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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Raquel Neves Alexandre ao mov. 30.1 dos autos n. 0002040-41.2025.8.16.0071, da “ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural” movida pela Agravada contra a Agravante, por meio da qual deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por aquela.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
No presente caso, estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência pretendida. A autora pretende a prorrogação das dívidas consubstanciadas nos seguintes contratos: C204210174 / 48491694 e C404314402 / 61726434 (mov. 1.14 e mov. 1.15). Com efeito, dispõe a Súmula n. 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. A partir da orientação do e. STJ, extrai-se que a prorrogação da dívida originada de crédito rural consiste em direito subjetivo do devedor e deve ser autorizada pela instituição financeira, desde que o cliente demonstre preencher as hipóteses previstas em lei para tanto. Desse modo, para que haja a prorrogação da dívida, devem ser atendidos os requisitos elencados no capítulo 2, seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), que dispõe o seguinte: “fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”. Além dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, é necessária a demonstração de que houve o prévio requerimento administrativo, bem como da recusa em conceder ao devedor o benefício pleiteado. No caso concreto, a parte autora demonstrou o prévio requerimento administrativo de alongamento do débito, em 30/07/2025 (mov. 1.8 e mov. 1.9), e a negativa do pedido pelo requerida (mov. 1.7). Ainda, a autora apresentou laudo de sua capacidade de pagamento e laudo de frustração da safra (mov. 1.10 e mov. 1.11). Quanto ao perigo de dano, esse é presumido, ante os riscos advindos da exigibilidade dos contratos, além da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, o que acarretaria uma maior dificuldade em sua capacidade de pagamento. Para além disso, a medida é reversível, porquanto a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo no curso processual e a liminar revogada, tornando novamente exigíveis as parcelas do financiamento que poderá ser retomado. Por derradeiro, destaco à autora que a juntada ostensiva de outras decisões proferidas por outros Juízos singulares não vincula este Juízo, por não configurar quaisquer hipóteses do artigo 927 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, defiro a concessão da tutela de urgência, para determinar à ré a suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da presente ação, assim como dos atos executórios atrelados à garantia dada pela parte autora.Outrossim, fica a parte requerida obrigada a abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes no período de inexigibilidade do débito, sob pena de multa, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais).
Inconformada, alega a Agravante: a) a Cédula de Crédito Bancário n. C20421017-4 foi emitida pela Agravada em 27/07/2022, em favor do Banco Cooperativo Sicredi S/A, o qual não é parte integrante do feito e atuou como agente financeiro do BNDS e do FINAME, tendo por finalidade a aquisição de uma colheitadeira no âmbito do programa Maderfrota; b) a Cédula de Crédito Bancário n. C40431440-2 foi emitida pela Agravada em 09/07/2024, tendo como avalista Romario Roberto Bertoglio, cuja finalidade era distinta a de crédito rural, tratando-se de uma renegociação; c) o contrato n. C40431440-2 se trata de uma renegociação da operação n. C40421239-1 que, por sua vez, se constituía em fiança honrada da cédula n. C20421017-4, a qual tinha como objetivo a aquisição de uma colheitadeira; d) o Manual de Crédito Rural não se aplica ao caso; e) além de ser parte ilegítima para o pleito de prorrogação da operação n. C20421017-4, está ausente o direito à prorrogação do prazo de pagamento dos contratos, por não se enquadrarem as operações em crédito rural; f) a operação n. C20421017-4 foi emitida em favor de terceiro (Banco Cooperativo Sicredi S/A), com financiamento pelo BNDS/FINAME, enquanto a Cédula de Crédito Bancário n. C40431440-2 se refere a renegociação de crédito originada do primeiro; g) não estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, devendo ser revogada a liminar recorrida.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Determinei a suspensão dos efeitos da decisão recorrida (mov. 9.1). Em seguida, pela Agravada, foram apresentadas contrarrazões, nas quais defendeu a necessidade de manutenção da decisão recorrida, haja vista o preenchimento dos requisitos para a obtenção da prorrogação compulsória dos prazos para o pagamento de suas dívidas.É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e está acompanhado do preparo.Entendo que os fundamentos adotados para suspender os efeitos da decisão recorrida são suficientes para demonstrar que o recurso merece provimento. Por essa razão, limito-me a reiterá-los, de modo a não soar repetitivo.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o magistrado a quo ao deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravada, visando a prorrogação das dívidas documentadas nas Cédulas de Crédito Bancário n. C204210174 e C404314402.Não há dúvida de que a pessoa que empresta dinheiro do banco está obrigada a devolvê-lo, via de regra nas condições pactuadas, sob pena de sujeitar-se a ter seu patrimônio constrito para que a obrigação seja solvida.A importância socioeconômica da atividade agrícola e pecuária, contudo, proporciona uma série de benefícios àqueles que a ela se dedicam, que vão da concessão de créditos subsidiados à possibilidade de alteração dos prazos para o cumprimento de suas obrigações junto as instituições financiadoras, quando, por circunstâncias anômalas, sua capacidade de solvê-las for severamente prejudicada. Restringe-se, em tal contexto, o alcance do princípio da força obrigatória dos contratos, de modo a compatibilizá-lo com a função do social do contrato de fornecimento de crédito rural, que é a de, sem prejuízo do direito da instituição financeira à percepção ao lucro, fomentar o sucesso da atividade que, direta e indiretamente, alimenta os cidadãos e impulsiona a economia nacional. Os resultados das atividades agrícola, pecuária e afins são fortemente subordinados a uma gama de fatores não controláveis por aqueles que a exercem, a começar pelas variações climáticas; chuvas excessivas ou escassas, por exemplo, podem fazer toda a diferença entre a colheita estimada e a obtida, comprometendo acentuadamente, a depender de seu impacto, a capacidade do produtor. Daí a previsão de que, em situações excepcionais, lhe seja autorizado postular e obter a extensão dos prazos para a satisfação das dívidas representadas pelos saldos devedores dos contratos de financiamento celebrados para o fomento da atividade (Lei 9.138/1995, artigo 5º).O Superior Tribunal de Justiça, de há muito, consolidou o entendimento de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (Súmula 298).O primeiro requisito para que a modificação das condições de pagamento ocorra, portanto, é que a dívida tenha sido contraída para o fomento da atividade rural. Além disso, há de ficar demonstrada a necessidade de obtenção do benefício, consistente na incapacidade de honrar a dívida nas condições previstas no título respectivo, resultante de fatores adversos não imputáveis ao devedor.Neste sentido, dispõem os itens 4 e 5 da seção 6 do capítulo 2 do Manual do Crédito Rural:
- Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN .883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º; Res CMN 5.229 art 5º). a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º)b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º)c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; (Res CMN 4.883 art 1º)d) dificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que gerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações de crédito rural. (Res CMN 5.229 art 5º)4-A - A renegociação realizada com base na alínea “d” do item 4 fica condicionada, ainda, a que a instituição financeira analise o conjunto das atividades e a capacidade econômica do mutuário, incluindo bens de sua propriedade que possam ser comercializados ou recursos financeiros oriundos de outras atividades que possam ser utilizados para pagamento das dívidas a serem prorrogadas, inclusive para a quitação das parcelas vincendas ao longo do prazo concedido para a renegociação. (Res CMN 5.229 art 5º)5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º)a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável;b) não é aplicável:I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias.
Por expressa disposição normativa, portanto, o alongamento do prazo para a satisfação da dívida será devido se o mutuário comprovar existir “dificuldade temporária para reembolso do crédito” e que isso decorra de algum fator adverso, a exemplo de dificuldade na comercialização dos produtos ou frustração inevitável de safra. Para obtê-lo, ademais, cumpre ao mutuário formular requerimento administrativo, instruindo-o com a documentação necessária, só se admitindo o acionamento do Judiciário em caso de recusa por parte da instituição credora, conforme entendimento pacífico das Câmaras deste Tribunal que julgam a matéria (neste sentido, por amostragem: AI 0062723-63.2025.8.16.0000, 13ª C.Civ., Rel. Des. Fábio Muniz, j. em 22/08/2025TJPR; AI 0057589-55.2025.8.16.0000, 14ª C.Civ., rel. Des. Hamilton Schwartz, j. em 25/08/2025; AI 0045351-04.2025.8.16.0000, 15ª C.Civ., rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em 03/08/2025; 16ª C.Civ., AC 0000557-64.2024.8.16.0150, rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. em 11/08/2025).Frise-se que, para que o empréstimo seja classificado como “crédito rural”, é irrelevante, a priori, que o motivo de sua concessão não tenha sido descrito no contrato ou título respectivo, sendo suficiente que se prove que os recursos concedidos ao mutuário foram direcionados à atividade rural. Além disso, o direito ao alongamento não se restringe aos empréstimos feitos pelos bancos e cooperativas de crédito na condição de intermediários de órgãos públicos ou com recursos vinculados, abrangendo também os realizados com recursos próprios, por ser essa uma contrapartida aos benefícios obtidos a partir de sua integração ao sistema financeiro. Por fim, na linha sustentada pela Agravada, é defensável o entendimento de que o alongamento não está restrito às dívidas por vencer, podendo abranger também as que se tornaram exigíveis por força do inadimplemento, contanto que satisfeitas as exigências legais e regulamentares.Feita esta introdução, cumpre verificar se há probabilidade de que, por sentença, a Agravada obtenha o atendimento de seu pedido de alongamento dos prazos para o pagamento de suas dívidas, como admitiu o Juízo de 1º grau.No caso que se analisa, disse a Agravada que é produtora rural, tendo celebrado com a Agravante os contratos n. C204210174 e C404314402, visando o custeio e investimento na produção rural. Aduziu que sua capacidade de pagamento foi impactada diretamente em razão de problemas na comercialização dos produtos, sobretudo os baixos preços, além da elevação dos custos de produção e da forte seca que ocorreu na sua região. Disse que solicitou a prorrogação da dívida extrajudicialmente, não tendo a Agravante atendido o pedido. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão da exigibilidade dos contratos e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.Pois bem.O documento acostado ao mov. 1.9, conjugado com o aviso de recebimento (AR) de mov. 1.8, conferem verossimilhança à alegação da Agravada de que provocou formalmente a Agravante para deliberar sobre a possibilidade de prorrogação dos prazos e condições para adimplemento dos débitos. Tal fato, aliado à ausência de insurgência da Agravante, permite concluir que a exigência estabelecida pela jurisprudência como condição para a postulação judicial do favor legal foi cumprida.Não obstante, da análise dos contratos de movs. 1.4 a 1.6 do presente agravo, há dúvida se as operações de crédito poderiam ter sua exigibilidade suspensa, tal qual decidiu o Juízo a quo.A Cédula de Crédito Bancário n. C20421017-4, no valor de R$ 1.260.550,00, foi firmada com o Banco Cooperativo Sicredi S/A, CNPJ n. 01.181.521/0001-55, ao passo que a presente demanda foi proposta contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Soma PR/SC/SP - Sicredi Soma, inscrita no CNPJ n. 82.065.285/0001-03, havendo de ser averiguada a ingerência desta no alongamento da referida dívida (movs. 1.4 e 1.5 – AI), pois, na hipótese de ter agido como mera intermediadora do banco, sem auferir benefício, não poderá ser considerara integrante da cadeia de consumo e ser demandada a dar à mutuária algo que não esteja ao seu alcance.Por sua vez, no tocante à Cédula de Crédito Bancário n. C40431440-2, no valor de R$ 310.815,45, deve ser investigado se a operação de crédito pode ser classificada como rural, porquanto se trata de cédula de crédito bancário firmada nos termos da Lei n. 10.931/2004, sem menção quanto à destinação dos recursos para o exercício da atividade agrícola (mov. 1.6 – AI).Não se ignora que o empréstimo agrícola pode ser instrumentalizado pelo referido título (MCR3-1-1 “e”). Além disso, na linha do que foi afirmado, a falta de indicação, no contrato ou no título, do motivo para a concessão do crédito não impede que ele seja classificado como “rural”, contanto que haja prova de que se prestou a fomentar a atividade. E, neste caso, não é possível afirmar o efetivo liame entre a dívida e a atividade rural, que não pode ser reconhecido exclusivamente porque o mutuário a ela se dedica. De mais a mais, ainda que se considere que as alegações da Agravada tenham respaldo no laudo técnico de mov. 1.10 dos autos de origem, também merece aprofundamento a análise da extensão das perdas, da capacidade de pagamento, além da efetiva relação causal entre os prejuízos que ele diz ter sofrido na atividade e os fatores conjunturais que invoca.O laudo apresentado afirma que “As perdas de produção atingiram patamares de cerca de 30,8% (2023/2024) e 18,5% (2024/2025) para a lavoura de soja, 69,9% (2024) para a lavoura de trigo e 20% (2024) e 60% (2025) para lavoura de feijão”.Há que se considerar, todavia, que o laudo foi elaborado primordialmente com base nas declarações, relatórios e demais documentos fornecidos pela produtora. A palavra desta, contudo, não pode ser levada em conta, não se sabendo, ademais, quais foram os relatórios e documentos que ela apresentou ao parecerista para demonstrar que houve quebra de safra e que ela foi consequência de fatores climáticos adversos, e não de má gestão das lavouras.Ademais, à exceção da perda de supostos 60% da lavoura de feijão de 2025, os demais índices não são elevados ao ponto de induzirem a conclusão de que comprometeram concretamente a capacidade da agricultora de honrar seus compromissos, até porque, eventualmente, podem ter sido compensados pela elevação dos preços das commodities, comum quando há diminuição da produção.Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, que o fenômeno climático adverso tenha impactado direta e severamente os agricultores de maneira uniforme e, principalmente, a Agravada, a ponto de comprometer significativamente sua capacidade de honrar as obrigações contraídas junto à Agravante, até porque não se sabe também como é composto seu patrimônio e se dispõe de outras rendas.Em suma, há de ser verificado se a Agravada realmente experimentou prejuízos e se isso resultou de fatores alheios à sua vontade, bem como se dispõe de capacidade para, em sendo renegociado seu passivo, arcar com os pagamentos, conclusões às quais só será possível chegar após amplo debate e dilação probatória.E, partindo de uma análise preliminar do caso, é forçoso concluir que um dos requisitos do artigo 300 do CPC, especificamente o da probabilidade do direito, estava ausente, donde não poder subsistir a decisão que suspendeu a exigibilidade das dívidas da Agravada.Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.