SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113878-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE PARA VERIFICAR EVENTUAIS VÍNCULOS CONTRATUAIS E VALORES A RECEBER EM NOME DA EXECUTADA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferido o pedido do exequente, de expedição de ofícios a empresas de planos de saúde para verificar eventuais vínculos contratuais e valores a receber em nome da executada/agravante. A recorrente alega, em suma, que deve ser afastada a penhora via Sisbajud e que a constrição de créditos que possui junto aos convênios de saúde comprometerá sua saúde financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud; (ii) saber se é possível a busca de valores que a devedora tenha a receber de convênios com planos de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento em relação a matéria que já foi objeto de outro agravo de instrumento anteriormente interposto (impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud), sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade, bem como em razão da preclusão consumativa.4. Embora a execução deva pautar-se no princípio da menor onerosidade para o devedor, é certo que ela realiza-se no interesse do exequente. Assim, não deve onerar o executado a ponto de inviabilizar sua atividade, tampouco tornar impossível a satisfação do crédito do exequente.5. Não há óbice à realização de buscas de valores que a devedora tenha a receber de convênios com planos de saúde.6. Por ora, a questão limita-se à possibilidade de expedição de ofício às empresas de convênios indicadas no mov. 94.1 – 1º grau, a fim de localizar eventuais vínculos contratuais em nome da executada, bem como os seus respectivos valores. Somente após a resposta das referidas empresas é que caberá a deliberação acerca da impenhorabilidade daquilo que eventualmente for localizado, de modo que inexiste prejuízo imediato à devedora, ora agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Tese de julgamento: “Considerado que a execução realiza-se no interesse do credor, não há óbice à realização de buscas de valores que a parte devedora tenha a receber de convênios com planos de saúde.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038856-41.2025.8.16.0000 - Rel.: DES. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040850-85.2017.8.16.0000 - Rel.: DES. HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.02.2018