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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 106.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 000580-72.2025.8.16.0021, que Roberto Naife Mustafa move em face de Bozza & Jeronimo Ltda, pela qual deferiu o “[...] requerimento de expedição de ofício às empresas de convênios indicadas no evento 94.1, a fim de localizar eventuais vínculos contratuais em nome da parte executada, bem como os seus respectivos valores”.A recorrente pondera que “[...] a penhora dos créditos que ao Agravante possua junto aos convênios de saúde, no percentual que for, por óbvio, comprometerá a saúde financeira da empresa, inviabilizando o pagamento de suas despesas, sobretudo do salário de seus colaboradores e, consequentemente, culminará na interrupção dos atendimentos aos pacientes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Defende que “[...] se trata de clínica de fisioterapia, sendo que a única fonte de renda advém dos valores repassados por meio dos convênios médicos, sendo que essa medida extrema representa risco iminente à continuidade dos serviços de interesse da coletividade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argumenta que, “[...] na data em que foi efetivado o bloqueio judicial da conta bancária do Agravante (19/05/2025), sem qualquer opção, foi necessário solicitar empréstimo de valores à terceiros (Sra. Leslie Cazetta Jeronimo, a irmã do sócio proprietário Fernando Cazetta Jerônimo), para poder honrar os compromissos com alguns colaboradores, conforme fez prova através do comprovante de PIX e declaração exarada, os quais foram anexados nos eventos 59.14/59.15 dos autos principais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “[...] a clínica de fisioterapia Unifisio atualmente conta com 13 (treze) colaboradores em seu quadro de funcionários, gerando uma despesa mensal em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo valor é exclusivamente para pagamento de salários, conforme faz prova através dos recibos, holerites e contratos de prestação de serviços supracitados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que, “Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam que se aplica a regra do artigo 833 do CPC, o que se admite apenas para constar, deve ser fixado percentual em montante reduzido de modo que não coloque em risco o prosseguimento da atividade da empresa e o atendimento dos pacientes da clínica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual alega ser devida a manutenção da decisão impugnada.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto quanto à arguição de impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud.Isso porque essa questão já foi objeto do agravo de instrumento NPU 0065738-40.2025.8.16.0000 AI, anteriormente interposto e julgado por esta Corte na sessão virtual realizada entre 15 e 19/09/2025.Portanto, as alegações não podem ser novamente apreciadas neste recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade, bem como em razão da preclusão consumativa. - Da possibilidade de expedição de ofício a empresas de planos de saúde Roberto Naife Mustafa ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0000580- 72.2025.8.16.0021 em face de Bozza & Jeronimo Ltda, para recebimento do importe de R$ 853.925,31 (oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), oriundo do instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.5 – 1º grau.No mov. 94.1 – 1º grau, o exequente/agravado pediu “[...] a expedição de ofícios por meio eletrônico ou físico à UNIMED, PAM SAÚDE, FUNDAÇÃO COPEL, FUNDAÇÃO SANEPAR, SINDILOJAS, AMIC, ACIC (VIDACIC) e SINDCONVÊNIOS, com as quais a executada mantenha convênios ativos, para que: Informem a existência de contrato vigente com a executada; Informem os valores pagos nos últimos 6 (seis) meses à clínica; Procedam ao depósito judicial dos valores a vencer, mensalmente, até o limite do débito executado”.A MM.ª Juíza, em decisão de mov. 106.1 – 1º grau, deferiu o requerimento, nos seguintes termos: “1. Defiro o requerimento de expedição de ofício às empresas de convênios indicadas no evento 94.1, a fim de localizar eventuais vínculos contratuais em nome da parte executada, bem como os seus respectivos valores. 2. Após, havendo requerimento, tornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora sobre eventuais proventos. [...]” É contra essa decisão que se insurge a executada, ora agravante.Alega, em suma, que “[...] a penhora dos créditos que a agravante possua junto aos convênios de saúde, no percentual que for, por óbvio, comprometerá a saúde financeira da empresa, inviabilizando o pagamento de suas despesas, sobretudo do salário de seus colaboradores e, consequentemente, culminará na interrupção dos atendimentos aos pacientes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).A pretensão, todavia, não merece acolhida.Esclareça-se que, embora a execução deva pautar-se no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC[1]), é certo que ela realiza-se no interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797, do CPC[2].Ambos os dispositivos devem ser interpretados em harmonia para que não se onere o executado a ponto de inviabilizar sua atividade, tampouco se torne impossível a satisfação do crédito do exequente.Na situação, apesar das tentativas de localização de bens penhoráveis pela parte exequente, não foram encontrados bens suficientes para a satisfação da dívida.Por conseguinte, não há óbice à realização de buscas de valores que a devedora tenha a receber de convênios com planos de saúde.Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre parte de valores decorrentes de convênios com planos de saúde particulares encontrados em contas bancárias. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a constrição prejudicará os serviços prestados pela executada ou que são imprescindíveis ao pagamento dos funcionários. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores localizados através de pesquisa SISBAJUD, oriundos de pagamentos realizados por convênios de plano de saúde privado, no montante de R$ 45.131,44. 1.2. Argumenta a agravante que os valores bloqueados em contas bancárias são impenhoráveis em face do art. 833, inc. IX e 866 ambos do CPC, pois compõe o capital de giro necessário à manutenção das atividades hospitalares vinculadas ao SUS e são, em grande parte, destinados ao pagamento da folha salarial dos colaboradores, além de outras despesas operacionais indispensáveis e essenciais à garantia da assistência ininterrupta à população local. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados em contas bancárias da agravante, considerando sua natureza e destinação, em face da execução de título extrajudicial promovida pela agravada. III. Razões de decidir 3.1 Os valores oriundos de convênios com entidades privadas depositados em conta bancária, não são impenhoráveis. 3.2. A agravante não comprovou que os valores bloqueados seriam imprescindíveis para o pagamento da folha salarial ou para a continuidade das atividades da agravante. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de instituições privadas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) não se aplica quando aqueles decorrem de parte dos créditos oriundos de convênios particulares e não há comprovação de que destinados a despesas essenciais para a continuidade das atividades de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IX, 854, §3º, I, do CPC e 866; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp 2440145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; TJPR 9ª Câmara Cível - AI 1683876-3, Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 20.07.2017; TJPR -14ª Câmara Cível - AI 1606614-1, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 12.04.2017; TJPR- 15ª Câmara Cível- AI 959424-9, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 11.06.2014; TJPR, AI 0032584-07.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.05.2021” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038856-41.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.08.2025). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre 10% dos créditos decorrentes de convênios com planos de saúde particulares. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a constrição levará a descontinuidade dos serviços prestados pela executada. Execução que se realiza no interesse do credor. Inexistência de indicação pela devedora de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Decisão mantida. Embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC/2015), é certo que ela se realiza no interesse do credor (art.797, CPC/2015). Assim, possível a penhora de parte dos créditos a serem repassados pelos convênios médicos particulares ao hospital, ante ausência de demonstração da indispensabilidade dos valores bloqueados à manutenção de suas atividades. Recurso não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040850-85.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.02.2018). Ressalte-se que, por ora, a questão limita-se à possibilidade de expedição de ofício às empresas de convênios assinaladas no mov. 94.1 – 1º grau, a fim de localizar eventuais vínculos contratuais em nome da parte executada, bem como os seus respectivos valores.Somente após a resposta das referidas empresas é que caberá a deliberação acerca da impenhorabilidade daquilo que eventualmente for localizado, de modo que inexiste prejuízo imediato à devedora, ora agravante.Inclusive, a própria MM.ª Juíza asseverou, na decisão ora impugnada, que a viabilidade ou não da penhora sobre os eventuais valores encontrados será analisada posteriormente.Ademais, caso a agravante entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ela indicar outros meios eficazes e menos onerosos, consoante o parágrafo único do art. 805 do CPC[3].Logo, em observância aos princípios da cooperação e à efetividade da execução, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Samantha Barzotto Dalmina. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Bozza & Jeronimo Ltda e, nessa parte, negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal deixou de conhecer do recurso na parte em que a agravante pretendia ver afastado o bloqueio de valores realizado via Sisbajud em sua conta bancária, porque o pedido já foi analisado anteriormente em outro recurso. Ainda, entendeu que é possível a busca de valores que a empresa devedora tenha a receber de convênios com planos de saúde e destacou que, no momento, não foi determinada a penhora sobre essas quantias, de modo que não existe prejuízo imediato à executada, ora agravante.
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