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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, assim ementada:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO FISCAL DE 2009 E 2010. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LC Nº 118/2005. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 566, DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NOS TERMOS DO §5º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO” (recurso principal, mov. 9.1).Sustentou a agravante, em síntese, que o regime de suspensão de 1 ano seguido de prescrição de 5 anos só se aplica quando não são localizados bens penhoráveis após a citação, situação diversa do caso concreto, pois, houve penhora efetiva de ativos financeiros em 11/12/2017, ainda que insuficiente para quitar todo o débito. Assim, pede a reconsideração da decisão monocrática para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Subsidiariamente, pede que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo colegiado desta 2ª Câmara Cível, para que seja igualmente provido, reformando-se a decisão monocrática e restabelecendo-se o prosseguimento da Execução Fiscal na origem. Apresentaram-se contrarrazões (aqui, mov. 10.1). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao agravo interno. Da prescrição intercorrente: Conforme exposto na deliberação ora atacada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais:“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, Tema Repetitivo 566).“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (STJ. Tema Repetitivo 567).E assim se havia resumido o histórico do caso concreto, naquilo pertinente para a contagem do prazo:“Trata-se de Execução Fiscal ajuizada no dia 24.06.2014 para a cobrança de crédito tributário de ISS referente aos exercícios fiscais do ano de 2009 e 2010. Tem-se que o despacho citatório, proferido no dia 09/07/2014, quando já vigente a nova redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, CTN, dada pela LC 118/05, interrompeu o prazo prescricional. No dia 22/01/2015 o Município requereu a inclusão do sócio-administrador, Vilmar dos Santos, ora agravante, no polo passivo do executivo fiscal, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. O redirecionamento da Execução Fiscal foi deferido na decisão proferida no dia 22/02 /2017 (mov. 14.1 – autos originários). A citação do sócio-administrador foi perfectibilizada no dia 14/07/2017, conforme AR anexado no mov. 23.1 – autos originários. No dia 11/12/2017 o MM. Juiz determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, obtendo resultado parcial e transferindo os ativos para a conta judicial. Ainda, informou que procedeu a busca de bens pelo sistema Renajud, restando positiva, no entanto, com anotação de gravame financeiro, restrição judicial e comunicação de roubo, determinando a intimação do executado para informar a existência de interesse na penhora dos referidos bens. O Município de Curitiba foi intimado no dia 25/01/2018 acerca da penhora parcial. A Exceção de Pré-Executividade foi apresentada pelo executado Vilmar dos Santos no dia 22/05/2018, arguindo sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade dos valores provenientes de contapoupança (R$ 29.699,09), conforme inciso X, artigo 833 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, alegou a impenhorabilidade da quantia penhorada na conta conjunta, mantida com sua companheira Luciane Neis Casana, com quem possui união estável e não responde solidariamente pela dívida, pleiteando o desbloqueio de metade do referido valor (R$ 2.556,93). A decisão proferida no dia 29/01/2020 (mov. 47.1) afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do excipiente e de impenhorabilidade da conta conjunta, e acolheu parcialmente o pedido no que diz respeito ao desbloqueio da conta-poupança, pois, de fato, o bloqueio contemplou o saldo de conta poupança aquém do limite legal estabelecido. No dia 24/05/2021 o Município de Curitiba requereu a penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do artigo 11, §1º da Lei de Execução Fiscal. No dia 24/06/2021 o MM. Juiz determinou a expedição do mandado de penhora, para diligência in loco, visando encontrar bens penhoráveis, na forma dos §1º e §2º do artigo 836 do Código de Processo Civil. As tentativas de penhora restaram infrutíferas, pois, “a firma requerida não está instalada no endereço, conforme informações de um dos ocupantes do imóvel Sr. Antonio Cargnim.”, de acordo com a certidão do oficial de justiça, datada em 23/03/2023 (mov. 84.1 – autos originários), bem como a certidão do oficial de justiça anexada no mov. 85.1 que apontou o seguinte: “deixei de penhorar bens de Vilmar dos Santos por ali sendo, ter sido informado por Angelo Mariano, que desconhece a parte”. A Fazenda Pública foi intimada das últimas tentativas infrutíferas de penhora no dia 12/06 /2023.Novamente, no dia 14/06/2023, o ente municipal requereu o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio da empresa executada. No despacho proferido no dia 07/12/2023, o magistrado singular informou que já houve a inclusão do sócio no polo passivo. Com isso, a municipalidade requereu a indisponibilidade dos bens, com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Por meio da petição protocolada no dia 14/04/2024 – recebida como Exceção de Pré Executividade - o sócio executado requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980. O Município apresentou resposta no mov. 102.1.”Ora, o que se extrai do excerto é que, ao contrário do alegado pelo agravante, a decisão não desconsidera a interrupção do prazo prescricional com a penhora parcial de bens do devedor. No entanto, após a intimação da Fazenda Pública acerca da constrição patrimonial insuficiente, no dia 25/01/2018, transcorreram aproximadamente 7 anos e meio até a decisão proferida pelo juízo “a quo” no dia 03/07/2025, sem que a Fazenda Pública Pública lograsse êxito na satisfação integral dos créditos, restando configurada a prescrição intercorrente. Como constou na decisão agravada, embora a penhora efetivada tenha interrompido o prazo prescricional, com ciência em 25/01/2018, o prazo recomeçou a correr no dia seguinte à intimação, uma vez que incumbia ao Município prosseguir na busca por outros bens penhoráveis:“Ressalto que a discussão não diz respeito a insuficiência ou não dos bens ou ativos encontrados, e sim sobre a interrupção do prazo prescricional a partir da ciência da Fazenda Pública, no dia 25/01/2018, acerca da penhora parcial efetivada, momento em que se iniciou automaticamente a contagem do prazo prescricional.”Dessa forma, considerando que até a decisão agravada (03/07/2025) o Município não obteve sucesso na constrição de outros bens, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma realizada no pronunciamento monocrático, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade declarando a prescrição dos créditos tributários e extinguindo a Execução Fiscal, autos nº. 0012948-92.2014.8.16.0185. É de se manter, portanto, a deliberação atacada. Conclusão: Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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