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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113908-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A PENHORA PARCIAL DE BENS DO DEVEDOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA ÚLTIMA PENHORA NOS AUTOS. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.