Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005975-79.2022.8.16.0173, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, em que é apelante (1) Espólio de José Carlos Pedroso e Outro, apelante (2) Agostinho Marques da Silva Neto, e apelada


I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Espólio de José Carlos Pedroso e outros e Agostinho Marques da Silva Neto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, nos autos da ‘Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, c/c Restituição de Valores e Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais e Pedido Liminar’, ajuizada por Lourdes Pereira dos Santos Silva, na qual restaram julgados procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: "a) DECLARAR a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes (mov. 1.4), retornando-as ao status quo ante, de modo que os requeridos José Carlos Cardoso Imóveis, Espólio de José Carlos Pedroso e A. M. da S. N., solidariamente, deverão restituir à autora o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde o efetivo desembolso, e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, a partir da data da citação, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante. acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, a partir da data da citação, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante.

b) CONDENAR, solidariamente, os réus José Carlos Cardoso Imóveis, Espólio de José Carlos Pedroso e A. M. da S. N. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA a partir da data da pactuação (súmula n.º 54 do STJ) até a data desta sentença, após o que haverá apenas a incidência da Taxa Selic a título de juros e correção monetária.

Quanto ao pedido de restituição de IPTU, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em favor do Município de Douradina/PR.

Quanto aos demais pedidos, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, na proporção de 20% para a autora e 80% para os réus José Carlos Cardoso Imóveis, Espólio de José Carlos Pedroso e A. M. da S. N., e dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa para parte autora, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC”.


Irresignados, os réus ora apelantes (1), Espólio de José Carlos Pedroso e José Carlos Pedroso Imóveis (mov. 168.1), sustentam, que: a) perfaz possível a individualização da responsabilidade de cada litisconsorte passivo, visto que a doação do bem imóvel objeto da lide foi promovida pelo réu Agostinho, sem qualquer participação da parte apelante; b) não há falar em danos morais na espécie; subsidiariamente, deve o valor atribuído à condenação por dano extrapatrimonial ser minorado; e c) o termo inicial dos consectários legais deve ser reajustado, devendo a correção monetária incidir a partir do arbitramento do valor, e os juros desde a data da citação (mov. 168.1/autos de origem).

Também inconformado, o réu ora apelante (2), Agostinho Marques da Silva Neto (mov. 176), alega que: a) a carência da ação, na medida em que o pedido de rescisão do negócio jurídico com base em cláusula contratual deveria observar prévia notificação extrajudicial para constituição em mora da parte ré; b) que a doação do imóvel em favor do município decorreu de exigência do poder público para regularização de loteamento clandestino, ao que não concorreu a parte apelante para o resultado de tal questão; c) há imposição legal para doação de parte de imóvel em favor ao município de Douradina, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 24/2009; d) é possível a individualização da responsabilidade de cada litisconsorte passivo, visto que a doação do bem imóvel objeto da lide foi promovida por imposição legal; e) não há falar em danos morais na espécie; f) subsidiariamente, deve o valor atribuído à condenação por dano extrapatrimonial ser minorado; g) o termo inicial dos consectários legais deve ser reajustado (mov. 176.1/autos de origem), devendo os juros de mora incidirem a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); h) a redistribuição do ônus de sucumbência.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora em face de ambos os recursos (mov. 175.1 e 177.1/autos de origem, respectivamente).

Preparos regulares (mov. 168.2 e mov. 14.3-TJ).
É, em síntese, o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço parcialmente dos recursos na parcela que defendem que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor.
Verifica-se da r. sentença recorrida, no que tange à restituição das parcelas adimplidas (R$ 25.000,00), que a correção monetária foi fixada a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).
No tocante à indenização por danos morais (R$ 10.000,00), a correção monetária opera-se a partir da data do arbitramento judicial, em estrita consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), aplicando-se a taxa legal cabível sem sobreposição indevida de indexadores, tal como expressamente delineado no comando monocrático e juros moratórios desde a data da pactuação (evento danoso), nos termos da súmula 54 do STJ.
Desta feita, quanto a correção monetária, a sentença já definiu o termo inicial da data do arbitramento, não merecendo conhecimento.




Quanto ao mais, inexistem irregularidades quanto aos preparos, havendo regularidades nas representações processuais e sendo tempestivos, pois a leitura das intimações da decisão se deu em 22.09.2025, com início do prazo em 23.09.2025, findando-se o prazo no dia 13.10.2026, tendo os apelos sido interpostos, respectivamente, nas datas de 07.10.2025 e 13.10.2025.



II. I - Da apelação 1 - Espólio de José Carlos Pedroso e outros.
II. I. I – Da individualização e exclusão da responsabilidade solidária dos litisconsortes.
Defendem inicialmente os apelantes que se perfaz possível a individualização da responsabilidade de cada litisconsorte passivo, visto que atuaram unicamente na qualidade de corretores/intermediadores imobiliários e a doação do bem imóvel objeto da lide foi promovida pelo réu Agostinho, sem qualquer participação da parte apelante.
Entretanto, falta-lhes razão.
Cumpre salientar, inicialmente, que a autora narrou em sua peça inicial ter firmado com os réus contrato de compra e venda de imóvel urbano, caracterizado pelo Lote 07, da quadra 8, do empreendimento denominado Parque Agostinho, em 05.07.2012, sendo ajustado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo pago o montante de R$ 2.500,00 no ato da assinatura do contrato e 60 parcelas mensais de R$ 375,00.
Afirmou ter efetuado o pagamento o pagamento de todas as parcelas com exata pontualidade, tanto é que, em data de 04/08/2021, a Requerida emitiu termo de quitação do contrato acima descrito, bem como ter pago o imposto predial e territorial urbano – IPTU por todo o período.
Apontou, para tanto, que no ano de 2022 se dirigiu até a Prefeitura Municipal de Douradina com o intuito de efetuar a retirada do carnê de IPTU referente ao ano de 2022 e, para sua surpresa, a Administração Pública afirmou que tal ato não seria possível, uma vez que imóvel em comento não pertencia a Autora.
Na oportunidade, teria sido comunicado que o imóvel foi alienado mediante doação pelo Requerido ao Município, passando a ser área institucional e a regularização da posse e propriedade do imóvel se deu por meio do Decreto Municipal 253 de 29 de dezembro de 2020.
Alegou, ainda, que mesmo buscando uma solução administrativa, após 18 meses da ciência do fato, não teve o problema solucionado pelos réus e nem qualquer devolução dos valores pagos.

Depreende-se, portanto, do caso que a relação jurídica subjacente é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), porquanto a autora figura como destinatária final fática e econômica do imóvel comercializado pela imobiliária e pelos corréus no exercício habitual de atividade mercantil de loteamento e venda de terrenos urbanos.
Observa-se que o instrumento particular de compromisso de compra e venda carreado aos autos (mov. 1.4) demonstra que José Carlos Pedroso Imóveis e José Carlos Pedroso não figuraram como simples intermediários avulsos, mas figuraram expressamente na qualidade de promitentes vendedores e parceiros do empreendimento imobiliário denominado "Parque Agostinho".
Desta feita, a prova documental e testemunhal colhida em sede de instrução (mov. 147.6) evidencia que a implantação, administração, parcelamento de solo e alienação dos lotes eram efetuadas em comunhão de esforços e interesses econômicos entre o proprietário Agostinho e a empresa José Carlos Pedroso Imóveis, promovendo a venda de parcelas de solo antes mesmo de qualquer regularização ou registro imobiliário perante os órgãos competentes, em flagrante inobservância ao art. 37 da Lei Federal nº 6.766/1979 ("É vedado vender ou prometer a vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado").
Nesse contexto, correto o entendimento concernente a responsabilização solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º e dos arts. 14, 18, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento e auferem proveito com a exploração da atividade econômica respondem solidariamente pelos vícios e danos causados ao consumidor, vejamos:

“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
(…)
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
(…)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.”
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”

Nesse sentido, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça:

“Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. atraso na entrega da infraestrutura. onerosidade excessiva. rescisão contratual. restituição de valores. dano moral configurado. responsabilidade solidária da imobiliária. legitimidade passiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Kadoshi Negócios Imobiliários Ltda contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais, determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e a restituição das prestações pagas pelos autores, além da condenação ao pagamento de danos morais. O apelante argumenta ser parte ilegítima na lide e busca a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é parte legítima para responder pelos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais, considerando sua atuação como intermediadora na negociação do imóvel e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. A apelante é parte legítima na lide, atuando como intermediadora na compra e venda do imóvel, o que a torna responsável solidariamente pelos danos.4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é pertinente, considerando a relação jurídica entre as partes.5. A legitimidade da parte deve ser analisada com base na teoria da asserção, que considera as alegações do autor na petição inicial.6. A teoria da aparência se aplica, pois a apelante, ao atuar como representante da vendedora, não pode descaracterizar sua responsabilidade.7. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços é reconhecida nas relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível afastar a legitimidade de parte que atua como intermediadora na negociação, mesmo que alegue atuar apenas como corretora.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004867-17.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.10.2025).


Assim, sem razão os apelantes no tocante a pretensão de dividir ou afastar a responsabilidade, cuja solidariedade remanesce hígida, ressalvado eventual direito de regresso a ser exercido em via autônoma própria.

II. I. II – Dos danos morais e do pleito subsidiário de minoração do quantum.
Defende, ainda, o apelante que não há falar em danos morais na espécie, alegando que a situação configurou mero inadimplemento contratual sem repercussão extrapatrimonial ou, subsidiariamente, deve o valor atribuído à condenação por dano extrapatrimonial, de R$ 10.000,00, ser minorado.
Entretanto, falta-lhe razão.
Em regra, o mero descumprimento de deveres contratuais não enseja, de forma automática, a configuração de danos morais. Todavia, a hipótese em análise extravasa os limites do mero dissabor ou frustração cotidiana.
No caso em apreço, a consumidora, pessoa idosa e de recursos modestos, adquiriu o lote urbano em julho de 2012, quitando rigorosamente a integralidade das 60 (sessenta) parcelas avençadas até a expedição de termo de quitação em agosto de 2021, bem como adimplindo os tributos municipais incidentes (IPTU) na justa e legítima convicção de que consolidaria seu patrimônio para fins de moradia e incremento familiar.
Nada obstante, após o cumprimento de todas as suas obrigações por quase uma década, foi surpreendida, em 2022, com a notícia de que o lote adquirido havia sido sumariamente transferido e doado à Municipalidade como área pública institucional (Decreto Municipal nº 253/2020), em virtude de irregularidades insanáveis na constituição originária do loteamento promovido pelos demandados.
Certamente que a angústia, o sentimento de impotência e o profundo abalo psicológico decorrentes da perda definitiva do bem imóvel residencial integralmente pago ultrapassam a esfera patrimonial e atingem diretamente a integridade moral e a dignidade da adquirente.
Nesse sentido, já decidiu essa egrégia Câmara Cível:


"Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Teorias da asserção e da aparência. Promitente vendedora indicada no instrumento de sinal de negócio. Integração à cadeia de fornecimento. Responsabilidade perante o consumidor. 2. Mérito. 2.1. Responsabilidade pelo desfazimento do contrato. Rescisão por culpa exclusiva da fornecedora. Caráter objetivo em virtude da aplicação das normas consumeristas. Suposta ausência de manifestação de vontade. Não acolhimento. Teoria da aparência. Rejeição da proposta de compra que implicaria na devolução dos valores pagos. Anuência tácita. Unidade imobiliária adquirida na planta. Obra não iniciada mesmo após longo lapso temporal. Perda da utilidade da prestação. Inadimplemento absoluto. 2.2. Arras confirmatórias. Devolução em dobro. Possibilidade. Inexecução por parte de quem recebeu o sinal de negócio. Art. 418 do código civil. 2.3. Dano moral. Configuração excepcional. Frustração grave e prolongada da legítima expectativa do comprador. Possibilidade, contudo, de minoração do quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte Estadual. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais não fixados. Recurso do apelante Incorporações Estrela Meridional Ltda. em Recuperação Judicial parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por morais, declarando rescindido o contrato, condenando a promitente vendedora à devolução em dobro das arras e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva ad causam da apelante; (ii) analisar sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual; (iii) definir a possibilidade de devolução em dobro do valor pago a título de sinal (arras); e (iv) examinar a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado.III. Razões de decidir3. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo, pois figurou como promitente vendedora no contrato e integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetivamente perante o consumidor, conforme a teoria da aparência e o Código de Defesa do Consumidor.4. Não subsiste a alegação de ausência de responsabilidade, por supostamente não ter havido manifestação de vontade da promitente vendedora, na medida em que a discordância da proposta de compra deveria ser expressa e seguida da devolução do valor pago a título de sinal, o que não ocorreu.5. Houve inadimplemento absoluto do contrato, pois, mesmo após mais de sete anos, as obras do empreendimento não foram iniciadas, frustrando a finalidade do negócio e justificando a rescisão contratual.6. Em se tratando de arras confirmatórias, inexistente cláusula de arrependimento e imputável à vendedora a inexecução do negócio, impõe-se a devolução do sinal mais o equivalente, nos termos do art. 418 do Código Civil.7. O dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, mas resta configurado quando o atraso assume feição excepcional, com frustração grave, prolongada e sem perspectiva concreta de cumprimento da prestação, especialmente em contrato voltado à aquisição de imóvel para moradia.8. O valor da indenização por danos morais fixado na origem comporta minoração, a fim de se adequar às peculiaridades do caso e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: a) A promitente vendedora indicada no instrumento de sinal de negócio possui legitimidade passiva para responder pela rescisão contratual e pelas verbas correlatas, ainda que a intermediação ou o recebimento imediato dos valores tenha ocorrido por terceiro.b) A ausência prolongada de entrega do imóvel, sem sequer início das obras, configura inadimplemento absoluto do contrato e autoriza a resolução por culpa exclusiva do fornecedor.c) Em caso de inexecução imputável à parte que recebeu arras confirmatórias, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 418 do Código Civil, sem necessidade de demonstração autônoma do prejuízo mínimo.d) O atraso qualificado e excessivamente prolongado na entrega de imóvel, frustrando de forma intensa a legítima expectativa de moradia, pode ensejar reparação por dano moral._________Dispositivos relevantes citados:

CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º; CC, arts. 406, § 1º, 418, 419, 420, 944; CDC, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt no AREsp n. 1.977.504/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0009377-06.2022.8.16.0130, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0010694-96.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0022614-67.2023.8.16.0035, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013284-17.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 27.07.2026).



Assim, correta a sentença que entendeu pela caracterização de dano moral no presente caso.
Pugnaram, também, os apelantes pela redução do valor arbitrado.


A indenização pelo dano moral tem a função de reparar e sancionar, ficando a critério do julgador estabelecer o quantum de acordo com a sua convicção, a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (exceto na responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos. (in Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 377).
Destarte, a indenização tem a dupla função, reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum, considerando algumas bases jurisprudenciais como a intensidade e duração da dor, o grau de culpa e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento.
Tem-se que o causador do dano deve ser condenado de maneira que proporcione a vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa. 
Destarte, considerar-se-á a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização.  
Nesses termos, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização possui dupla função, sendo a primeira de evitar a repetição da ação danosa e a segunda que o montante não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. 
Denota-se dos autos que a autora trata de pessoa idosa, de baixa renda, e sofreu a frustração de não conseguir construir sua casa após anos de pagamento de financiamento e IPTU do bem, depois, até mesmo, obtenção de termo de quitação.

Logo, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e entendimento deste egrégio Tribunal em casos análogos, tem-se que o valor da indenização por danos morais deve mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais).  

II. I. III – Dos consectários legais.
No tocante aos juros de mora, assiste razão aos apelantes.
Tem-se que, no caso, a rescisão contratual foi requerida em razão do inadimplemento imputável aos próprios réus, na medida em que o lote adquirido pela autora/apelada foi doado ao Município, tornando o cumprimento da obrigação de efetivação da propriedade materialmente impossível.

Logo, quando a resolução contratual decorre de culpa exclusiva do vendedor, a obrigação de restituir os valores pagos pelo comprador surge quando se constata o inadimplemento, e o marco inicial dos juros moratórios é a citação, por força da responsabilidade contratual pelas perdas e danos, solução que se harmoniza com o art. 405 do Código Civil.
Nesse sentido, já julgou o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 971/STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Súmula 543/STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". [...] 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.046.807/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.).

Na mesma orientação, cumpre trazer julgado desta e. Câmara Cível:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual e indenização, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de valores, multa contratual e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se há ilegitimidade passiva da proprietária do imóvel; (ii) houve venda a non domino e ausência de responsabilidade; (iii) se é devida a cláusula penal a terceiro não signatário; (iv) se há dano moral; e (v) e o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna, ainda que com reiteração de argumentos anteriores, os fundamentos da sentença, tampouco se configura inovação recursal a alegação de matéria exclusivamente de direito relacionada a encargos decorrentes da condenação. III.II. A proprietária do imóvel responde solidariamente quando, no contexto de parceria imobiliária, autoriza a comercialização de unidades e posteriormente, com ciência de venda anterior, aliena o mesmo bem a terceiro, caracterizando conduta ilícita que interfere no cumprimento do contrato e afasta a alegação de ilegitimidade passiva ou de venda a non domino. III.III. A cláusula penal contratual é exigível de forma solidária do terceiro que concorre para o inadimplemento, não por vinculação direta ao contrato, mas em razão da responsabilidade civil decorrente de sua conduta que frustrou a execução da obrigação. III.IV. A venda em duplicidade de imóvel já quitado pelo adquirente configura circunstância excepcional que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando dano moral indenizável diante da frustração definitiva da legítima expectativa de aquisição do bem. III.V. Em caso de rescisão contratual por culpa do vendedor, os juros de mora incidem a partir da citação, sendo inaplicável o entendimento do Tema Repetitivo 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, restrito às hipóteses de resolução por iniciativa injustificada do comprador. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 405; art. 408; art. 475; art. 1.245, § 1º; art. 1.268; CPC, art. 1.010, II e III; art. 85, § 11; art. 927, III. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0023535-78.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci - J. 20.08.2019; STJ, REsp n. 1.895.272/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0029687-06.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 26.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0023948-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 25.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.767.876/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0003411-23.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 12.05.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0021777-56.2016.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.01.2021 STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.046.807/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.699.501/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020704-18.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 13.06.2026).
Assim, a sentença merece reforma neste ponto.

II. II - Da apelação 2 - Agostinho Marques Da Silva Neto.
II.II.I – Da carência de ação por ausência de prévia notificação.
Defende o apelante a carência da ação, na medida em que o pedido de rescisão do negócio jurídico com base em cláusula contratual deveria observar prévia notificação extrajudicial para constituição em mora da parte ré, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.766/1979 e Súmula nº 76 do STJ.
Entretanto, falta-lhe razão.
Na hipótese sob julgamento, não se está diante de simples atraso ou mora purgável, mas de inadimplemento definitivo e absoluto da prestação imputável aos promitentes vendedores, tendo em vista que o imóvel alienado à adquirente foi por eles próprios transferido/doado ao ente municipal e incorporado ao domínio público, tornando juridicamente impossível a outorga da propriedade à autora, consoante a regra do art. 475 do Código Civil:

“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

Desta feita, diante da impossibilidade material de cumprimento da prestação fundamental da avença e operando-se a rescisão de pleno direito, a citação válida no bojo da relação processual constitui eficazmente os devedores em mora, nos moldes do art. 240 do Código de Processo Civil, inexistindo carência de ação.


II.II.II – Da alegação de imposição legal de doação (Lei Complementar nº 24/2009 e Decreto nº 253/2020).
Alega, ainda, o apelante que a doação do imóvel decorreu de exigência legal compulsória do Poder Público para a aprovação e regularização do loteamento (art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 24/2009), razão pela qual não teria concorrido para o resultado danoso.
Entretanto, falta-lhe razão.
A implantação clandestina do loteamento e a venda de lotes sem a prévia aprovação e do registro urbanístico constituem conduta ilícita imputável diretamente ao loteador/proprietário.

Desta forma, a exigência legal de cessão de percentual de área pública e institucional é condicionante urbanística e de prévio conhecimento de quem empreende no setor imobiliário.
Ao optar por destinar e doar exatamente o lote nº 07 da quadra 08, anteriormente compromissado e vendido à apelada, ao invés de destinar outra parcela de seu empreendimento originário para cumprimento da exigência legal, o apelante assumiu voluntariamente os riscos de sua conduta e causou a evicção/perda integral da utilidade do bem prometido.
Nesse sentido, não pode o fornecedor se amparar no cumprimento da legislação de regência para confiscar o valor pago e usurpar o consumidor de seus direitos, remanescendo incólume o dever de indenizar e restituir.
II.II.III – Da distribuição do ônus de sucumbência.
Defende o apelante que a r. sentença atribuiu aos réus 80% dos ônus sucumbenciais e, considerando a improcedência dos pedidos de restituição de IPTU e lucros cessantes, e a potencial revisão da responsabilidade ou do valor dos danos morais, a Autora decaiu de parte substancial de seus pedidos, devendo haver uma divisão equânime de 50% para cada parte.
Entretanto, falta-lhe razão.
Nos termos destacados pelo próprio apelante, nota-se que a parte autora apenas foi sucumbente em relação a pretensão de restituição dos valores pagos a título de IPTU, bem como no que concerne a lucros cessantes, referentes a valorização do imóvel.
Destarte, a autora foi vencedora em relação ao pedido principal de rescisão contratual e restituição dos valores pagos, além da solidariedade dos réus na condenação, bem como referente aos danos morais, inexistindo reforma nesses pontos em sede recursal.

Assim, mantém-se o ônus de sucumbência já fixado na sentença, porquanto adequado ao caso.

II. II. IV - Das matérias coincidentes com a Apelação 01 (individualização de responsabilidade, inexistência/minoração de dano moral e consectários legais).
No que concerne à insurgência do apelante quanto a pretensão de individualização/exclusão de responsabilidade, ao pleito de afastamento ou minoração dos danos morais e no tocante aos consectários legais da condenação, destaca-se que tais matérias já restaram enfrentadas nos fundamentos do recurso de apelação 1, razão pela qual remete-se, integralmente, às referidas fundamentações.
Por fim, diante do parcial provimento dos recursos no tocante ao termo inicial dos juros de mora, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, consoante a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Conclusão
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação (1) e, na parte conhecida, dar parcial provimento, e conhecer em parte do recurso de apelação (2) e, na parte conhecida, dar parcial provimento, reformando em parte a sentença, apenas para determinar que na condenação dos requeridos/apelantes na indenização por danos morais, o termo inicial dos juros de mora incida a partir da citação, nos termos do voto do relator.