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Processo:

Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposto pela defesa técnica dos corrigentes FERNANDO GONÇALVES SANTOS e TIAGO JOSÉ WLADYKA, em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, nos autos de ação penal nº 0007183-65.2024.8.16.0129 (mov. 92.1), que indeferiu a oitiva do assistente técnico arrolado pela defesa e o pleito defensivo de realização da audiência de instrução na modalidade presencial.Nas razões, apontam error in procedendo na decisão judicial monocrática em relação ao indeferimento da oitiva do assistente técnico arrolado pela defesa e o indeferimento quanto ao pedido de realização da audiência de instrução na modalidade presencial sob o argumento de causar inversão tumultuária de fórmulas legais considerando ser direito dos réus de trazer à discussão as elucidações do assistente técnico, bem como de a audiência ser realizada de forma presencial. Sustentam que o indeferimento cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que a prova pericial exige esclarecimentos técnicos sobre a cadeia de custódia e interceptações ambientais, sendo insuficiente a mera juntada de parecer escrito, impondo-se a oitiva em audiência do assistente técnico.Asseveram que a realização da audiência de forma telepresencial contraria o entendimento consolidado do Conselho Nacional de Justiça de que a regra é a modalidade presencial, inexistindo riscos concretos à segurança ou justificativa plausível para afastar a regra.Ao final, pugnam pela concessão de medida liminar, para o fim de que seja suspensa a audiência e, no mérito, pelo deferimento da oitiva do assistente técnico e a realização da audiência de instrução na forma presencial.Os presentes autos foram distribuídos, inicialmente, à 3ª Câmara Criminal (mov. 4.1 – 2º grau) e indeferido o pedido liminar ao mov. 12.1 – 2º grau. O Parquet de primeiro grau manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (mov. 27.1 – 2º grau) porquanto ausente o alegado error in procedendo no atuar do magistrado de primeiro grau. Apontou caso semelhante em correição parcial nº 0121656-63.2024.8.16.0000, cujo acórdão fora proferido por esta colenda 4ª Câmara Criminal, em relação aos mesmos corrigentes, com reiteração de argumentos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça do 3º Grupo Criminal manifestou-se pela redistribuição do feito tendo em vista tratar-se de fato conexo com o julgado na correição parcial nº 0121656-63.2024.8.16.0000 (mov. 31.1 – 2º grau).Determinada a redistribuição (mov. 34.1 – 2º grau), os presentes autos vieram redistribuídos a esta colenda 4ª Câmara Criminal em razão de prevenção (mov. 37.1 – 2º grau). Encaminhados os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual manifestou-se pela improcedência da correição parcial. Aponta a inexistência de error in procedendo na decisão que indeferiu a oitiva de assistente técnico e a realização de audiência de forma integralmente presencial. Argumenta que a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da inquirição do profissional em juízo, pois as alegações apresentadas possuem caráter genérico e não indicam a insuficiência do parecer técnico escrito para o esclarecimento dos fatos. No que tange à modalidade do ato instrutório, a manifestação assevera que a utilização da videoconferência encontra amparo no art. 185 do Código de Processo Penal. Pontua que a decisão objurgada fundamentou o indeferimento em elementos concretos de segurança pública, no risco à ordem e na necessidade de evitar ônus financeiro ao erário com o transporte de réus e o deslocamento de testemunhas residentes fora da comarca. Conclui que o magistrado agiu dentro do livre convencimento motivado, de modo que não se verifica inversão tumultuária de atos processuais (mov. 49.1 – 2º grau). É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade:A correição parcial tem previsão expressa no artigo 353 do Regime Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estipula a forma adotada para seu processamento e suas hipóteses de cabimento. In verbis“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil.Como se vê, a correição parcial deve seguir o mesmo procedimento do agravo de instrumento que, por sua vez, é disciplinado pelo Código de Processo Civil.No caso em tela, constata-se a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos previstos na legislação processual, motivo pelo qual a correição parcial deve ser conhecida.Mérito:Retrospecto dos fatosPreliminarmente, importante realizar um breve retrospecto dos fatos. Em 7.8.2024 foi representada pela prisão preventivas dos ora corrigentes (mov. 1.1 – autos nº 0006387-74.2024.8.16.0129), juntamente com outros investigados.Consta que a investigação foi conduzida pelo GAECO núcleo Regional de Paranaguá, por meio do “PIC MPPR-0103.24.000826-0”, tendo como cautelares vinculadas a tal procedimento os autos 0005496-53.2024.8.16.0129 (interceptação ambiental), 0006246-55.2024.8.16.0129 e 0006277-75.2024.8.16.0129 (busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo dos dados telefônicos).
Com efeito, o juízo decretou a prisão preventiva dos investigados (mov. 7.1 – autos nº 0006387-74.2024.8.16.0129), autorizando a busca domiciliar nos endereços apontados na representação, havendo o cumprimento do mandado prisional ao movs. 37 e 38 – dos autos nº 0006387-74.2024.8.16.0129. A investigação culminou na denúncia de mov. 1.1 – dos autos de ação penal nº 0007183-65.2024.8.16.0129, em relação aos corrigentes FERNANDO GONÇALVES SANTOS, vulgo “faca”, TIAGO JOSÉ WLADYKA e ao denunciado JOSÉ PAULO PINHEIRO JÚNIOR, todos como incurso nas sanções dos arts. 311 do Código Penal – adulteração de sinal identificador de veículo (Fato 1), art. 22 da Lei nº 13.869/2019 – abuso de autoridade por invasão em imóvel alheio (Fato 2), art. 155, §4º, IV, do Código Penal – furto qualificado de 51Kg de “cocaína”, mediante concurso de pessoas (Fato 3), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – tráfico de drogas pelo transporte de substância entorpecente (Fato 4).

No curso processual os patronos dos ora corrigentes FERNANDO GONÇALVES SANTOS e TIAGO JOSÉ WLADYKA apresentaram defesa prévia (mov. 54.1 – 1º grau), bem como a do acusado José Paulo Pinheiro Junior (mov. 63.1 – 1º grau).O Parquet, atuante do GAECO – Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado – se manifestou pela rejeição das preliminares arguidas (mov. 68.1 – 1º grau).O feito fora saneado pelo juízo monocrático (mov. 71.1 – 1º grau), no qual: a) rejeitou a denúncia quanto ao fato 4 (tráfico de drogas), com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal (falta de justa causa), tendo em vista que as supostas condutas tratavam de um único delito de tráfico de drogas, em um mesmo contexto fático em relação a denúncia nos autos de ação penal nº 0007020-97.2024.8.16.0028; b) reconheceu a absorção do 2º fato (abuso de autoridade) pelo 3º fato (furto qualificado); e c) rejeitou as preliminares arguidas. A defesa dos ora corrigentes manifestou-se ao mov. 81.1 – 1º grau com relação a necessidade de oitiva do assistente técnico para avaliar e esclarecer acerca da cadeia de custódia, desde a instalação dos equipamentos de gravação, a coleta dos dados, o transporte e o armazenamento do material até sua apresentação em juízo. E, requereu a realização da audiência de forma integralmente presencial sob o argumento de que a presença física das partes permite a observação de nuances de comunicação não-verbal, como expressões e posturas.Diante da decisão do juízo de Paranaguá acerca do indeferimento dos pedidos (mov. 92.1 – 1º grau), a defesa interpôs a presente correição parcial.Realizado o breve retrospecto dos fatos, passa-se a análise dos pedidos. Do pleito correicional:Conforme relatado, cinge a controvérsia a respeito do indeferimento dos pedidos para a oitiva do assistente técnico e realização da audiência de forma integralmente presencial.Extrai-se dos autos que o juízo a quo, após a apresentação da defesa prévia pelos ora corrigentes, determinou a intimação dos réus Fernando Gonçalves Santos e Tiago José Wladyka para que que justificassem a necessidade da oitiva do assistente técnico e da realização da audiência de forma integralmente presencial sob os seguintes argumentos (mov. 81.1 – 1º grau):“Em segundo lugar, com relação a oitiva do assistente técnico por parte da defesa, cumpre ressaltar que o presente caso possui relevante arcabouço probatório com interesse pericial.Como de conhecimento, foram colacionados aos autos diversos elementos de convicção de cunho digital, além de laudos propriamente ditos os quais possuem conteúdo diretamente pericial (ex. laudo de mov. 12.3 dos autos sob n. 0005496-53.2024.8.16.0129)De mais a mais, em específico sobre a captação ambiental realizada na viatura é de extrema relevância a análise adequada das condições da cadeia de custódia da prova. Como cediço, a cadeia de custódia refere-se ao conjunto de procedimentos adotados para preservar a integridade, autenticidade e confiabilidade do material probatório desde sua obtenção até sua utilização em juízo.Nesse contexto, o assistente técnico poderá avaliar e esclarecer, com base em conhecimentos especializados, se todas as etapas da cadeia de custódia foram devidamente observadas, desde a instalação dos equipamentos de gravação, a coleta dos dados, o transporte e o armazenamento do material até sua apresentação em juízo. Ele poderá identificar eventuais falhas ou lacunas, como adulterações, manipulações indevidas ou a ausência de registros essenciais, que possam comprometer a validade da prova.Além disso, o assistente técnico pode oferecer suporte técnico para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento dos equipamentos de captação, a qualidade dos registros, a existência de interferências externas ou falhas técnicas e a conformidade dos procedimentos adotados com as normas técnicas aplicáveis. (...)Em terceiro lugar (e por fim), por interesse pessoal dos acusados com base nas garantias do contraditório e ampla defesa, requer-se a realização da audiência de forma integralmente presencial. A presença física das partes permite a observação de nuances de comunicação não-verbal, como expressões e posturas. Esses elementos são cruciais para a avaliação da veracidade e da credibilidade dos testemunhos.De mais a mais, a infraestrutura de videoconferência, embora moderna, ainda pode ser instável e dependente da qualidade da internet, o que pode levar a falhas técnicas. Nem todas as partes podem ter o mesmo nível de acesso a essa tecnologia, comprometendo a igualdade de participação. Uma audiência presencial elimina esses obstáculos, garantindo que todos possam participar sem limitações tecnológicas".Os pedidos em questão foram indeferidos pelo juízo monocrático nos seguintes termos (mov. 92.1 – 1º grau):“De fato, a figura do assistente técnico, prevista no art. 159, §4º, do CPP, consiste em auxiliar das partes com conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, destinado a fornecer informações especializadas pertinentes ao objeto da perícia. O dispositivo prevê que “o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão”.Todavia, embora a lei facultativa permita o arrolamento do assistente técnico, o deferimento de seu pedido não é obrigatório (art. 411, §2º, CPP). O juízo deve avaliar, de forma fundamentada, se a diligência é necessária ou se se trata de medida protelatória, desnecessária ou impertinente aos autos.No presente caso, a Defesa se limitou a descrever tão somente as atribuições hipotéticas do assistente técnico – identificar falhas, manipulações, lacunas ou esclarecer aspectos técnicos dos equipamentos e dos procedimentos adotados–, sem demonstrar que o parecer realizado pelo profissional seria insuficiente para os esclarecimentos do caso. Assim, não há comprovação da imprescindibilidade da oitiva em audiência.Ressalto, contudo, que nada impede a Defesa, caso queira, de apresentar parecer técnico pelo profissional, a fim de trazer os seus esclarecimentos do caso ou dos laudos/perícias, desde que seja observado o prazo legal para a juntada de novos documentos”.Convém mencionar que o pleito de oitiva do assistente técnico em audiência se refere a auxiliar da parte, dotado de conhecimentos técnicos, nos termos da Lei nº 11.690/2008. Importante apontar o disposto no art. 159 do Código de Processo Penal que estabelece ao acusado o direito de indicação de assistente técnico para apresentar parecer ou ser inquirido em audiência, nos seguintes termos:“Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)De se ver que, o juízo monocrático fundamentou suficientemente a negativa quanto a oitiva do assistente técnico, eis que, dentro do seu livre convencimento motivado, fundamentou que a oitiva do assistente técnico em audiência de instrução não seria necessária, uma vez que a defesa técnica apresentou alegações genéricas, não apontando quais “laudos” ou “provas” pretende impugnar, bem como não demonstrou quais informações seriam tão complexas a ponto de necessitarem de explicações orais. No caso, verifica-se que foi arrolado pela defesa (mov. 54.1, pg. 23 – 1º grau) como assistente técnico a pessoa de Leocadio Casanova, apontado como “especialista em inteligência pericial”, não indicando, minimamente, qual seria essa inteligência em perícia, e se de fato tem, e qual o objeto dos autos que seria tratado pelo assistente técnico. Acerca do tema, oportuno destacar a jurisprudência desta Corte de Justiça:“HABEAS CORPUS – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 223 E 299, CP) – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE ASSISTENTE TÉCNICO EM AUDIÊNCIA E DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA ACESSO A AMOSTRAS PERICIADAS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À OITIVA DO ASSISTENTE TÉCNICO QUANDO DEFERIDA A MANIFESTAÇÃO ESCRITA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE AMOSTRAS PERICIADAS - DILIGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL – PERDA PARCIAL DE OBJETO - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000723-32.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 05.05.2022).“CORREIÇÃO PARCIAL – CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO QUE DISPENSOU A OITIVA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PRÁTICA DE ATOS INSTRUTÓRIOS IMPERTINENTES OU IRRELEVANTES, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR – ARTIGO 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS – CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0076422-58.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 19.08.2024). Não grifado.Oportuno mencionar que a parte interessada deve se demonstrar, de maneira inequívoca, a expertise do aludido assistente técnica, trazendo evidências seguras da convergência de seu trabalho e experiência prévia com o caso em análise, mediante trabalhos anteriores acerca do tem ou demonstrando uma formação acadêmica conceituada e distinta sobre a questão posta.O que não pode ocorrer é que a parte arrole determinado assistente técnico sem nenhuma comprovação de aptidão técnica para contrapor a prova dos autos, e ele seja ouvido como se testemunha fosse, prestando a versão que for a mais conveniente à parte que lhe contratou.Conforme bem apontado o d. Promotor de Justiça do GAECO em sua manifestação ao mov. 68.1 – 1º grau:“11. Do pedido de habilitação do assistente técnico:(...)A regra é que o assistente técnico fale nos autos através das conclusões previstas em parecer técnico, e não na condição de testemunha, até porque se assim o fosse, o Código de Processo Penal não teria feito distinção entre ambos por capítulos. Julgando-se caso de admissão de assistente técnico, já decidiu o TJPR no HC n° 0009628-26.2022.8.16.0000 que a oitiva de assistente técnico deve se revestir de pertinência (com a matéria discutida). Ademais, deve ser demonstrada a especialidade do assistente técnico e indicada qual a perícia realizada será objeto de indagação ao assistente técnico.No caso dos autos, foi arrolado como assistente técnico Leocadio Casanova, referido pela defesa como “especialista em inteligência pericial”. Ou seja, não é minimamente indicada qual é a especialidade de tal assistente (e se de fato a tem), qual objeto dos autos será tratado pelo “assistente técnico” e – obviamente – ele não é testemunha para ser ouvido sobre o caso. (...) Não basta que seja simplesmente arrolado e ouvido como se testemunha fosse, afinal – conforme amplamente exposto – testemunha não é. Não se pode admitir que uma pessoa totalmente estranha ao feito apareça aos autos e passe a integrar a relação processual adquirindo status de sujeito processual secundário com teses e pareceres que adquirirão peso probatório, sem qualquer demonstração de sua experiência e capacidade técnica e prática para tratar do tema em questão (veja-se que – neste caso – sequer é indicada a especialidade e qual a formação do indicado assistente técnico). É válido ressaltar ainda o chamado padrão Daubert, que pode ser definido como um método utilizado pelo juiz na admissão da prova pericial, de modo a aferir se a técnica utilizada pelo expert realmente é útil ou simplesmente junk science, utilizada com o fito de ludibriar o juízo. O referido standard foi desenvolvido pela Suprema Corte dos Estados Unidos, quando do julgamento do caso Daubert vs Merrel Dow Pharmaceuticals, e consiste, basicamente, na aferição de 4 (quatro) questionamentos, a saber:1. Se a teoria ou técnica pode ser (e foi) submetida a prova, o que constituiria um critério que comumente distinguiria a ciência de outro tipo de atividades humanas;2. Se a teoria ou técnica empregada foi publicada ou sujeita à revisão por pares;3. A margem de erro conhecida ou possível, se se trata de uma técnica científica, assim como a existência de standards de qualidade e seu cumprimento durante sua produção;4. E, por fim, se a teoria ou técnica conta com uma ampla aceitação da comunidade científica relevante; No caso em análise – como já dito – foi arrolado Leocadio Casanova como assistente técnico (sem demonstração clara de sua qualificação) e postulando-se a sua oitiva (como se testemunha fosse e com ampla liberdade para tratar do caso – e não do objeto do conhecimento específico que justifica a existência da figura do assistente técnico)".Outrossim, salienta-se que foi oportunizada à defesa dos corrigentes a juntada de parecer do referido técnico. Diante desse contexto, tendo em vista a vagueza da indicação do assistente técnico, a ausência de comprovação da qualificação profissional e da indicação da matéria a ser tratada pelo indicado, não há que se falar em error in procedendo em relação negativa da oitiva do assistente técnico.Em relação ao pedido de audiência presencial, verifica-se da decisão guerreada que o juízo monocrático bem fundamentou a possibilidade de sua realização de modo virtual mediante a seguinte fundamentação (mov. 92.1 – 1º grau):“2.1. Quanto ao pedido de realização integralmente presencial da audiência, este igualmente deve ser indeferido.A oitiva de testemunhas domiciliadas fora da comarca, bem como de agentes de segurança pública em exercício de suas funções em outras localidades, acarretaria ônus excessivo e desnecessário.Além disso, conforme já decidido nos autos n. 0007020-97.2024.8.16.0028, a condução presencial dos acusados representa risco à ordem pública (art. 185, §2º, IV, CPP) e à segurança de servidores, réus e do público em geral (art. 185, §§1º e 2º, I, CPP), circunstâncias que devem ser evitadas”.Destaca-se que a realização de audiência virtual é expressamente admitida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual estabelece regras para o cumprimento digital de atos processuais e de ordem judicial, incluindo citações, intimações e outras comunicações, bem como a realização de audiências e sessões por videoconferência, visando modernizar o processo judicial e otimizar a comunicação entre os tribunais e os participantes do processo:“Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido.Parágrafo único. A pedido da defesa, a participação de réu preso na sede da Comarca ou do réu solto poderá ocorrer por videoconferência”.No caso, foi plenamente justificada a realização da audiência de modo virtual com base na legislação vigente, com base no art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, bem como diante da admissão pelo Conselho Nacional de Justiça, e com base no caso em concreto, na medida em que os corrigentes encontram-se presos na Comarca de Curitiba e a audiência foi realizada na Comarca de Paranaguá.









Conforme bem apontado pelo d. Procurador de Justiça em parecer de mov. 49.1 – 2º grau:“Por sua vez, a respeito do indeferimento da audiência de instrução de forma totalmente presencial, o MM. Magistrado “a quo” fundamentou que por logística e eficiência, ouvir as testemunhas e os policiais que moram ou trabalham em outras cidades de forma presencial causaria um gasto de tempo e esforço desnecessário, já que a tecnologia permite o depoimento à distância. A segurança foi outro motivo, pois fundamentou que transportar os réus até o Fórum colocaria em risco a ordem pública e a integridade física de todos os envolvidos (servidores, público e os próprios acusados). E, ainda, o deslocamento dos réus geraria custos extras para o Estado sem que isso trouxesse qualquer vantagem real para o julgamento em si. Assim, salta aos olhos que tal r. decisão está corretamente e suficientemente fundamentada, atendendo ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, havendo a necessidade da r. decisão em tela ser mantida em tal ponto”.Outrossim, destaca-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há argumentos novos no agravo regimental aptos a afastar as conclusões trazidas pelo relator, uma vez que todas as questões foram dirimidas à luz da melhor doutrina e dos precedentes desta Corte de Justiça. 2. A sessão plenária ocorreu e o agravante não trouxe nenhum fato novo ou relevante que demonstrasse o prejuízo do ato ter sido praticado por videoconferência (ata de julgamento), ou seja, não vislumbro real prejuízo ao agra vante, uma vez que participou do ato. Outrossim, a sessão plenária ocorreu em 09/08/2022 (e-STJ fl. 3976), sendo que foi garantida a participação e a conversa reservada entre o agravante e seus advogados. 3. Em caso de nulidade no ato do interrogatório do acusado, realizado por videoconferência, a defesa deve fazer constar na ata de julgamento da sessão plenária e poderá impugnar mediante recurso defensivo. Portanto, a matéria estaria preclusa. 4. Constata-se, pois, no caso concreto, que há periculosidade do réu, uma vez que encontra-se custodiado em presídio federal de segurança máxima de Campo Grande/MS. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 164.534/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)No mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:“Direito processual penal. Correição parcial. Indeferimento de oitiva de testemunhas e de condução presencial do réu à audiência. arguição de nulidade de interrogatório policial. Correição parcial conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Correição parcial visando a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que indeferiu o arrolamento de testemunha da defesa e a inquirição da filha menor do acusado, em ação penal relacionada a tráfico de drogas. A defesa requereu a oitiva da filha como informante, a inclusão de outra testemunha e a nulidade do interrogatório policial, além da condução presencial do réu à audiência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a correição parcial para reformar a decisão que indeferiu o arrolamento de testemunha da defesa, a inquirição da filha menor do acusado, a condução presencial do réu para tomada de seu interrogatório, além de declarar a nulidade do interrogatório policial do réu. III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento de nulidade do interrogatório policial foi deduzido anteriormente em sede de Habeas Corpus, não sendo cabível a sua reapreciação nesta via correicional, razão pela qual não merece conhecimento.4. Ausente qualquer justificativa idônea para a indicação de testemunha fora do prazo processual estabelecido para a apresentação do rol de testemunhas, configura-se a preclusão temporal, ainda mais quando a pretendida testemunha já era de conhecimento do acusado, que desde o início lhe imputou a propriedade da droga.5. A oitiva da filha menor do acusado, a fim de demonstrar suposto abuso policial, não guarda relação com o crime imputado ao réu, de modo que eventual abuso deve ser apurado em procedimento próprio. 6. A condução presencial do réu à audiência em continuação foi indeferida em razão dos custos operacionais e riscos à segurança das pessoas envolvidas, sendo devidamente justificada a realização do ato por sistema de videoconferência, resguardado o pleno exercício à ampla defesa do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Correição parcial conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. Tese de julgamento: É incabível o arrolamento e a oitiva de testemunhas não apresentadas no prazo legalmente estabelecido, sendo a defesa responsável por indicar suas testemunhas na resposta à acusação, sob pena de preclusão do direito de produção de prova testemunhal. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0089481-79.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.10.2025) Não grifado.HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, E ART. 121, § 2.º, INC. I E V, C.C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM FORMATO VIRTUAL. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MODALIDADE PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM COMARCA DIVERSA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ E COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DESETA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA DESIGNAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NEM DE INVIABILIDADE TÉCNICA OU PRÁTICA PARA SUA REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE ASSEGURA AS MESMAS GARANTIAS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO IMPUGNADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO DOS PROCESSOS CRIMINAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172, INC. IV, DO RITJPR. CORREIÇÃO CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022040-18.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.03.2024) Não grifado. A título informativo, oportuno mencionar que em 30.9.2025 fora realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1 – 1º grau), na qual ocorreu a oitiva de uma testemunha, e presentes os ora corrigentes, por videoconferência, sem ter sido realizado o interrogatório. Isso posto, ausente inversão tumultuária, error in procedendo ou abuso na decisão guerreada, o voto é no sentido de conhecer e julgar improcedente a correição parcial.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (27.4 a 4.5.2026) por unanimidade de votos, em julgar improcedente a correição parcial, nos termos do voto.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins (Presidente), com voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e o Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat.