Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0110581-56.2026.8.16.0000

Recurso: 0110581-56.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Requerente(s): MATEUS LAZAME CORREA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Mateus Lazame Correa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos:
a) arts. 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023; arts. 7º, parágrafo único, e 13 do
Decreto nº 12.338/2024; e arts. 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto nº 12.790/2025: sustentou
que o acórdão manteve o indeferimento da comutação a partir da premissa de que não haviam
sido cumpridos 2/3 da pena impeditiva nas três datas-base, enquanto, segundo afirma, os
registros do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) indicariam 4 anos, 1 mês e 1
dia cumpridos da pena impeditiva de 5 anos em 25/12/2023, seu integral cumprimento em 25
/12/2024 e seu exaurimento em 25/12/2025. Argumentou que os decretos impedem a
comutação das penas não impeditivas somente enquanto não cumpridos 2/3 da pena
impeditiva;
b) arts. 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto nº 12.338/2024 e arts. 7º, parágrafo único, e 13 do
Decreto nº 12.790/2025: sustentou que a aferição das penas não impeditivas deveria ser
realizada de forma individualizada em cada data-base, com identificação da base considerada,
da fração exigível e do tempo imputado. Argumentou que o acórdão somente indicou o tempo
total de cumprimento e concluiu pela insuficiência da fração de 1/4, sem discriminar a
respectiva memória de cálculo;
c) arts. 66, III, “f”, e 111 da Lei de Execução Penal: sustentou que a decisão do incidente
executório não poderia apoiar-se em conclusão genérica acerca do descumprimento das
frações necessárias, sem demonstração do cálculo correspondente às penas impeditivas e
não impeditivas;
d) arts. 3º e 381, III, do Código de Processo Penal (CPP), combinados com o art. 489, § 1º, IV,
do Código de Processo Civil (CPC): alegou deficiência de fundamentação, afirmando que a
decisão de primeiro grau não apresentou memória de cálculo e que o acórdão, apesar disso,
considerou-a específica, analítica e individualizada, sem responder adequadamente ao
argumento relativo ao suposto cumprimento dos 2/3 da pena impeditiva. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
Sobre a tese do cumprimento dos requisitos temporais previstos nos três decretos
presidenciais, o Colegiado fundamentou que a comutação depende do preenchimento
cumulativo da fração referente às penas não impeditivas e de 2/3 da pena correspondente ao
crime impeditivo. Para 25/12/2023, assentou que o Recorrente havia cumprido 4 anos, 4
meses e 4 dias e não alcançara nem 2/3 da pena impeditiva de tráfico de drogas nem 1/4 das
penas não impeditivas.
Constou do acórdão:

“No caso concreto, observa-se que o agravante, considerada a data-base
de 25 de dezembro de 2023, havia cumprido apenas 04 (quatro) anos, 04
(quatro) meses e 04 (quatro) dias de pena. Nesse contexto, constata-se
que o sentenciado não implementou os requisitos objetivos necessários à
concessão da benesse, porquanto não atingiu a fração de 2/3 da pena
correspondente ao delito impeditivo de tráfico de drogas, tampouco
cumpriu 1/4 da reprimenda referente aos delitos não impeditivos.” (fl. 6,
mov. 25.1, AgExPe)

Para 25/12/2024, o acórdão registrou o cumprimento total de 5 anos, 6 meses e 17 dias e
concluiu, igualmente, que não foram alcançados 2/3 da pena impeditiva nem 1/4 da pena
referente aos delitos não impeditivos. Para 25/12/2025, registrou 6 anos, 9 meses e 8 dias,
chegando à mesma conclusão.
Com efeito, a modificação da conclusão recorrida exigiria confrontar os tempos e as espécies
de penas efetivamente consideradas pelo acórdão com os registros da execução invocados
pelo Recorrente, além da composição das penas em cada data-base. A pretensão, nos termos
formulados, pressupõe revisão das premissas concretas que sustentaram o julgamento,
incidindo a Súmula 7/STJ.
Sobre a tese da insuficiência de fundamentação quanto à fração das penas não impeditivas, o
Tribunal entendeu que o Juízo da execução examinou separadamente cada decreto e
apresentou fundamentação suficiente, individualizada e adequada, inexistindo vício que
justificasse a cassação da decisão.
Constou do acórdão:
“Isso porque, conforme se verifica da leitura da r. decisão recorrida, o
magistrado singular examinou separadamente cada um dos pleitos
formulados, apresentando fundamentação suficiente, individualizada e
adequada quanto à incidência dos respectivos decretos, inexistindo
qualquer vício apto a justificar a pretendida desconstituição do decisum.”
(fl. 14)

No aspecto, a revisão do posicionamento adotado pelo órgão julgador exige o cotejo das
peças processuais pertinentes, o que resta obstado, uma vez mais, pela Súmula 7/STJ, como
se vê:

“Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, "o cotejo de peças
processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente
fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). (...) Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp n. 2.037.930/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.)

Nesse contexto, observa-se que o enfoque exposto pelo Recorrente no sentido de que não
foram identificadas a base das penas comuns considerada em cada ano, a expressão
numérica da fração de 1/4, a imputação do tempo entre as diferentes classes de pena ou a
repercussão das condenações posteriormente incorporadas à execução, à luz dos arts. 3º e
381, III, do CPP, art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 66, III, “f”, da Lei de Execução Penal, não foi
objeto de manifesta análise e especial deliberação pelo órgão julgador.
Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de suscitar o exame judicial
de tais questões, de modo que os citados tópicos carecem do necessário prequestionamento
na forma da Súmula 282/STF. Nesse sentido:

“A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o
tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n.
282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ e 282/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR03