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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A nos autos de embargos de terceiro nº 0039922-87.2024.8.16.0001, opostos por ÉRICA CLEMENTE BRAGA SCHUCK, contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, conforme se extrai da respectiva parte dispositiva:
“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, DETERMINO o cancelamento definitivo da constrição judicial incidente sobre o veículo tipo caminhonete, marca/modelo VW Amarok, placa QET8C54, ano de fabricação 2017, modelo 2018, cor branca, Renavam nº 01155694721, chassi nº WV1DB42H5JA006884, autorizando-se, desde já, a retirada da restrição de circulação e transferência junto aos órgãos competentes, mantendo-se a embargante na posse do referido bem.
Condeno o Embargado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Embargante, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito.” (mov. 42.1)
Nas razões do recurso (mov. 47.1), a parte apelante postula a reforma da sentença para reconhecer a "fraude à execução, com a consequente ineficácia da alienação em relação à Apelante, restabelecendo-se a constrição sobre o bem objeto da lide", com a consequente inversão do ônus sucumbencial, pleitos que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) "Dispõe o art. 792, IV, do CPC que se considera em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transferência, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência"; b) "Trata-se de presunção objetiva, que independe da investigação subjetiva acerca da boa-fé ou má-fé do adquirente. Basta a presença de dois requisitos: (i) a existência de ação em curso contra o devedor; (ii) a alienação posterior à citação ou ciência inequívoca da demanda. A jurisprudência é firme no sentido de que a fraude à execução deve ser reconhecida independentemente da boa-fé do terceiro adquirente"; c) "A alienação de bens realizada após a citação válida do devedor em ação de execução ou em incidente processual que possa reduzir o patrimônio à insolvência é, por força de lei, ineficaz em relação ao credor exequente", não se exigindo a comprovação de má-fé do adquirente; d) não obstante o teor da súmula 375, "o próprio STJ já delimitou o alcance da súmula, deixando claro que ela não se aplica às hipóteses de fraude à execução em que a alienação é posterior à citação válida do devedor. Nestes casos, incide a regra do art. 792 do CPC, bastando a demonstração objetiva da alienação durante o curso do processo"; e) "No caso em exame, a situação se amolda precisamente ao disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a alienação ocorreu após a citação válida do executado e no curso de demanda de execução, circunstância que atrai a presunção legal de fraude, tornando o negócio jurídico ineficaz em relação ao exequente, nos termos do §1º do referido dispositivo"; f) "Portanto, não há falar em necessidade de registro prévio da penhora ou prova de má-fé, sendo suficiente a comprovação da alienação no curso da execução"; g) "Ademais, a execução deve se orientar pelo princípio da efetividade (arts. 4º e 6º do CPC), assegurando ao credor a satisfação integral do crédito. Permitir que o executado disponha de seus bens no curso da demanda, em detrimento do credor, compromete a função jurisdicional e viola a segurança jurídica". A parte embargante apresentou contrarrazões (mov. 54.1), postulando o não provimento do recurso, com fulcro nas seguintes alegações: a) “Está claramente definido e demonstrado nos autos que a apelante comprovou de forma suficiente a aquisição e a posse legítima do veículo em data anterior à penhora estabelecendo ainda os requisitos legais para o levantamento da constrição judicial imposta sobre o bem objeto dos Embargos”; b) “a decisão ora recorrida está de pleno acordo com a documentação acostada aos autos, não se verifica, portanto, qualquer indicio de fraude ou de que a Apelada tenha atuado como laranja para ocultar bens do Executado Luiz Ricardo Horst Coelho”; c) “Pode se verificar pela documentação trazida aos autos pela Apelada demonstra que a aquisição do veículo se deu em 21/10/2021, ocorrendo a transferência do valor de R$ 115.000,00 à um terceiro e posteriormente a alienação do veículo junto ao banco Sicoob e por fim o registro de transferência junto ao DETRAN/MT”; d) “A procuração outorgada pela Apelada ao Sr. Luiz Ricardo Horst Coelho e que deu origem ao bloqueio é datada de 21/10/2021, ou seja, conhecide com a data de aquisição do bem pela Apelada, comprovando assim a propriedade do veículo desde o ano de 2021”; e) “Há que se ressaltar penhora foi efetivada em 12/07/2024, ou seja, quase três anos após a aquisição do bem pela embargante, o que afasta a presunção de fraude à execução, a qual exige a anterioridade da citação na ação executiva em relação à alienação”; f) “A procuração pública outorgada pela Apelada ao executado, embora utilizada pela parte Apelante para alegar fraude, não é suficiente, por si só, para afastar a verossimilhança das alegações da Apelada, que apresentou documentação idônea e cronologicamente compatível com a narrativa da compra legítima do bem”. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 47.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.
Trata-se, na origem, de embargos de terceiro opostos por Érica Clemente Braga Schuck, com o objetivo de desconstituir a penhora incidente sobre o veículo VW Amarok, placa QET-8C54, determinada nos autos da execução nº 0028689-45.2014.8.16.0001, alegando tê-lo adquirido em outubro de 2021, portanto em data anterior à constrição judicial, com a regular transferência da propriedade junto ao DETRAN/MT. A embargante sustentou sua condição de terceira adquirente de boa-fé, afirmando desconhecer qualquer vínculo do bem com a execução movida em face de Luiz Ricardo Horst Coelho, bem como que a aquisição ocorreu de forma regular, sem qualquer restrição judicial à época. Citada, a parte embargada Procred Securitizadora de Créditos S/A apresentou contestação (mov. 20.1), alegando a existência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do veículo teria ocorrido quando já tramitava ação capaz de reduzir o executado à insolvência, defendendo a manutenção da penhora e da restrição judicial. Em impugnação à contestação (mov. 29.1), a embargante rechaçou a alegação de fraude à execução, reiterando que adquiriu o veículo de terceiro alheio à execução, em data anterior à constrição, e que não havia qualquer registro de penhora ou restrição quando da aquisição do bem. Na sequência, a parte embargada apresentou réplica (mov. 33.1), reiterando a tese de fraude à execução e a necessidade de manutenção da constrição judicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1), as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). Após, foi proferida sentença julgando procedentes os embargos de terceiro, afastando a alegação de fraude à execução, ao fundamento de que a aquisição do veículo ocorreu em data anterior à penhora, inexistindo elementos aptos a caracterizar qualquer das hipóteses previstas no art. 792 do Código de Processo Civil, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de fraude à execução na alienação do veículo objeto da constrição, diante da alegação do apelante de que a sua configuração prescindiria da demonstração de má-fé do terceiro adquirente, bastando que a alienação tenha ocorrido após a citação do executado em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
Acerca do tema, dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil que a alienação ou oneração de bem será considerada fraude à execução nas hipóteses ali taxativamente previstas, dentre elas quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Todavia, a interpretação do inciso IV do referido dispositivo não pode ser feita de forma isolada, devendo ser harmonizada com a construção doutrinária e jurisprudencial consolidada acerca da proteção da boa-fé do terceiro adquirente.
Conforme leciona Fredie Didier Jr., além da exigência de que o ato seja danoso, apto a reduzir o devedor à insolvência (eventus damni), e que tenha sido praticado na pendência de um processo contra o devedor (litispendência), é necessária a presença do elemento subjetivo consistente na ciência da fraude pelo terceiro adquirente (scientia fraudis), cuja comprovação é dispensada apenas nas hipóteses em que há publicidade registral da constrição. Ausente tal publicidade, a boa-fé do terceiro é presumida, incumbindo ao exequente o ônus de demonstrar a ciência inequívoca da demanda ou do risco de insolvência do alienante:
"(...) quando se trata de ato de alienação ou oneração de bem em cujo registro fora averbada a pendência de processo de execução (cf. art. 828, CPC), hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial (como penhora ou arresto) decorrente do processo em que se arguiu a fraude, na forma do art. 792, II e III, CPC, a scientia fraudis pelo terceiro adquirente (ou beneficiário do gravame) é presumida em absoluto pelo legislador, diante da publicidade de tais atos no registro do bem. Caso essa averbação não seja realizada, caberá ao exequente o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da pendência do processo ou do ato constritivo (na linha do enunciado n. 375 da súmula do STJ), cuja boa-fé é presumida. (...) quando se trata de ato de alienação ou oneração de bem, na pendência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC), também há que se demonstrar a scientia fraudis para configuração de fraude à execução. Em se tratando de demanda sujeita a averbação em registro de bens do devedor, mas não averbada (ex.: execução), é ônus do exequente provar que o terceiro adquirente sabia da sua pendência e dos seus riscos (na linha do enunciado n. 375 da súmula da jurisprudência predominante do STJ) (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: editora Juspodivm, 2018, v. 5, p 411-413). Esse entendimento foi definitivamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 956.943/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, do qual se extrai que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ, REsp 956.943/PR, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgamento em 20.08.2014) Tal orientação foi posteriormente consolidada no enunciado nº 375 da Súmula do STJ:
Súmula nº. 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
No caso em exame, a análise dos documentos acostados pelo embargante evidencia, de forma consistente, a regularidade da aquisição e a ausência de elementos indicativos de má-fé. Consta dos autos o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, bem como extrato emitido pelo DETRAN/MT (mov. 1.4 e 1.7), do qual se verifica que, à época da aquisição e da posterior transferência, não havia qualquer restrição judicial, penhora, bloqueio via RENAJUD ou outro gravame decorrente da execução movida contra o antigo proprietário. Ao contrário, o veículo encontrava-se em situação regular, em circulação, com registro ativo e sem apontamentos impeditivos. Além disso, o embargante juntou autorização para transferência de propriedade (mov. 1.6), comprovantes de pagamento (mov. 1.5) e contrato de financiamento com instituição financeira (mov. 1.15), inclusive com constituição de alienação fiduciária regularmente registrada. Tais elementos demonstram não apenas a efetiva tradição do bem, mas também a existência de negócio jurídico oneroso, formalizado por meio de instrumentos idôneos, incompatíveis com a alegada simulação ou intuito fraudulento. Ressalte-se, ainda, que a constituição de alienação fiduciária em favor de instituição financeira, com registro nos órgãos competentes, reforça a presunção de boa-fé do adquirente, na medida em que o próprio agente financeiro, ao conceder o crédito, procedeu à análise da documentação e da situação do veículo, sem identificar qualquer óbice jurídico à contratação. De outro vértice, a parte embargada limitou-se a sustentar que a alienação ocorreu após a citação do executado, defendendo a desnecessidade de comprovação da má-fé do terceiro. Contudo, não produziu qualquer prova concreta no sentido de que o embargante tinha ciência da execução ou da suposta situação de insolvência do alienante, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há nos autos indícios de relação de proximidade entre o embargante e o executado, preço vil, ausência de pagamento, ocultação do bem ou qualquer outro elemento objetivo apto a infirmar a presunção de boa-fé que milita em favor do terceiro adquirente. Assim, ausente registro de constrição à época da alienação e inexistente prova robusta da scientia fraudis, não há como reconhecer a ocorrência de fraude à execução, sob pena de esvaziar-se a proteção conferida à segurança jurídica e à confiança legítima nas relações negociais. Diante desse contexto, correta a sentença ao julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando a alegação de fraude à execução e determinando o levantamento da penhora incidente sobre o bem.
Nesse sentido:
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo adquirido pelo embargante antes da anotação de restrição judicial. Fraude à execução não comprovada. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos demonstração da fraude à execução defendida pelo apelante, a levar ao reconhecimento de irregularidade na aquisição do bem, e, a despeito disso, de razão para a aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus de sucumbência. III. Razões de decidir (...) 4. Aquisição do veículo pelo embargante em momento anterior à restrição judicial. Inexistência, ademais, de averbação premonitória da execução no registro do veículo. Adquirente de boa-fé. Tradição havida após acordo judicial em ação movida pelo ora embargante contra o executado (art. 1.226 e 1.267 do CC). Fraude à execução não comprovada. Declaração de ineficácia da alienação em face do embargado não autorizada. (...) Apelação cível conhecida e não provida. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007039-88.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025)
Direito processual civil. Apelação cível. Desconstituição de constrição sobre veículo em embargos de terceiro. Apelação cível provida, reformando a sentença para julgar procedente a pretensão deduzida na petição inicial, desconstituindo a constrição realizada sobre o veículo. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em razão da constrição de um veículo, alegando que a parte embargante adquiriu o bem de boa-fé antes da averbação de restrição judicial, e que não havia conhecimento de qualquer demanda capaz de levar à insolvência do vendedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constrição realizada sobre o veículo adquirido pelo embargante deve ser desconstituída, considerando a alegação de fraude à execução e a boa-fé do terceiro adquirente.III. Razões de decidir3. A parte embargante comprovou a aquisição do veículo antes da averbação da restrição judicial, demonstrando boa-fé. 4. A configuração da fraude à execução exige registro prévio da penhora ou averbação premonitória no momento da alienação, ou prova de má-fé do adquirente. Na data da aquisição do veículo não havia qualquer averbação restritiva, e não foi produzida prova de que o adquirente tivesse ciência da demanda executiva, incidindo a presunção de boa-fé.5. Não houve prova de má-fé do embargante na aquisição do bem, o que afasta a configuração de fraude à execução.6. O embargado resistiu à pretensão dos embargos, o que implica na aplicação do princípio da sucumbência, responsabilizando-o pelos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para desconstituir a constrição realizada sobre o veículo FORD/CARGO. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007055-68.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025)
Mantida a sentença, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sendo assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono do apelado.
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