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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039922-87.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA EM EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE CONSTRIÇÃO OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte embargada contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre veículo adquirido pela embargante, afastando a alegação de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo objeto da constrição, diante da alegação do apelante de que a sua configuração prescindiria da demonstração de má-fé do terceiro adquirente, bastando que a alienação tenha ocorrido após a citação do executado em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da fraude à execução exige registro prévio da penhora ou averbação premonitória no momento da alienação ou, ainda, a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 4. No caso concreto, a aquisição do veículo ocorreu sem anotação de restrição judicial à época, inexistindo registro de penhora, bloqueio via RENAJUD ou averbação premonitória, e havendo documentação idônea indicativa de regularidade da cadeia negocial. 5. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente não foi elidida por prova de má-fé, cujo ônus incumbia à parte embargada, razão pela qual não se reconhece a fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792; STJ, Súmula nº 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0007039-88.2024.8.16.0130, Rel.: Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 26.05.2025.