SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114025-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CRIME. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVER DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ORIGINALIDADE DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS INADEQUADA PARA TAL FIM. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, extinguindo o feito. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Alegou-se originalidade do pedido e ausência de reiteração, sustentando que a análise da prescrição demandaria apenas exame da denúncia, sem necessidade de dilação probatória. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa por meio de habeas corpus, sem dilação probatória; (ii) saber se há reiteração de pedido ou preclusão, coisa julgada ou litispendência, diante de supostas alterações fáticas e processuais desde julgamentos anteriores; (iii) saber se é cabível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, diante de alegada coação à liberdade de locomoção. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria fático-probatória, sendo via inadequada para reconhecimento de prescrição que dependa de exame de provas. 4. A via eleita não permite a fixação do termo para cálculo da prescrição, pois exige dilação probatória. 5. Não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício, tampouco se verifica constrangimento ilegal. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 288; CPC, art. 1.021; RITJPR, art. 182, XIX e XXIV; art. 360, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 822.244/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.163/ES, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível reconhecer a prescrição do crime de associação criminosa por meio de habeas corpus, pois isso exige análise de provas, o que não é permitido nesse tipo de ação. O pedido foi negado, mantendo-se a decisão anterior, pois não houve ilegalidade ou abuso que justificasse intervenção do Tribunal.