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Processo:
0114025-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta angela regina ramina de lucca
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| Órgão Julgador:
2ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Guarapuava |
| Data do Julgamento:
Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CRIME. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVER DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ORIGINALIDADE DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS INADEQUADA PARA TAL FIM. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, extinguindo o feito. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Alegou-se originalidade do pedido e ausência de reiteração, sustentando que a análise da prescrição demandaria apenas exame da denúncia, sem necessidade de dilação probatória. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa por meio de habeas corpus, sem dilação probatória; (ii) saber se há reiteração de pedido ou preclusão, coisa julgada ou litispendência, diante de supostas alterações fáticas e processuais desde julgamentos anteriores; (iii) saber se é cabível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, diante de alegada coação à liberdade de locomoção.
III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria fático-probatória, sendo via inadequada para reconhecimento de prescrição que dependa de exame de provas. 4. A via eleita não permite a fixação do termo para cálculo da prescrição, pois exige dilação probatória. 5. Não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício, tampouco se verifica constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 288; CPC, art. 1.021; RITJPR, art. 182, XIX e XXIV; art. 360, §3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 822.244/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.163/ES, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível reconhecer a prescrição do crime de associação criminosa por meio de habeas corpus, pois isso exige análise de provas, o que não é permitido nesse tipo de ação. O pedido foi negado, mantendo-se a decisão anterior, pois não houve ilegalidade ou abuso que justificasse intervenção do Tribunal.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0114025-34.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 05.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003959-86.2016.8.16.0069 Recurso: 0003959-86.2016.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): ROSINEI DO CARMO ARDENGHI ALMEIDA Recorrido(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PRÉ-EXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório. 2. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, não assiste razão a recorrente. Verifica-se que o objeto dos autos é a inscrição lançada pela empresa ré na data de 01/02/2016. Entretanto, conforme denota-se ao mov. 1.6, pré-existentes a tal inscrição, existem outras três datadas, respectivamente, de 05/06/2014 e duas de 11/07/2014. Nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o .direito ao cancelamento Pois bem, resta pacificado na jurisprudência pátria que o dano moral tem natureza , ouin re ipsa seja, é inerente ao próprio fato nos casos de inscrição indevida aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que é notória a ofensa à honra e a boa imagem daquele que possui o crédito negado. Inobstante a insurgência da parte autora, invocando os precedentes da aludida Súmula, partilho do entendimento de que pré-existente inscrição, não há como presumir o dano decorrente desta nova anotação, tendo em vista que o consumidor devedor contumaz já vinha tendo o crédito negado. Nesse sentido, é precedente desta Turma Recursal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PRÉVIOS LEGÍTIMOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 46. AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0055154-18.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 15.09.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO VERSADO NA LIDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. DEMONSTRATIVO DE EVENTO 37.2 QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO ROL DE MAUS PAGADORES. INSCRIÇÕES ANTERIORES ÀQUELA DISCUTIDA NA PRESENTE LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000909-94.2014.8.16.0110/0 - Mangueirinha - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.08.2016). Portanto, nego provimento ao recurso apresentando, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSINEI DO CARMO ARDENGHI ALMEIDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Giani Maria Moreschi, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michelin (relator), Júlia Barreto Campêlo e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Curitiba, 02 de Fevereiro de 2017 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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