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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Eloide Ivo Rodrigues em face do acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0006589-29.2011.8.16.0025 (mov. 34.1-Ap), por meio do qual os integrantes desta egrégia 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso interposto pela ora embargante.
Inconformada, Eloide Ivo Rodrigues sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições no acórdão embargado. Neste contexto, afirma que o nexo causal e a tese de perda de uma chance foram afastados com base na perícia, que concluiu que a morte não poderia ter sido evitada (quesito 22), mas o mesmo laudo pericial (quesito 20) afirma que não é possível excluir totalmente a relação entre a conduta médica e o óbito, revelando contradição na fundamentação. Argumenta que, embora tenha sido reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o acórdão exigiu da autora a prova do fato constitutivo do direito, sem enfrentar a tese da inversão do ônus da prova. Diz que à luz da responsbilidade obejtiva incumbe ao município e aos prestadores de serviços médicos o ônus de demonstrar a ausência de falhas, e não a vítima. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos, com o prequestionamento da matéria (mov. 1.1-ED).
É o relatório.


Voto.
Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que a irresignação da embargante tem como objetivo a rediscussão da matéria exposta no acórdão embargado e não apenas sanar eventuais imperfeições que justificassem a sua integração.
Conforme se verifica da decisão embargada, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, ao entender que o conjunto probatório constante dos autos não evidenciou a ocorrência de erro, negligência, imprudência ou imperícia por parte da equipe médica no atendimento prestado à autora Eloide Ivo Rodrigues durante o parto.
Em que pese o esforço argumentativo da embargante, restou claro no acórdão embargado que não há provas idôneas nos autos que afastem as conclusões do laudo pericial, o qual, elaborado com base em critérios médicos e científicos, afastou de forma fundamentada qualquer nexo causal entre a conduta da equipe médica e o óbito fetal.
Ademais, é importante destacar que a responsabilidade do Estado, no caso, foi reconhecida sob a modalidade objetiva, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, de modo que não se exigiu da autora a demonstração de culpa ou dolo por parte dos agentes públicos, mas apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano sofrido, o que foi devidamente analisado, à luz dos pedidos formulados na petição inicial e das provas constantes dos autos.
Além disso, [...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ – REsp nº 1.814.271/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, Dje de 1/7/2019).
Note-se, portanto, que a recorrente está a pretender, com este recurso, como já dito, a rediscussão da matéria e não apenas sanar eventuais imperfeições existentes no acórdão.
O que pode estar a ocorrer, quando muito, é a insatisfação da embargante em relação ao julgado. Porém, isso não tem o condão de modificá-lo. Registre-se que se a decisão proferida pelo colegiado não foi favorável a embargante, este recurso não se constitui em meio apropriado para rever a matéria.
Assim, pela ausência, no caso dos autos, de vícios a serem declarados, voto pela rejeição dos embargos.