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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 187.1):
“Trata-se de ação de nulidade contratual com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c perdas e danos proposta por RAFAEL DE ANDRADE DE VITTO em face de SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., WELLINGTHON RICARDO TIRONI e WILLIAN RENAN TIRONI. Narrou o autor que firmou com a primeira ré, em 04 de maio de 2017, instrumento particular de compra e venda para aquisição de unidade condominial junto ao empreendimento denominado "Estância Mandijuba do Ivaí II", especificamente o lote de terras número 19, da quadra "X", com área de 300,00 m², pelo preço ajustado em prestações. Aduziu que a primeira ré vendeu lote de terras em loteamento sem o devido registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, encontrando-se irregular e impossibilitando o registro do contrato. Alegou que o objeto do contrato passou a ser ilícito, haja vista que não existe o lote prometido à venda, por ausência de autorização do loteamento, licença ou registro perante o cartório imobiliário. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, considerando que se enquadra como consumidor final do serviço prestado pela ré. Asseverou que os segundos e terceiros réus são proprietários dos lotes que formam a área total destinada ao empreendimento, tendo ajustado com a corré Só Rios a prestação de serviços para implantação do empreendimento, configurando responsabilidade solidária. Afirmou que, apesar de o empreendimento ser nominado como condomínio fechado, trata-se de parcelamento de solo em loteamento urbano. Defendeu que somente poderiam ser loteadores os proprietários do imóvel, nos termos da Lei 6.766/79. Apontou que a primeira ré não é legítima proprietária do empreendimento e do lote vendido, não podendo realizar a venda sem que isso constasse do contrato, caracterizando ato simulado. Arguiu que o contrato é nulo por simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, uma vez que contém declaração não verdadeira. Mencionou ainda a nulidade por invalidade total do negócio jurídico, ante a presença de diversas hipóteses do artigo 166 do Código Civil, especialmente por objeto ilícito. Registrou que tanto a Lei 4.591/64 quanto a Lei 6.766/79 proíbem expressamente a venda de lotes sem o devido registro do loteamento ou da incorporação. Relatou que encaminhou notificação extrajudicial à ré em 27 de maio de 2021, solicitando o distrato contratual, porém não obteve resposta. Destacou que a ré não informou corretamente sobre o produto comprometido à venda, não fazendo constar do contrato o valor total da transação nem os juros cobrados quando parcelado. Salientou a exigência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, considerada abusiva. Ponderou que a ré violou diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Expôs que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés, por todas as razões fundamentadas. Preconizou, sucessivamente, que mesmo não sendo reconhecida a culpa das rés, tem direito à rescisão por impossibilidade de continuar honrando os pagamentos. Invocou a descaracterização da mora e devolução integral das parcelas pagas com juros e correção monetária. Referiu que as cláusulas contratuais são abusivas e devem ser declaradas nulas de pleno direito. Assinalou que faz jus à cláusula penal pactuada no contrato, em razão da culpa da primeira ré na rescisão contratual. Anotou que sofreu danos morais em decorrência dos fatos narrados, sendo enganado e desamparado pela fornecedora de serviços. Ao final, requereu preliminarmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato ou, sucessivamente, pela rescisão contratual por culpa das rés, com condenação à devolução integral dos valores pagos, cláusula penal e danos morais no valor de R$ 5.000,00. A decisão de mov. 23.1 recebeu a petição inicial e deferiu o pedido liminar, para o fim de suspender a exigibilidade do contrato objeto da lide, ficando a ré autorizada a retomar a posse do bem constituído pelo lote de terras n.º 19, da quadra X, do loteamento Estância Mandijuba do Ivaí, no município de Engenheiro Beltrão/PR. Também foi deferida a gratuidade processual em favor da parte autora. Os réus foram citados nos movs. 31.1, 36.1 e 37.1. Em sede de contestação, a ré Só Rios Empreendimentos Imobiliários LTDA (mov. 39.1), ressaltou que o autor não se desincumbiu de seu ônus de prova em relação aos pagamentos, uma vez que os comprovantes apresentados eram em sua maioria destinados a terceiros sem autorização da ré para recebimento, ilegíveis ou não indicavam o nome da pessoa a quem foi pago. Destacou que nos comprovantes legíveis e legítimos é possível verificar apenas o pagamento de R$ 2.800,00. Asseverou que, apesar de alegar ter enviado notificação extrajudicial, o autor não faz prova desta alegação, pois apresenta notificação assinada apenas por seu procurador, sendo que o AR juntado não comprova que o conteúdo da carta era de fato a notificação apresentada. Combateu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o autor possui renda superior ao mínimo tributável e recusou-se a apresentar suas declarações de imposto de renda. Censurou a ausência de interesse de agir quanto ao desfazimento contratual e devolução dos valores incontroversos, uma vez que a ré tem como política interna permitir o desfazimento sem qualquer óbice, bastando que o interessado se dirija à sede da empresa para firmar termo de desfazimento e receber os valores devidos. Contrapôs que não se opõe ao desfazimento extrajudicial dos contratos, aplicando as penalidades contratuais. Discordou da inversão do ônus da prova, sustentando que não é automática e deve ser analisada sua necessidade no caso concreto. Confrontou as alegações do autor sobre a ausência de registro do loteamento, esclarecendo que houve erro material na decisão liminar, pois o registro de nº 32 diz respeito à instituição de condomínio, sendo que o loteamento foi regularizado desde 2014 com a lei 1.871/2014 de Engenheiro Beltrão. Dissentiu quanto à suposta conclusão fora do prazo, demonstrando que o empreendimento foi concluído em 10/09/2019, dois dias antes do vencimento do prazo contratual de 48 meses. Refutou a alegação de simulação, uma vez que o próprio autor apresentou documento que autoriza a ré a promover a venda dos terrenos. Contrapôs a alegação de falta de transparência em relação ao preço, esclarecendo que não há cobrança de juros para o parcelamento, trabalhando com preço único. Defendeu a aplicação da cláusula penal de 20% dos valores pagos em caso de desfazimento por culpa do adquirente, subsidiariamente pleiteando sua redução para 25%. Sustentou que os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado e a correção monetária pelo IPCA. Discrepou quanto aos danos morais, alegando que se trata de mero inadimplemento contratual. Os réus Wellingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi apresentaram contestação no mov. 44.1, suscitando, preliminarmente a incompetência do juízo, sustentando que quando da celebração do contrato as partes optaram em modificar a competência territorial, convencionando expressamente que o foro eleito seria o da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR como competente para propositura das ações oriundas de direitos e obrigações do contrato. Aduziram não haver prova de prejuízo ou abusividade da cláusula contratual que inviabilize ou dificulte a defesa em juízo do autor. Alegaram ilegitimidade passiva, sustentando que não possuem qualquer relação fática jurídica com o autor, não sendo titulares do direito em discussão da presente demanda. Defenderam que a própria inicial demonstra que o autor não possui qualquer direito contra os segundos e terceiros réus, já que o objeto desta ação foi celebrado somente com a primeira ré. Invocaram que, analisando o contrato juntado aos autos, os segundos e terceiros réus não participaram do negócio jurídico, não constando suas assinaturas no documento. Suscitaram a inépcia da petição inicial, arguindo cerceamento de defesa e impossibilidade de defesa sadia. Asseveraram que na inicial apresentada há defeitos que tornam inviáveis a análise do mérito da questão proposta, pelo menos no quanto da inclusão dos réus no contexto processual. Mencionaram que o autor busca a tutela jurisdicional sob várias óticas, tecendo argumentos que não se comunicam entre si, tornando impossível a projeção de uma conclusão do que se pretende em relação aos réus. Referiram que os réus celebraram Contrato Particular de Prestação de Serviço para Implantação de Condomínio Fechado com a empresa Só Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda, estipulando como forma de pagamento à empresa a aquisição de 60% dos lotes sobre as frações do empreendimento. Registraram que ficou estipulado que a empresa seria responsável por regularizar a parte física e documental do empreendimento, assumindo para si o ônus de providenciar toda infraestrutura e gerir toda responsabilidade civil e indenizatória do loteamento. Discordaram da alegação de descumprimento contratual por parte dos réus, salientando inexistência de fundamento apto a justificar o pedido de rescisão contratual por culpa dos mesmos. Destacaram que o autor deveria cumprir com sua obrigação de quitar em dia o pagamento das parcelas contratadas antes de pleitear o cumprimento por parte dos réus na entrega das obras referentes ao empreendimento. Preconizaram que o empreendimento foi executado dentro do prazo estipulado contratualmente e que todas as normas legais e procedimentais foram cumpridas rigorosamente e tempestivamente. Combateram a existência de relação de consumo, sustentando que o caso trata de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64 e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Censuraram a alegação de litigância de má-fé do autor, arguindo que este faltou com o cumprimento dos deveres processuais ao distorcer a verdade dos fatos. Contrapuseram a existência de dano moral, defendendo inexistir prova do alegado dano moral e que não há nexo de causalidade a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus. Postularam a extinção do feito sem resolução de mérito por incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, subsidiariamente a total improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento dos ônus da sucumbência. Instados a especificar provas, os réus Wellingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 80.1), ao passo que o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 82.1). A ré Só Rios Empreendimentos imobiliários, por sua vez, sustentou a ausência de interesse de agir do demandante por não ter tentado a resolução extrajudicial do distrato, bem como questiona a concessão indevida dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Argumentou ainda que o ônus probatório quanto aos valores pagos pertence exclusivamente ao autor, que não comprovou o montante alegado de R$ 27.761,68, tendo demonstrado apenas R$ 2.800,00. A empresa defendeu o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos autorais, requerendo subsidiariamente que eventual correção monetária seja aplicada pelo IPCA e que os juros de mora sejam contados apenas a partir do trânsito em julgado (mov. 81.1). No mov. 91.1 foi declarada a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível de Maringá para processar e julgar o feito, oportunidade em que os autos foram remetidos ao Juízo Cível desta Comarca. No mov. 115.1 homologou-se os atos processuais praticados perante o Juízo incompetente, tendo sido oportunizada nova manifestação das partes acerca das provas que eventualmente pretendam produzir, para fins de análise de necessidade e conveniência pelo Juízo. A ré Só Rios Empreendimentos Imobiliários argumentou ausência de interesse de agir do autor por não ter tentado resolução extrajudicial prévia, questiona a inversão do ônus probatório e solicita revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. Requer ainda que seja oficiado o Registro de Imóveis para esclarecimento sobre a regularidade do empreendimento e declara como controversas as questões relativas aos valores pagos e à regularização do loteamento. A empresa sustentou que o autor não impugnou adequadamente a contestação, configurando confissão ficta sobre pontos essenciais da defesa (mov. 118.1). Os réus Wellingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi, bem como o autor, requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 119.1 e 120.1). A decisão saneadora de mov. 122.1 rechaçou as preliminares suscitadas nas contestações, com exceção daquela inerente à ilegitimidade passiva dos réus Wellingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi, tendo o feito sido extinto com relação a eles. A decisão também fixou pontos controvertidos e reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. Ainda, foi deferida a expedição de ofício ao CRI de Engenheiro Beltrão, para envio das matrículas dos lotes n° 51, 58, 58-A, 59, 60 e 60-A e chácaras n° 62 e 62-A, 49, 50 e 50-A e 47- A (1) e 48-A(1), da Seção Mandijuba, Gleba Rio Mourão. Conquanto opostos embargos de declaração (mov. 125.1), estes não foram acolhidos (mov. 132.1). No mov. 163 foi juntado aos autos a resposta do ofício expedido ao CRI de Engenheiro Beltrão, sobre a qual as partes se manifestaram nos movs. 166.1, 167.1 e 168.1. Instada a se manifestar sobre o julgamento antecipado do feito, a ré Só Rios Empreendimentos Ltda. requereu a intimação do autor para exibir documentos, com a finalidade de instruir o pedido de revogação do benefício da gratuidade anteriormente concedido ao autor (mov. 183.1). Por fim, vieram os autos conclusos.”
Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de:
“a) DECLARAR a nulidade do "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Condominial" celebrado entre as partes em 12/09/2015, tendo como objeto a unidade condominial sob n.º 19, da quadra "X", da Estância Mandijuba, consignando, por consequência, a inaplicabilidade da cláusula penal;
b) CONDENAR a ré SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a restituir ao autor os valores por ele pago, no montante total de R$27.125,88 (vinte e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir da citação;
c) CONDENAR a ré SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data da celebração do contrato (12/09/2015);”
Em razão da sucumbência mínima do autor, condenou a Só Rios ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Wellingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi se manifestaram requerendo a exclusão do polo passivo, haja vista o reconhecimento de sua ilegitimidade no curso do processo (mov. 191.1 – 1º grau).
Inconformado, a requerida Só Rios interpôs recurso de apelação (mov. 192.1), postulando, preliminarmente, a manutenção da assistência judiciária gratuita concedida em agravo de instrumento para fins recursais. No mérito, aduziu que: a) o contrato de compra e venda de terreno em loteamento não é nulo; b) não havendo nulidade, a demanda deve ser compreendida como rescisão contratual por iniciativa do adquirente, motivo pelo qual faz jus às retenções devidas; c) inexistiu abalo moral indenizável e sua eventual demonstração caberia ao autor. Por fim, impugnou os comprovantes de pagamento amealhados pelo autor e destacou que a prova do adimplemento cabe a esse, mesmo com a inversão do ônus da prova, pois o contrário importaria produção de prova impossível.
Manifestação de Wellingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi (mov. 195.1 – 1º grau), destacando sua ilegitimidade.
Contrarrazões do autor ao recurso da ré (mov. 196.1 – 1º grau).
Conclusos a este relator, as partes foram intimadas para manifestação acerca dos consectários legais eventualmente incidentes na espécie (mov. 9.1 – 2º grau).
A apelante apresentou resposta (mov. 12.1 – 2º grau), assim como o apelado (mov. 13.1 – 2º grau.
É o relatório.
Preliminar recursal – justiça gratuita
Como apontado pela apelante, o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido na ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0053807-74.2024.8.16.0000 AI.
Ainda, verifica-se que a benesse também foi deferida em primeiro grau (mov. 159.1 – 1º grau).
Diante disso, a gratuidade deve ser mantida.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Ilegitimidade passiva
A ilegitimidade passiva dos requeridos Welingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi foi reconhecida na decisão saneadora (mov. 122.1 – 1º grau). Consequentemente, a lide foi extinta quanto a eles, sem resolução de mérito.
O requerente interpôs recurso de agravo de instrumento em face da mencionada decisão (mov. 129.1 – 1º grau).
Ocorre que a interposição ocorreu em primeiro grau, no curso do processo, sem o devido protocolo neste Tribunal de Justiça. Por esta razão, inexistiu autuação do agravo nesta Corte.
Após isso, o requerente nada mais disse sobre o tema.
É cediço que o recurso de agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal, nos termos do art. 1.016 do Código de Processo Civil:
“Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:”
A interposição errônea produz o mesmo efeito da inércia, ou seja, assemelha-se à inexistência de recurso.
E tendo havido decisão judicial sobre o tema, reconhecendo-se a ilegitimidade de ambos os réus, a inércia do autor impõe a manutenção do decisium.
Ainda que a ilegitimidade de parte seja matéria de ordem pública, uma vez decidida e ausente a interposição de recurso pela parte interessada, a nova apreciação do tema resta obstaculizada. Trata-se de efeito da preclusão pro judicato, a qual impede que o juiz reanalise matérias já deliberadas no curso do processo.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. REEXAME DA QUESTÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM SENTIDO OPOSTO PELA ILEGITIMIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE, RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. In casu, na decisão que saneou o processo, o magistrado que a prolatou examinou e decidiu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, tendo concluído pela rejeição, porque entendeu devidamente comprovadas tanto a união estável entre a Autora e o de cujos, quanto a dependência econômica daquela para com esse. Contra essa decisão não houve insurgência da ex adversa. 2. As instâncias ordinárias, embora tenham verificado a existência de provimento judicial anterior e definitivo rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, adotaram a compreensão de que tal questão, por ser matéria de ordem pública (condições da ação), não se submete à preclusão, podendo ser examinada e decidida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Reapreciada a matéria, foi alcançada conclusão diametralmente oposta à plasmada na decisão saneadora, isto é, no sentido de que não foram cabalmente demonstradas, nem união estável, nem a dependência econômica da Autora para com o de cujus e, diante disso, foi acolhida a preliminar, a fim de, com esteio nos incisos IV, VI e XII do art. 267, do CPC/73, julgar extinto o processo sem resolução de mérito. 4. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que as matérias de ordem pública - no caso, a condição da ação atinente à legitimidade ativa ad causam - se submetem à preclusão pro judicato nas hipóteses, tais como a presente, em que a questão posta ao crivo do Poder Judiciário, em momento processual antecedente, já tenha sido examinada e decidida, sem que, contra a conclusão plasmada no respectivo decisum, tenha havido insurgência da parte contrária. 5. Agravo interno parcialmente provido, a fim de, reconsiderando a decisão agravada, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo a preclusão pro judicato no tocante à alegada ilegitimidade ativa ad causam da Autora, cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinando a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja julgada, como se entender de direito, a ação proposta pela ora Agravante. (AgInt no REsp n. 1.535.655/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) sem grifos no original.
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.829.415/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Diante disso, deixa-se de apreciar, de ofício, a questão afeta à ilegitimidade dos dois réus.
Mérito:
Trata-se de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre Só Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda. (vendedora) e Rafael de Andrade de Vitto (comprador), na data de 12.09.2015, referente a uma “unidade condominial” de nº 19, na quadra “x”, da Estancia Mandijuba do Ivaí.
O preço aventado foi de R$ 106.750,00 (cento e seis mil setecentos e cinquenta reais) dividido em 305 (trezentas e cinco) parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo a primeira com vencimento para 23.09.2015 e a última em 23.01.2041.
Cinge-se a controvérsia à nulidade ou não do negócio jurídico entabulado entre as partes em razão da ausência de registro imobiliário do loteamento/lote à época da celebração do contrato.
A empresa ré arguiu, em recurso, a inexistência de nulidade da promessa de compra e venda de loteamento urbano, sob os seguintes fundamentos:
Nos termos da Lei 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), a única vedação à comercialização de lote é a ausência de registro, de modo que o autor não poderia ter alegado outros critérios para a pretensa nulidade; O magistrado a quo se equivocou ao considerar o ano de 2020 como a data do registro do empreendimento, haja vista que se trata do momento da instituição de condomínio; A regularização do loteamento se iniciou em 2014, a partir da edição da Lei Municipal nº 1.871/2014, de Engenheiro Beltrão, que incluiu os lotes na área de urbanização específica; Os registros foram efetuados quando os imóveis listados na lei estavam divididos em 4 (quatro) matrículas diversas; Após os registros, a apelante iniciou a venda dos lotes. Isso ocorreu antes da união das 4 (quatro) matrículas, realizada em 11.01.2016; Os registros “se perderam” nas matrículas anteriores e não foram localizados pela apelante; Ainda que se considere que o registro não foi realizado antes da comercialização, não há atraso ou prejuízo a implicar a nulidade do negócio jurídico; A própria Lei 6.766/79, no art. 38, prevê que a ausência de registro não importa, necessariamente, a nulidade ou rescisão do contrato, podendo o loteador suprir eventual vício; Tendo havido registro e regularização, não há o que se falar em nulidade ou desfazimento da avença; O contrato previu o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a finalização da obra e o empreendimento fora concluído dois dias antes do vencimento do prazo;
Não assiste razão à recorrente.
Muito embora o lote tenha sido comercializado como “unidade condominial”, com fundamento da Lei 4.591/64, trata-se, em verdade, de loteamento, como definido pela própria ré em recurso e em contestação.
O instrumento particular de compromisso de compra e venda foi celebrado em 12.09.2015, quando o loteamento ainda não havia sido registrado junto ao Ofício de Imóveis, com a abertura de matrícula individualizada do imóvel prometido à venda, restando inequívoca a conduta ilegal da ré em comercializar lotes sem o devido registro.
Apesar de a requerida ter colacionado nos autos a Lei 1.871/2014, emitida pelo município de Engenheiro Beltrão (mov. 39.4 – 1º grau), que dispunha sobre a inclusão dos imóveis na área de urbanização específica, “para fins de condomínio”, não se vislumbra o registro do loteamento e sequer a matrícula individualizada do lote na data da avença.
Há, nos autos, matrícula que unificou diversos lotes em 11.01.2016 (44.8 – 1º grau) e registro da instituição de condomínio em 03.11.2020 (R. 32/17.668).
O desmembramento e a abertura da matrícula da unidade imobiliária prometida à venda ao autor foram realizados somente em 03.11.2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a celebração do contrato (mov. 163.6 – 1º grau).
Em 2018, com a alteração do artigo 2º, da Lei 6.766/79 e do 1.358, do Código Civil, sobreveio a permissão legal de loteamento sob forma condomínio. Entretanto, quando da celebração do contrato de promessa de compra e venda com o autor, tal modalidade de parcelamento do solo não possuía regramento em nosso ordenamento jurídico.
Dispõe o art. 18, caput, da Lei Federal nº 6.766, de 1979:
“Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: (...)”
Da leitura do referido artigo, compreende-se que os projetos de loteamento e desmembramento devem ser aprovados pela Prefeitura Municipal e, obtendo-se parecer positivo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias devem ser submetidos ao registro imobiliário da circunscrição onde se encontra a gleba fracionada.
Caso não ocorra as duas fases tem-se que o loteamento será irregular, e a norma disposta no artigo 37 da Lei nº 6.766/79, é clara:
“É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”
E, no caso em tela, a matrícula individualizada do bem (mov. 163.6 – 1º grau), aberta somente em 2020, é capaz, por si só, de provar a ausência de registro do loteamento no registro imobiliário à época da avença.
Tais elementos, em conjunto, autorizam o autor, adquirente, a obter o reconhecimento da nulidade do negócio, voltando-se ao estado anterior em razão da ilicitude do negócio.
O artigo 104 do Código Civil dita que, para o negócio jurídico possuir validade, deve ser realizado por agente capaz, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, de modo que é nulo aquele que possuir objeto ilícito.
Cita-se o artigo 166 do mesmo Códex:
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;”
O registro do loteamento, com a abertura de matrícula para cada lote, é essencial para a validade do contrato. E se não é realizado, o objeto do contrato é ilícito. Logo, se o objeto é ilícito, o contrato é nulo.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel loteado. Parcelamento irregular. Falta de registro. Nulidade do contrato. 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento.
2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766/79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos ‘ex tunc’. 5. Recurso especial provido”
REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014.
De igual modo, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO DA AVENÇA – POSSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Como a lei proíbe a venda de lotes de loteamento sem registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 37, Lei Federal no. 6.766/79), os negócios jurídicos de compra e venda de frações ideais ou lotes do loteamento celebrados expressamente contra vedação legal, são atos jurídicos nulos, vez que possuem objeto ilícito (art. 145, II, Código Civil).” (TJPR - 6ª C.Cível - 0023430-16.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.11.2019)
“AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. LOTEAMENTO/OCUPAÇÃO IRREGULAR. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. NEGÓCIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A validade dos atos jurídicos depende de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade" (REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 0300308-98.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0001171-59.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.06.2019)
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS - AUTOR QUE BUSCA DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - NULIDADE DO CONTRATO – ADOÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONFERIR NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS (DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS) - ILICITUDE DO OBJETO - MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0001334-18.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 13.12.2018)
Assim, a promessa à venda de loteamento não registrado no ato da assinatura da avença é suficiente para implicar a nulidade do negócio jurídico com retorno das partes ao status quo ante.
O Código Civil dispõe, no art. 169, que “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DISCUSSÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS REALIZADOS PELOS SEUS GENITORES – PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO – VENDA DIRETA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – ANUÊNCIA DO HERDEIRO (AUTOR) FIRMADA POR PROCURAÇÃO – ATO ANULÁVEL – AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 07 ANOS APÓS A DATA DO NEGÓCIO – DECADÊNCIA MANTIDA – OBSERVÂNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL – SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INTERPOSTA PESSOA – HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO – ATO NULO QUE NÃO SE CONVALESCE COM O TEMPO – INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000114-23.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 24.10.2025) sem grifos no original.
A ré e apelante trouxe como fundamento o art. 38 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano 6.766/79 visando à afastar a pretensa nulidade contratual.
Sem razão, contudo.
Verdadeiramente, o art. 38 da mencionada lei dispõe que “verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.”
Ocorre que tal artigo se aplica ao contexto de inexigibilidade do pagamento por parte do adquirente até eventual regularização do empreendimento (caso deseje dar continuidade ao contrato), vedando-se qualquer cobrança por parte do vendedor.
Entretanto, tal situação não impede o adquirente de obter a nulidade que lhe é de direito, pois ilícito o objeto da contratação. A regularização posterior não possui o condão de retroagir e tornar válido o ato praticado em desconformidade com a legislação.
Insta destacar que a argumentação da apelante de que os registros foram realizados, mas “se perderam” em razão da união das unidades em uma só matrícula (mov. 44.8 – 1º grau) não encontra cabimento, uma vez que toda a documentação atinente aos imóveis (modificação, desmembramento, unificação etc.) permanece no SRI competente e obedece ao princípio da continuidade registral.
Ainda, em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo, o SRI de Engenheiro Beltrão encaminhou as matrículas relacionadas ao empreendimento e nelas não se vislumbra registro anterior à contratação (mov. 163.2 a 163.8 – 1º grau).
Ressalta-se, também, que mesmo na hipótese de condomínio – o que se admite apenas em benefício da argumentação – a unidade autônoma não poderia ser prometida à venda sem que, junto ao competente Ofício de Imóveis, houvesse o arquivamento da incorporação imobiliária, nos termos do artigo 32, da Lei 4.591/64. Vale a sua transcrição:
“Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativos ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída; f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei; h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão; j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações; l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39; m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31; n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34); o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos. p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) § 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.”
Como visto, inexiste qualquer arquivamento ou registro de incorporação junto ao competente ofício de imóveis e, portanto, a unidade autônoma não poderia ter sido negociada pela pretensa incorporadora.
Assim, independente de se tratar de loteamento ou de condomínio de lotes urbanos (figura esta inexistente à época em que a unidade autônoma foi negociada), o certo é que o contrato é nulo. Quer como lote, quer como unidade autônoma de lote, jamais poderia ter sido comercializado por vedação expressa das respectivas leis de regência.
Outro motivo pelo qual o imóvel não poderia ter sido comercializado nos moldes do contrato entabulado é o fato de a empresa não ser a proprietária registral do bem.
Na matrícula nº 17.668 do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão (mov. 44.8 – 1º grau) constam como proprietários os réus excluídos da presente lide, quais sejam, Wellingthon Ricardo Tironi e Willian Renan Tironi.
Trata-se de venda non domino. Nos termos da Lei 6.766/79, somente poderiam ser loteadores os proprietários do imóvel. Diferentemente, caso a hipótese cuidasse de condomínio regrado pela Lei 4.591/64, haveria a figura do incorporador, que tanto poderia ser exercida pela construtora, quanto pelo proprietário do imóvel.
Os proprietários contrataram a empresa ré, especializada na área de incorporação, parcelamento de solo, construção e comercialização de imóveis para desenvolvimento do empreendimento, coordenando-o e levando a termo. Porém, não há como enquadrar a pessoa jurídica como incorporadora do empreendimento (pois não se tratava de condomínio de lotes, haja vista a ausência previsão legal), tampouco como loteadora, por não ser proprietária do terreno.
Ilegal a comercialização também por esta óptica.
Por consequência, é devida pela ré ao autor a restituição integral das quantias adimplidas, nos termos do art. 182 do Código Civil:
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
O requerente afirmou na inicial fazer jus à devolução de R$ 27.761,68 (vinte e sete mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). A fim de provar o adimplemento de tal valor, colacionou seguintes comprovantes (mov. 1.6 a 1.17– 1º grau):
R$ 5.405,40 (cinco mil quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos), pagos em 12.09.2018 à Tironi & Tironi Loteadora Ltda., referentes às parcelas 37 a 48 de 305 (mov. 1.6 – 1º grau); Bonificação da parcela 305 de 305 em 12.09.2018 (mov. 1.6 – 1º grau); R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), pagos em 12.09.2019 à Tironi & Tironi Loteadora Ltda., referentes às parcelas 49 a 60 de 305 (mov. 1.7 – 1º grau); Bonificação da parcela 304 de 305 em 12.09.2019 (mov. 1.7 – 1º grau); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 21.10.2016, referente à parcela de vencimento em 23.10.2016 (mov. 1.10 – 1º grau – pg. 01); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 21.11.2016, referente à parcela de vencimento em 23.11.2016 (mov. 1.10 – 1º grau – pg. 01); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 21.12.2016, referente à parcela de vencimento em 23.12.2016 (mov. 1.10 – 1º grau – pg. 01); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pagos em 21.01.2016, referente à parcela de vencimento em 23.01.2016 (mov. 1.11 – 1º grau – pg. 01); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pagos em 22.02.2016, referente à parcela de vencimento em 23.02.2016 (mov. 1.11 – 1º grau – pg. 01); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pagos em 23.04.2016, referente à parcela de vencimento em 23.04.2016 (mov. 1.11 – 1º grau – pg. 02); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pagos em 18.03.2016, referente à parcela de vencimento em 23.03.2016 (mov. 1.11 – 1º grau – pg. 02); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pagos em 21.05.2016, referente à parcela de vencimento em 23.05.2016 (mov. 1.11 – 1º grau – pg. 03); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pagos em 21.06.2016, referente à parcela de vencimento em 23.06.2016 (mov. 1.11 – 1º grau – pg. 03); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pagos em 21.07.2016, referente à parcela de vencimento em 23.07.2016 (mov. 1.11 – 1º grau – pg. 04); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pagos em 21.08.2016, referente à parcela de vencimento em 23.08.2016 (mov. 1.11 – 1º grau – pg. 04); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 22.08.2017, referente à parcela de vencimento em 23.12.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 01); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 21.09.2017, referente à parcela de vencimento em 23.09.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 02); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 21.10.2017, referente à parcela de vencimento em 23.10.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 03); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 22.11.2017, referente à parcela de vencimento em 23.11.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 04); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 21.12.2017, referente à parcela de vencimento em 23.12.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 05); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 21.01.2017, referente à parcela de vencimento em 23.01.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 06); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 20.02.2017, referente à parcela de vencimento em 23.02.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 07); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 21.03.2017, referente à parcela de vencimento em 23.03.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 08); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 24.04.2017, referente à parcela de vencimento em 23.04.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 09); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 21.06.2017, referente à parcela de vencimento em 23.06.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 10); R$ 390,25 (trezentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), pagos em 22.07.2017, referente à parcela de vencimento em 23.07.2017 (mov. 1.12 – 1º grau – pg. 11); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 24.01.2018, referente à parcela de vencimento em 23.01.2018 (mov. 1.13 – 1º grau – pg. 01); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 21.02.2018, referente à parcela de vencimento em 23.02.2018 (mov. 1.13 – 1º grau – pg. 01); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 07.03.2018, referente à parcela de vencimento em 23.03.2018 (mov. 1.13 – 1º grau – pg. 02); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 23.04.2018, referente à parcela de vencimento em 23.04.2018 (mov. 1.13 – 1º grau – pg. 03 e 04); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 23.05.2018, referente à parcela de vencimento em 23.05.2018 (mov. 1.13 – 1º grau – pg. 05); R$ 413,67 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), pagos em 22.06.2018, referente à parcela de vencimento em 23.06.2018 (mov. 1.13 – 1º grau – pg. 05); R$ 506,13 (quinhentos e seis reais e treze centavos), pagos em 23.09.2020, referente à parcela de vencimento em 23.09.2020 (mov. 1.16 – 1º grau – pg. 01); R$ 506,13 (quinhentos e seis reais e treze centavos), pagos em 23.10.2020, referente à parcela de vencimento em 23.10.2020 (mov. 1.16 – 1º grau – pg. 02); R$ 506,13 (quinhentos e seis reais e treze centavos), com juros de mora de e multa de R$ 33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos), pagos em 07.12.2020, referente à parcela de vencimento em 23.11.2020 (mov. 1.16 – 1º grau – pg. 03); R$ 506,13 (quinhentos e seis reais e treze centavos), com juros de mora de e multa de R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), pagos em 23.01.2021, referente à parcela de vencimento em 23.12.2020 (mov. 1.16 – 1º grau – pg. 04); R$ 506,13 (quinhentos e seis reais e treze centavos), com juros de mora de e multa de R$ 61,89 (sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), pagos em 23.02.2021, referente à parcela de vencimento em 23.01.2021 (mov. 1.17 – 1º grau – pg. 01); R$ 506,13 (quinhentos e seis reais e treze centavos), com juros de mora de e multa de R$ 66,90 (sessenta e seis reais e noventa centavos), pagos em 27.03.2021, referente à parcela de vencimento em 23.02.2021 (mov. 1.17 – 1º grau – pg. 02);
Encontram-se ilegíveis os comprovantes:
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com vencimento em 23.10.2015, (mov. 109 – 1º grau – pg 01); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com vencimento em 23.11.2015, (mov. 109 – 1º grau – pg 02); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com vencimento em 23.12.2015, (mov. 109 – 1º grau – pg 02); Valores de agosto e julho de 2018 (mov. 1.13 – 1º grau – pg. 06);
Ocorre que, mesmo ilegíveis, tais comprovantes dizem respeito a algumas parcelas de 2015 e de 2018. Considerando que o autor efetuou pagamentos de parcelas posteriores, pressupõe-se a quitação das anteriores, pois o requerente somente poderia adimplir as subsequentes caso quitasse as antecedentes.
Os documentos demonstram a quitação de R$ 26.888,72 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). Esta deve ser a quantia da condenação, com a incidência de consectários legais definidos a seguir.
Ainda que a sentença tenha reconhecido o valor de R$ 27.761,68 (vinte e sete mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), somente foi comprovado o valor mencionado supra. Desconsideram-se os valores referentes às parcelas de bonificação, uma vez que, a respeito delas, não houve dispêndio por parte do autor, de modo que sua devolução importaria enriquecimento ilícito.
Levando em conta a ampla impugnação da requerida às quantias pagas, a redução se mostra possível, acolhendo-se parcialmente a pretensão de redução do valor da condenação.
Devem ser considerados os pagamentos efetuados em favor de Wellingthon Tironi, Willian Tironi ou pessoa jurídica da qual ambos são sócios, haja vista que são proprietários do terreno em questão (mov. 44.8 – 1º grau) efetuaram a contratação da ré para a realização do empreendimento (mov. 1.19 – 1º grau) e são beneficiários de percentuais advindos da comercialização do loteamento.
Ademais, o “contrato particular de prestação de serviços para implantação de condomínio fechado” celebrado entre as mencionadas pessoas físicas e a ré dispõe que ambas as partes podem efetuar cobrança de parcelas nas vendas a prazo, observando os percentuais que lhes cabem, v. cláusula quinta, XVIII, (mov. 1.19 – 1º grau).
Sentindo-se lesada, à ré caberá o ajuizamento de ação em face de Wellingthon Tironi, Willian Tironi ou pessoa jurídica da qual fazem parte.
Os consectários legais incidentes sobre os valores a serem restituídos devem ser modificados de ofício.
As quantias objetos de devolução deverão ser corrigidas monetariamente, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), acrescidas de juros de mora pela taxa Selic (art. 406, §1º, Código Civil e Tema 1368 do STJ), deduzida a correção monetária (IPCA) ambos a partir da data do adimplemento.
Afastam-se os índices e taxas eleitos no contrato, bem como a citação como termo inicial dos juros moratórios, pois, como visto, o negócio jurídico foi reportado nulo e, por consequência, não produz efeitos. É dizer, inexiste relação contratual entre as partes.
Necessário pontuar que a fixação ou modificação, de ofício, dos consectários legais, seus termos iniciais e índices, não configuram sentença extra ou ultra petita, sequer implica reformatio in pejus, porquanto se trata de matéria de ordem pública e obrigações acessórias.
Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. (Precedentes: AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2011). 3.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011).
“CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA (...)”.
(REsp 1023763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009)
“(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda. 2. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte (...)”. (REsp 442.979/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15/08/2006).
Indenização por danos morais
Em sede recursal, a requerida postulou o afastamento da indenização por danos morais, sob o fundamento da inexistência de lesão de ordem moral, haja vista a incorrência de nulidade (sob sua óptica).
Sem razão.
Como visto, este acórdão manteve a sentença que reconheceu a nulidade contratual.
E por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação”.
Rui Stoco (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. RT, 1994, p. 395) traz a lume decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (1ª Câmara, apelação, Relator Desembargador Carlos Alberto Menezes Direito):
“Dano moral. Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”.
Wilson Melo da Silva, um dos notáveis precursores da doutrina do dano moral no Direito pátrio, prelecionava sobre as "dores morais" (in O Dano Moral e sua Reparação, Forense, 1955, p. 219):
“São as ideias que, desencadeando, notadamente, fenômenos de vasiconstrição, determinam no indivíduo a dolorosa sensação de sofrimentos íntimos, da depressão moral, da angústia”.
No mais, a indenização do dano moral, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico:
“Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim).
A requerida vendeu fração de loteamento irregular ao autor, o que é vedado pela legislação, constituindo, inclusive, infração na esfera criminal.
Cabível a condenação da ré a compensar os danos morais, diante da frustração da justa expectativa criada no autor em relação à aquisição do imóvel, o qual sequer poderia ser comercializado.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
“Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos materiais e morais. (...) Loteamento irregular. Ausência de registro na matrícula imobiliária. Inteligência do artigo 37 c. c. artigo 18, caput, ambos da Lei Federal n. 6.766, de 19.12.1979. Negócio jurídico nulo em razão da ilicitude do objeto. (...) Pretensão recursal de condenação por danos morais. Prática de ato ilícito e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Legítima expectativa do consumidor de entrega do lote. Atraso de aproximadamente de 5 anos e ilicitude do objeto. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento. Valor do dano moral. Fixação com base na proporcionalidade e razoabilidade, atendendo as funções compensatória, punitiva e pedagógica da compensação por danos morais. (...) 4. A compensação por danos morais pressupõe uma lesão ao patrimônio imaterial ou ideal do indivíduo, não se caracterizando quando há mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações comerciais e sociais que se tornam conflituosas.5. A condenação por danos morais é de rigor, seja pela prática de ato ilícito, seja pela criação de legítima expectativa no consumidor da entrega do bem, sem correspondente cumprimento do negócio, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que impõe aos contratantes o dever de agir com base em valores éticos e morais. 6. O quantum do dano moral deve ser fixado seguindo critérios doutrinários e jurisprudenciais, atendendo às suas funções compensatória, punitiva e pedagógica, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reforma ex officio da sentença apelada para o fim de declarar a nulidade do negócio jurídico. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000590-32.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.10.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA SOBRE A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. EXEGESE DO ART. 37 C/C ART. 18, “CAPUT”, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR DA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...)
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004851-78.2021.8.16.0017 - Apucarana - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.02.2024)
Não houve pedido de minoração do quantum indenizatório por parte da ré, tampouco de majoração por parte do autor, motivo pelo qual se mantém o valor definido em sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Devem ser modificados de ofício, contudo, os consectários legais incidentes sobre o montante da indenização. A correção monetária deverá observar o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), desde a data da fixação (Súm. 362 do STJ), e os juros de mora a taxa Selic, deduzida a correção monetária pelo IPCA (art. 406, §1º, Código Civil e Tema 1368 do STJ), a partir da data do evento danoso (extracontratual, pois declarado nulo o contrato).
Prejudicados os pedidos de retenção por parte da ré, haja vista o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, a qual impõe o retorno das partes ao status quo ante.
A solução conferida à lide, impõe a manutenção do ônus de sucumbência, porquanto minimamente sucumbente o autor, cabendo à ré o pagamento das processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
O parcial provimento do presente recurso obsta a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.
A sucumbência referente à exclusão de dois réus por ilegitimidade passiva foi devidamente deliberada na decisão saneadora (mov. 122.1 – 1º grau).
Encontram-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
Diante do exposto, é de rigor o conhecimento do recurso e seu parcial provimento, nos termos do voto.
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