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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019917-98.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM PRIMEIRO GRAU – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS – MANUTENÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EX OFFICIO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – MÉRITO – LOTE COMERCIALIZADO COMO UNIDADE CONDOMINIAL – EMPREENDIMENTO QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE LOTEAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO ANTES DA ALIENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 - NULIDADE DO CONTRATO – MANTIDA – PESSOA JURÍDICA QUE, ADEMAIS, NÃO SE TRATA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM - COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA A NON DOMINO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR – MINORAÇÃO DA QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU VALOR - INALTERADOS – MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.