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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por José Luiz Boes contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da Execução Penal nº 4000080-88.2023.8.16.0026, que deixou de apreciar o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela defesa (mov. 1.1/TJ).
Nas razões recursais, a defesa sustenta que o agravante possui 75 (setenta e cinco) anos de idade e enfrenta delicada condição de saúde, de modo que o cárcere não atende às suas necessidades médicas para manutenção e cumprimento da pena. Aduz que apresentou novo pedido de prisão domiciliar em razão de exames recentes, mas que este foi indeferido sem nova apreciação pelo Juízo de origem (mov. 1.2/TJ).
Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 1.3/TJ).
A decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 1.5/TJ).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).
É, em síntese, o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso.
Isso porque o Juízo da Execução deixou de conhecer o pedido de prisão domiciliar sob o fundamento de que a matéria já havia sido decidida no Agravo nº 4005129-92.2024.8.16.4321, inexistindo fato novo que justificasse a reanálise.
Contudo, verifica-se que o referido acórdão transitou em julgado em 10/03/2025 e, posteriormente, segundo a defesa, houve agravamento da condição de saúde do agravante, com ausência de tratamento médico adequado.
Para demonstrar a nova situação, foram juntados aos autos laudo de tomografia computadorizada cranioencefálica, realizado em 14/08/2025 (mov. 260.2 e 260.4/SEEU), bem como pesquisa digital acerca das comorbidades constatadas (mov. 260.5/SEEU).
Portanto, considerando que os documentos apresentados são posteriores ao acórdão julgado em 10/03/2025, impõe-se que o Juízo da Execução reanalise o novo requerimento da prisão domiciliar com base nos novos exames do apenado.
Em contrapartida, não cabe a este órgão julgador apreciar diretamente o mérito do pedido de prisão domiciliar, sob pena de supressão de instância, já que os fatos não foram examinados pelo Juízo de origem.
Nesse sentido, colacionam-se precedentes:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO NÃO ATACADA EM SEU CONTEÚDO PELO RECURSO. DIALETICIDADE. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VAGAS E NO FATO DO SENTENCIADO ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. TESES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000805-30.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 11.07.2022)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE RECURSO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE APENAS SE INICIA COM A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. VIA RECURSAL QUE SE MOSTRA INADEQUADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de São José dos Pinhais, que não se manifestou sobre o pedido de concessão de prisão domiciliar, fundamentando que a competência do Juízo da Execução se inicia apenas com a expedição da guia de execução. O agravante, com mandado de prisão em aberto por condenação pelo crime de tráfico de drogas, requereu a prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao réu condenado, considerando que a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão.III. Razões de decidir 3. No caso, o réu se encontra foragido e, conforme o artigo 105, da LEP, e o artigo 674, do Código de Processo Penal, a expedição de guia de execução definitiva e início da competência do Juízo da Execução dependem do prévio cumprimento do mandado de prisão aos condenados em regime inicial fechado, como é o caso do apenado. (...) TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000089-17.2023.8.16.0037 - * Não definida -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 29.01.2024)
Assim, o recurso deve ser parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que o Juízo da Execução analise a nova documentação apresentada e decida sobre a concessão ou não sobre o pedido de prisão domiciliar.