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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0002348-34.2025.8.16.0053 ED, da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso, em que figuram como embargantes LÉO EDSON LUCÍLIA ANDRADE e MARCOS LUCÍLIA ANDRADE e como embargados MARIA JULIA GASPARELLI, SIMONE APARECIDA GASPARELLI PEREIRA e VILMAR PEREIRA.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 20.1, da Apelação Cível n.º 0000623-44.2024.8.16.0053 Ap, que houve por bem conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis (1) e (2), interpostas pelos ora Embargados e pelos ora Embargantes, respectivamente.
Afirmam os Apelantes (2)/Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em síntese, que o Acórdão recorrido padece de contradição e omissão, na medida em que: a) “[...] A contradição decorre do fato de que esta Colenda Câmara, ao examinar a validade da cláusula contratual de honorários prevista no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, afastou a sua exigibilidade sob o fundamento de que se tratariam de honorários contratuais, insuscetíveis de serem impostos à parte contrária. Todavia, a cláusula em análise não versa sobre honorários contratuais (aqueles estipulados em contrato de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado), mas sim sobre honorários convencionais ou indenizatórios, previstos de forma expressa e consensual entre credor e devedor como penalidade em caso de inadimplemento, com natureza de cláusula de ressarcimento dos custos inerentes à cobrança judicial. [...]” (mov. 1.1, págs. 4/5 – destaques no original); b) “[...] há omissão relevante, pois o julgado deixou de apreciar fundamentos invocados pelos Embargantes em suas razões, especialmente: a incidência dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, que autorizam a reparação integral das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, compreendendo despesas necessárias à cobrança do crédito. Assim, o Venerando acórdão nega aplicabilidade a esses dispositivos indicados; A inexistência de abusividade, considerando que os devedores permaneceram inadimplentes por longo período, não se podendo transferir ao credor o ônus da mora injustificada. [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); c) “[...] A contradição deve ser sanada porque o v. acórdão, ao afastar a cláusula de honorários, baseou-se em raciocínio atinente a honorários contratuais (aqueles de natureza personalíssima, firmados entre advogado e cliente), quando a cláusula debatida prevê honorários convencionais, pactuados livremente entre credor e devedor em caso de inadimplemento. Ou seja, há descompasso entre a fundamentação e a natureza da cláusula contratual analisada, o que conduz a vício lógico no acórdão. A omissão, por sua vez, também deve ser suprida, pois a decisão colegiada deixou de enfrentar fundamentos expressamente invocados pelos Embargantes, notadamente: a aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, que asseguram ao credor a reparação integral das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, inclusive as despesas necessárias para a cobrança do débito; [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); d) ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja suprida a omissão e contradição, bem como o prequestionamento da matéria.
Os Embargados ofertaram resposta (mov. 11.1, dos ED), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos aclaratórios, por ausência dos vícios alegados ou, pelo seu não acolhimento.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
De início, registra-se que, a despeito de os Embargados terem pugnado na resposta pelo não conhecimento dos embargos de declaração, fizeram-no sob o fundamento de que não haveria qualquer vício no Acórdão objurgado, tratando-se, pois, de pedido de rejeição, e não de não conhecimento dos aclaratórios.
Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES: 1.1. CLÁUSULA PENAL: 1.1.1. NULIDADE. SENTENÇA OMISSA NA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES SOBRE O TEMA (CPC, ART. 489, § 1º, IV). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO QUE ANALISOU A MATÉRIA DEBATIDA. NULIDADE INEXISTENTE. 1.1.1. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXADA EM 10%. INADIMPLEMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 2. APELAÇÃO (2) DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. TESE AFASTADA. CONTRAPARTIDA DE EVENTUAL ATIVIDADE EXERCIDA PELO CAUSÍDICO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CC, ART. 389, 395 E 404). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EMBARGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÕES (1) E (2) CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000623-44.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 18.08.2025) - destaquei.
Ora, conforme constou do Acórdão recorrido, houve análise das matérias suscitadas pelos ora Embargantes e concluiu-se que:
“[...] Agrega-se que, o Código Civil, prevê a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais como consequência da mora ou do inadimplemento do devedor, ipsis verbis:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Vê-se, pois, que, os honorários advocatícios estabelecidos como consequência da mora ou do inadimplemento do devedor, referem-se a eventual atividade exercida pelo causídico em momento anterior ao ajuizamento da ação.
Nesse sentido:
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual.3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015) – destaquei.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DELA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXISTE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO MENCIONADO PRAZO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DA PARTE APELANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 202, I, DO CC. PRAZO QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO. SENTENÇA NULA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. ACOLHIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. ENTENDIMENTO DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE, PORTANTO, DA PRÓPRIA LEI, EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. VALIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO AOS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000131-47.2021.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 15.04.2024) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CRIOU BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA REQUERIDA PELO EMBARTE AO REDUZIR A MULTA RESCISÓRIA. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO MÉRITO. 2 - PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DA MULTA RESCISÓRIA NO IMPORTE DE 50% DO VALOR DOS ALUGUÉIS RESTANTES, CONFORME PACTUADO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, ART. 54 DA LEI 8.245/91 QUE IMPÕE O RESPEITO AO PACTUADO ENTRE AS PARTES NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVAM LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. APELAÇÃO PROVIDA, NO PONTO. 3 – PLEITO PARA REESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, CONFORME PACTUADO EM COTNRATO. POSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI 8.245/91 QUE IMPÕE O RESPEITO AO PACTUADO ENTRE AS PARTES NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVAM LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. ADEMAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE CONFIGURAM COMO CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS ART. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA, NO PONTO. 4 – REIDSTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006836-96.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 25.03.2024) – destaquei.
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS PELO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTS. 389, 395 E 404 DA LEI N. 10.406/2002. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê que o contratante inadimplente arque com o pagamento de honorários advocatícios e despesas realizadas pela contraparte para a execução do débito. Precedentes. 2. Em sendo identificado pagamento parcial do contrato, a cláusula penal não deverá ter sua incidência calculada sobre a totalidade da avença, mas somente sobre o valor inadimplido. 3. In casu, houve comprovação de pagamento parcial do débito, mas em quantia mínima da avença, razão pela qual não é cabível a inversão do ônus sucumbencial. 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001690-48.2016.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 24.06.2021) – destaquei.
De fato, verifica-se que há previsão contratual da referida cobrança, a saber:
“[...] CLÁUSULA SEXTA: A parte que der causa a qualquer procedimento judicial para cumprimento deste instrumento, sem prejuízo a cobrança das demais sanções previstas neste instrumento, assim como, juros, correção monetária à partir do vencimento de cada parcela pactuada, mais custas processuais e demais cominações legais, honorários advocatícios estes desde já fixados em 10% (dez por cento); [...]” (mov. 1.6, da Execução – destaques no original). Contudo, a cobrança dessa verba, no caso em análise, revela-se abusiva, porquanto os Apelantes (2) não comprovaram a efetiva atuação de Advogado em fase anterior ao ajuizamento da ação (serviços extrajudiciais).
Deveras, os Apelantes (2) limitaram-se a sustentar, na impugnação aos Embargos, ser “[...] perfeitamente cabível a sua cobrança exatamente por se tratar de um repasse de custo [...]” (mov. 12.1, pág. 100 – destaques no original), ou seja, não há menção e nem comprovação de que houvera atuação prévia do Advogado, a justificar a cobrança dos honorários advocatícios convencionais. [...]” (mov. 20.1 – destaques no original).
Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.
Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie.
Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido.
Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.(...)II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – destaquei e suprimi.
No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhes foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADO “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) – destaquei.
Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.
Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:
“[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais. [...]”(STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016).
Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008877-31.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.05.2025) – destaquei.
Dessa forma, resta afastado o prequestionamento.
Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.