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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO PEREIRA DANIEL contra a decisão monocrática de mov. 14.1 proferida no agravo de instrumento nº 0083224-38.2025.8.16.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Em suas razões, aduz a agravante, em síntese, que: a) é pequeno produtor rural e demonstrou, por meio de documentação, a incidência de fatores externos imprevisíveis, bem como a frustração da atividade produtiva, comprovada por laudo técnico agronômico, atendendo aos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural; b) o alongamento da dívida não é faculdade do banco, mas direito subjetivo do produtor; c) há excesso de execução, diante da cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, juros moratórios superiores a 1% a.a., e indícios de venda casada; d) depende exclusivamente da atividade rural para subsistência familiar; e) a manutenção da execução leva à expropriação de bens produtivos essenciais e pode inviabilizar definitivamente a atividade rural; f) a inscrição em cadastros de inadimplentes impede acesso ao crédito rural, essencial para o ciclo produtivo; g) a Cédula de Crédito Bancário é materialmente crédito rural, ainda que formalmente rotulada de outro modo; h) há previsão de juros acima dos limites rurais; i) o reconhecimento de encargos abusivos afasta mora, juros moratórios, multa e negativação; j) é necessária suspensão, diante da conexão entre a presente execução e ação de alongamento de dívida rural n º 0002233-68.2024.8.16.0046, ajuizada pelos embargantes; k) já existem garantias substanciais, sendo que a exigência de garantia integral é excessivamente formalista; l) requer o provimento do recurso com a reforma da decisão monocrática para suspensão imediata da execução nº 0002567-05.2024.8.16.0046 (mov. 1.1-TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. ADMISSIBILIDADE
De início, destaca-se que o recurso não deve ser conhecido no tocante ao pedido de suspensão da execução em virtude de ação de alongamento de dívida rural em trâmite, eis que tal alegação não integrou as razões do agravo de instrumento originário, tampouco foi objeto de apreciação na decisão interlocutória impugnada, limitando-se o recorrente, naquela oportunidade, a sustentar a inexigibilidade do título e o direito ao alongamento como causa de probabilidade do direito.Com efeito, a referida temática, somente aduzida nas razões recursais, constitui flagrante inovação recursal (art. 141 do CPC), cuja análise suplantaria os limites do efeito devolutivo do recurso.Destarte, o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2. MÉRITO
Consoante dispõe o art. 1.021, §3º, do CPC, no julgamento do agravo interno não se admite que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão impugnada. Tal restrição, entretanto, somente tem aplicação quando o agravante apresenta elementos novos ou argumentos aptos a abalar as premissas adotadas na decisão monocrática.Nessa linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n.º 2.148.059/MA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), firmou entendimento no seguinte sentido:
“Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do §3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado." (REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025 - grifei)
Ainda, no referido precedente assentou-se que a disciplina do art. 1.021, § 3º, do CPC deve ser interpretada em harmonia com o art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, tendo o Superior Tribunal de Justiça reiterado que:
“na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019).
No presente caso, a parte agravante não apresentou qualquer fundamentação apta a afastar os motivos expostos na decisão de mov. 14.1, a qual deve ser mantida pelos fundamentos, ora transcritos:
"No que tange à invocação do Código de Defesa do Consumidor, de se dizer que tal argumento, isoladamente considerado, não se revela suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, porquanto consubstancia mera diretriz instrutória, destituída, em regra, de aptidão para infirmar, de plano, o bem jurídico tutelado.De igual modo, no que se refere à alegação de cobrança de encargos abusivos, com juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e moratórios de 1% ao ano, bem como à suposta prática de venda casada, verifica-se, nesta sede recursal, que tais assertivas não se prestam a desconstituir a higidez do título executivo, cuja presunção de certeza, liquidez e exigibilidade permanece incólume.Tais matérias, por sua natureza, demandam dilação probatória e, se necessário, a realização de prova técnica, providências que se inserem no âmbito cognitivo próprio dos embargos à execução.Assim, em juízo de cognição sumária, próprio da tutela de urgência recursal, não se vislumbra substrato jurídico idôneo a justificar a suspensão da eficácia executiva do título exequendo.De se atentar, ainda, que segundo entendimento STJ, o art. 919, § 1º, do CPC/2015 condiciona a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. (...)Ademais, é importante esclarecer que, embora não se desconheça a existência de precedentes que relativizam os requisitos contidos no §1º do artigo 919 do CPC, não demonstrou o agravante a impossibilidade de garantia do juízo. (...)Outrossim, a mera existência de garantia contratual, seja ela hipotecária, fiduciária ou de penhor, não supre a exigência legal de garantia do juízo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...)Sendo assim, a mera estipulação de garantias de natureza contratual não satisfaz o requisito objetivo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão da tutela pretendida, porquanto não se confunde com a efetiva garantia do juízo, esta caracterizada pela penhora, pelo depósito integral do débito ou por caução idônea regularmente formalizada nos autos. De mais a mais, com relação ao pedido de alongamento da dívida rural, a probabilidade do direito ainda se mostra frágil. Isso porque, numa análise ampla da relação, tem-se, de um lado, um contrato de crédito rural, sob o qual não houve quaisquer questionamentos acerca de vícios de consentimento em sua formação e cuja força obrigatória impõe a adimplência como regra. Por outro lado, tem-se a pretensão de prorrogação da dívida, porém, e a escorar tal intento, há laudo técnico unilateral que supostamente atestaria as ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração da produção da apicultura. Daí já se percebe dificuldade de, em detrimento de um pacto válido, alterá-lo com base em documento unilateral.


Além disso, outro motivo de igual relevância, que impede o alongamento da dívida, reside no fato de que o requerimento de prorrogação do débito rural deve ser formulado antes do vencimento da obrigação, não sendo permitido ao devedor postular pelo alongamento de dívida já vencida.
No caso em tela, aparentemente, o termo aditivo do contrato nº 45443-4 (mov. 1.8 – autos nº 0000865-87.2025.8.16.0046) previa o vencimento em 08/08/2024, sendo que o pedido de prorrogação foi assinado apenas em 15/09/2024 (mov. 1.10 – autos nº 0000865-87.2025.8.16.0046), ou seja, quase um mês após o vencimento do referido contrato. (...)Assim, e até pelo que foi acima exposto, a prudência aconselha esperar o contraditório, com a oitiva da parte agravada para, então, de modo mais exauriente, proceder-se a análise da constatação do direito buscado.
Ausentes, pois, elementos objetivos aptos a indicar a probabilidade do direito, não há suporte para a concessão do efeito suspensivo com base nesse fundamento".
Do trecho acima colacionado, é possível extrair que a decisão monocrática concluiu que não restaram preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido. O agravante insiste no reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural, afirmando tratar-se de direito subjetivo do produtor. Todavia, como assentado na decisão monocrática, a mera invocação abstrata da legislação do crédito rural e da Súmula 298 do STJ não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Isso porque, no caso, há elementos que indicam que o pedido administrativo de prorrogação do débito foi formulado após o vencimento da obrigação, circunstância que, segundo a jurisprudência predominante desta Corte, obsta o deferimento do alongamento da dívida.Ademais, o laudo técnico apresentado possui caráter unilateral. Trata-se de matéria que demanda a instauração do contraditório e, eventualmente, a produção de prova pericial, bem como apreciação exauriente do conjunto probatório, providências incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência em sede recursal.De igual modo, as alegações relativas a supostos encargos abusivos, cobrança de juros acima dos limites legais e prática de venda casada não infirmam, em juízo preliminar, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Tais questões, dependem de dilação probatória e são próprias do mérito dos embargos à execução, não sendo aptas, por si sós, a justificar a suspensão da execução em sede de tutela recursal.Por fim, com relação à garantia do juízo, o agravante não demonstrou a efetiva garantia da execução, limitando-se a invocar garantias contratuais já existentes, o que é insuficiente para o deferimento da medida excepcional pretendida. Inexistente, portanto, requisito objetivo indispensável à concessão do efeito suspensivo.Destarte, não obstante o esforço da parte agravante em demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, as razões apresentadas no agravo interno não se revelam aptas a modificar a decisão monocrática de indeferimento.