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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 55.1), proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0007693-85.2016.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba/PR contra FRANÇA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, sendo julgado extinto o processo. A parte executada foi condenada ao pagamento de eventuais custas processuais. O Município de Curitiba/PR interpôs recurso de apelação (mov. 59.1), alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na expedição da citação por edital da parte executada deve ser atribuída ao mecanismo judiciário. Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões, sustentando, em suma, que a sentença deve ser mantida (mov. 63.1).
É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, passa-se a análise da ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente à luz dos parâmetros legais e das interpretações das Cortes Superiores a respeito da questão. A suspensão do curso da execução, assim como o instituto da prescrição intercorrente tem previsão no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80). Segundo essa normativa, o juiz, ouvida previamente a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, desde que, depois do prazo de suspensão do processo, tenha decorrido o prazo prescricional: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como visto, conforme o art. 40, §1º e §2º da Lei de Execução Fiscal, esse prazo de suspensão é de 1 (um) ano e, para fins do prazo prescricional intercorrente, adota-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174, caput, do CTN, para cobrança do crédito tributário. Acrescente-se que a prescrição intercorrente consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, depois de cientificada a Fazenda Pública. Portanto, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão (caracterizada a partir da ciência da não localização de bens ou do executado) + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando (...) se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book). Diante das divergências sobre a interpretação desses dispositivos legais e aplicação nos mais diversos casos em que o processo executório ficava paralisado por anos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses sobre termos iniciais dos prazos da prescrição intercorrente e a forma de reconhecê-la: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n.118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (grifado) Além disso, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE nº 636562, com repercussão geral (Tema nº 390), quando reconheceu que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Com base nessas premissas, passa-se à análise dos marcos temporais.
A ação de execução fiscal foi proposta pelo Município exequente em 10.11.2016, para cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa relativos a débitos tributários (mov. 1.1). A parte executada não foi localizada. A primeira tentativa infrutífera de localização da executada ocorreu em 24.11.2017 (mov. 8.1). O exequente foi intimado em 05.12.2017 (mov. 10) – iniciando-se, assim, a contagem automática do prazo prescricional em 05.12.2018. A partir daí, seguiram-se tentativas infrutíferas de localização da executada até 16.01.2024, quando se concretizou a citação por edital (mov. 31.1). Com base tão somente na informação supra, o transcurso do prazo prescricional teria ocorrido em 05.12.2023. No entanto, verifica-se que o Município exequente, após diversas tentativas infrutíferas de localização da executada, requereu a citação por edital em 30.05.2022 (mov. 27.1), mas o requerimento foi analisado somente em 06.09.2023 (mov. 29.1) e a expedição do edital de citação ocorreu somente em 11.01.2024 (mov. 30.1). Considerando que o marco interruptivo da prescrição retroage à data do protocolo do pedido da providência frutífera, no caso 30.05.2022, até o momento, não ocorreu o decurso do prazo prescricional.
Essa situação se amolda à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS:
“Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). Além disso, verifica-se que a demora de mais de 1 ano na expedição do edital também tem o condão de atrasar eventual decurso do prazo prescricional, já que o exequente não poderia ser prejudicado pela morosidade do mecanismo judiciário, o que atrai, por analogia, o enunciado de súmula nº 106/STJ. Nesse sentido (grifou-se): “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Fátima contra a sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, bem como julgou extinto o processo, com resolução de mérito, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução fiscal proposta pelo Município de Nova Fátima contra o devedor, ante à demora da citação e dos atos processuais realizados durante o trâmite da ação executória. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente não ocorreu, eis que a demora na citação e nos atos processuais se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme a Súmula nº 106 do STJ. 4. A citação do devedor foi realizada em endereço localizado fora do Estado do Paraná, e a demora na expedição da carta precatória e na resposta do Juízo deprecado contribuiu para a lentidão do processo. 5. O devedor firmou um acordo de parcelamento, o que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário e interrompe o prazo prescricional. IV. Dispositivo 6. Recurso Provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980; Artigo 487, inciso II, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.644.879/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; Súmula nº 106/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000067-79.2017.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.07.2025)” Assim, considerando o período em que o processo permaneceu paralisado sem culpa do credor e a interrupção do prazo prescricional, impõe-se o afastamento da prescrição decretada pelo juízo de origem, com a reforma da sentença e o consequente prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
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