SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007693-85.2016.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 566/STJ. ATRIBUIÇÃO DA DEMORA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ POR ANALOGIA. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO DA PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal. O executado não foi localizado. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Incidência da Súmula nº 106/STJ nos casos em que a demora na tramitação do processo decorre do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 7. O marco interruptivo da prescrição retroage à data do protocolo do pedido da providência frutífera, no caso 30.05.2022. Portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que a demora imputável ao Poder Judiciário não pode prejudicar a Fazenda Pública, aplicando-se a Súmula nº 106/STJ. 9. Portanto, verificada a interrupção do prazo prescricional e a demora imputável ao Poder Judiciário, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 5º e art. 925, inc. V. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000067-79.2017.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.07.2025.