Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença proferida no mov. 56.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001860-30.2023.8. 16.0092, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 59.1, alega o embargante a necessidade do expurgo da capitalização de juros, na medida que o contrato não previu de maneira clara e expressa a sua contratação. Citou o REsp nº 973/827/RS. Ao final pugnou pelo afastamento da mora. Assim, requer a reforma da decisão.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 64.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possuí efeito devolutivo.Quanto aos juros capitalizados, são os termos da Súmula 539 do STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.Do mesmo modo, consoante entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes”.A capitalização é entendida como a incidência de juros compostos no período de normalidade contratual, como já pacificado no STJ, é proibida sua cobrança em qualquer periodicidade caso não esteja expressamente pactuado entre as partes e celebrado após a edição da MP nº 2170-36/2001, sendo que a mera previsão (cálculo), no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para considerar a expressa pactuação, consoante se infere da Súmula nº 541 da Corte Superior.No feito, contudo, é inequívoco que constou de forma expressa a previsão de juros capitalizados no item “Encargos Financeiros”, com a menção de que seriam capitalizados, sempre no primeiro dia de cada mês, conforme se observa:“ENCARGOS FINANCEIROS – SOBRE OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE FINANCIAMENTO, BEM COMO O SALDO DEVEDOR DAI DECORRENTE, INCIDIRÃO: juros à taxa efetiva de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos) pontos percentuais ao ano para o(s) item(ns) financiável (eis) AQUISIÇÃO DE BOVINO (S) – MATRIZ (ES) PRODUÇÃO DE LEITE, que totaliza(m) o valor financiado de R$ 126.250,00( cento e vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais);, CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA EQUIVALENTE DIÁRIA (ANO DE 365 OU 366 DIAS), DEBITADOS E CAPITALIZADOS NO PRIMEIRO DIA DE CADA MÊS, NAS REMIÇÕES, NAS AMORTIZAÇÕS, NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. REFERIDOS JUROS SERÃO EXIGIDOS NAS REMIÇÕES, PROPORCIONALMENTE AOS VALORES REMIDOS, NO VENCIMENTO E NAS AMORTIZAÇÃOS, PROPORCIONALMENTE AO VALOR AMORTIZADO DE PRINCIPAL, E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA” (grifei).Dessa forma, legal se mostra a capitalização, considerando a existência de cláusula clara e específica quanto a sua incidência. Em consequência, ante a regularidade das cláusulas contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora. Por fim, deixo de arbitrar verba recursal, com base no art. 827, §2º do CPC (10% execução e 10% embargos).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
|