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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Maria Augusta Gebara Gorini demanda a declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais, em virtude de descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrente de contribuição sindical não solicitado pela parte autora, em face de Amar Brasil Clube de Benefícios.O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: 1. DECLARO inexistente negócio jurídico válido que justifique os descontos realizados do benefício previdenciário da parte autora solicitados pela empresa ré; 2. CONDENO a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, devendo este ser atualizado monetariamente INPC/IGP-DI em virtude do Decreto nº 1.544/1995 e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, em virtude da atual redação do art. 406, §1º do CC, ambos desde cada desconto indevido. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais 50% das custas e despesas processuais e a parte ré no pagamento de 50%. CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO a exigibilidade da cobrança em face do autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie”. (mov. 33.1).Inconformado, a autora interpõe apelação cível, pugnando a majoração da indenização por danos morais e do percentual fixado a título de honorários advocatícios (mov. 39.1).O recurso não foi respondido.É o relatório.
§ 2. Admissibilidade recursal2.1. Embora a advogada, Dra. Thamires de Araújo de Lima (OAB/PR n. 347/922), tenha se manifestado nos autos renunciando o mandato de representante da parte ré/apelada Master Prev (mov. 45.1), ela não comprovou a comunicação da renúncia aos mandantes, mesmo quando intimada (mov. 50 – TJPR), não podendo ser considerada válida a renúncia.Nesse aspecto, o art. 112 do Código de Processo Civil estabelece que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”.Portanto, tratando-se de renúncia do mandato, cabe ao procurador apresentar prova inequívoca da ciência das partes, o que não se verifica no caso dos autos, de modo que, a renúncia apresentada nos autos não produz efeitos e a advogada Dra. Thamires de Araújo de Lima (OAB/PR n. 347/922) continua representando o mandante e responsável pelo cumprimento dos prazos processuais.2.2. Mérito2.2.1. Discute-se apenas duas questões no presente recurso: a) se o valor da indenização por danos morais fixados em sentença é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela parte autora em razão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta de contribuição sindical; e b) se o percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da autora é suficiente para remunerá-lo pelo trabalho prestado durante o trâmite prestado. 2.2.2. Dano moralDe início, convém registrar que restou incontroversa nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes e o dever de indenizar da parte ré, insurgindo-se a parte autora apenas em relação ao quantum indenizatório.Com efeito, decorrendo o dano moral da lesão a interesses não-patrimoniais, apenas a extensão e a gravidade da ofensa deveriam servir como critérios para a sua compensação, sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[1], aliás, como estabelece o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil.Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado da dissuasiva, aceitas na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente, pois afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório.[2] E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais adequados e corretos para a sua fixação devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiros e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação.[3] O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrear-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função ressarcitória é a que deve prevalecer, por ser próprio do Direito dos Danos o princípio da ressarcibilidade da vítima, enfim, por consistir na compensação do dano a própria razão de ser da indenização. E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.[4] Na casuística, a parte autora percebe a título de benefício previdenciário a quantia líquida de R$3.886,00 por mês, conforme histórico de crédito acostado à mov. 1.5 dos autos, e litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. A parte ré, por outro lado, possui excelente capacidade-econômica, atuando em território nacional na prestação de serviços financeiros, previdenciários e de seguros.Sopesando essas circunstâncias, bem como que a compensação do dano deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela suficiente para inibir a falha na prestação de serviço e reparar os dissabores suportado pela parte autora sem incorrer em enriquecimento ilícito.A propósito: (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000486-17.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.08.2025); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001272-50.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.08.2025); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001203-41.2024.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.07.2025).Desse modo, deve ser reformada a sentença neste aspecto, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), mantidos os consectários legais, ante a ausência de insurgência recursal nesse aspecto.2.2.3. Honorários advocatíciosEm relação a fixação dos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que ela deve observar o limite mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, verbis:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)”Excepcionalmente, nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, bem como naquelas em que o valor da causa for muito baixo, o §8º do mesmo dispositivo processual citado previu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa do magistrado, a fim de garantir a adequada remuneração do advogado, senão vejamos: “Art.85. (...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento de honorários advocatícios pela apreciação equitativa deve se limitar às causas em que o valor seja inestimável ou irrisório, aplicando-se os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85, do CPC, para os demais casos, ainda que o valor da causa e/ou condenação seja elevado.In casu, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte autora, a sentença fixou-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando os limites impostos no dispositivo citado.Observa-se que a demanda tramitou por aproximadamente 4 (quatro) meses, o local da prestação dos serviços é o mesmo em que se localiza o escritório de advocacia do patrono da autora, e não houve a necessidade de dilação probatória, pois a matéria discutida nos autos não é de alta complexidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença que fixou o percentual de 10% (dez por cento) para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em suma, apenas o recurso da parte autora deve ser parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), mantidos os consectários legais, ante a ausência de insurgência recursal.
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