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Processo:
0003570-27.2017.8.16.0147
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS CRIMES DO ART. 90 (FATOS 02, 03 E 04). PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS. IRRETROATIVIDADE DO ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO INTEGRAL QUANTO AOS RÉUS QUE RESPONDIAM APENAS PELO ART. 90. ADEQUAÇÃO DA CARTA DE ORDEM. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO FATO 01. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação penal originária em que foram imputados a ex-Prefeito e corréus os crimes previstos no art. 89 (fato 01) e no art. 90 (fatos 02, 03 e 04) da Lei n.º 8.666/1993, com denúncia recebida em 18 /10/2018. 1.2. O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição quanto aos crimes do art. 90, a extinção integral da punibilidade dos réus que respondiam apenas por esses fatos, a restrição do objeto da carta de ordem e o prosseguimento da ação penal quanto ao Fato 01. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. a) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993; b) os reflexos do reconhecimento sobre os réus e sobre a carta de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Aplica-se a pena do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 (detenção, de 2 a 4 anos), pois o art. 337-F do Código Penal, mais gravoso, não retroage. O prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, do CP). 3.2. Recebida a denúncia em 18/10/2018, sem posterior marco interruptivo ou causa suspensiva, o prazo esgotou-se em 17/10 /2026. 3.3. O crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, com pena máxima de 5 anos, prescreve em 12 anos, devendo a ação penal prosseguir quanto ao fato 01. IV. DISPOSITIVO 4.1. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos 02, 03 e 04, com extinção integral da punibilidade de cinco réus, adequação da carta de ordem e prosseguimento da ação penal quanto ao Fato 01. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XL. Código Penal, arts. 2º, 10, 107, IV, 109, III e IV, 114, II, 116, 117, I, 119 e 337-F. Código de Processo Penal, art. 61. Lei n.º 8.666/1993, arts. 89 e 90. Lei n.º 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no AREsp 2.232.315/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023.