SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114163-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Laudo idôneo. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que homologou laudo pericial e rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, alegando imparcialidade do laudo e desvalorização do imóvel, requerendo nova avaliação e efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e reconhecimento de litigância de má-fé do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial de avaliação do imóvel e a rejeição da impugnação apresentada pelo executado foram adequadas, considerando as alegações de inconsistências metodológicas e divergências de valor em relação ao mercado imobiliário.III. Razões de decidir3. O laudo pericial seguiu normas técnicas e apresentou metodologia completa e transparente, atendendo aos requisitos legais.4. Não foram demonstrados vícios ou equívocos no laudo pericial que justificassem a necessidade de nova avaliação do imóvel.5. As impugnações e recursos interpostos foram adequados e não configuraram litigância de má-fé por parte do agravante.6. O agravo interno foi julgado prejudicado em razão do desprovimento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial de avaliação de bens à expropriação é válida quando atende aos requisitos legais e metodológicos previstos no Código de Processo Civil, sendo indevida a nova avaliação na ausência de comprovação de erro, dolo ou alteração significativa no valor do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 872, 873; CC, art. 77, § 2º; CPC, art. 80; CPC, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0059184-02.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª C.Cível, j. 26.07.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido do agravante para mudar a avaliação do imóvel, que ele achava que estava errada e desvalorizava o bem. A avaliação foi feita de acordo com as regras e com uma metodologia adequada, levando em conta vários fatores, como a localização e o estado do imóvel. O agravante não conseguiu provar que havia erros na avaliação ou que o valor do imóvel tinha mudado desde a avaliação anterior.