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Acórdão
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Relatório agravo de instrumento nº 0114163-98.2025.8.16.0000.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu que, em cumprimento de sentença, autos nº 0000877-77.2016.8.16.0059, homologou laudo pericial e rejeitou impugnação (mov. 403.1).O agravante alega que a consideração de metragem do imóvel e da topografia prestadas impede a imparcialidade do laudo.Afirma que o laudo de avaliação desvaloriza o imóvel, não refletindo a realidade imobiliária do imóvel e que os métodos não restaram claros.Argumenta que houve diferença da metragem avaliada e não foi levado em consideração o parâmetro médio, segundo a Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Paraná, órgão governamental, que estabelece R$ 9,20 por metro quadrado.Pleiteia a reforma da decisão com determinação de nova avaliação do imóvel.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1, AI).O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e reconhecimento de litigância de má-fé do agravante (mov. 15.1, AI).Relatório agravo interno nº 0127788-05.2025.8.16.0000.Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão liminar proferida em agravo de instrumento nº 0114163-98.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1, AI).O agravante sustenta que a decisão agravada deixou de reconhecer as irregularidades existentes no laudo de avaliação do imóvel penhorado, que apresenta inconsistências metodológicas e ausência de fundamentação técnica adequada.Afirma que o laudo apresenta significativa divergência em relação ao valor de mercado, gerando dúvida sobre a real valoração do bem.Argumenta que a homologação da avaliação impugnada conduz ao prosseguimento dos atos expropriatórios, expondo‐o ao risco de venda do imóvel por preço vil, que implicará dano patrimonial irreversível.Requer a reforma da decisão a fim de suspender os atos expropriatórios e impedir a realização de hastas públicas até que seja realizada nova avaliação do imóvel.O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e reconhecimento de litigância de má-fé do agravante (mov. 10.1, Ag).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do agravo de instrumento.Dos fatos.Trata-se de ação monitória para pagamento de duplicatas mercantis, convertida em mandado executivo (mov. 34.1).Foram realizadas pesquisas de bens nos Bacenjud (mov. 65.1), sistemas Renajud com bloqueio de circulação de veículo (mov. 61.1 e 142.1), e deferida a penhora dos imóveis de matrícula nº 4525 e 7062 do Registro de Imóveis de Cândido de Abreu (mov. 69.1). Posteriormente, houve homologação de desistência da penhora do imóvel de matrícula 4525 (mov. 173.1).Foi juntado auto de penhora avaliação e depósito realizado por oficial de justiça em 07/06/2018 no qual o imóvel de matrícula 7062 foi avaliado em R$ 2.064.350,00 (mov. 114.3).No laudo emitido em 04/10/2017 pelo Banco do Brasil, a avaliação foi de R$ 4.432.472,54 (mov. 188.3 e 188.4).A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 190.1). Houve baixa de restrição Renajud e foi deferido ofício a CNIB (mov. 234.1).Determinada nova avaliação (mov. 262.1), foi juntado auto de avaliação produzido por oficial de justiça que avaliou o lete, a residência/escritório e o galpão industrial no total de R$ 3.164.999,52 (mov. 271.1).O executado juntou laudo particular no valor de R$ 8.800.000,00 (mov. 277.3) e a impugnação foi acolhida para determinar nova avaliação (mov. 324.1).Designado perito judicial, foi apresentado laudo em que a soma do valor da terra nua com as benfeitorias foi de R$ 6.022.060,19 (mov. 372.1, p. 78). O laudo foi complementado sem alteração de valor (mov. 384.1 e 397.1).O executado juntou parecer técnico com avaliação de R$ 8.600.000,00 e impugnou a perícia (mov. 390.2). A impugnação foi afastada e foi homologado laudo do perito judicial (mov. 403.1).Da avaliação.Sobre a avaliação de bens à expropriação, o Código de Processo Civil dispõe:Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. [...]Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.As despesas condominiais constituem obrigação propter rem que acompanham o imóvel, de modo que o proprietário, ainda que não exerça a posse direta, é responsável pelo adimplemento da obrigação enquanto mantiver a posição de proprietário e/ou possuidor.Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.A realização de nova avaliação depende da arguição, fundamentada, da ocorrência de erro ou dolo do avaliador, alteração do valor do bem após a primeira avaliação ou da fundada dúvida sobre o valor atribuído.No caso, trata-se de penhora de toda área do imóvel de matrícula 7.062, do Registro de Imóveis de Cândido de Abreu, referente ao Lote rural nº 09-A, situado na Gleba Linha Vicinal Pinhal, sem benfeitorias averbadas (mov. 95.3). O laudo apresentado pelo perito judicial seguiu a ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-3, com grau de fundamentação III, com metodologia completa e memorial fotográfico detalhado.Foi utilizado o método comparativo direto de dados de mercado, com coleta de 7 amostras de imóveis rurais similares na região, aplicando fatores de homogeneização (acesso, aproveitamento, oferta) e tratamento estatístico para obter o valor da terra nua de R$ 519.082,73.Para tanto, o perito utilizou R$ 9,06/m² para 57.293,90 m², área medida em campo, por meio de levantamento topográfico, considerando as delimitações indicadas pelo proprietário durante a vistoria, conferência de cercas e marcos físicos.A perícia considerou a topografia classificada como suave ondulado, com altitudes entre 516 e 534 metros, solo Latossolo Bruno, classe II, a aptidão agrícola, relevo, conservação do solo e riscos ambientais.Quanto ao valor de R$ 9,20/m² utilizado nos cálculos, o perito justificou que encontrou negócios realizados até por R$ 4,13/m², mas adotou o valor médio de R$ 9,06/m² após tratamento estatístico.Com relação as benfeitorias, o perito judicial apontou valor de R$ 5.502.977,46, aplicando o método evolutivo CUB/SINDUSCON somado à depreciação física e funcional pela Tabela Ross-Heideck, com levantamento topográfico e memorial descritivo de cada benfeitoria considerando estado de conservação, idade, necessidade de reparos, depreciação e valores de mercado da época da construção (mov. 372, 384 e 397).A avaliação realizada por assistente técnico, apresentada pelo executado, por outro lado, declarou seguir a NBR 14.653-2/3 e se utilizou de método comparativo direto, com base em anúncios de imóveis e pesquisas de campo para apontar valor total com as benfeitorias de R$ 8.600.000,00.Para tanto, o técnico considerou R$ 16,90/m² para a área nua de 48.400 m² e, para as benfeitorias, se utilizou de valores de mercado atuais, sem detalhamento de depreciação física ou funcional, como se fossem novas ou em ótimo estado.Quanto à topografia, o assistente técnico faz menção à boa localização e aptidão agrícola, mas não detalha a topografia, classes de solo ou riscos ambientais (mov. 390.2 e 390.3).O perito do juízo esclareceu detalhadamente a metodologia empregada para a obtenção do valor da terra nua e das benfeitorias, atendendo ao disposto no artigo 872, do Código de Processo Civil e no artigo 497, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Quanto ao método adotado, a avaliação pelo método comparativo exige observação relativa à caracterização do imóvel (estado, localização, solo, relevo, aptidão etc.) e comparação com amostras de mercado, utilizando fatores de homogeneização. O fato de o perito descrever as características físico‑topográficas não substitui, mas integra o método comparativo, em conformidade com procedimento previsto nas normas da ABNT e no Código de Normas da CGJ.A divergência entre o laudo pericial ocorre exclusivamente pelo fato de que se baseiam em métodos e dados diversos, entre os quais o laudo elaborado pelo perito se mostrou superior em confiabilidade técnica.O laudo pericial seguiu normas técnicas (ABNT NBR 14.653), atendeu às exigências legais (arts. 872 e 873 do CPC), apresentou metodologia completa e transparente; aplicação de fatores de homogeneização (acesso, oferta, aproveitamento), considerou área, benfeitorias, topografia, solo, amostras de mercado, riscos ambientais; coleta de amostras de mercado real; fatores de homogeneização; cálculo estatístico do valor da terra nua, fatores de homogeneização e depreciação.Em relação às benfeitorias, o perito considerou e valorou as benfeitorias discriminando o estado de conservação, idade estimada, danos e necessidade de reparos, materiais empregados e depreciação física e funcional.O fato do perito ter confirmado com o executado os limites territoriais durante a vistoria não macula o laudo, na medida em que o perito considerou uma série de outros fatores para definir a área, a exemplo de demarcações físicas visíveis no local.Além disso, não pode o executado alegar dano ou irregularidade decorrente de uma informação que ele próprio forneceu.Sobre a tabela da SEAB/DERAL, cabe apontar que seu uso serve como referência para o valor médio regional, mas que a avaliação judicial pode apontar valor ligeiramente diverso com base no valor real praticado na região, bem como em razão das condições específicas do imóvel.Muito embora o executado tenha impugnado novamente a avaliação do imóvel e tenha juntado novo laudo de avaliação particular com valor superior ao do perito judicial, o laudo particular desconsidera em especial a ausência de averbação das benfeitorias na matrícula e a depreciação das benfeitorias, bem como utiliza-se da área da matrícula, sem levantamento topográfico próprio atualizado.Não restou demonstrado vício ou equívoco no laudo ou qualquer alteração nas condições do imóvel da data de avaliação até o momento.Diante da ausência de comprovação das hipóteses do art. 873 do Código de Processo Civil, não se verifica a necessidade de nova avaliação do bem.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. AVALIAÇÃO DO BEM POR AVALIADOR JUDICIAL, QUE SEGUIU TANTO OS REQUISITOS FORMAIS PRECEITUADOS PELO ARTIGO 872 DO CPC, QUANTO OS PARÂMETROS MATERIAIS, UTILIZANDO METODOLOGIA CONSAGRADA PARA ESTABELECER O VALOR DE MERCADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO (OCORRÊNCIA DE ERRO NA AVALIAÇÃO, DOLO DO AVALIADOR OU MANIFESTA MAJORAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DO BEM), A ENSEJAR A REPETIÇÃO DO ATO. AÇÃO JÁ VINTENÁRIA, QUE EXIGE PRONTA ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ SOB PENA DE DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO, DIANTE DA EXCESSIVA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO PELA PARTE DEVEDORA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0059184-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 26.07.2020)Da litigância de má-fé.As hipóteses de litigância de má-fé se encontram elencadas nos no CPC. As hipóteses indicadas pelo agravado dispõem:Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Nos termos do artigo 81, da Lei processual, aquele cuja conduta se subsome a uma das condutas tipificadas, será condenado ao pagamento de multa, superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, e indenização à parte contrária pelos prejuízos, honorários advocatícios e as despesas que efetuou.O agravado defende que a “tentativa de supervalorização reiterada realizada por meio de impugnações aos laudos e sem base técnica válida não deve ser coadunada” (mov. 10.1, p. 6, AI).Analisando os autos, as impugnações e o recurso foram interpostos de forma adequada e em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, não se observa dissimulação por parte da agravante para alterar os fatos.Descabida, portanto, a sanção pecuniária.Do agravo interno.Contra a decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 9.1, AI) foi interposto agravo interno, autos nº 0127788-05.2025.8.16.0000 pelo qual, em síntese, o autor pleiteou sua reforma sob alegação de que o laudo pericial geraria dúvida sobre a real valoração do bem.Ocorre que, com o julgamento de desprovimento do agravo de instrumento nº 0114163-98.2025.8.16.0000, o agravo interno deve ser julgado prejudicado.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.Voto por julgar prejudicado o agravo interno.Dispositivo.
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