Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO VERIFICADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu recurso de agravo de instrumento e negou provimento, no qual a parte Embargante alega omissão e contradição na análise da impugnação ao cálculo realizada no juízo de origem, sustentando que não há preclusão, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e contradição que justifique a reanálise do conteúdo da impugnação aos cálculos apresentadas no juízo de origem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A parte Embargante manifestou inconformismo com a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.5. A decisão embargada reconheceu que a parte Executada não se manifestou oportunamente sobre os cálculos apresentados, o que gera preclusão temporal.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a preclusão se aplica a questões já decididas, mesmo que sejam de ordem pública, garantindo a segurança jurídica.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.12.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.127.670/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.06.2023.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0114166-53.2025.8.16.0000 - Colorado - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra o acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu o recurso de agravo de instrumento e negou-lhe provimento. Em sede de embargos de declaração, alega a parte Embargante que o v. acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, porquanto não considerou a impugnação aos cálculos juntada ao mov. 406.1 – 1º grau e o fato de a matéria em discussão ser de ordem pública e não estar sujeita à preclusão. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJ), em que defendeu a manutenção do acórdão tal como proferido. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073). Razão alguma assiste, neste caso, à Embargante. Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: “O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400). E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada uma outra resposta (que lhe seja mais favorável) àquilo que se pediu, mas não fora atendido, algo que os embargos não se prestam fazer, tal qual muito bem esclareceu o e. STJ: “A pretensão da ora embargante ao apontar vícios inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021) No caso, o que a parte Embargante aponta como omissão e contradição revela, na verdade, mero inconformismo com a decisão proferida, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as teses suscitadas pelas partes. Em relação à impugnação juntada ao mov. 406.1 (1º grau), o julgado foi expresso ao reconhecer a preclusão temporal sobre a matéria, pois, com a apresentação dos cálculos (movs. 397.1 a 397.4 - 1º grau), parte Executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado ao mov. 405.0 - 1º grau. E, mesmo assim, o juízo de origem, para evitar mais discussões sobre os cálculos e evitar enriquecimento sem causa, determinou a retificação do termo inicial dos juros moratórios, sem qualquer modificação acerca dos critérios de apuração do débito já decidido nos autos (mov. 414.1 - 1º grau). Ademais, diferente do que sustenta a parte Embargante, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.670/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023). Enfim, não há, na decisão embargada, qualquer imprecisão precise ser objeto de aclaramento ou integração. Afinal, o processo, bem no diz Dinamarco, “(...) deve propiciar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 22, tirantes os destaques), não menos, mas também não mais. Mesmo que a providência manejada pela parte Embargante se destine a prequestionamento, a admissibilidade do efeito infringente perseguido, segundo a doutrina e jurisprudência, só é possível em situações excepcionais, que não é o caso, onde o julgamento foi realizado na esteira de argumentos jurídicos expostos nos autos. Sendo assim, como não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar não influirá na decisão proferida, voto em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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