SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114166-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO VERIFICADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu recurso de agravo de instrumento e negou provimento, no qual a parte Embargante alega omissão e contradição na análise da impugnação ao cálculo realizada no juízo de origem, sustentando que não há preclusão, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e contradição que justifique a reanálise do conteúdo da impugnação aos cálculos apresentadas no juízo de origem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A parte Embargante manifestou inconformismo com a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.5. A decisão embargada reconheceu que a parte Executada não se manifestou oportunamente sobre os cálculos apresentados, o que gera preclusão temporal.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a preclusão se aplica a questões já decididas, mesmo que sejam de ordem pública, garantindo a segurança jurídica.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.12.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.127.670/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.06.2023.