SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0114177-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO APENAS DO EXCESSO DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS OU DOS PARÂMETROS ECONÔMICOS DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PRESERVADAS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO NÃO IMPUGNADO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE FALIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS E DEMAIS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS E SOLIDÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DUPLA PERSECUÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito com constituição de caução de direitos creditórios e warrants, celebrado em 23/06/1998, no valor originário de US$ 750.000,00. A decisão recorrida considerou que a desistência de execução anteriormente ajuizada contra a sociedade falida impediria a habilitação do mesmo crédito e que a existência de ação revisional tornaria necessária a prévia liquidação do débito.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: i) a ação revisional anteriormente ajuizada retirou a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito; ii) a desistência da execução em relação à sociedade falida impede a habilitação do crédito no concurso falimentar; e iii) o prosseguimento da execução contra avalistas e demais coobrigados, concomitantemente à habilitação perante o juízo universal, configura bis in idem.III. Razões de decidir3. A ação revisional anteriormente ajuizada limitou-se a reconhecer o excesso de garantia decorrente da cumulação de nota promissória e caução de direitos creditórios, determinando a liberação destes últimos, sem promover revisão do saldo devedor, recálculo da dívida ou modificação dos encargos previstos no contrato.4. A exclusão de uma das garantias contratuais não interfere na liquidez, na certeza ou na exigibilidade do crédito, pois não altera a obrigação principal nem os parâmetros econômicos utilizados para a determinação do débito.5. O credor apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 1.258.913,70, elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgamento da ação revisional. Ausente impugnação específica ao cálculo pelo síndico ou pela sociedade falida, o valor do crédito tornou-se incontroverso.6. A desistência da execução em relação à sociedade falida não representa renúncia ao crédito e não impede sua habilitação no concurso de credores, pois a submissão da pretensão creditícia ao juízo universal constitui a via adequada para a satisfação do crédito perante a massa falida.7. O prosseguimento da execução contra avalistas e demais coobrigados não configura dupla satisfação do mesmo crédito, por se tratar de responsabilidades autônomas e solidárias, preservadas mesmo diante da falência da devedora principal.8. O bis in idem somente estaria caracterizado se o credor utilizasse simultaneamente duas vias de satisfação patrimonial contra a própria massa falida. A habilitação no juízo universal e a execução contra terceiros coobrigados não produzem superposição de atos executivos sobre o patrimônio da falida.9. Demonstradas a existência e a exigibilidade da obrigação pelos documentos contratuais e pelo demonstrativo atualizado, mostra-se cabível a habilitação do crédito.10. Com a reforma da sentença e a procedência do pedido, impõe-se a inversão da sucumbência, com a condenação da massa falida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A decisão proferida em ação revisional que reconhece apenas o excesso de garantias, sem alterar o saldo devedor, os encargos contratuais ou os parâmetros econômicos da obrigação, não retira a liquidez, a certeza ou a exigibilidade do crédito. 2. A desistência da execução em relação à sociedade falida não implica renúncia ao crédito nem impede sua habilitação perante o juízo universal. 3. A habilitação do crédito na falência e o prosseguimento da execução contra avalistas e demais coobrigados não configuram bis in idem, desde que os valores eventualmente recebidos sejam abatidos do saldo do crédito habilitado.”__________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, artigos 6º e 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000436-97.2024.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 28/02/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.550.809-9, Rel. Desª. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 27/07/2016; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0149293-52.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 15/06/2026.