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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO APENAS DO EXCESSO DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS OU DOS PARÂMETROS ECONÔMICOS DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PRESERVADAS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO NÃO IMPUGNADO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE FALIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS E DEMAIS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS E SOLIDÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DUPLA PERSECUÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito com constituição de caução de direitos creditórios e warrants, celebrado em 23/06/1998, no valor originário de US$ 750.000,00. A decisão recorrida considerou que a desistência de execução anteriormente ajuizada contra a sociedade falida impediria a habilitação do mesmo crédito e que a existência de ação revisional tornaria necessária a prévia liquidação do débito.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: i) a ação revisional anteriormente ajuizada retirou a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito; ii) a desistência da execução em relação à sociedade falida impede a habilitação do crédito no concurso falimentar; e iii) o prosseguimento da execução contra avalistas e demais coobrigados, concomitantemente à habilitação perante o juízo universal, configura bis in idem.III. Razões de decidir3. A ação revisional anteriormente ajuizada limitou-se a reconhecer o excesso de garantia decorrente da cumulação de nota promissória e caução de direitos creditórios, determinando a liberação destes últimos, sem promover revisão do saldo devedor, recálculo da dívida ou modificação dos encargos previstos no contrato.4. A exclusão de uma das garantias contratuais não interfere na liquidez, na certeza ou na exigibilidade do crédito, pois não altera a obrigação principal nem os parâmetros econômicos utilizados para a determinação do débito.5. O credor apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 1.258.913,70, elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgamento da ação revisional. Ausente impugnação específica ao cálculo pelo síndico ou pela sociedade falida, o valor do crédito tornou-se incontroverso.6. A desistência da execução em relação à sociedade falida não representa renúncia ao crédito e não impede sua habilitação no concurso de credores, pois a submissão da pretensão creditícia ao juízo universal constitui a via adequada para a satisfação do crédito perante a massa falida.7. O prosseguimento da execução contra avalistas e demais coobrigados não configura dupla satisfação do mesmo crédito, por se tratar de responsabilidades autônomas e solidárias, preservadas mesmo diante da falência da devedora principal.8. O bis in idem somente estaria caracterizado se o credor utilizasse simultaneamente duas vias de satisfação patrimonial contra a própria massa falida. A habilitação no juízo universal e a execução contra terceiros coobrigados não produzem superposição de atos executivos sobre o patrimônio da falida.9. Demonstradas a existência e a exigibilidade da obrigação pelos documentos contratuais e pelo demonstrativo atualizado, mostra-se cabível a habilitação do crédito.10. Com a reforma da sentença e a procedência do pedido, impõe-se a inversão da sucumbência, com a condenação da massa falida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A decisão proferida em ação revisional que reconhece apenas o excesso de garantias, sem alterar o saldo devedor, os encargos contratuais ou os parâmetros econômicos da obrigação, não retira a liquidez, a certeza ou a exigibilidade do crédito. 2. A desistência da execução em relação à sociedade falida não implica renúncia ao crédito nem impede sua habilitação perante o juízo universal. 3. A habilitação do crédito na falência e o prosseguimento da execução contra avalistas e demais coobrigados não configuram bis in idem, desde que os valores eventualmente recebidos sejam abatidos do saldo do crédito habilitado.”__________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, artigos 6º e 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000436-97.2024.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 28/02/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.550.809-9, Rel. Desª. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 27/07/2016; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0149293-52.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 15/06/2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0114177-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú S.A. contra a sentença proferida nos autos nº 0001560-86.2000.8.16.0185, que julgou improcedente o pedido de habilitação do crédito oriundo de contrato de abertura de crédito de garantia com constituição de caução de direitos creditórios e warrants, celebrado em 23/06/1998, no valor originário de US$ 750.000,00.O MM. Juízo de origem entendeu, em síntese, que: (i) a desistência da execução anteriormente ajuizada em relação à massa falida impediria a habilitação do mesmo crédito no concurso falimentar, sob pena de bis in idem; e (ii) o crédito careceria de liquidez, certeza e exigibilidade, pois a ação revisional nº 0006080-89.2000.8.16.0185 teria ensejado a necessidade de liquidação prévia dos valores devidos. Em razão disso, julgou improcedente o pedido e condenou o habilitante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a ação revisional não alterou os parâmetros econômicos da obrigação nem impôs recálculo do débito, limitando-se ao reconhecimento do excesso de garantias prestadas, razão pela qual o crédito permanece líquido, certo e exigível. Argumenta, ainda, que a desistência da execução em relação à massa falida não importa renúncia ao crédito, nem impede sua habilitação no juízo universal, especialmente porque a execução prosseguiu apenas em face dos avalistas e demais coobrigados. Requer a reforma integral da sentença para deferimento da habilitação do crédito e, subsidiariamente, o afastamento ou redução da verba honorária.Contrarrazões foram apresentadas pelo síndico e pela sociedade falida, defendendo a manutenção da sentença.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. MéritoCinge-se o mérito recursal em analisar (i) se a ação revisional nº 0006080-89.2000.8.16.0185 retirou a liquidez do crédito, tornando necessária prévia liquidação judicial antes da habilitação e (ii) se a habilitação do crédito configura bis in idem já que o banco cobra o mesmo débito em processo de execução contra os avalistas.2.1. Liquidez, certeza e exigibilidade do créditoQuanto à liquidez do crédito, assiste razão ao agravante.A sentença recorrida partiu da premissa de que a ação revisional nº 0006080-89.2000.8.16.0185 teria tornado ilíquido o crédito, exigindo prévia liquidação judicial para sua habilitação. Todavia, o exame do conteúdo efetivamente decidido na demanda revisional conduz à conclusão oposta.Conforme apontado pela Procuradoria de Justiça, “ao contrário do que consta na sentença recorrida, mov. 311, dos autos de origem, que faz menção a certidão de mov. 289, o teor desta certidão, trata-se, na verdade do objeto da ação – 0006080-89.200.8.16.0.185 - e não do lá sentenciado.Na verdade, a sentença revisional (mov. 192.1 dos autos nº 0006080-89.2000.8.16.0185) e o acórdão que julgou a apelação (mov. 42.1 dos autos nº 0006080-89.2000.8.16.0185 Ap), apenas reconheceram o excesso de garantia decorrente da cumulação de nota promissória e caução de direitos creditórios, determinando-se a liberação destes últimos. Não houve revisão do saldo devedor, recálculo da dívida nem modificação dos encargos do contrato que serve de fundamento à presente habilitação.Mostra-se correta a conclusão adotada pela Procuradoria de Justiça no sentido de que a exclusão de uma das garantias prestadas não afeta a liquidez, certeza ou exigibilidade do crédito. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SEGURO PRESTAMISTA, JUROS REMUNERATÓRIOS E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução, para afastar a incidência do CDI e determinar sua substituição pelo INPC, com autorização para compensação de valores eventualmente pagos a mais. A embargante/executada, ora apelante, suscita a venda casada na contratação de seguro prestamista, a cobrança de juros excessivos e a iliquidez da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada; (iii) saber se os juros remuneratórios praticados na cédula executada são abusivos; e, (vi) saber se o título carece de liquidez, sobretudo pela existência de cobranças abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, visto que, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, a parte embargante impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Houve pactuação de seguro prestamista em instrumento apartado da cédula executada, do que se presume que foi observado o direito de escolha do contratante, a afastar a tese de nulidade da contratação com fundamento na venda casada.5. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios contratados, dada a inexistência de excesso considerável em relação à média de mercado.6. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, por força de disposição legal (art. 28, caput, da Lei n.º 10.931/2004). Eventuais cobranças indevidas não têm o condão de retirar a liquidez do título executivo, mas importam unicamente na redução do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários devidos ao advogado da embargada/exequente em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: “1. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato principal não configura venda casada, pois assegurado o direito de escolha do contratante. 2. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 3. A cobrança de eventuais encargos indevidos não importa na iliquidez do título executivo, mas apenas na redução do débito.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000436-97.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.02.2026, grifo nosso)EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, EM RECONHECIMENTO À COISA JULGADA, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL QUE AFASTOU A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS ESTIPULADOS NO CONTRATO EXECUTADO - IRRELEVÂNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS E ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES.Apelação conhecida e provida, com anulação da sentença. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - 1550809-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - Un�nime - J. 27.07.2016, grifo nosso)Além disso, o agravante apresentou demonstrativo atualizado do débito, apontando o montante de R$ 1.258.913,70, observando os parâmetros decorrentes do julgamento revisional (mov. 226.12 dos autos de origem).Instado a se manifestar, o síndico não impugnou o cálculo, limitando-se a afirmar que o fato de o credor ter desistido do processo de execução em relação à massa falida, prosseguindo em relação aos fiadores, faria com que a habilitação configurasse bis in idem (mov. 237.1 – autos de origem).A sociedade falida, por sua vez, limitou-se a ratificar os fundamentos expostos pelo síndico.Não havendo impugnação, o valor do crédito tornou-se incontroverso, não subsistindo o fundamento relativo à suposta ausência de liquidez do crédito.2.2. Inexistência de bis in idemQuanto à inexistência de bis in idem, também assiste razão ao agravante.É incontroverso que houve desistência da execução em relação à sociedade falida, permanecendo o feito executivo apenas contra os avalistas e demais coobrigados.Contudo, tal circunstância não importa renúncia ao crédito nem impede sua habilitação no concurso falimentar.A habilitação de crédito constitui justamente o meio adequado para submissão da pretensão creditícia ao juízo universal, sendo consequência natural da inviabilidade de prosseguimento dos atos executivos contra a massa falida.Por outro lado, a continuidade da cobrança em face dos avalistas não configura dupla satisfação do mesmo crédito. Trata-se de obrigações autônomas assumidas por coobrigados solidários, cuja responsabilização subsiste mesmo diante da falência da devedora principal. Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recuperação Judicial. Suspensão do feito em relação à devedora principal. Prosseguimento da execução em face da devedora solidária. Viabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada, determinando-se prosseguimento do feito em face da devedora solidária, ora agravante, independentemente da suspensão em relação à devedora principal.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a decretação da falência da devedora principal impede o prosseguimento da execução em face da devedora solidária e se a condição de ex-sócia afasta a responsabilidade como avalista da obrigação.III. Razões de decidir3.1. A condição de ex-sócia da empresa falida não afasta a responsabilidade assumida na qualidade de avalista e devedora solidária da obrigação representada por cédula de crédito bancário.3.2. Nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, não se estendendo a estes os efeitos da recuperação judicial ou falência do devedor principal.3.3. A interpretação sistemática dos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005 conduz à conclusão de que a suspensão das execuções atinge apenas o devedor principal, não alcançando os devedores solidários.3.4. A matéria foi igualmente sumulada (Súmula 581 do STJ), reafirmando a possibilidade de prosseguimento da execução contra avalistas e demais coobrigados.3.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná segue a mesma orientação, admitindo o prosseguimento da execução contra devedor solidário, ainda que a empresa devedora principal esteja em recuperação judicial ou falência.3.6. Decisão mantida.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0149293-52.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.06.2026, grifo nosso)A Procuradoria de Justiça bem destacou que a desistência da execução em relação à empresa falida apenas viabilizou a submissão do crédito ao juízo universal, permanecendo legítimo o prosseguimento da cobrança contra os avalistas.A vedação ao bis in idem somente se configuraria se o credor mantivesse simultaneamente duas vias de satisfação patrimonial contra a própria massa falida. Não é o que ocorre.Aqui, de um lado há a habilitação do crédito perante o juízo universal; de outro, a cobrança contra terceiros coobrigados, juridicamente responsáveis pela dívida em razão das garantias cambiais prestadas. Não existe superposição de meios executórios sobre o patrimônio da massa falida, tampouco risco de duplicidade de recebimento.Eventual valor recuperado junto aos avalistas naturalmente repercutirá sobre o saldo remanescente do crédito habilitado, impedindo enriquecimento sem causa.Portanto, inexiste bis in idem.2.3. Consequência jurídicaReconhecida a liquidez do crédito e afastado o fundamento relativo ao alegado bis in idem, impõe-se a reforma da sentença.O crédito encontra-se suficientemente demonstrado pelos documentos contratuais apresentados e pela documentação complementar acostada aos autos, revelando-se apto à habilitação perante o juízo falimentar.Assim, o pedido de habilitação deve ser julgado procedente.3. Honorários advocatíciosDiante da inversão do resultado do julgamento, inverto a sucumbência e condeno a massa falida ao pagamento das custas e despesas judiciais, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono do credor.4. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para:a) julgar procedente o pedido de habilitação do crédito formulado pelo Banco Itaú S.A.; eb) inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
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