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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ZANINI CENTRO DE ESTÉTICA E SAÚDE LTDA. contra suposto ato coator praticado pela SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], decidiu:À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Lei n. 12.016/2009, resolvo o mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA pleiteada. Diante do princípio da sucumbência, condeno a empresa impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-la em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula n. 105 do STJ.Recorreu a Impetrante, ora Apelante, requerendo[3] a reforma da sentença para o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos e não estéticos, em equiparação à concorrente de Campo Largo.Contrarrazões[4] pelo impetrado Município de Curitiba pugnando pela oitiva da Anvisa sobre seu interesse no feito e, no mérito, manutenção da decisão de 1° grau.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à Resolução n° 56/09.DA RESOLUÇÃO N° 56/09 DA ANVISARequer a Apelante a reforma da sentença para o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial com finalidade estética e não estética, em equiparação à concorrente de Campo LargoA pretensão não procede.O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo contra ato coator praticado por autoridade[6]. Direito líquido e certo é aquele evidenciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória.Assim ensina a doutrina:O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”[7].No caso concreto, não há direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança.Isso, porque a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N.º 56/09 da ANVISA proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).Eis a referência normativa:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Ressalte-se que a Anvisa é autarquia constituída para proteger e promover a saúde, por meio do controle sanitário de produtos e serviços, possuindo competência para “normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde" (art. 7º, caput c/c art. 2º, inciso III, ambos da Lei nº 9.782/1999).Nesse sentido, extrai-se recente decisão da 4ª Câmara Cível do TJPR:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO RDC 56/2009 DA ANVISA. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC 56/2009 DA ANVISA. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual a impetrante alegou a ilegalidade do lacre de equipamento de bronzeamento artificial, sustentando a inconstitucionalidade da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe a utilização desses equipamentos, e requereu a autorização para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, é constitucional e se a apelante possui direito líquido e certo ao livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução RDC 56/2009 da ANVISA é legítima e proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, visando proteger a saúde pública. (...) . 5. A apelante não demonstrou direito líquido e certo ao livre exercício da atividade de bronzeamento artificial, uma vez que a restrição imposta pela ANVISA é válida e necessária para a proteção da saúde. 6. O lacre do equipamento inativo não configura abuso de poder, pois a autuação foi um exercício regular do poder de polícia sanitária. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º; Lei nº 13.874/2019, arts. 3º, I, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010448-06.2023.8.16.0131, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002710-72.2024.8.16.0117, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008187-17.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.12.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001606-80.2023.8.16.0052, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005530-48.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025[8].Ou seja, a entidade autárquica cumpre a função prevista na CF/88, de garantir políticas públicas para resguardar a saúde, não podendo ser deduzido os Princípios da Livre Iniciativa, Livre Exercício da Atividade Econômica e da Livre Concorrência por não serem absolutos, de modo que deve prevalecer, na hipótese, o Direito Fundamental à Saúde, diante dos riscos concretos dos equipamentos de bronzeamento artificial em relação à saúde de seus usuários.Ademais, o precedente invocado pela Apelante não é vinculante e não possui efeito erga omnes, “limitam-se à classe profissional do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, conforme fundamentou a Procuradoria-Geral de Justiça, no mov. 21.1.Da mesma forma, não é vinculante a decisão proferida nos autos n° 8439420228160026, da Apelação Cível, devendo prevalecer a proteção ao Direito Fundamental à Saúde da população.Portanto, é de se NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter a sentença que denegou o Mandado de Segurança, diante da ausência de direito líquido e certo do exercício da atividade profissional de bronzeamento artificial, por expressa vedação legal.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à reforma da sentença para a concessão do Writ, diante do livre exercício da atividade de bronzeamento artificial com finalidade estética e não estética, em equiparação à concorrência.