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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por BÁRBARA EVELYN DE SOUZA MOLINOS em face do acórdão de mov. 17.1 (TJ – apelação cível), proferido nos autos de recurso de apelação cível nº 0007812-63.2025.8.16.0045, que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA ESSENCIALIDADE DA PROVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PROCESSO LEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO JULGOU O FEITO COM BASE NA PRÓPRIA CONVENIÊNCIA. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 78 E 146, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. TERMO DE NOVAÇÃO QUE PREVÊ OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PREVISTA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO ESPECIFICADA PELA PARTE AUTORA E QUE NÃO É CONSTATADO DA LEITURA DO INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES E MULTAS DE BIBLIOTECA QUE É INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007812-63.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.09.2025)Nas razões de embargos de declaração a parte autora/apelada defende a existência de contradição e obscuridade no acórdão. Contrarrazões no mov. 12.1 (autos de origem).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOMéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.’De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torná-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC)”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.Defende a parte embargante a existência de contradição no acórdão em relação a produção de provas para comprovação da impossibilidade de acesso ao sistema da parte ré/embargante para emissão de boleto bancário.Constou nas razões de embargos de declaração:“(...)Tudo dito e passado pelo relator, aparentemente está bastante claro que há uma contradição na decisão.Todavia, vamos tentar simplificar de modo a facilitar o julgamento dos presentes embargos.Prova não imprescindível e que, segundo o acórdão, o indeferimento não viola o devido processo legal: informações bancárias sigilosas das Embargadas e também de seus sistemas internos com vistas à apurar o momento em que sustaram o meio de pagamento do acordo e impossibilitaram o adimplemento pela Embargante.Prova ´negativa´ que não poderia ser exigida das Embargadas, que não tinham como fazer a prova, segundo o acórdão: informações bancárias sigilosas das Embargadas e também de seus sistemas internos com vistas á apurar o momento em que sustaram o meio de pagamento do acordo e impossibilitaram o adimplemento pela Embargante.Prova que a Embargante não produziu por indeferimento, mas deveria ter produzido e cujas informações faltaram, segundo o acórdão: informações bancárias sigilosas das Embargadas e também de seus sistemas internos com vistas à apurar o momento em que sustaram o meio de pagamento do acordo e impossibilitaram o adimplemento pela Embargante.Esperamos que esteja suficientemente claro, para leitura e compreensão do magistrado e sua assessoria, a contradição apresentada no julgado”.Em que pese os argumentos apresentados pela parte embargante, verifica-se que não há contradição a ser sanada.Isso porque, os trechos indicados pela parte embargante são de diferentes tópicos do recurso e conduzem ao mesmo raciocínio lógico e jurídico, qual seja, que não há cerceamento do direito de defesa da parte autora, eis que a prova pretendida não é essencial e não pode ser exigida da parte ré.Inclusive, a questão é expressamente esclarecida no acórdão, conforme denota-se da análise das preliminares (mov. 17.1 – TJ – apelação cível – pág. 6/9):“Da leitura atenta da sentença, verifica-se que o fundamento elencado pelo juízo de origem para o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais não foi a ausência de provas acerca da indisponibilização do boleto em favor da parte autora, mas sim na ausência de diligências autorais para efetuar o pagamento que era reconhecidamente devido (mov. 100.1 – autos de origem – pág. 7):(...)Ademais, não há demonstrada a imprescindibilidade da prova, nem a impossibilidade de apresentação dos documentos quando do ajuizamento da demanda, de modo que a juntada de documento novo não se mostra imprescindível.Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.(...)A sentença não desconsiderou a inversão do ônus probatório, tendo sido objeto de tópico próprio (mov. 100.1 – autos de origem – pág. 4) e expressamente aplicado, contudo, a inversão não isenta a parte autora de apresentar comprovação adequada do direito pleiteado. Nesse sentido:(...)No presente caso, como será melhor analisado no mérito, verifica-se que a autora deixou de demonstrar que a cobrança efetuada pelas instituições rés é indevida, tendo se limitado a defender que deixou de adimplir o acordo em decorrência do cancelamento de boleto bancário.Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora buscou a ré para obtenção do boleto, em que pese haja alegação nesse sentido. Ademais, trata-se de caso em que há reiterada inadimplência de acordo para quitação de valores”.A pretensão da parte embargante é de rediscussão do mérito, por meio da suscitação de argumentos repetitivos e da utilização de linguagem ofensiva e indecorosa direcionada a esta C. Câmara. Confere-se da argumentação da embargante (mov. 1.1 – TJ – embargos de declaração – pág. 5):“Contudo, vamos simplificar mais: como não há violação do devido processo legal se a prova imprescindível, e que não estava ao alcance da parte, foi requerida e indeferida, e depois afirmada como não feita e necessária para dar provimento à demanda?Menos linhas para explicar: A prova que o acórdão afirmou que não foi produzida, não estava ao alcance da Embargante, foi requerida e foi indeferida, isso não viola o devido processo legal?”A embargante busca sanar a contradição entre a sua pretensão e os fundamentos do acordão, o que é absolutamente inadmissível, tendo em vista que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é apenas interna.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC; E SÚMULA 182 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(...)3. Por outro lado, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (AgInt no AREsp 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).(AgInt no REsp n. 1.418.456/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)Na sequência, aduz a parte embargante a existência de obscuridade no acórdão, sob o fundamento de que “ficou obscuro como exatamente os julgadores chegaram à conclusão lógica semântica, de que um valor menor, provado nos autos e reconhecido pelas Embargadas – pois confeccionado unilateralmente por estas – não configura cobrança em excesso do acordo”.Não há obscuridade no acórdão, isso porque, restou devidamente esclarecido que o documento de mov. 1.6 (autos de origem) foi apresentado pela parte autora, a qual defendeu que havia retirado a tabela de valores do portal do aluno.O documento de mov. 1.6 (autos de origem) foi colacionado a petição inicial, não tendo sido apresentado pela parte ré, ainda que a parte autora alegue que foi confeccionado unilateralmente pela instituição de ensino. No referido documento não consta nenhuma informação da sua origem, não existindo indicação do endereço do website do qual foi retirado, se tratando apenas de uma planilha descritiva:Conforme constou no acórdão, ainda que se reconheça a validade da prova, a referida tabela é anterior à celebração do acordo entre as partes, de modo que pode exprimir valor diverso daquele acordado, seja pelo vencimento de novas parcelas, incidência de juros, multas ou consectários legais. Desta forma, não há qualquer obscuridade a ser sanada, mas sim a tentativa da parte embargante de obter a reforma do mérito por meio dos embargos de declaração. Da postura adotada pelo peticionantePor fim, é importante ressaltar que a postura adotada pelo peticionante fere com os deveres de urbanidade descritos nos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:“CAPÍTULO VIDO DEVER DE URBANIDADEArt. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços”.Ainda, a linguagem adotada fere o disposto no artigo 78 do Código de Processo Civil, o qual expressamente veda o emprego de expressões ofensivas:“Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. § 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada”. O procurador da embargante já foi advertido em duas oportunidades acerca da necessidade de observação do dever de urbanidade, conforme denota-se do acórdão de mov. 91.1 (autos de origem – pág. 4/5) e do acórdão de mov. 17.1 (TJ – apelação cível – pág. 9/10). Tais advertências não surtiram qualquer efeito, tendo o procurador da embargante se exaltado nas razões de embargos de declaração, utilizando expressões ofensivas e questionando a qualidade dos trabalhos exercidos por esta C. Câmara Cível:As expressões jocosas, provocativas, sarcásticas e ofensivas proferidas pelo procurador da parte embargante não podem mais ser aceitas, já tendo o procurador sido advertido em duas outras oportunidades.Importante ressaltar que os Magistrados que compõem esta C. Câmara Cível exerce a magistratura em absoluta observância aos deveres legais, proferindo manifestações judiciais em observância à legislação vigente e aos precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores.É clara a tentativa do procurador da embargante de ofender o Magistrado a quo e os componentes deste órgão julgador, diante do seu inconformismo com o insucesso na empreitada jurídica.Desta forma, a secretaria da 7ª Câmara Cível para que promova a supressão das expressões ofensivas destacadas, nos termos do artigo 78, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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