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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 274.1, proferida nos autos de Ação Monitória, que julgou procedente a ação monitória, condenando solidariamente os requeridos BARCZAK & PASA LTDA – EPP, NOELI MARIA PASA BARCZAK e CESAR AUGUSTO BARCZAK ao pagamento da quantia de R$ 127.959,20 (cento e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), valor base outubro/2022, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observados os parâmetros contratuais até a data do efetivo pagamento.Diante da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com base nos parâmetros delineados no art. 85, § 2º do CPC, arbitrou em 10% sobre o valor da condenação.Inconformada, a parte requerente interpôs recurso de apelação (mov. 287.1) alegando, em suma, que que o juízo, ao fixar a condenação, desconsiderou encargos contratuais regularmente pactuados, como juros remuneratórios e multa, determinando apenas a incidência de correção monetária e juros de mora, o que, segundo a parte, afronta o direito à integralidade dos encargos previstos no contrato celebrado entre as partes.Argumenta que, conforme o contrato e a legislação aplicável, os encargos financeiros pactuados deveriam incidir desde o inadimplemento, incluindo encargos básicos com base na variação do INPC-IBGE, sobretaxa anual, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor. Alega que a sentença, ao afastar tais encargos e limitar a incidência dos juros de mora à data da citação, beneficia injustamente os devedores, criando um período sem incidência de encargos entre o vencimento da dívida e a citação, o que não encontra respaldo legal.Requer o provimento de seu recurso para que a sentença seja reformada, condenando os requeridos ao pagamento do valor disposto na exordial, devidamente acrescido dos encargos contratuais pactuados, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos, e que seja estabelecido como termo inicial para a incidência dos juros de mora a data do cálculo inicial, qual seja, 31/10/2022.Intimados os réus, somente o requerido CESAR AUGUSTO BARCZAK apresentou contrarrazões (mov. 143.1), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da r. sentença.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Da incidência dos encargos contratuais.Pretende a parte apelante a reforma da sentença apelada a fim de admitir a incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento da obrigação, uma vez que a partir da constatação do inadimplemento por parte dos Apelados, aplicam-se automaticamente os encargos de mora, não havendo no caso em tela qualquer previsão contratual no sentido de afastar os juros remuneratórios incidentes na fase de normalidade.Entendo que assiste razão ao Recorrente.No caso concreto, o Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex n° 021.719.330 (mov. 1.3) assim estabeleceu em relação aos encargos da inadimplência:Da análise dos autos, bem como da insurgência do apelante, vislumbro que se afigura possível a aplicação dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, isso porque, mesmo com o ajuizamento da ação monitória, a qual tem o objetivo de constituir título executivo, o credor não pode ser prejudicado por acionar o Poder Judiciário para fins de obter o adimplemento de valor ao qual faz jus, tampouco a situação pode ser agravada impedindo o credor de receber um valor pactuado de forma válida entre as partes.Outrossim, declarada a dívida inadimplida e constituído o título judicial, não é possível apenas realizar a atualização do débito pelos índices oficiais, rejeitando a aplicação dos encargos contratuais, de modo a violar o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.997.751/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022)É bem verdade que o tema não está pacificado na jurisprudência das instâncias ordinárias, pois há corrente de entendimento no sentido de que, diversamente do que ocorre na execução de título extrajudicial, quando se trata de monitória ou cobrança, a parte credora não dispõe de título líquido e certo, e, por este motivo os encargos contratuais não poderiam incidir até o efetivo pagamento da dívida, sendo permitida apenas a incidência dos encargos legais, após o ajuizamento da demanda, contudo, em pesquisa junto ao repositório da corte superior, se constata que, cf. o julgado acima transcrito, aquele tribunal vem se inclinando a não distinguir entre execução ou monitória quando a questão sob controvérsia é a possibilidade de aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, cf. o excerto adiante colacionado da decisão monocrática proferida nos autos do REsp: 2.088.645/PR, que, reformando o entendimento do TJPR adotou esta última tese, ou seja, não fez qualquer distinção entre a demanda executiva e monitória para fins de incidência dos encargos contratuais, até o efetivo pagamento:“(...)2 . Na forma da jurisprudência desta Corte, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva/de cobrança, mas o efetivo pagamento do débito.Confiram-se os seguintes precedentes:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração.2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no AREsp 1750502/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (REsp n. 646.320/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 29/06/2010).2. Não ocorre julgamento ultra petita quando as instâncias de origem decidem questão que é reflexo do pedido inicial. Precedentes.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em julgados desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1548571/MT, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONIT ÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002).2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.)No mesmo sentido, veja-se, também, as deliberações monocráticas no REsp 2076425/PB , Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/08/2023 e no REsp 2063940/SC , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/07/2023..No presente caso, o Tribunal de origem proferiu decisão dissonante com o entendimento do STJ, consoante se denota dos seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 520, e-STJ):"Contudo, não é o caso de permitir a aplicação dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, como pretende a cooperativa apelante.Isso porque, diferentemente da execução de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança depende da constituição de título judicial.Ou seja, com a propositura da ação monitória, o credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, busca em juízo a formação de título a seu favor, o qual será constituído de pleno direito, na hipótese em que não apresentados embargos monitórios (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015) ou após a sua rejeição (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015).Nessas circunstâncias, está-se diante de débito judicial , cuja cobrança prosseguirá em sede de cumprimento de sentença, notadamente porque, não obstante tramite por procedimento especial, a monitória continua a ser ação de conhecimento.Por isso, conclui-se que os encargos contratuais só têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória , quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil)".Desse modo, afigura-se impositiva a reforma do acórdão recorrido, que está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. (destaquei) (STJ - REsp: 2088645, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 24/08/2023)Em conformidade com o exposto acima, ao credor é facultado, dentro do prazo prescricional, o ajuizamento da demanda monitória ao tempo que lhe melhor aprouver, sem que seja responsabilizado ou penalizado por exercer seu direito de ação, o que ocorreria caso impossibilitado de efetivar a cobrança de encargos da impontualidade, os quais foram livremente contratados.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RÉU REVEL. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006234-84.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.03.2020 - Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA PARA OPERAÇÕES DE DESCONTOS DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001656-29.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz Victor Martim Batschke - J. 06.11.2019 - Destaquei).Assim sendo, malgrado a jurisprudência divergente sobre o tema, constata-se a possibilidade de cobrança dos encargos contratuais regularmente pactuados no período de inadimplência, mesmo quando se trata de demanda de natureza constitutiva do título executivo, como ora ocorre.Do termo inicial de incidência dos juros de mora.Aduz a parte apelante que os juros moratórios deverão incidir desde a data do vencimento da obrigação, uma vez que se trata de dívida líquida com vencimento certo.Pois bem.Analisando o caso em questão, verifica-se que se trata de dívida líquida e responsabilidade advinda de Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex (mov. 1.3) firmado entre as partes e de fato, no caso de dívida líquida e com vencimento certo, restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nas situações em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022 - destaquei).DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.951.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022 - destaquei).Ademais, no caso concreto, necessária se faz a análise do art. 397, do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Note-se, portanto, que em se tratando de obrigação líquida, ou seja, mora ex re, os juros de mora incidirão a partir da data do vencimento de cada uma das parcelas, aplicando-se assim o art. 397 do Código Civil.Deste modo, restou decidido por esta c. Câmara Cível em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL – SEM RAZÃO – COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170–36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – CÁLCULO APRESENTADO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA – COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA DE DIREITO – MÉRITO: ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES – ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENVIO DE FATURA MENSAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE. PREVISTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. QUE CARACTERIZA EXPRESSA PACTUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA (STJ, SÚMULA 530) – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO POSITIVA LÍQUIDA –APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE – HONORÁRIOS – BASE DE CÁLCULO – READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009415-13.2020.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 29.05.2023 - destaquei).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS.1. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS À PESSOA QUE SUPOSTAMENTE REPRESENTAVA A EMPRESA EMBARGADA PARA TRANSIGIR DÍVIDA QUE ULTRAPASSAVA MEIO MILHÃO DE REAIS.2. CARÊNCIA DE AÇÃO E EXTINÇÃO DAS FIANÇAS. DESCABIMENTO. DÍVIDAS PERSEGUIDAS NOS TÍTULOS QUE AS INSTRUMENTALIZAM PERMANECEM HÍGIDAS.3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. TÍTULOS POSITIVOS, LÍQUIDOS E CERTOS.4. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE QUE TEM EFEITO PRO SOLVENDO. NÃO COMPROVADA A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.5. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL (CPC, ART. 82, § 2º).6. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002229-23.2017.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 08.02.2023 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA DO EXECUTADO – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA OFENSA À ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC – NÃO RECONHECIDO, POIS AS HIPÓTESES ANTECEDENTES DOS INCISOS DO ART. 835 REPRESENTAM BENS E VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE BUSCADOS NOS AUTOS, SEM RESULTADO POSITIVO E, ADEMAIS, A ORDEM É MERAMENTE PREFERENCIAL, MAS NÃO IMPOSITIVA, COMO SE RETIRA DO §1º - PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DE BEM EM PENHORA – NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE QUE TOMARIA OS JUROS DE MORA EM TERMO INICIAL EQUIVOCADO – NÃO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061818-63.2022.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 06.02.2023 - destaquei).Desta forma, deve ser adequado o termo inicial dos juros de mora para a data do respectivo vencimento da obrigação, nos termos da fundamentação acima.Ocorre que, em que pese a possibilidade de apreciação dos cálculos apresentados na inicial (mov. 1.6), os quais, aparentemente se mostram corretos acerca do termo inicial dos juros de mora, há a necessidade de determinação de incidência dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, não desde a data dos cálculos em 31/10/2022, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, já que será oportunizada a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC.Assim, dou parcial provimento ao recurso neste ponto, reformando-se parcialmente a sentença, a fim de determinar o termo inicial da contagem dos juros de mora a data do vencimento da obrigação.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto e dar parcial provimento, reformando a r. sentença nos termos da fundamentação supra.