SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000114-08.2025.8.16.0206
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cartão de crédito consignado - RMC. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) o cabimento de indenização por dano moral e da repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Pactuações eletrônicas que cumprem a mesma função do contrato em papel. Princípio da equivalência funcional. No caso, negócio jurídico existente e válido. Contrato de cartão de crédito consignado que possui assinatura eletrônica por meio de biometria facial, com foto “selfie” da autora e do mesmo documento pessoal que instruiu a petição inicial. Comprovante de transferência do valor correspondente ao saque vinculado ao cartão de crédito que consta dos autos e não foi impugnado pela autora. Autora não nega o recebimento do numerário. Ausência de quaisquer indícios de fraude.4. Legalidade dos descontos realizados e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.5. Majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo6. Apelação cível desprovida. _______