Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000114-08.2025.8.16.0206, da 2ª Vara Cível de Irati, em que figuram como apelante Debora Pires Farah e apelado Banco Agibank S.A. 1. Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral nº 0000114-08.2025.8.16.0206, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte requerida, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça (mov. 48.1). 2. A apelante aduz, em síntese, que: a) embora o contrato questionado na presente demanda contenha validação por biometria facial, não foram apresentados elementos técnicos mínimos que garantam a autenticidade do instrumento. O documento apresentado não contém código hash ou dados de geolocalização que atestem, com segurança, que o acesso à plataforma da instituição financeira foi realizado por dispositivo vinculado à apelante, e não por eventual terceiro; b) o contrato carece de assinatura eletrônica válida, seja por código hash ou qualquer outro meio previsto nas condições contratuais; c) à luz do Tema 1061 do STJ o apelado não logrou êxito em comprovar a veracidade e a validade do suposto instrumento particular celebrado por meio eletrônico. Requereu, afinal, o provimento do recurso, com a reforma da sentença (mov. 51.1). 3. Recurso respondido (mov. 55.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à legalidade da contratação da reserva de margem para cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Dos fatos 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que Debora Pires Farah ajuizou a presente ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral contra o Banco Agibank S.A., na qual alega, em síntese, que não reconhece a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável averbado em seu benefício previdenciário em agosto de 2024, donde advieram descontos mensais no valor de R$ 128,05 (cento e vinte e oito reais e cinco centavos). Formulou pedido de concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos e requereu, afinal, a declaração de inexistência de débito, pleiteando a restituição do indébito e a condenação do banco ao pagamento, em seu favor, de indenização por dano moral no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e deferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato objeto da controvérsia (mov. 7.1). Em sua defesa, o Banco réu alegou que o contrato foi formalizado pela autora na data de 23-7-2024, em agência de correspondente bancário e validado por meio de biometria facial da autora; afirma que o valor do saque do limite de crédito vinculado ao cartão, solicitado pela requerente, foi creditado em conta bancária por ela informada. Além disso, aduz que a autora não pode alegar desconhecimento do cartão de crédito, porque realizou compras. Requereu, afinal, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, e juntou documentos (seq. 29). A réplica foi apresentada no mov. 32.1, oportunidade em que a autora impugnou a autenticidade/integridade do instrumento contratual formalizado de forma eletrônica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 35.1 e 37.1). O magistrado determinou a aplicação do CDC ao caso e a inversão do ônus da prova (mov. 41.1). 7. Afinal, em 8-7-2025, sobreveio a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valo da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º, do CPC (mov. 48.1). Do mérito 8. Em segundo lugar, da análise dos documentos colacionados aos autos, aliada aos fundamentos apresentados pelo Banco réu na presente demanda, como bem entendeu o juízo singular na sentença recorrida, há que se concluir pela legalidade da contratação (CPC, art. 373, inciso II), ou seja, o requerido apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 9. É entendimento da doutrina e da jurisprudência que as pactuações eletrônicas possuem a mesma validade e força jurídica dos contratos tradicionais, em consonância com o princípio da equivalência funcional, já que o registro em meio magnético cumpre as mesmas funções do papel. Nesse sentido, ensina Fábio Ulhôa Coelho: “Pelo princípio da equivalência funcional, afirma-se que o suporte eletrônico cumpre as mesmas funções do papel. Aceita essa premissa, não há razão para se considerar inválido ou ineficaz o contrato tão só pela circunstância de ter sido registrado em meio magnético.” (Curso de Direito Comercial. V. III: Direito de Empresa. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 45). Destaquei. 10. Tanto é assim que, ao analisar a executividade dos contratos eletrônicos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a assinatura digital tem a vocação de certificar a autenticidade e a presencialidade do contratante. Confira-se: “(...) 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. (...)” (REsp nº 1.495.920/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 7-6-2018). Destaquei. 11. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a realização da contratação eletrônica da “proposta de emissão do cartão consignado de benefício para beneficiários, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)” nº 24921016, na data de 23-7-2024, cuja assinatura digital foi efetivada por meio de biometria facial, com foto “selfie” da autora, acompanhada da foto do seu documento pessoal (movs. 29.7 a 29.14), mesmo documento que instrui a petição inicial (mov. 1.4). Outrossim, diversamente do que alega a autora, o documento de mov. 29.11 contempla todos os dados do aceite eletrônico, discriminando o passo a passo da contratação, a data e o horário correspondente, a forma de aceite (via SMS), com a indicação do número do telefone e suas propriedades (IP e sistema operacional), além, como dito, da biometria facial e da foto do documento pessoal da autora. Confira-se:
12. Conclui-se, portanto, pela efetiva formalização do contrato, cuja autenticidade e integridade, apesar de questionadas pela autora, não podem ser afastadas diante das provas apresentadas nos autos pelo banco requerido. Ainda, apresentou o banco, no mov. 29.6, comprovante de transferência do numerário correspondente ao saque efetivado, atrelado ao cartão de crédito consignado, sequer impugnado pela autora, que não negou o recebimento do valor correspondente. Não há indício algum de fraude contratual, não sabendo explicar a autora como há a biometria facial na contratação questionada, acompanhada ainda de documento pessoal que persiste em mãos dela, porque instruiu a petição inicial. 13. Por conseguinte, analisado o conjunto probatório dos autos, com o contrato assinado de forma eletrônica pela autora por meio de biometria facial e a comprovação da transferência do valor do empréstimo à sua conta bancária, vislumbro que esses fatos se sobrepõem às superficiais alegações da autora de que não realizou o contrato. 14. O fato de sabidamente existirem golpes contra aposentados e pensionistas relacionados a empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, só por si, não macula todas e quaisquer contratações da mesma natureza, como quer fazer crer a autora. Não existem provas, sequer indícios, de ter sido o benefício previdenciário da parte autora alvo de fraude ou ação criminosa. Também se afasta qualquer alegação no sentido de fraude ou golpe por parte da instituição financeira. Aliás, a parte autora trata o assunto como um acontecimento incerto e genérico. Ser pessoa idosa e de baixa escolaridade, também isoladamente, não afasta a capacidade de participar dos atos da vida civil, tampouco a legitimidade das contratações, que, no caso, possuem fotos “selfie” da autora. 15. Em processo, vige o princípio do ônus da prova. Aquele que faz uma afirmação deve produzir a prova daquilo que alega (CPC, art. 373). No caso dos autos, logrou a instituição financeira infirmar os fatos alegados pela parte autora, com a comprovação da regularidade da contratação realizada. 16. Nesse aspecto, releva notar que, assim como os pedidos e a sentença (CPC, art. 322, § 2º, e art. 489, § 3º), também as provas, porque envolvem fatos, devem ser analisadas dentro do seu respectivo contexto. Ademais, no julgamento do mérito, vigora a antiga máxima jurídica “id quod plerumque accidit”, isto é, “aquilo que ordinariamente acontece”, positivada em nosso sistema no artigo 375 do Código de Processo Civil, segundo a qual “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. 17. Reconhecer a nulidade do contrato importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e a vedação ao comportamento contraditório. Aplicam-se aqui as três máximas de Ulpiano, preceitos seculares do direito: viver honestamente, não prejudicar ao outro e dar a cada um o que é seu. O processo não pode dar direitos a quem não os tem. A lição maior do processo na visão de Teresa Arruda Alvim, cita-se: “Segundo Teresa Arruda Alvim, uma das coautoras desses Primeiro Comentários, não se pode “jamais perder de vista que o processo foi concebido para ‘dar’ direitos a quem os tem: não para ‘inventar’ direitos e atribuí-los a quem não os tenha, ou para subtrair direitos de seus titulares”. Não deve haver, “um ‘fosso’ entre a realidade criada como resultado do processo e a realidade disciplinada pelo direito material. Ambos os planos devem caminhar de modo absolutamente rente”. (Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres De Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentários ao artigo 349, págs. 676-677). 18. Em decorrência do reconhecimento da validade da contratação, inexistente falha na prestação dos serviços bancários ou ato ilícito, motivo pelo qual não subsiste a pretensão de condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por eventuais prejuízos de ordem material ou moral. 19. Por fim, enfatiza-se que a tese inicial é de ausência de contratação/fraude contratual, tese essa, consoante fundamentado, que mediante as provas apresentadas pela instituição financeira requerida, não comporta guarida. Não há impugnação na inicial, lado outro, sobre a validade das condições contratuais, o que inviabiliza qualquer pronunciamento nesse sentido, a teor do art. 492 do CPC. 20. Mantém-se integralmente, portanto, a sentença combatida. 21. Em terceiro lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios devidos pela autora ao procurador do Banco réu em 1% (um por cento), os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 11% do valor atualizado da causa (R$ 17.048,30 em 21-2-2025 - mov. 1.1), pelo IPCA. Ressalta-se a suspensão da exigibilidade da condenação da autora (CPC, artigo 98, § 3º), por ser beneficiária da justiça gratuita.
|