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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Seguros S/A contra acórdão de mov. 113, o qual exerceu juízo de conformidade do recurso principal com o Tema 1.011 do STF, reconhecendo a necessidade de desmembramento do feito e remessa dos autos à Justiça Federal em relação a parte dos autores.A decisão combatida restou assim ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - RETORNO DO APELO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 1.011 DO STF – RETRATAÇÃO EXERCIDA - APLICAÇÃO DA TESE 2 DO TEMA 1.011 DO STF – AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MP 513/2010 – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO APENAS A PARTE DOS AUTORES - NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL APENAS EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES QUE A INSTITUIÇÃO MANIFESTOU INTERESSE – DEMAIS AUTORES QUE DEVEM SER MANTIDOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA.”.Em suas razões, o banco embargante sustenta que foi negada vigência ao art. 10 do Código de Processo Civil, uma vez que não foi intimada para se manifestar previamente ao ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal, devendo ser reconhecida a nulidade do julgamento.Intimados, os Embargados não apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 11 a40/ED).Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Exame de admissibilidadeConheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie. 2 – MéritoOs Embargos de Declaração são espécie uma recursal voltada a correção de vícios de ordem objetiva, expressamente elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.No caso em exame, apesar de ao final do recurso a Embargante tenha requerido genericamente que fosse “sanada a contradição” para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal, não apresenta ao longo da fundamentação de seu recurso qualquer contradição no corpo do acórdão combatido.Na realidade, a parte se limita a desenvolver argumentação de nulidade do julgamento por alegada necessidade de sua intimação prévia para nova manifestação; apresenta tese de error in procedendo.Tal linha argumentativa, contudo, é estranha à natureza e finalidade dos aclaratórios, que não se prestam a revisão do mérito da decisão combatida ou do procedimento processual adotado. Caso a parte entenda que houve nulidade no julgamento ante a necessidade de nova intimação para manifestação, a ela cabe realizar interposição do instrumento recursal adequado para questionar a validade do acórdão proferido. Ademais, a título de registro, note-se que em seus aclaratórios o banco suscita a nulidade por ausência de intimação para nova manifestação sem indicar concretamente qual o prejuízo sofrido, deixado de apontar qual linha argumentativa teria adotado para demonstrar que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Federal também em relação aos autores i) Neide de Castro Pereira, ii) Claronice de Paula; iii) Doraci Duarte Barbosa; iv) João Gonçalves Miranda e; V) Maria Celestina dos Reis, que não aqueles já havia formulado ao longo de todo recurso. A respeito do regime de nulidades no processo civil, não serão anulados aqueles atos a respeito dos quais não restar demonstrada a existência de prejuízo à parte a quem aproveitaria a declaração de invalidade. CPC/15 – art. 282.: “Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º - O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. [...].”.Portanto, tendo em vista a ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no corpo da decisão combatida e, ainda, que a tese desenvolvida pela parte embargante é incompatível com a natureza e finalidade dos aclaratórios, impõe-se a rejeição do presente recurso.3 – ConclusãoSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, eis que ausentes no corpo da decisão combatida quaisquer dos vícios que justificam a oposição de aclaratórios.
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