SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0114209-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXECUTADA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EFETUADA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O inc. II do §1º do art. 525 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) disciplina que o Executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, poderá alegar ilegitimidade. 2. Todavia, o art. 508 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.3. No vertente caso legal (concreto), constata-se que a Executada, apesar de ter sido regular e validamente citada, não arguiu a sua ilegitimidade passiva na fase de conhecimento, de modo que a formação da coisa julgada e a constituição de título executivo judicial com o trânsito em julgado, torna preclusa a possibilidade de discussão da matéria, ainda que considere como matéria de ordem pública.4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.