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Processo:
0078096-29.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO FIADOR. ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONTRATANTE QUE SE APRESENTOU COMO SOLTEIRO NA ASSINATURA DO CONTRATO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 49.1, proferida em ação de embargos à execução nº. 0078096-29.2024.8.16.0014, que rejeitou liminarmente os pedidos do embargante, em razão de serem manifestamente intempestivos, nos termos do art. 915 e art. 918, ambos do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução ante sua evidente intempestividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como o executado, ora recorrente, alegou matérias de ordem pública, em que pese a intempestividade dos embargos à execução, o feito deve ser conhecido como exceção de pré-executividade, com a aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas.Ausente a demonstração de qualquer vício em relação à manifestação de vontade na assinatura do contrato, inexiste qualquer irregularidade ou nulidade na cláusula de renúncia de benefício de ordem.Na espécie em exame não foi oferecido bem do casal em garantia da cédula de crédito bancário e, ademais, o recorrente assinou o contrato informando seu estado civil como solteiro conforme se denota do título.Vale lembrar que a exceção de pré-executividade somente é admitida nos casos em que a parte executada alegue matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, ou ainda, arguição de prescrição e decadência, desde que não demandem dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;” (Art. 828, incisos I e II, do Código Civil).O fiador que se apresenta como solteiro no ato da apresentação da garantia da fiança, em flagrante conduta de violação da boa-fé objetiva, não pode suscitar irregularidade por ausência de outorga de seu conjunge.Para que seja possível a arguição de excesso de execução em se tratando de exceção pré-executividade, o alegado excesso deve ser aferível de plano, através de prova pré-constituída, sendo vedada eventual dilação probatória.Convêm ainda mencionar que, na hipótese, o alegado excesso não se trata de simples erro aritmético, passível de correção via exceção, mas suposto equívoco quanto a critério de cálculo que, segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, é passível de preclusão se não impugnado ao tempo e pela via adequada._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 915 do CPC; art. 918 do CPC; art. 828, do Código Civil; art. 85, § 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063456-94.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036688-49.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.09.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039971-80.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 26.09.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027217-72.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.05.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002156-11.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.05.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026006-06.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.07.2024); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010270-38.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.05.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011418-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2022); (AgInt no AREsp n. 2.688.557/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.); (AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053447-08.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.09.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0124842-94.2024.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097294-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.01.2025); (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023.). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que o feito deve ser conhecido como exceção de pré-executividade e rejeitado, considerando que inexistem matérias de ordem pública a prejudicar a execução nem tão pouco restou demonstrado seu excesso.