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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 49.1, proferida em ação de embargos à execução nº. 0078096-29.2024.8.16.0014, que rejeitou liminarmente os pedidos do embargante, em razão de serem manifestamente intempestivos, nos termos do art. 915 e art. 918, ambos do CPC.Ainda, condenou a parte autora/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) “A controvérsia originária não foi enfrentada em seu mérito: a sentença extinguiu os embargos por pretensa extemporaneidade, deixando sem apreciação questões estritamente de ordem pública e cognoscíveis de ofício, como a nulidade/ineficácia da garantia fidejussória por ausência de outorga conjugal e o excesso de execução, a par de pedido de gratuidade de justiça. Em hipóteses tais, o CPC/2015 impõe ao julgador a primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 6º e 139, IX), recomendando-se, ao menos, a conversão da peça defensiva em exceção de pré‑executividade para conhecimento daquilo que prescinde de dilação probatória”; b) “A jurisprudência pátria há muito admite a exceção de pré‑executividade como meio idôneo para arguir vícios que podem e devem ser conhecidos de ofício, sem garantia do juízo e a qualquer tempo, inclusive após o prazo de embargos, desde que a prova seja pré‑constituída. Nessa linha, a orientação consolidada aplica-se com redobrada razão quando a sentença limitou-se a barrar o acesso ao mérito por questão processual, não havendo óbice para o Tribunal desde logo conhecer dos temas de ordem pública e, se necessário, cassar o decisum para que o Juízo de origem os aprecie. A doutrina processual é uníssona em realçar que a finalidade do processo é a entrega da tutela jurisdicional adequada e que o sistema positivo prestigia soluções que evitem decisões-surpresa e formalismos inúteis, operando-se a fungibilidade e o aproveitamento dos atos para, sempre que possível, julgar o mérito. Também na execução, a objeção de pré‑executividade – de construção pretoriana – firmou-se como via excepcional, porém adequada, justamente para levar ao conhecimento do juízo as matérias que tocam à validade do título e aos pressupostos da execução, sem necessidade de embargos. Diante disso, requer-se o conhecimento desta apelação e, superada a pecha de intempestividade oposta aos embargos, que este E. Tribunal aprecie imediatamente as matérias de ordem pública já postas nos autos – ou, subsidiariamente, anule a sentença para que o Juízo de origem o faça –, assegurando-se, ainda, efeito suspensivo a este recurso, a fim de obstar atos expropriatórios enquanto se julga a presente insurgência”; c) “A jurisprudência superior é firme: a falta de outorga conjugal na fiança compromete o ato, com proteção direta à meação do cônjuge não anuente; e, no plano prático, tem-se reiteradamente reconhecida a inoponibilidade do gravame sobre bens comuns, inclusive em execuções lastreadas em CCB. Ainda que se discuta, em alguns precedentes, a extensão subjetiva da invalidade, é incontroverso que a constrição não pode recair sobre a meação do cônjuge que não autorizou a fiança, resolvendo-se a responsabilidade em termos estritamente pessoais do garantidor, quando muito”; d) “A orientação recente dos Tribunais estaduais – inclusive desta Corte – tem prestigiado a necessidade de cláusula de renúncia clara e inequívoca para afastar o benefício de ordem, rechaçando leituras maximalistas de estipulações ambíguas. Do mesmo modo, a jurisprudência superior vincula a eficácia da renúncia ao atendimento do dever de transparência, especialmente quando a fiança se dá em contratos de consumo, tudo a recomendar, no mínimo, a excussão prévia do devedor e a moderação dos atos executivos contra o fiador. A doutrina de direito obrigacional alinha-se a tal compreensão, ressaltando que a interpretação das garantias deve ser restritiva (art. 114 do CC), que o benefício de ordem decorre de política legislativa de proteção mínima do fiador e que a renúncia – por abdicar de direito legal – exige manifestação expressa e consciente, sob pena de vulnerar os cânones da boa-fé e da confiança legítima. Em contratos por adesão, a eficácia de cláusulas limitativas do direito de defesa do garantidor submete-se a controle de validade e de transparência. Posto isso, pugna-se pelo reconhecimento do benefício de ordem, determinando-se a excussão prévia do patrimônio do devedor principal e a limitação dos atos executivos contra o Apelante ao remanescente e dentro dos estritos termos da garantia, com vedação a constrições amplas e prematuras”; e) “A jurisprudência consolidada estabelece que a comissão de permanência, quando prevista, não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, e, se cobrada isoladamente, não pode exceder a soma daqueles encargos contratados. Além disso, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa; e a revisão de taxas remuneratórias só é admitida em hipóteses excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade em face da média de mercado e das circunstâncias do contrato. A doutrina bancária-processual reforça a necessidade de perícia contábil quando apontado excesso de execução em razão da forma de amortização e dos encargos praticados, porquanto, em regra, somente a prova técnica permite depurar a conformidade da cobrança com os limites legais e jurisprudenciais. Nessa linha, recomenda-se o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, com vistas à depuração do quantum exequendo. Diante dessas balizas, requer-se o reconhecimento do excesso de execução e a adequação dos cálculos, com afastamento de qualquer cumulação vedada da comissão de permanência, expurgo de capitalização não expressamente avençada e, se o caso, submissão do feito a perícia contábil, sob pena de iliquidez do título executivo”; f) “Os Tribunais têm reiterado que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte basta para o deferimento do benefício, salvo evidências objetivas de capacidade financeira. Em casos análogos perante esta Corte, tem-se deferido a gratuidade a pessoas físicas em ações executivas, justamente pela onerosidade da marcha processual e a natureza não essencial do crédito perseguido frente ao mínimo existencial do executado. A doutrina processual consagra a gratuidade como instrumento de acesso à justiça, voltado a remover barreiras econômicas ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A presunção legal em favor da pessoa natural, somada à finalidade protetiva do benefício, recomenda postura judicial de acolhimento, mantida, é claro, a possibilidade de revogação diante de prova superveniente de suficiência econômica. Destarte, requer-se a concessão da gratuidade em favor do Apelante, com isenção integral das custas e despesas processuais recursais e, se necessário, a suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais, na forma da lei”. (mov. 53.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 58.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Preliminarmente, conforme pontuado na decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte apelante, recentemente houve a revogação da referida benesse, no âmbito do agravo de instrumento nº 0065382-45.2025.8.16.0000 AI, publicado em 05/09/2025.Logo, descabe nova análise do pedido, devendo ser observada a referida revogação.Por outro lado, visando garantir o acesso à Justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual o presente apelo deve ser conhecido.Registre-se que o valor das custas do presente recurso ser acrescido à conta geral do processo na origem.No mérito, cuida-se de ação de embargos à execução nº. 0078096-29.2024.8.16.0014 em que o autor ALEXANDRE CORREIA MENDES, ora apelante, alegou, entre outras coisas, “sua ilegitimidade passiva por ser fiador e não devedor principal, ausência de citação regular, nulidade da fiança por falta de outorga uxória e ausência de boa-fé objetiva na formação do contrato. Requereu, ainda, a extinção da execução, o reconhecimento do benefício de ordem e concessão de justiça gratuita”.No caso, os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, em razão de sua intempestividade, na forma do art. 915 e art. 918, inciso I, ambos do CPC.Pois bem.Como o executado, ora recorrente, alegou matérias de ordem pública, em que pese a intempestividade dos embargos à execução, o feito deve ser conhecido como exceção de pré-executividade, com a aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas.Inicialmente, no que se refere ao benefício de ordem, verifica-se que o título executado, a cédula de crédito bancário em que o recorrente figura como fiador, possuí especificamente a cláusula de renúncia (mov. 1.3):Deste modo, ausente a demonstração de qualquer vício em relação à manifestação de vontade na assinatura do contrato, inexiste qualquer irregularidade ou nulidade na cláusula de renúncia de benefício de ordem.Ao regular a questão, assim disciplina o art. 828 do Código Civil:Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:I - se ele o renunciou expressamente;II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;III - se o devedor for insolvente, ou falido.Da doutrina sobre o assunto, cito o escólio de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo:I. Benefício de ordem. A natureza desinteressada e gratuita em relação ao contrato de fiança também confere ao fiador a prerrogativa de que os bens do devedor sejam penhorados e executados com primazia. O fiador deve requerer o benefício, sob pena de preclusão até a fase de sua contestação no processo em que foi integrado à lide. Não basta a alegação do benefício, pois deve indicar os bens para que a futura constrição seja efetivada. O art. 794 do CPC/2015 dispõe sobre o exercício do benefício de ordem previsto no art. 827 do CC/2002 pelo fiador executado, mas, enquanto este refere-se à indicação de bens do afiançado existentes no mesmo Município, a lei processual autoriza a indicação de bens existentes na comarca.II. Extinção da fiança. Quando é formalizado o pedido de excussão preferencial dos bens do devedor, cabe ao credor, quando iniciar o processo de execução, tomar todas as medidas que são necessárias para a afetação do patrimônio do devedor, sob pena de exoneração da fiança, nos termos do art. 839.III. Chamamento ao processo. O fiador demandado em juízo tem a possibilidade de realizar o chamamento ao processo do afiançado, ou mesmo dos demais coobrigados, como permite o art. 130 do CPC/2015. A finalidade do chamamento está em permitir que a cobrança e a futura execução recaiam sobre o patrimônio do devedor, de modo preferencial, ou em relação a todos aqueles que devem se responsabilizar pelo pagamento da dívida. (Código Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo Publisher: Revista dos Tribunais Código Civil comentado Parte Especial. LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO VI. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO Capítulo XVIII. DA FIANÇA Seção II. Dos efeitos da fiança Art. 828. Page: RL-1.113 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v5/page/RL-1.113%20).Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO FUNDAMENTO DE QUE FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO CÔNJUGE DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. FIANÇA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. 3. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1.O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação. 2.Presente a garantia da fiança em contrato bancário, com expressa renúncia ao benefício de ordem, o fiador tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a cobrança da dívida.3.É perfeitamente válida a renúncia ao benefício de ordem realizada de forma expressa pelo fiador, nos termos do artigo 828, inciso I do Código Civil. 4.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063456-94.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024). (grifo nosso). Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Afastamento da pretensão de cobrança apenas em relação às tarifas bancárias TAC e TEC. Recurso interposto pelas partes requeridas. Apelação Cível conhecida e não provida.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando os réus ao pagamento de débito no valor de R$ 168.754,00, com dedução das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC).II. Questão em discussão2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) analisar a tese de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001; (ii) apreciar se a capitalização mensal dos juros remuneratórios é ou não abusiva no caso concreto; (iii) saber se é viável ou não a repetição dobrada do indébito relativamente às tarifas bancárias irregulares; (iv) ponderar se a declaração de abusividade das tarifas bancárias conduz à descaracterização da mora. III. Razões de decidir3. A tese de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001 deve ser rejeitada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuem precedentes no sentido da constitucionalidade do aludido diploma normativo.4. Diante da previsão expressa da capitalização mensal dos juros no instrumento apresentado pela instituição financeira, não há falar em abusividade da cobrança.5. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a cobrança abusiva de juros ou capitalização no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5.1 Todavia, no caso dos autos, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a irregularidade na cobrança de juros e/ou capitalização no período da normalidade contratual.6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. 6.1. Contudo, no caso concreto, a cobrança das tarifas bancárias ocorreu em período anterior à data da modulação dos efeitos do precedente vinculante no EAREsp 676.608/RS.6.2. Sendo assim, diante da inexistência de prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, não há falar em repetição dobrada do indébito.7. A cláusula de renúncia do fiador ao benefício de ordem deve ser considerada válida, notadamente porque não há nos autos demonstração de vício na manifestação da vontade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: 1. “Conforme julgados do Órgão Especial deste TJPR e do STF, inexiste inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2170-36/2001”. 2. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual - (juros remuneratórios e capitalização - descarateriza a mora”; 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”; 4. “Apenas após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp 676.608/RS, a repetição dobrada do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, deve ser arbitrada independentemente do elemento volitivo do fornecedor”; 5. “A cláusula de renúncia do fiador ao benefício de ordem é válida, desde que não haja vício na manifestação da vontade”._________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 192; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 806.337/01, Rel. Desembargador Jesus Sarrao, Órgão Especial, j. 03.12.2012; STF, RE 592377, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.02.2015; STF, ADI 2316, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 01.07.2024; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0019369-39.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0069619-85.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 26.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007728-74.2011.8.16.0038, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 12.09.2018. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036688-49.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.09.2025). (grifo nosso).Em harmonia, cito o posicionamento desta 13ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BB-GIRO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE APLICADO NÃO SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. CLÁUSULA PREVENDO A RENÚNCIA POR PARTE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, INCISO I, DO CPC. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TEC – TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na ação de cobrança e na reconvenção, considerando irregular a cláusula de renúncia ao benefício de ordem e a abusividade na cobrança tarifas bancárias de abertura de crédito e emissão de boletos, determinando a restituição de modo simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de origem agiu adequadamente ao rever as condições do contrato de empréstimo bancário cobrado pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ, sendo válida a cláusula contratual no caso concreto.4. Os juros remuneratórios só são considerados abusivos quando superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade e período contratados, o que não ocorreu na hipótese.5. O reconhecimento da validade dos encargos no período de normalidade contratual afasta a descaracterização da mora.6. A cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem, prevista no contrato de fiança e firmada por fiadores capazes, é válida nos termos do art. 828, I, do CC, permitindo a cobrança direta dos fiadores.7. Em se tratando de contrato de empréstimo firmado com pessoa jurídica, não se aplica a tese firmada no REsp nº 1.251.331/RS citada na respeitável sentença, que determina que seriam abusivas a TAC e a TEC cobradas após 30/04/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação do mutuário conhecida e não provida. Apelação do banco conhecida e provida.Tese de julgamento: Afastadas as irregularidades na cobrança de tarifas bancárias no contrato de empréstimo, não há que se falar em restituição de valores recebidos pelo banco.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 827, 828; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput; MP nº 2.170-36/2001; Resolução CMN nº 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.970.036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.588/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.06.2022; STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; Súmulas nº 539 e 541/STJ. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 19.05.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira De Moraes - J. 28.04.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012771-20.2022.8.16.0001 - Matinhos - Rel.: Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. 04.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001589-72.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 14.03.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002559-70.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 25.07.2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039971-80.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 26.09.2025). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES NAS PROPOSTAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NA QUALIDADE DE FIADORES. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO DA GARANTIA. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS FIADORES. ADEMAIS, CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. ASSERTIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO ÔNUS PREVISTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CDC INÓCUA NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DO BANCO AUTOR. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027217-72.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.05.2025). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADORA QUE INFORMOU SER E UTILIZOU SEU NOME DE SOLTEIRA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA NA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DÍVIDA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002156-11.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.05.2025). (grifo nosso).No que se refere à ausência de outorga uxória novamente o apelo não comporta provimento.Na espécie em exame não foi oferecido bem do casal em garantia da cédula de crédito bancário e, ademais, o recorrente assinou o contrato informando seu estado civil como solteiro conforme se denota do título (mov. 1.3):Ora, assim, o fiador que se apresenta como solteiro no ato da apresentação da garantia da fiança, em flagrante conduta de violação da boa-fé objetiva, não pode suscitar irregularidade por ausência de outorga de seu conjunge. Nesse sentido, novamente destaco os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 10.931/2004. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DÍVIDA QUE SE REVERTEU EM FAVOR DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026006-06.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.07.2024). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO AO PRESTAR A GARANTIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. VALIDADE DA FIANÇA E, CONSEQUENTEMENTE DA PENHORA, REDUZIDA, CONTUDO, À PARTE IDEAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO, TODAVIA, POR MEIO DE REPASSE DE METADE DO VALOR DO BEM (AVALIAÇÃO) EM CASO DE EXPROPRIAÇÃO , FACE À SUA INDIVISIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DE FIADOR DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO STF, SEJA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL, SEJA EM LOCAÇÃO COMERCIAL (TEMA 1127). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010270-38.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.05.2023). (grifo nosso). EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADO COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO –CONTRATO DE LOCAÇÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA EMBARGANTE – OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIALRECURSO DE APELAÇÃO 1 – INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – FIANÇA PRESTADA PELO COMPANHEIRO DA APELANTE SEM OUTORGA UXÓRIA – FIADOR QUE SE DECLAROU SOLTEIRO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – VALIDADE DA GARANTIA – RESPEITO À BOA FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DA RECORRENTE DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO – PREJUDICADO – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONHECIMENTO DO PLEITO RELATIVO A DIREITO ALHEIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 – INTERPOSTO PELO EMBARGADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA – OBRIGAÇÃO POR FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – artigo 3º, INCISO VII, da lei 8.009/90 – SÚMULA 549 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – RESGUARDO DA MEAÇÃO DA APELADA – PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE OS DIREITOS DO COMPANHEIRO DA RECORRIDA SOBRE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011418-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2022). (grifo nosso).No que se refere ao alegado excesso de execução, uma vez mais não assiste razão ao recorrente.Isto porque, embora o recorrente sustente que haveria excesso de execução com a cobrança supostamente abusiva de “comissão de permanência, juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização de juros e multa contratual”, não apresentou qualquer prova pré-constituída nesse sentido.Vale lembrar que a exceção de pré-executividade somente é admitida nos casos em que a parte executada alegue matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, ou ainda, arguição de prescrição e decadência, desde que não demandem dilação probatória.Insta neste ponto asseverar que o próprio recorrente desconhece qual seria o valor que considera como correto, pois, no próprio apelo postula o “retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, com vistas à depuração do quantum exequendo”.Para que seja possível a arguição de excesso de execução em se tratando de exceção pré-executividade, o alegado excesso deve ser aferível de plano, através de prova pré-constituída.Da jurisprudência, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURADOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO, COMO POSTO, QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ADEQUADA DESDE QUE INEXISTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual quanto a inexistência de preclusão e a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de prova pré-constituída demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar excesso de execução quando há prova pré-constituída, dispensando dilação probatória.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.688.557/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.742/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.). (grifo nosso).Em harmonia, cito os precedentes da Corte:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADO EXCESSO À EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EXEQUENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPERTINÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS – PRETENSÃO DA PARTE QUE DEMANDA AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DOS DOCUMENTOS ATÉ AGORA ACOSTADOS. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP N. 1.489.784/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2015, DJE DE 3/2/2016; AGINT NO ARESP N. 2.467.222/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 2/5/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053447-08.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.09.2025). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0124842-94.2024.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025). (grifo nosso).Convêm ainda mencionar que, na hipótese, o alegado excesso não se trata de simples erro aritmético, passível de correção via exceção, mas suposto equívoco quanto a critério de cálculo que, segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, é passível de preclusão se não impugnado ao tempo e pela via adequada.Ademais, conforme consta da sentença atacada, o executado apresentou os embargos à execução fora do prazo, ocasionando a rejeição liminar dos pedidos, nos termos do art. 915 e art. 918, ambos do CPC. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU SIMPLES PETIÇÃO SOMENTE ADMITIDAS PARA QUESTIONAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA OBJEÇÃO, QUE NÃO SE TRATA DE MERO ERRO DE CÁLCULO E QUE ERA PASSÍVEL DE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097294-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.01.2025). (grifo nosso).Ainda:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023.). (grifo nosso).Destarte, não há que se falar em ilegalidade do título executivo extrajudicial, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade.Ao final, mantido a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Considerando o total desprovimento do recurso, em atenção ao artigo 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor da causa.
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