SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001164-12.1992.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial amparada em cheque, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável à execução de cheque; e, (ii) saber se está consumada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cheque possui prazo prescricional especial de 06 (seis) meses, estabelecido no art. 59, da Lei n.º 7.357/1985.4. Desde a suspensão da execução por ausência de bens, no ano de 1993, nenhum bem em nome dos devedores foi localizado. E, como a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, a prescrição foi consumada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “Há configuração da prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.357/1985, art. 59; CPC/2015, arts. 921, §§1º e 5º, e 924, V; Lei n.º 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.340.553/RS; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.441.152/PR.