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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 12.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Maringá, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001164-12.1992.8.16.0017, que Nipobra Chapadão Gaúcho Ltda move em face de Espólio de Armando Palmieri Filho e Helenice Canalli, pela qual extinguiu a execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus às partes.A exequente sustenta que “[...] a r. sentença [...] aplica o instituto da prescrição intercorrente utiliza incorretamente da premissa de que o prazo prescricional da execução em tela é de 6 (seis) meses” (mov. 19.1 – 1º grau, f. 02).Defende que, na contagem da prescrição intercorrente, deve ser observado o prazo de 05 (cinco) anos, que é o previsto para cobrança do título no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.Argumenta que, “[...] tendo havido a suspensão do processo de execução por inexistência de bens penhoráveis, abrindo a possibilidade para que durante este período a credora Apelante pudesse localizar bens suficientes para a garantia da dívida, não há que se falar em prescrição intercorrente, sendo, pois, incorreta a decisão proferida em primeira instância” (mov. 19.1 – 1º grau, f. 05).Compreende que “[...] a prescrição ocorre em caso de negligência ou inércia de uma das partes, sendo que no caso em tela não houve qualquer negligência ou inércia, tendo havido a suspensão do processo, sendo que durante essa suspensão a parte credora, ora Apelante, não teve como dar andamento ao processo pela falta de bens a serem penhorados” (mov. 19.1 – 1º grau, f. 06).Justifica que, “[...] diante do insucesso na procura de bens penhoráveis, não teve a Apelante outra medida senão requerer a suspensão do processo, situação essa que de maneira alguma configura o desinteresse no prosseguimento da execução” (mov. 19.1 – 1º grau, f. 06).Pontua que “[...] jamais poderia ter sido extinto o processo sem a prévia intimação pessoal da credora, ora Apelante, para dar prosseguimento ao processo” (mov. 19.1 – 1º grau, f. 10).Pondera que “[...] não há como se aplicar a regra prevista no §5º do art. 921 do CPC, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, aos casos anteriores à alteração de referida regra, como no caso dos presentes autos” (mov. 19.1 – 1º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da prescrição intercorrente A parte exequente, ora apelante, insurge-se, em síntese, contra o reconhecimento da prescrição intercorrente.O recurso não merece acolhida.Ante o cenário de alterações legislativas e jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, impõe-se tecer algumas considerações prévias e relevantes para a compreensão do tema, especificamente no tocante às execuções de título extrajudicial e às ações em fase de cumprimento de sentença, afetas à competência desta 15ª Câmara Cível.Com efeito, o exame da prescrição intercorrente pode ocorrer em 03 (três) contextos distintos, a depender da legislação vigente à época dos fatos: 1) Código de Processo Civil de 1973; 2) Código de Processo Civil de 2015, antes da Lei n.º 14.195/2021; e, 3) Código de Processo Civil de 2015, depois da Lei n.º 14.195/2021.No primeiro cenário (CPC/1973), a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[1] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[2], decidido pelo rito dos recursos repetitivos.Conquanto as conclusões do último julgado tenham sido enunciadas em execução fiscal, nada impede a sua aplicação às execuções comuns, como se observa, por exemplo, do precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n.º 2.441.152/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024). Assim, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem incidência da seguinte forma: a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano; b) se a execução não tiver sido formalmente suspensa ou se for constatada demora demasiada e injustificada para a suspensão prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, o início do prazo prescricional opera-se de forma automática, após 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora; c) a mera reiteração de pedidos de suspensão (acolhidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; d) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição; e, e) se o processo estava regularmente suspenso quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da vigência do novo diploma processual.Já no segundo cenário (CPC/2015, antes da Lei n.º 14.195/2021), a prescrição intercorrente deve ser apreciada em conformidade com a redação original do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015[3], e igualmente com as teses firmadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Logo, para a contagem, consideram-se os parâmetros adiante: a) quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa; b) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis; c) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente; d) a mera reiteração de pedidos de suspensão (deferidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, e) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Por fim, no terceiro cenário (CPC/2015, após a Lei n.º 14.195/2021), analisa-se a prescrição intercorrente segundo a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, conferida pela Lei n.º 14.195/2021[4], sopesadas, igualmente, as teses fixadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Os critérios são: a) quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera; b) em qualquer uma das situações, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa; c) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente volta a correr, automaticamente; e) “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; f) por conseguinte, a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, g) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Feitos os apontamentos necessários, passa-se ao caso concreto.A execução tem como objeto cheque, sujeito ao prazo prescricional de 06 (seis) meses, consoante disposto no art. 59, caput, cumulado com o art. 47, da Lei n.º 7.357/1985.A existência de prazo específico para a execução de cheque afasta a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil, para cobrança de dívidas constantes de instrumento particular, como defende a apelante, e, também, do prazo prescricional trienal, incidente aos demais títulos de crédito.A esse respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. ART. 59 DA LEI 7.357/85. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 4º, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, INCISO III, §§ 1º E 4º). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006002-35.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.09.2025). “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Configuração em relação a um dos cheques. Iliquidez da cártula remanescente. Inocorrência. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, os quais contestavam a exigibilidade de dois cheques, alegando prescrição e iliquidez dos títulos, além de litigância de má-fé por parte do apelado, que teria preenchido os cheques de forma unilateral e indevida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva dos cheques é aplicável e se os cheques possuem liquidez para embasar a execução, além de avaliar a possibilidade de condenação por litigância de má-fé e a redistribuição do ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva de um dos cheques por ter transcorrido o prazo legal para a sua execução.4. Os cheques foram emitidos em decorrência de uma relação comercial entre a companheira do apelante e o apelado, o que demonstra a liquidez do título. 5. Não foi comprovada a má-fé do apelado no preenchimento dos cheques, que foram dados como garantia de um acordo. 6. A condenação por litigância de má-fé não se justifica, pois não houve dolo específico por parte do apelado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão do cheque nº 000336, com redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A prescrição da ação de execução de cheques é reconhecida quando ultrapassado o prazo de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme disposto no artigo 59 da Lei do Cheque, sendo a data de emissão do cheque considerada para a contagem do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 333 e 487, II; Lei nº 7.357/1985, arts. 33, 58 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1423464/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.05.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002564-57.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; Súmula nº 387/STF. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000412-47.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.06.2025). Por conseguinte, correto o prazo prescricional de 06 (seis) meses, aplicado na sentença.Nesse enfoque, uma vez que a apelante foi intimada da primeira diligência infrutífera em 22/12/1992 (mov. 1.1 – 1º grau, f. 17) e, em resposta, em 30/01/1993, requereu a suspensão do processo por ausência de bens (mov. 1.1 – 1º grau, f. 40), sem que nenhuma diligência frutífera tenha sido alcançada desde então, inequívoco o decurso do prazo prescricional de 06 (seis) meses, com a consumação da prescrição intercorrente.À vista disso, deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Rafael Altoé. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela exequente, Nipobra Chapadão Gaúcho Ltda, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: Ao analisar o recurso da credora, o Tribunal entendeu que o processo ficou parado por prazo superior ao previsto em lei para a cobrança da dívida, mesmo com as tentativas de localizar bens do devedor, pois nenhum foi encontrado. Portanto, os pedidos formulados na apelação não foram aceitos e a decisão anterior foi mantida.
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