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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Sérgio Decker, da Vara Criminal de Nova Esperança/PR, nos autos de processo-crime nº 0001276-42.2024.8.16.0119 (mov. 110.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou Guilherme Henrique Cardoso de Paula por infração aos arts. 309 e 311 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso formal, e ao art. 330 do Código Penal, em concurso material, fixando-lhe a pena de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A denúncia descreveu os fatos nos seguintes termos: “Fato 1 No dia 29 de abril de 2024, por volta das 08h00, em via pública, em Nova Esperança/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o indiciado GUILHERME HENRIQUE CARDOSO DE PAULA, agindo com consciência e vontade, conduzia, em via pública, o veículo Nissan/Sentra, sem possuir autorização, permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, porquanto conduziu o veículo sem observar as normas de trânsito, em velocidade incompatível com as vias, avançando preferenciais e transitando pela contramão de direção, colocando em risco a integridade física de terceiros, assim como dos demais veículos e transeuntes que passavam pela via. A policial militar realizou o acompanhamento do denunciado pela Avenida São João, Rua Tamandaré, só vindo a abordá-lo na Rua Primo Gazola. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias, o denunciado GUILHERME HENRIQUE CARDOSO DE PAULA, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de parada dos funcionários públicos, policiais militares RICARDO GONÇALVES PROCÓPIO e JOSOEL MARTINS” (mov. 32.1).
A denúncia foi oferecida em 24.06.2024 (mov. 32.1) e recebida em 01.07.2024 (mov. 42.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 57.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 67.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 95.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 99.1/108.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 19.02.2026 (mov. 110.1). A defesa interpôs recurso de apelação em favor de Guilherme Henrique Cardoso de Paula (mov. 14.1/TJPR). Em suas razões recursais, a defesa sustenta: (i) insuficiência probatória para a condenação, requerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) ausência de dolo no delito de desobediência; (iii) inexistência de prova de perigo concreto quanto aos delitos previstos nos arts. 309 e 311 do CTB; (iv) necessidade de reconhecimento do concurso formal entre todos os delitos; e (v) subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a redução da reprimenda. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 17.1/TJPR). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 21.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos — previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade — e subjetivos — legitimidade e interesse para recorrer. Inicialmente, a defesa requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória, com argumentos subsidiários de ausência de dolo no crime de desobediência (art. 330 do CP) e de inexistência de perigo de dano nos delitos de trânsito (arts. 309 e 311 do CTB). A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.12), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), das informações colhidas no Inquérito Policial (movs. 1.6/1.8), bem como da prova oral produzida na instrução. A autoria delitiva mostra-se certa e recai sobre o apelante, diante da consistência, coesão e harmonia do conjunto probatório, cujos elementos convergem para a sua responsabilização penal. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 110.1). A testemunha Josuel Martins, policial militar, relatou que (mov. 94.1):
“estava em deslocamento com a viatura, juntamente com o soldado PROCOPIO, quando receberam informações anônimas de que um veículo Sentra, possivelmente conduzido por GUILHERME, estaria envolvido em tráfico de drogas e apoio a furtos em Nova Esperança e cidades vizinhas; por volta das 08h, cruzaram com o referido veículo e deram sinal de parada; iniciaram o acompanhamento tático utilizando o giroflex e a sirene, porém o condutor não obedeceu e aumentou a velocidade; o condutor passou por diversas ruas que constam no boletim de ocorrência, inclusive próximo a uma praça no Requião onde ocorria uma atividade para a terceira idade; o condutor quase perdeu o controle do veículo e quase invadiu a referida praça; conseguiram abordar o veículo somente em frente à residência da mãe de GUILHERME; identificaram o condutor como GUILHERME e havia outro indivíduo masculino como passageiro; realizaram a revista pessoal e no veículo; refizeram o percurso da fuga para verificar se algo havia sido dispensado, mas nada foi encontrado; indagado sobre o motivo da fuga, GUILHERME alegou que não teria percebido a viatura e que estava indo levar o filho na creche; após a conclusão das buscas, GUILHERME foi encaminhado para a delegacia e o passageiro foi liberado no local; já na delegacia, a advogada de defesa se fez presente; confirmou que, ao retornar à praça para realizar buscas, alguns idosos comentaram que o condutor quase entrou na praça com o carro.” - Destaquei.
A testemunha Ricardo Gonçalves Procópio, policial militar, relatou que (mov. 94.2):
“estava em patrulhamento pela cidade de Nova Esperança quando a equipe avistou um veículo de cor escura no centro; já havia informações anteriores sobre o referido carro e sobre o condutor; diante das informações, a equipe realizou o retorno e iniciou o acompanhamento do veículo, indicando a ordem de parada com sinais sonoros e luminosos; o condutor não acatou as ordens de parada e começou a acelerar o carro, empreendendo fuga por diversos quarteirões; o condutor cruzou algumas vias preferenciais durante a fuga; em uma praça próxima a uma igreja, onde pessoas realizavam atividade física, o condutor colocou em risco a integridade dos transeuntes e de outros motoristas ao atravessar um cruzamento que não era preferencial; seguiu por mais alguns quarteirões até parar o veículo em frente à casa da mãe do condutor; foi dada a voz de abordagem e realizada a busca pessoal no condutor, identificado como GUILHERME, e no passageiro, mas nada de ilícito foi encontrado com eles; também foi feita a verificação no veículo e nada de ilícito foi localizado; constatou que o condutor GUILHERME não possuía CNH e o veículo não estava em nome do indivíduo; diante da desobediência, do desacato e da direção perigosa, conduziu as partes para a delegacia para os procedimentos cabíveis; o veículo foi removido para o pátio do Detran; confirma que o condutor dirigia em velocidade acima da permitida na via por diversas vezes durante o acompanhamento tático; a equipe policial precisou adotar uma velocidade bem superior à da via para conseguir acompanhar o veículo; o condutor avançou preferenciais e causou risco a outros motoristas e pedestres, especialmente a um grupo de idosos que fazia atividade física em uma praça e quase foi atingido pelo veículo.” - Destaquei.
Interrogado em Juízo, o réu Guilherme Henrique Cardoso de Paula alegou que (mov. 94.3):
“Já foi preso anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, tendo sido condenado e estando, atualmente, em cumprimento de pena; possui dois filhos menores que residem com o declarante; nenhum dos filhos possui problemas de saúde; possui o quinto ano do ensino fundamental como grau de escolaridade; não possui problemas de dependência química; o fato narrado na denúncia realmente aconteceu no período da manhã; acordou às 08h e, como sua esposa utilizava a moto para trabalhar e não o avisou que o veículo estava sem combustível, a gasolina acabou no meio do trajeto enquanto levava o filho para a escola; retornou para casa, pegou o carro e passou no posto para buscar gasolina para a moto; estava acompanhado de um amigo e do filho de um ano de idade no interior do veículo; estava descendo a avenida e passou pela viatura policial normalmente; não viu o momento em que os policiais deram ordem de abordagem ou de parada; apenas continuou o trajeto para levar o filho à escola; em nenhum momento cruzou vias preferenciais de forma irregular, pois jamais colocaria a vida do filho de um ano e do amigo em risco; não percebeu a perseguição e só notou a presença da viatura quando virou a rua da casa de sua mãe e os policiais encostaram ao lado do veículo pedindo para parar; acatou a ordem imediatamente e encostou o carro na residência da genitora, onde foi abordado; não desobedeceu aos funcionários públicos, apenas não havia visualizado a viatura anteriormente; não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por isso sabia que o único risco que corria era ter o carro apreendido, não havendo motivos para fugir; pararia o veículo se tivesse visto os policiais antes, pois não devia nada além da falta de habilitação; o veículo estava com a documentação regular e é utilizado para o transporte de sua família (...); o trajeto para levar o filho para a escola passa pela casa de sua mãe; acha que por estar com o som ligado, ainda que em volume baixo, não escutou a sirene.”
Nesse sentido, a tese defensiva de insuficiência probatória não se sustenta, porquanto os depoimentos policiais foram prestados de forma harmônica e convergente, e a versão apresentada em Juízo pelo apelante permaneceu isolada em relação aos demais elementos de convicção. A alegação de que o apelante não teria percebido a ordem de parada não se harmoniza com a dinâmica descrita pelas testemunhas, que narraram o acionamento de sinais sonoros e luminosos, o acompanhamento por diversas vias públicas e a condução em velocidade incompatível, circunstâncias que afastam dúvida razoável sobre a ciência da determinação policial e sobre a fuga subsequente. A jurisprudência consolidada admite que o depoimento de agentes públicos, quando prestado de forma coerente e em consonância com o conjunto probatório, possui aptidão para fundamentar decreto condenatório, não havendo, no caso, elementos que maculem sua credibilidade.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANOBRA PERIGOSA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pela prática do crime previsto no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, em razão da condução de motocicleta sem habilitação, mediante realização de manobra perigosa em via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação do perigo de dano do tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para amparar o decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva resta comprovada pelo Termo Circunstanciado e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 4. A autoria é certa e recai sobre o apelante. 5. A palavra dos policiais militares, prestada sob o crivo do contraditório, goza de presunção de veracidade quando ausente qualquer indício de má-fé ou interesse na incriminação indevida do acusado. 6. A realização de manobra perigosa consistente em empinar motocicleta em via pública, em local de intensa circulação de veículos e pedestres, caracteriza conduta apta a gerar perigo de dano à segurança viária. 7. Para a configuração do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é suficiente a demonstração de condução irregular e anormal do veículo sem habilitação, sendo prescindível a prova de efetiva exposição individualizada de terceiros a risco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro a condução de veículo automotor sem habilitação mediante realização de manobra perigosa em via pública, apta a comprometer a segurança viária.2. A prova testemunhal consistente, especialmente os depoimentos de policiais militares, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito quando harmônica com o conjunto probatório.3. A caracterização do perigo de dano no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro prescinde da demonstração de situação concreta de risco individualizado, bastando a condução irregular capaz de lesar a segurança do trânsito. Dispositivos relevantes: Código de Trânsito Brasileiro, art. 309, caput.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Criminal nº 0011653-15.2019.8.16.0130, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0041802-25.2022.8.16.0021, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 15.12.2025. - (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018903-06.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.03.2026) - Destaquei.
No tocante à alegação de ausência de comprovação do perigo concreto exigido pelos tipos penais dos arts. 309 e 311 do CTB, relevante destacar a redação dos referidos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (...) Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. - Destaquei.
Consoante se extrai dos arts. 309 e 311 do CTB, a tipicidade exige a demonstração de perigo de dano, sem necessidade de resultado lesivo ou de identificação individualizada das pessoas expostas ao risco. No caso, a prova testemunhal descreve condução em alta velocidade, avanço de preferenciais e realização de manobras perigosas em via pública, inclusive nas proximidades de local com circulação de pedestres, circunstâncias que evidenciam risco efetivo à segurança viária (movs. 94.1/94.2). Reitera-se que não se exige, para a configuração dos delitos, a demonstração de dano efetivo ou de vítima individualizada, mas sim a condução anormal e perigosa, apta a comprometer a segurança do trânsito, o que foi demonstrado nos autos. Nesse contexto, inviável o acolhimento da tese absolutória. No mais, sustenta a defesa a ausência de dolo na conduta do delito de desobediência, sob o argumento de que o apelante não teria percebido a ordem de parada. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Cumpre registrar que o delito de desobediência pressupõe ordem legal válida, clara e perceptível, bem como recusa consciente ao seu cumprimento. Nesse viés, é relevante citar o entendimento doutrinário de Nucci sobre o crime de desobediência e o respectivo elemento subjetivo:
“23. Análise do núcleo do tipo: desobedecer significa não ceder a autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. (...) (...) 26. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Note-se que o verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando. O engano quanto à ordem a ser cumprida (modo, lugar, forma, entre outros) exclui o dolo.” 1 - Destaquei.
No presente caso, o conjunto probatório demonstra que a ordem de parada foi emitida por policiais militares em serviço, com sinais sonoros e luminosos, e que o acusado prosseguiu em fuga por diversas vias públicas, o que evidencia o dolo necessário à configuração do delito. Ademais, conforme orientação pacificada, o crime de desobediência exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de descumprir a ordem emanada por funcionário público no exercício regular de suas funções, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, §1º, INCISO II, DA LEI N° 9.503/97). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS NA SENTENÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE. DESOBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. FUGA EM VIA PÚBLICA COM CONDUÇÃO PERIGOSA DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL MEDIANTE AVANÇO DO VEÍCULO EM DIREÇÃO AOS AGENTES, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019609-06.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 05.05.2026) - Destaquei.
Assim, estão preenchidas as elementares do tipo penal previsto no art. 330 do Código Penal.
Da dosimetria da pena
Subsidiariamente, pretende a defesa o reconhecimento do concurso formal entre todos os delitos. Os crimes dos arts. 309 e 311 do CTB decorrem de uma única conduta — a condução irregular do veículo —, o que justifica o reconhecimento do concurso formal entre eles. Por outro lado, o delito de desobediência consubstancia conduta autônoma, consistente no descumprimento da ordem legal de parada. O fato de os crimes terem ocorrido no mesmo contexto fático não basta, por si só, para caracterizar unidade de ação em relação a todos eles, razão pela qual se mostra correta a aplicação do concurso material entre a desobediência e os delitos de trânsito. Também não há espaço para redução da reprimenda, pois as penas-base foram fixadas no mínimo legal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e eventual atenuante reconhecida não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal. Em relação ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como bem observou a Procuradoria de Justiça, assiste razão à defesa. A pena privativa de liberdade imposta ao apelante foi de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, portanto inferior a 1 (um) ano. Além disso, os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, não há condenação anterior transitada em julgado apta a caracterizar reincidência impeditiva e as circunstâncias judiciais são favoráveis, razão pela qual estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Tratando-se de pena não superior a 1 (um) ano, a substituição deve ocorrer por uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. No tocante à modalidade da pena restritiva, incide a regra especial do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, pois a condenação abrange crimes previstos nos arts. 309 e 311 do mesmo diploma legal. Assim, a substituição deve recair sobre prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, preferencialmente em atividades voltadas à segurança viária, à educação de trânsito ou ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito, conforme definição a ser realizada pelo Juízo da Execução. Desse modo, impõe-se a modificação da sentença neste particular, para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, observada a forma de cumprimento prevista no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, a ser definida pelo Juízo da Execução.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, observada a forma de cumprimento prevista no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, a ser definida pelo Juízo da Execução, mantidos, no mais, todos os termos da sentença condenatória.