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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 8.1-TJ):Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 211.1, proferida nos autos da ação monitória sob n. 0002176-67.2019.8.16.0194, na qual o Magistrado a quo indeferiu o pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, determinando, em contrapartida, a suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré.A parte autora, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, (i) que o acordo foi regularmente celebrado entre as partes, com reconhecimento expresso da dívida no valor de R$560.000,00, cláusulas claras de pagamento, renúncia à impenhorabilidade e previsão de cláusula penal de 30% em caso de inadimplemento; (ii) que o pedido de homologação encontra respaldo legal no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, sendo admissível em qualquer fase do processo, inclusive na fase de conhecimento; (iii) que o indeferimento da homologação representa cerceamento de defesa e afronta ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil; (iv) que a decisão recorrida impede a parte agravante de utilizar os meios executivos próprios para cobrança do valor confessado, frustrando o objetivo da ação monitória.Em sede liminar, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sustentando que o indeferimento da homologação do acordo impede a parte agravante de executar a obrigação firmada, caso sobrevenha inadimplemento por parte da agravada, o que configura perigo de dano e justifica a medida urgente.No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a validade do acordo celebrado entre as partes e determinar sua homologação judicial, com a consequente suspensão do feito até o adimplemento total, conforme pactuado.Na mesma decisão o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte ré, ora agravada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos da decisão liminar, registre-se se tratar de hipótese de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, com base no entendimento firmado no REsp n. 1.696.396/MT, de relatora Ministra Nancy Andrighi.Cuida-se, na origem, de ação monitória movida por Patrícia da Rocha Ilnicki em face de Aline Fabiola Vernona, visando a cobrança de valores decorrentes de relação contratual comercial, representados por cheques não compensados, cujo saldo devedor atualizado perfazia R$ 201.851,37 à época do ajuizamento.No curso da demanda, as partes entabularam acordo extrajudicial, com reconhecimento da dívida e condições específicas de pagamento, requerendo homologação judicial do ajuste (mov. 208.1).O juízo de origem, contudo, indeferiu o pedido de homologação, determinando apenas a suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação, fundamentando que, em ação monitória, não seria possível a homologação do acordo em fase de conhecimento, mas apenas a suspensão do feito (mov. 211.1)A controvérsia reside em definir se, diante da autocomposição, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento, ou se a homologação judicial do acordo implica necessariamente a extinção imediata do feito com resolução de mérito.Pois bem.A transação, nos termos do art. 840 do Código Civil, é negócio jurídico bilateral, espécie de autocomposição, que visa prevenir ou extinguir litígios mediante concessões mútuas. Pode ser celebrada judicial ou extrajudicialmente, sendo válida desde que observados os requisitos do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida por lei.Em outras palavras, trata-se de um negócio jurídico que produz efeitos imediatos a partir da manifestação de vontade livre e consciente das partes, não dependendo de aprovação judicial para sua validade material.Eventual homologação judicial apenas torna possível que o acordo produza efeitos processuais, conferindo-lhe a natureza de título executivo judicial e encerrando a fase de conhecimento do processo, de modo que o pedido de homologação, formulado de maneira concomitante ao requerimento de suspensão do feito, revela-se desnecessário e inadequado.Cumpre citar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery acerca da transação e sua homologação:“Enquanto negócio jurídico de direito privado (CC 840), a transação opera eficácia plena entre os transatores, a partir do momento em que é celebrada. Qualquer das partes transatoras pode exigir da outra o cumprimento das obrigações constantes da transação. O ato judicial que homologa a transação é sentença (CPC 203 § 1.º), que extingue o processo com resolução do mérito (CPC 487 III b), sendo impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009).[...]O negócio jurídico transacional pode ser celebrado em juízo, no curso do processo judicial, ou fora do processo, extrajudicialmente. Quando ocorre dentro do processo, como por exemplo, em audiência de conciliação ou de instrução, compete ao juiz homologá-la e determinar a extinção do processo com resolução do mérito. A sentença homologatória tem natureza de título executivo judicial e pode aparelhar o cumprimento de sentença (CPC 513 ss.).[...]Dado sua finalidade, de “concessões mútuas para prevenir ou extinguir litígios” entre os transatores, quando as partes celebram transação, de acordo com o CC 840, a consequência é a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.” (Junior, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de processo Processo Civil [livro eletrônico] - 9. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. RL-1.97)Ressalte-se, ademais, que não se admite sentença homologatória condicional, subordinada a evento futuro e incerto. Com efeito, sendo o acordo desde logo homologado, incidiria a hipótese do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, incompatível com o pedido de suspensão pretendido pela agravante.Ora, ou se suspende o processo até o cumprimento da obrigação pactuada, ou se homologa o acordo para extinguir o feito e constituir título executivo judicial. Na primeira hipótese, caso haja comunicação de descumprimento durante a suspensão, o processo retoma seu curso; na segunda, enseja-se a instauração de cumprimento de sentença com base no título judicial.Seguindo essa lógica, a solução adotada pelo juízo a quo mostra-se adequada: suspender o processo e, somente após o adimplemento da obrigação, determinar sua extinção, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas de aplicação da técnica processual mais apropriada.Relembre-se que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes” (CPC, art. 141) e sendo a pretensão primária das partes de que o processo seja apenas suspenso, isso deve ser observado, ainda que se verifique impropriedade técnica na cumulação com o pedido de homologação e posterior extinção.Logo, não merece acolhimento a insurgência recursal.Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a decisão agravada, nos termos da fundamentação.Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.