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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMAR BRANCO da decisão de mov. 180.1, complementada pela decisão de mov. 191.1, proferidas pelo Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001307-87.2022.8.16.0101, ajuizados por BOANEJOS BALTIERI, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado e rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob o fundamento de que não restou comprovada a exploração direta do imóvel pelo núcleo familiar.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o imóvel objeto da constrição judicial configura pequena propriedade rural, utilizada para moradia e exploração agrícola em regime de economia familiar, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alega que o conceito de pequena propriedade rural deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.Afirma que juntou aos autos diversos documentos que comprovam a exploração direta do imóvel pelo núcleo familiar, tais como o Cadastro de Produtor Rural (CICAD/PRO), Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP/PRONAF), notas fiscais de produção, fotografias da lavoura e da residência, além de comprovação de vínculo com a Cooperativa Agropecuária e Industrial – COCARI, da qual é cooperado desde 1986.Assevera o agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da iminência de leilão do imóvel penhorado, único bem destinado à moradia e subsistência de sua família. Argumenta que, caso o leilão se concretize antes da apreciação do recurso, haverá prejuízo irreversível, tornando ineficaz a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural. Por fim, o agravante impugna o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sustentando que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem indeferiu o benefício sem oportunizar prazo para juntada de comprovante de renda, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os quais interrompem o prazo processual, conforme o art. 1.026 do CPC. Invoca o art. 99, §2º, do CPC, que determina a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento.Requer a reforma da decisão agravada para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, bem como a concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão imediata dos atos de alienação do imóvel até o julgamento final do recurso (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito suspensivo deferido (mov. 8.1).Contrarrazões ao mov. 14.1, pelo não provimento do recurso.
Esse é o breve relato.
VOTO e FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.De início, afasto a alegação de cerceamento de defesa aventada pela parte agravante, uma vez que o juízo de origem indeferiu o benefício sem oportunizar prazo para juntada de comprovante de renda, tendo em vista que teve a parte oportunidade de se defender com presente recurso, diferindo-se o contraditório, não havendo que se falar em violação aos princípios inerentes ao devido processo legal, razão pela qual passo à análise do pedido de justiça gratuita.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPCv
consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".E para o deferimento do benefício, suficiente a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei. Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer, enquanto estivermos em um Estado de Direito democrático.Neste sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art.5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art.1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015 - grifei).Nesse contexto, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Destaco que, em análise dos documentos colacionados nos autos, nota-se que, embora o agravante possua imóveis cuja avaliação ultrapassa R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), a existência de propriedades, por si só, não é suficiente para indeferir o benefício, uma vez que não se pode exigir que o executado se desfaça de algum bem para pagar as custas, bem como que, em análise dos extratos bancários juntados aos autos, demonstra-se que aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais – mov. 1.4 AI).
Frise-se, ainda, que apesar de certa escassez de documentos para comprovar a real situação financeira do agravante, denota-se que as fotos acostadas nos autos demonstram a simplicidade do agravante (mov. 185.7).À vista disso, considerando que o agravante deve, apenas com o que recebe fazer frente com despesas de alimentação, moradia, segurança, educação, lazer, transporte e saúde, resta configurado o direito em ser beneficiado pela justiça gratuita. Saliento, também, que a presunção oriunda da declaração de pobreza devolve à parte adversa o ônus de contraditá-la e provar sua insubsistência - artigo 100 do CPC.Nestas circunstâncias, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido ao postulante, contudo, se no futuro, constatada como insubsistente (não verdadeira) estas declarações, arcará com até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Nesse viés, dou provimento ao agravo de instrumento neste aspecto, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao postulante.Passado isso, cinge-se a controvérsia em verificar se a propriedade rural do agravante é impenhorável.A decisão agravada rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos não foram capazes de demonstrar que a propriedade seja trabalhada pela família.Por sua vez, defende o agravante que o imóvel objeto da constrição judicial configura pequena propriedade rural, utilizada para moradia e exploração agrícola em regime de economia familiar, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Afirma que juntou aos autos diversos documentos que comprovam a exploração direta do imóvel pelo núcleo familiar, tais como o Cadastro de Produtor Rural (CICAD/PRO), Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP/PRONAF), notas fiscais de produção, fotografias da lavoura e da residência, além de comprovação de vínculo com a Cooperativa Agropecuária e Industrial – COCARI, da qual é cooperado desde 1986.Em primeiro lugar, no que tange à alegação do agravado nas contrarrazões (mov. 14.1) de ocorrência de preclusão quanto à assertiva de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, entendo que não merece prosperar.Isso porque, consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021). Sendo assim, não merece prosperar o reconhecimento da preclusão da matéria, sob o fundamento de que o executado apresentou arguição extemporânea acerca da impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, pelo que passo a analisá-la. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se encontra entre as garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal, que em seu inciso XXVI dispõe: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.A disposição do artigo 833, inciso VIII, do CPC, ampliou a norma constitucional, garantindo a impenhorabilidade sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida, pois segundo a norma é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".Nesse sentido, a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Wambier assevera: “A regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, ampliou a norma constitucional prevista no inciso XXVI da Constituição Federal: ‘A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.’. Assim, o que a Constituição protegeu para finas de nos casos de dívidas decorrentes da própria atividade rural, a lei processual ampliou, garantindo a impenhorabilidade sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida” (in: Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 1.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1185/1186).Infere-se, assim, que a norma processual, assim como o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, estabelece apenas dois requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO. FOTOGRAFIAS E NOTAS FISCAIS COMPROVAM QUE A PROPRIEDADE É DESTINADA À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NORMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INAFASTÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES, OU SEJA, IRRENUNCIÁVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088878-74.2023.8.16.0000 - Palmital -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 13.05.2024 – destaquei)No que tange ao primeiro requisito, tem-se como pequena propriedade rural aquela cuja área não ultrapassa quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93, in verbis:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;No caso dos autos, observa-se que o preenchimento do primeiro requisito resta incontroverso, uma vez que reconhecido pelo magistrado na decisão agravada e não recorrida, no sentido de que “a somatória das áreas dos três imóveis rurais contíguos pertencentes ao executado (Lote 14 – 6,05 ha – + Lote 13-A – 12,10 ha – + Lote 14-A – 4,84 ha –), equivalente a 22,99 hectares, enquadra-se no conceito de “pequena propriedade rural”, pois tem extensão inferior a 04 módulos fiscais (72 ha)”.Quanto ao segundo requisito – de que a propriedade seja trabalhada pela família – o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1234, firmou a recente tese de que “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”.À vista disso, entendo que a parte agravante obteve êxito em demonstrar que a propriedade é explorada pela família. Os documentos juntados no mov. 185 da demanda executiva dão conta que o agravante é produtor rural, consoante declaração de vínculo com a Cooperativa Agropecuária e Industrial – COCARI desde 25/04/1986, carteirinha de matrícula nº 0713- 21, comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural, Declaração de Aptidão ao PRONAF, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, apólice de seguro rural, bem como fotografias que retratam atividades de plantio, colheita e trato com animais (mov. 185.2/185.11). A utilização da pequena propriedade para produção rural pode ser configurada como economia familiar, ou seja, a renda da parte executada aparenta ser retirada da exploração da sua área rural, não sendo necessário que seja o único imóvel de sua propriedade, como defende a parte agravada.
Dessa forma, depreende-se que no caso dos autos há demonstração de que a área é explorada pela família, de sorte que se mostram presentes os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Nesse sentido, o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES JUNTADAS AOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ARGUIÇÃO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE COMPORTA OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005840-79.2017.8.16.0064 - Castro -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 25.03.2024 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, CONFORME AUTO DE CONSTATAÇÃO E NOTAS FISCAIS EXIBIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052385-98.2023.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 25.03.2024 – destaquei)Portanto, preenchidos os requisitos legais, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao postulante, e reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dos imóveis penhorados nos autos.Divergiu do voto o Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, que entende por reconhecer a impenhorabilidade e indeferir o beneficio da justiça gratuita. Vota no sentido de dar provimento parcial recurso, declarando voto vencido em separado.É a proposta de voto.
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