SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114310-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE R$ R$ 9.701.682,86. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DEBÊNTURES CANCELADAS APÓS CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR NOMEADO COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. POSTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE PARA RETIFICAR O QUADRO GERAL DE CREDORES E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos da decisão proferida em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial que afastou a alegação de quitação da dívida, manteve o crédito no quadro geral de credores, determinou a readequação entre recuperandas e fixou honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto dos contratos firmados entre as partes caracterizou dação em pagamento apta a extinguir o crédito; e (ii) critério adequado para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interpretação global dos instrumentos contratuais e da dinâmica de cumprimento do contratado revela ausência de prestação apta a extinguir a obrigação, não se configurando dação em pagamento.4. A outorga de direitos sobre bens imóveis sem transferência registral produz efeitos obrigacionais, configurando direito pessoal à aquisição, e não adimplemento.5. A confissão de dívida com constituição de garantia hipotecária sobre os imóveis objeto do contrato de dação em pagamento firmado entre as partes evidencia a subsistência da dívida.6. Inviável o reconhecimento de alienação fiduciária por ausência de transferência da propriedade e dos requisitos formais do instituto.7. Os valores de aluguéis integram a atualização do débito, sendo indevida a habilitação autônoma por implicar duplicidade.8. Deve-se afastar a sucumbência recíproca, reconhecendo-se a sucumbência integral da credora e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO9. Recursos de Agravo de Instrumento conhecidos; recurso da recuperanda provido e recurso da credora desprovido.