Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo interno interposto por MÁRCIA FÁTIMA TEIXEIRA e MÁRCIO TEIXEIRA PRIMO buscando a reforma da decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo pleiteado no agravo de instrumento sob nº 0097258-18.2025.8.16.0000, mantendo a decisão primeiro grau que não concedeu aos autores a justiça gratuita, e deixou de conhecer do “pleito recursal de concessão da tutela de urgência de bloqueio de ativos financeiros, automóveis e imóveis dos requeridos, tendo em vista que a decisão agravada somente delibera sobre a gratuidade da justiça, questão prejudicial à análise da tutela de urgência pleiteada”.
Os agravantes interpuseram o presente recurso no mov. 1.1. Em síntese, sustentam que: (i) a decisão monocrática desconsiderou o impacto significativo dos seis contratos de empréstimos consignados da agravante Márcia, totalizando R$2.236,16 mensais, que deveriam ser excluídos da renda líquida para fins de aferição da hipossuficiência; e (ii) houve erro na interpretação dos rendimentos declarados no imposto de renda do agravante Márcio e a mudança de empregador não afasta a sua hipossuficiência. Requerem a concessão liminar da justiça gratuita e que “seja concedida, liminarmente, a Tutela de Urgência pleiteada na peça vestibular (sequencial 1.1 dos autos originários), para determinar inaudita altera pars a) o bloqueio de valores em nome das Partes Rés/Agravadas via sistema SISBAJUD até o valor de R$ 71.720,88 (setenta e um mil, setecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos); b) Determinar a indisponibilidade de bens imóveis e veículos em nome das Partes Rés/Agravadas, por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP/Registro de Imóveis, para garantir o resultado útil do processo; c) Determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal das Partes Rés/Agravadas, mediante ofício à Receita Federal e instituições financeiras, para apuração da real situação patrimonial”. Ao final, explicitam os fins de prequestionamento.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1), defendendo a necessidade de manutenção da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento.É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeQuanto ao solicitado prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, tem-se que este não é um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias.
Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial.
Deste modo, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata.
A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte.Feito tal esclarecimento, o recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. Mérito recursalDe acordo com o art. 1.021, do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.No caso concreto, o juízo de primeiro grau, nos autos de ação de cobrança cumulada com danos morais, indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelos demandantes. Destaca-se que, acerca do requerimento liminar de bloqueio de bens e valores da parte ré, nada decidiu o juiz da causa na decisão recorrida (mov. 18.1 – autos de origem nº 0038479-28.2025.8.16.0014).Em sede de agravo de instrumento interposto pelos autores, o efeito ativo não foi concedido para a justiça gratuita, enquanto o pedido de bloqueio de bens e valores não foi conhecido, por motivos de supressão de instância. A decisão monocrática considerou que não foram cumpridos os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Em relação à agravante Márcia, a decisão ora agravada suficientemente esclareceu que, embora a autora possua três contratos de empréstimos consignados em cada um dos benefícios previdenciários, que somam R$ 2.236,16 em descontos mensais, os valores descontados a título de empréstimos consignados não se confundem com descontos de natureza trabalhista, pois constituem obrigações voluntariamente assumidas pela própria agravante.Assim, se a soma das aposentadorias recebidas pela autora atinge R$4.435,51 ao mês, não se pode afirmar que é hipossuficiente pelo simples fato de possuir dívidas. Aliás, corrobora este entendimento o fato de sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2024 indicar rendimentos no importe de R$116.109,75, o que equivale a cerca de R$9.675,75 ao mês (mov. 1.6 – agravo de instrumento nº 0097258-18.2025.8.16.0000).Por sua vez, quanto ao agravante Marcio, este afirma não ter declarado renda para o ano-calendário de 2024. Entretanto, a ausência de declaração não é suficiente para o reconhecimento da hipossuficiência, sendo que a apresentação de holerites do atual empregador deve ser acompanhada por demais elementos probatórios, tais como certidões de bens e extratos bancários, o que não foi feito pelo recorrente até o presente momento.Ausentes os requisitos autorizadores, não foi concedido o efeito ativo requerido em agravo de instrumento, inexistindo prejuízo aos autores em se aguardar o julgamento definitivo do recurso nesse sentido.
Em verdade, não há novos argumentos trazidos pela parte insurgente capazes de demonstrar o suposto desacerto da decisão liminar recorrida, a qual tem função de analisar exclusivamente a probabilidade do direito posto em evidência aliada à necessária demonstração de urgência, almejando, no fim, sustar os efeitos da decisão singular.Assim, é uma decisão de cognição sumária, e não exauriente, isto é, não se debruça sobre a pretensão recursal de forma satisfatória e profunda, exame este que será feito, posteriormente, caso efetivamente se façam presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo Colegiado da Câmara Cível.Portanto, a análise liminar caracteriza-se por um juízo de verossimilhança, e não de certeza. Em outras palavras, a parte agravante não esclareceu suficientemente os motivos pelos quais a decisão liminar deveria ser reformada, não se desincumbindo de seu ônus argumentativo de demonstração da probabilidade do direito invocado, somado à demonstração do perigo de dano.
Inclusive, não é demais lembrar que a justiça gratuita pode ser pleiteada em qualquer momento processual, pelo que eventuais decisões a respeito são reversíveis, desde que demonstrada a mudança na situação financeira das partes.
Em sendo o principal escopo do agravo interno desnaturar a decisão monocrática proferida pelo Magistrado em segundo grau de jurisdição, é ônus da parte agravante persuadir o Colegiado que o recurso merece a concessão de efeito ativo, o que não restou demonstrado no caso concreto.
A propósito, já decidiu esta c. Câmara Cível:AGRAVO INTERNO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013618-17.2025.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 09.08.2025). Grifou-se.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL A RECORRENTE BUSCA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0088948-57.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 04.03.2025). Grifou-se.Nesse sentido, os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática impugnada, sendo descabida qualquer modificação no presente momento.
No que diz respeito à parte não conhecida do pedido, em relação aos bloqueios de bens e valores da parte requerida, os agravantes apenas reforçaram o pedido nos mesmos termos do recurso de agravo de instrumento, inexistindo qualquer impugnação à fundamentação da decisão monocrática, de forma que igualmente não há o que se reformar nesse aspecto.Isto posto, conclui-se que a decisão monocrática recorrida não merece qualquer reparo, vale dizer, não há error in judicando ou error in procedendo a ser sanado, sendo certa a decisão monocrática em comento, devendo ser mantida pelo Órgão Colegiado.Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pois não há abuso do direito de recorrer por parte dos agravantes. Ainda que o agravo interno em epígrafe esteja sendo desprovido, foram suscitados argumentos relevantes para se tentar alterar a decisão proferida no agravo de instrumento, que afastam o caráter meramente protelatório.Por todo o exposto, diante dos fundamentos que embasaram a decisão monocrática recorrida e tendo em vista que os agravantes não se desincumbiram a ofertar elementos fáticos ou jurídicos novos e capazes de elidi-la, concluo o voto no sentido de negar provimento ao presente agravo interno.
3. DispositivoDo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno interposto por MÁRCIA FÁTIMA TEIXEIRA e MÁRCIO TEIXEIRA PRIMO, nos termos da fundamentação acima.