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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de seq.
18.1, nos autos de Mandado de Segurança nº
0002957-27.2025.8.16.0179, por meio da qual o Juízo
a quo
indeferiu o pedido
liminar:
“(...)
constata-se que a impetrante não obedeceu ao Edital
n.°
57/2025 ao não encaminhar os exames para o endereço correto, o que acabou por desclassificá-la do certame.
(...)
Considerando que, aparentemente, a decisão administrativa não incidiu em ilegalidade, impõe-se o indeferimento da liminar.”.
Quanto
às razões deduzidas pela
agravante em seu recurso
seq. 1.1, sustenta, em síntese, o seguinte:
a)
o edital informa o direcionamento automático para
o setor
correspondente
para apreciação;
b)
a inspeção médica é fase que demanda confirmação da condição de saúde, podendo
inclusive
ser prestado esclarecimento e a realização de exames complementares;
e
c)
deve ser reconhecida a desproporcionalidade da decisão administrativa, o excesso de formalismo, bem como o cumprimento da entrega de
documentos
para inspeção de saúde;
O pedido
liminar foi
indeferido, conforme decisão de seq.
10.1/TJPR.

Foram apresentadas contrarrazões (seq.
18.1
e 27.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, inclinou-se no sentido de
dar
provimento
ao recurso
(mov.
22.1/TJPR).

É o relatório.


2. Fundamentação2.1.
Admissibilidade
Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade
e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido.

2.2. Mérito
- da
apresentação da
documentação.
Cinge-se controvérsia acerca da
possibilidade de aprovação da agravante na fase de inspeção de saúde para o cargo de Perito – PCP no concurso público de edital nº 002-2024, sob a perspectiva de que a candidata teria enviado documentação em local diverso ao
previsto no
edital.
Rememora-se que a recorrente foi aprovada nas fases objetiva, discursiva,
Teste de Aptidão Física (TAF), avaliação psicológica e investigação social, restando apenas a fase de inspeção de saúde.
Da detida análise, observa-se que o edital nº 57/2025, que trata acerca da convocação para etapa de
inspeção de
saúde referente ao concurso público em voga, em seu
item 2.3 e 2.4.3, dispõe que:


De mais a mais, constata-se que a documentação foi apresentada de forma tempestiva, havendo equívoco escusável por parte da candidata.

Logo, a admissão dos documentos apresentados não implica em vantagem indevida em favor da impetrante, de modo que sua desclassificação configuraria excesso de formalismo.
Cabe destacar, nesse sentido, que a impetrante foi classificada em todas as etapas do certame e desclassificá-la por simples irregularidade formal de
fácil retificação
vai no sentido contrário da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as ações da administração pública.Compulsando os autos,
é possível identificar que a agravante encaminhou os documentos
para a Direção-Geral da Polícia Científica.
Confira-se seq. 1.15, fl. 27 – autos originários):


Aparentemente,
constata-se que, excepcionalmente, em sede de cognição sumária,
revela-se possível a reinserção da candidata ao certame para que a documentação seja analisada.
Sobre a temática, julgou a E. 5ª Câmara do TJPR, inclusive sob minha relatoria:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM RECURSO
ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO AUTORIZADA PELO EDITAL.
MERA IRREGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Recurso de apelação cível interpostos contra sentença que concedeu a segurança para afastar a desclassificação da candidata em concurso público para guarda municipal. II. Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ato que desclassificou o candidato por apresentação intempestiva de certidão negativa em etapa de investigação social.
III. Razões de decidir3. A desclassificação por irregularidade formal de fácil retificação viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser afastada.
4. No concurso em tela, há previsão editalícia que autoriza a complementação documental em sede de recurso administrativo.
IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. É excessivo o formalismo que leva à desclassificação do candidato por irregularidade meramente formal facilmente
sanável. “Dispositivos
relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 5º, § 4º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, Primeira Turma, RMS n. 39265/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 18.12.2014.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035163-90.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
-
Rel.:
DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL
-
J.
08.12.2025).
(destaquei).


Insta rememorar que, conforme bem pontuado pela Procuradora-Geral de Justiça
“a atividade administrativa deve pautar-se,
dentre outros,
pelos princípios da razoabilidade, assim entendido como adequação entre meios e fins,
e do interesse público, como vetor de orientação na interpretação de qualquer norma administrativa, inclusive editais” (STJ — RMS 36.422/MT — Rel. Min. SÉRGIO KUKINA — PRIMEIRA TURMA —
Julg. Em 28.5.2013 —
DJe
de 04.6.2013)”.
(destaquei).
Nesse contexto, não se pode imputar
à
candidata
prejuízos decorrentes de interpretação extremamente rígida e desproporcional das normas editalícias,
sobretudo quando comprovado que todas as obrigações foram cumpridas dentro do prazo legal.
Ademais, cumpre
salientar que o princípio da vinculação ao edital, embora relevante para assegurar a legalidade e a isonomia entre os participantes, não possui caráter absoluto.

Isso porque a
Administração Pública não pode conduzir o certame com rigor excessivo ou apego desarrazoado a formalidades que, na prática, inviabilizam o alcance da finalidade pública e prejudicam candidatos que agiram de boa-fé.

Dessa forma,
sua
nomeação
e posse estão condicionadas à aprovação na fase de
inspeção
de saúde, bem como em todas as fases posteriores que vierem a ocorres.
Por essa razão, autorizo que os documentos sejam admitidos e avaliados pelo setor competente, com a reinserção da candidata ao certame.