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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face das decisões de mov. 165.1 e mov. 178.1, proferidas nos autos de “execução de título judicial de sentença penal condenatória” nº 000866-75.2023.8.16.0100, em trâmite perante a Vara Cível de Jaguariaíva.A insurgência relativa à decisão de mov. 165.1 recai na parte em que o Magistrado de origem acolheu exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 13.948 e o levantamento da penhora, ao passo que a insurgência na decisão de mov. 178.1 é relativa ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da agravada.Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que: a) a empresa agravante foi vítima da agravada em razão da prática de furto qualificado, como restou provado nos autos da Ação Penal 0001615-39.2016.8.16.0100; b) por conta da função exercida de analista contas a receber, a agravada tinha conhecimento de que as empresas clientes mantinham saldos de adiantamento e controlava estes saldos; c) a agravada desviava valores para a conta da empresa Erica Mendes Barros ME e/ou Marjory Ariane Mendes Barros (sua irmã), alternadamente; d) os desvios perduraram pelos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2014, recomeçando em janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2015; e) o último valor foi desviado pela agravada para sua conta em janeiro de 2016, totalizando um montante por ela subtraído de R$ 524.810,04 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e dez reais e quatro centavos), sendo que foi neste mesmo período que a agravada construiu a casa penhorada, em relação à qual pretende se valer da lei que trata da impenhorabilidade do bem de família; f) a agravada agiu com manifesta má-fé diante do juízo de primeiro grau, e também perante este egrégio Tribunal, eis que omitiu na exceção de pré-executividade a existência da ação de especialização de hipoteca legal, que é contemporânea ao início da ação criminal; g) em 2016 a agravante ajuizou ação de especialização de hipoteca legal, para garantir o ressarcimento do prejuízo que sofreu, cujo único bem que poderia garantir a reparação do dano já era o imóvel da agravada, descrito e caracterizado na matrícula 13.948 do CRI de Jaguariaíva; h) a especialização de hipoteca legal foi julgada procedente e mantida em grau de recurso para garantir que o imóvel se destinasse a ressarcir o dano sofrido pela agravante; i) a agravante demonstrou a coexistência dos dois pressupostos essenciais: a certeza da existência da infração à parte objecti, isto é, prova inequívoca da materialidade do fato delituoso, além dos indícios suficientes de autoria; j) para garantir a execução de sentença penal condenatória é cabível a especialização de hipoteca legal sobre imóvel que se caracterize como bem de família; k) é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o bem de família pode responder pela pretensão de reparação de dano decorrente do crime, excluída apenas a possibilidade de sua utilização para o pagamento da multa penal e custas, conforme julgado colacionado; l) o cabimento da exceção de pré-executividade tem finalidade restrita e apenas poderá ser utilizada para permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano; m) a alegação de bem de família também é controversa, já que não destina a moradia da agravada, uma vez que no processo de especialização de hipoteca legal consta a informação de que o imóvel está alugado; n) a agravada informou que é proprietária de uma empresa de nome fantasia Loja Mamãe Decora, detendo renda incompatível com a alegada hipossuficiência.Pugna, assim, pela concessão de antecipação da tutela recursal, mediante atribuição de efeito ativo, para o fim de determinar a penhora sobre os direitos da agravada Erica Mendes Barros Thon, decorrentes do contrato de alienação fiduciária.No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma das decisões para o fim de confirmar a penhora do imóvel objeto de matrícula 13.948 e revogar a gratuidade da justiça concedida à agravada.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 21).Foi apresentada contrarrazões (mov. 27)Vieram-me os autos conclusos por designação em razão da aposentadoria do E. Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Observados os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido, em parte.1.1. Da insurgência quanto à concessão da justiça gratuitaA agravante pugna pela reforma da decisão no que tange a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à executada (mov. 178).Nos autos de origem, em sede de exceção de pré-executividade, a executada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. O MM. Juiz singular indeferiu a exceção, permanecendo silente quanto ao pedido de gratuidade, circunstância que ensejou a interposição do agravo de instrumento nº 0093737-65.2025.8.16.0000, no qual a executada renovou o pleito quanto a justiça gratuita.Naquele recurso, o benefício da justiça gratuita foi deferido por este Egrégio Tribunal, conforme acórdão assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL, RECONHECEU A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUIZ DECLARADO SUSPEITO E NEGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO VIA “WHATSAPP”, DESDE QUE SE CERTIFIQUE SATISFATORIAMENTE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO. ART. 246 DO CPC/2015 C/C INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/21 DA CGJ/TJPR. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUIZ DECLARADO SUSPEITO. DESPACHOS SEM CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, alegando que o valor recebido a título de aluguel não comprova a subsistência da agravante, além de contestar a validade da citação realizada por meio de aplicativo de mensagens e a legalidade dos atos praticados por juiz declarado suspeito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação da parte executada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, se os atos praticados por juiz declarado suspeito são válidos e se a parte agravante tem direito à assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir: 3. A citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida, desde que se certifique a identificação do destinatário, conforme o art. 246 do CPC/2015 e a Instrução Normativa 73/21 da CGJ/TJPR. 4. Os atos praticados por juiz declarado suspeito são válidos, pois consistiram em despachos sem conteúdo decisório, não havendo prejuízo às partes. 5. A agravante demonstrou hipossuficiência financeira, o que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A citação por meio de aplicativo de mensagens é válida, desde que se comprove a identificação do destinatário e a efetiva ciência da comunicação processual, conforme o art. 246 do CPC/2015 e a Instrução Normativa 73/2021 da CGJ/TJPR. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 246, e 1.018, § 1º; Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/TJPR.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no RHC n. 143.990, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 0033001-81.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 26.08.2025; TJPR, 0056680-13.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; TJPR, 0004203-13.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 12.06.2025; TJPR, 0012493-17.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0015612-83.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0016358-94.2025.8.16.0017, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2025; TJPR, 0024408-63.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 23.05.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0093737-65.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.02.2026)Não havendo interposição de recurso, o referido acórdão transitou em julgado em 13.03.2026.Em 03.09.2025, o Juízo de origem analisou o pedido de justiça gratuita e o deferiu expressamente (mov. 178), motivando a interposição do presente recurso pela exequente, que busca a reforma da decisão nesse tocante.Todavia, a insurgência não comporta conhecimento, porquanto a matéria já foi apreciada e decidida por este Tribunal, no agravo de instrumento nº 0093737-65.2025.8.16.0000, operando-se, portanto, a preclusão consumativa.Assim, não se conhece do recurso nesse ponto.
1.2. Do alegado óbice ao conhecimento quanto à impenhorabilidadeSustenta a agravada que a questão da (im)penhorabilidade do imóvel de matrícula nº 13.948 já teria sido enfrentada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 0093737-65.2025.8.16.0000, de modo que o Juízo singular teria apenas cumprido determinação desta Corte, inexistindo interesse recursal, além de violação aos princípios da unirrecorribilidade e da vedação à rediscussão de matéria já decidida.Sem razão a agravante.Conforme se extrai da sequência processual, o MM. Juiz singular indeferiu inicialmente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel (decisão de mov. 159), o que motivou a interposição do agravo de instrumento nº 0093737-65.2025.8.16.0000, no qual foi concedido efeito suspensivo em sede liminar.Na sequência, em juízo de retratação, o Magistrado revisou o entendimento anteriormente adotado e acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 13.948 (decisão de mov. 165), decisão essa que deu ensejo à interposição do presente agravo de instrumento.Ressalte-se, ademais, que no agravo de instrumento nº 0093737-65.2025.8.16.0000, o então Relator julgou prejudicada apenas a discussão relativa à penhora dos alugueres (mov. 39), não havendo pronunciamento definitivo do Colegiado quanto à impenhorabilidade do imóvel em si.Dessa forma, não há falar em ausência de interesse recursal, tampouco em rediscussão de matéria já definitivamente apreciada por este Tribunal, razão pela qual rejeita-se a preliminar.
2. Do méritoSustenta a agravante que o título executivo que fundamenta a execução é a sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0001615-39.2016.8.16.0100, que condenou as executadas ao pagamento do montante de R$ 524.810,04, a título de ressarcimento pelos prejuízos causados.Alega que os valores subtraídos, entre maio de 2014 e janeiro de 2016, teriam sido utilizados pela agravada para a construção do imóvel objeto da matrícula nº 13.948, averbada em 2013 (av. 4).Aponta que houve inclusive, sobre referido bem, hipoteca legal regularmente averbada, decorrente da ação de especialização de hipoteca legal nº 0002405-23.2016.8.16.0100, ajuizada justamente para garantir a reparação do dano.Defende, ainda, que, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é possível a penhora de bem de família para responder por pretensão de reparação de dano decorrente de crime (art. 3º, inc. VI da lei nº 8.009/90), mesmo que seja o único patrimônio.Afirma, ainda, que a exceção de pré-executividade seria via inadequada para o reconhecimento da impenhorabilidade no caso concreto, por se tratar de matéria controvertida e que demandaria dilação probatória, notadamente diante da alegação de que o imóvel não se destina à moradia da executada, estando locado a terceiros, sendo o valor da locação utilizado para pagamento do financiamento, conforme declarado pela própria agravada nos autos da ação de especialização de hipoteca legal.Dessa forma, pugna a penhora sobre os direitos do imóvel, bem como sobre o direito de fruição (alugueres).Antes de adentrar no mérito, um breve resumo dos principais fatos.Trata-se na origem de “execução de título judicial - sentença penal condenatória” proposta por Valor Florestal - Gestão de Ativos Florestais LTDA em face de Erica Mendes Barros Thon e Marjory Ariane Mendes Barros.Denota-se dos autos que, no decorrer do trâmite processual, a empresa exequente requereu a penhora sobre os direitos da executada Erica Mendes Barros Thon decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula 13.948, do CRI de Jaguariaíva-PR, incluindo o crédito já formado com os pagamentos efetuados e os valores recebidos mensalmente a título de locação do imóvel (mov. 124.1).Referido pedido foi deferido pela decisão de mov. 129.1, determinando o Magistrado a quo: (i) a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; (ii) a expedição de ofício para comunicação à Caixa Econômica Federal; (iii) a constatação do contrato de locação e penhora dos valores, em caso de confirmação de locação; e (iv) a avaliação dos direitos penhorados.Ato subsequente, a executada apresentou no mov. 142.1/orig. exceção de pré-executividade, alegando, dentre outros pontos, a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 13.948, bem como dos direitos decorrentes sobre o bem, ao argumento de se tratar de bem de família.Determinada a intimação da exequente para se manifestar, esta apresentou resposta no mov. 157.1, oportunidade em que contestou a alegação de bem de família sobre o imóvel, alegando que não se destinava a moradia da executada. Informou que ingressou com “ação de especialização de hipoteca legal”, a qual foi julgada procedente, onde nos referidos autos a agravada teria informado que o imóvel estaria alugado, não se destinando, portanto, a garantia de moradia, pelo que não se tratava de bem de família.Ato subsequente, a exceção de pré-executividade foi rejeitada pela decisão de mov. 159.1.Em face desta decisão, a executada interpôs o Agravo de Instrumento n. 0093737-65.2025.8.16.0000 pelo qual, em sede liminar, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso, para fim de suspender eventuais atos expropriatórios em relação ao imóvel matriculado sob o nº 13948, até o pronunciamento do Colegiado sob a impenhorabilidade do bem. Não obstante, no tocante ao tópico de penhora dos alugueres do imóvel matriculado sob nº 13948, o recurso restou prejudicado, haja vista que após a concessão da medida liminar o Magistrado de origem reformou o entendimento, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 13948 e de seus respectivos alugueres, e revogou a penhora anteriormente deferida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e sobre os valores de locação do referido imóvel.Desse modo, cinge-se a controvérsia, em sede liminar, sobre a decisão de mov. 165.1, que reanalisou a impenhorabilidade do bem, consignando o seguinte:“DA REANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, sendo que o artigo 1º, parágrafo único, dispõe que a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 486, consolidou o entendimento de que "é impenhorável o imóvel residencial do devedor único bem dessa natureza, locado a terceiro, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família", estabelecendo proteção ao devedor que, mesmo não residindo no imóvel, dele retira o sustento familiar. No caso dos autos, a análise dos documentos apresentados pela executada, especialmente a declaração de imposto de renda que comprova renda anual próxima a dezoito mil reais (equivalente a aproximadamente um salário-mínimo mensal), conjugada com a declaração de hipossuficiência e a comprovação de que se trata do único bem imóvel de sua propriedade, permite concluir, em cognição sumária, pela plausibilidade da tese de impenhorabilidade. A destinação dos valores locatícios para a subsistência da executada encontra respaldo na sua condição socioeconômica demonstrada, sendo razoável presumir que pessoa com renda tão reduzida dependa efetivamente dos valores recebidos a título de aluguel para sua manutenção. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), impõe a proteção do mínimo existencial, sendo a moradia direito social fundamental (art. 6º da CF/88). Nesse contexto, a proteção conferida pela Lei nº 8.009 /90 deve ser interpretada de forma extensiva, abrangendo situações em que o devedor, mesmo não residindo no imóvel, dele extrai os recursos necessários à sua subsistência. Diante do exposto, promove-se a REVISÃO o entendimento anteriormente adotado na decisão de mov. 159.1.RECONHECE-SE a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 13948 e de seus respectivos alugueres, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 e na Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. REVOGA-SE a penhora anteriormente deferida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e sobre os valores de locação do referido imóvel. DETERMINA-SE o prosseguimento da execução com a busca de outros bens penhoráveis da executada, expedindo-se os competentes ofícios aos órgãos de praxe para localização patrimonial. COMUNIQUE-SE nos autos do agravo de instrumento nº 0093737-65.2025.8.16.0000, em trâmite perante a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca da presente revisão de entendimento, para conhecimento do Egrégio Tribunal.”Foram opostos embargos de declaração pela executada, sendo acolhidos (mov. 173), para o fim de esclarecer que deixou de fixar honorários advocatícios pois não houve extinção da execução.Posteriormente foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte executada (mov. 178), nos seguintes termos:“Considerando os documentos acostados ao mov. 176, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Saliento, contudo, que não há que se falar em efeito retroativo no que tange ao benefício da justiça gratuita. Assim, os efeitos dos benefícios da justiça gratuita são válidos a partir da decisão que eventualmente os deferir. (...)”Em face dessas decisões, a exequente, interpôs o presente recurso, cuja análise passa a ser realizada.2.1. Quanto a concessão da justiça gratuita, o pedido de reforma da decisão já restou não conhecido, conforme acima exposto.Cinge-se que a controvérsia é sobre a (im)possibilidade de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 13.948, sob o argumento de que o imóvel é bem de família, apesar de o imóvel já ser gravado por hipoteca legal regularmente especializada, destinada a assegurar a execução de sentença penal condenatória.Diante dos argumentos expendidos, o recurso merece provimento.No caso, é incontroverso que a execução tem por fundamento sentença penal condenatória transitada em julgado, proferida nos autos da ação penal nº 0001615-39.2016.8.16.0100, na qual a agravada foi condenada pela prática de furto qualificado, com expressa fixação de obrigação de ressarcimento em favor da vítima, ora agravante/exequente, no importe de R$ 524.810,04.Também é fato incontroverso que, ainda no curso da persecução penal, foi ajuizada a ação de especialização de hipoteca legal nº 0002405-23.2016.8.16.0100, julgada procedente, com trânsito em julgado, determinando a constituição do gravame real justamente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.948, com a finalidade específica de garantir a reparação do dano.Nessas circunstâncias, não subsiste a declaração de impenhorabilidade.A Lei nº 8.009/1990, ao instituir a proteção ao bem de família, expressamente excepciona tal regra quando se trata de execução de sentença penal condenatória, nos termos do art. 3º, inciso VI, que dispõe:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.Ou seja, o bem de família pode responder pela pretensão de reparação de dano decorrente de crime, sendo que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se sobrepõe ao direito da vítima ao ressarcimento do dano, sobretudo quando já houve a constituição válida de garantia real por decisão judicial transitada em julgado.No mesmo sentido, são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL VISANDO ASSEGURAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3°., INCISO VI, LEI N.º 8009/90. GARANTIA, CONTUDO, À MEAÇÃO, A QUAL DEVERÁ RECAIR SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO UNÍSSONO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001175-70.2018.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 03.09.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL – HIPOTECA LEGAL – EMBARGOS DO ACUSADO – SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – HIPOTECA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEQUESTRO DE BENS – DECISÃO QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO QUESTIONADA ATRAVÉS DE EMBARGOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A ESPECIALIZAÇÃO E INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROMOVER MEDIDAS ASSECURATÓRIAS – ARTIGO 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – INOCORRÊNCIA – PENHORABILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.009/90 – IMÓVEL CONSTRITO A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO OU PERDIMENTO DE BENS – PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR AVALIADOR JUDICIAL – ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO ARTIGO 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ITEM 3.15.4 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL – RESPEITO À MEAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MANIFESTA ILEGITIMIDADE DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007797-23.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 11.04.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MEIOS DE PROVA REQUERIDOS PELOS EMBARGANTES PARA SUPRIR A PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DESCONTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEIO INADEQUADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. INSCRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES. GARANTIA OPONÍVEL A TERCEIROS. DIREITO DE SEQUELA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027177-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 01.03.2018)É certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 486, consolidou o entendimento de que é impenhorável o imóvel residencial único do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da família.Todavia, tal orientação não se aplica indistintamente, devendo ser examinada à luz do contexto jurídico específico da execução e das exceções expressamente previstas em lei.No caso em exame, a execução não se funda em obrigação civil comum, mas sim em sentença penal condenatória transitada em julgado, proferida em favor da vítima de crime, circunstância que atrai, de forma direta, a incidência da exceção prevista no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 8.009/1990, a qual afasta a impenhorabilidade do bem de família quando a constrição se destina ao ressarcimento do dano decorrente de ilícito penal.A Súmula 486/STJ, portanto, não revoga, nem mitiga a exceção legal expressa contida no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, devendo ser aplicada apenas a situações em que inexistente título penal condenatório voltado à reparação do dano.Ademais, a aplicação automática do enunciado sumular, no presente caso, conduziria a resultado juridicamente incompatível com o sistema normativo: permitiria que o patrimônio do condenado fosse integralmente preservado, esvaziando a eficácia de sentença penal condenatória e de hipoteca legal regularmente constituída, em prejuízo direto da vítima.No que concerne ao direito fundamental à moradia, cumpre registrar que, embora consagrado no art. 6º da Constituição Federal e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não ostenta caráter absoluto.A própria ordem constitucional admite restrições proporcionais ao direito de moradia quando em colisão com outros valores juridicamente relevantes, dentre os quais se insere, no caso concreto, o direito da vítima à tutela jurisdicional efetiva e ao integral ressarcimento do dano decorrente de crime, igualmente protegido pelo Estado.Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu que as exceções legais à impenhorabilidade do bem de família não violam o direito constitucional à moradia, desde que fundadas em previsão legal expressa e voltadas à satisfação de interesses juridicamente qualificados, como ocorre na execução de sentença penal condenatória:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMA 1127 DO STF. TEMA 1091 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a penhora de imóvel residencial de propriedade do agravante, fiador de contrato de locação, sob o fundamento de incidência da exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se a celebração de contrato de confissão de dívida descaracteriza a fiança prestada no contrato de locação originário, afastando a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família; e estabelecer se é válida a penhora de imóvel residencial do fiador, ainda que constitua seu único bem destinado à moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A confissão de dívida firmada não configura novação, pois o agravante anuiu expressamente ao ajuste na condição de devedor-confessante-solidário, mantendo-se, de forma inequívoca, a fiança prestada no contrato de locação originário. 4. A permanência da garantia fidejussória afasta a incidência da regra geral de impenhorabilidade do bem de família, atraindo a exceção expressamente prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. 5. A proteção constitucional à moradia não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizada com a autonomia da vontade do fiador, que livremente assumiu a obrigação, bem como com a segurança jurídica dos contratos de locação. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1127), reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1091. 7. A indicação expressa do imóvel como garantia não é requisito para a incidência da exceção legal, sendo suficiente a assunção da condição de fiador para afastar a proteção da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, ainda que o imóvel seja o único bem residencial do devedor, nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 e dos Temas 1127 do STF e 1091 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII; CF/1988, arts. 1º, IV, e 170, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.307.334, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 08.03.2022 (Tema 1127); STJ, Tema 1091; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0098758-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.12.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 065093-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 26.09.2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0137226-55.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 16.03.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual o agravante alegou excesso de execução em razão de erro de cálculo e impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência, sustentando se tratar de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de execução pode ser arguido em sede de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel indicado à penhora, alegadamente caracterizado como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré-executividade constitui via processual excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública e cuja apreciação independa de dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída e evidente. 4. O excesso de execução somente pode ser arguido por meio de exceção de pré-executividade quando comprovado de plano, o que não ocorre quando o alegado erro de cálculo demanda exame técnico ou produção de provas, hipótese em que se mostra mais adequada a via dos embargos à execução (CPC, art. 917, III). 5. No caso concreto, o agravante limitou-se a afirmar genericamente a existência de excesso, sem demonstrar de forma objetiva e documentada a irregularidade apontada, o que inviabiliza a análise pela via eleita. 6. Quanto à impenhorabilidade do bem imóvel, a Lei nº 8.009/1990 assegura proteção ao imóvel residencial utilizado como moradia da entidade familiar, ressalvadas as hipóteses legais. 7. Todavia, o art. 3º, II, da referida lei excepciona a impenhorabilidade quando a dívida exequenda decorre do próprio contrato de aquisição do imóvel, hipótese configurada nos autos, pois a execução tem origem em promessa de compra e venda do bem constrito. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, a aplicação analógica dessa exceção às promessas de compra e venda quando a obrigação inadimplida se vincula diretamente à aquisição do imóvel, afastando a proteção do bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A exceção de pré-executividade é incabível quando a alegação de excesso de execução depende de dilação probatória ou não constitui matéria de ordem pública; (ii) A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida executada decorre diretamente da promessa de compra e venda do próprio imóvel, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, arts. 805 e 917, §2º, III; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, II e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.358.641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.04.2024; REsp n. 1.440.786/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, J. 27.06.2014; TJPR, 14ª C.C., 0124842-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.09.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099430-30.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 02.03.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel de fiador em contrato de locação, afastando a impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a obrigação exequenda decorre de novação, afastando a incidência da exceção legal à impenhorabilidade do bem de família; (ii) houve omissão quanto à análise da prova documental que demonstra tratar-se de único bem e residência habitual; e (iii) há violação aos direitos fundamentais de moradia, dignidade da pessoa humana e propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de novação, reconhecendo que a responsabilidade do fiador foi mantida no novo instrumento, não havendo extinção da obrigação originária. 4. A análise da documentação relativa ao bem de família foi realizada, sendo reconhecida a incidência da exceção legal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. O direito à moradia, embora fundamental, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a livre iniciativa e a autonomia da vontade do fiador, que assumiu o risco ao garantir o contrato de locação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022;STJ, AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0117853-38.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.12.2025)Assim, não há falar em afronta ao direito à moradia, pois a restrição imposta pelo ordenamento não é arbitrária nem desproporcional, mas sim consequência direta da prática de ilícito penal e da necessidade de efetividade da tutela conferida à vítima.Dessa forma, a invocação da Súmula 486/STJ mostra-se juridicamente inadequada no caso concreto, devendo prevalecer a exceção legal expressa do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/1990, com o reconhecimento da penhorabilidade sobre os direitos do imóvel matrícula nº 13.948, sem violação a direitos fundamentais.Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da penhorabilidade sobre os direitos do imóvel matrícula nº 13.948, com o consequente afastamento da exceção de pré-executividade acolhida na origem, exclusivamente nesse ponto.Por fim, quanto ao pedido da agravada de condenação da parte adversária a litigância de má-fé não vislumbro a ocorrência das hipóteses do art. 80 do CPC[2], assim rejeito o pedido.Conclusão:Ante o exposto, voto por conhecer em parte e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.