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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença arbitral
sob nº
4636-61.2018.8.16.0194, pela
qual
foi rejeitada a impugnação apresentada pelos devedores
(mov.
526.1
na origem).
Alegam
os
agravantes, em síntese, que: a)
o processo tramitou sem a análise da alegação de excesso de execução, mesmo diante de decisões adequando o bloqueio judicial e a impenhorabilidade de
valores; b)
as impugnações ao valor sempre vieram acompanhadas de cálculo;
c) não há coisa julgada sobre os valores em excesso impugnados após o ano de 2024; d)
há excesso de execução no valor de
R$ 171.992,75, o que enseja o envio dos autos ao contador; e) o título executivo carece de certeza e liquidez; f)
a avaliação é nula, pois não foi feita
in loco,
mas por método comparativo, dificultando a devida valoração das benfeitorias; g) além de ter sido realizada
pelo leiloeiro, profissional não habilitado, a avaliação não atende ao disposto no art. 872 do CPC; h)
é necessária a atribuição de efeito suspensivo, porquanto iminente a realização de leilão destinado a expropriação do bem penhorado. Finalizou pedindo o provimento do recurso. (mov. 1.1)
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1) e o recurso foi respondido (mov. 15.1).


É o relatório.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A
insistente alegação de excesso de execução, arguida nos diversos agravos de instrumento interpostos pelas agravantes, foi devidamente analisada
na decisão agravada
e
em
precedente agravo de instrumento.
Ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, a magistrada de origem
afastou
o excesso
de execução,
confirmando
a adequação do cálculo do credor, corroborado pelo contador do juízo.

Também destacou o
acerto
na inclusão das parcelas vencidas e não pagas no curso do processo,
devidas até a desocupação do imóvel e efetiva entrega das chaves.
Confirmou a aplicação dos parâmetros estabelecidos no título executivo.
E contra estes argumentos as agravantes pouco se insurgem, insistindo na tese de que houve a
cobrança
indevida
de juros
capitalizados, correção monetária, multas e honorários advocatícios.
Afirmam que foram
desconsiderados
os pagamentos
já efetivados, sem, contudo, comprova-los.

Indicam valores, mas
sem
o devido cotejo entre a quantia cobrada e a
reputada
correta. Não
apontam,
de forma precisa,
em que momento houve a cobrança indevida.

Ora,
as
matérias
supracitadas (capitalização
de juros, correção monetária, multa e honorários), diversamente do sustentado, não são fatos supervenientes,
mas sim consectários legais,
de
conhecimento
das devedoras desde a formação do título executivo.

Portanto,
os questionamentos das agravantes
deveriam
ter sido apresentados
na primeira impugnação ao cumprimento de sentença,
operando-se a preclusão
da matéria
ante a falta de manifestação,
ainda que
as agravantes
resistam a
aceitar este
fato.
Ademais, conforme já mencionado, o excesso de execução
já
foi rejeitado
no julgamento do
agravo de instrumento nº 0038927-82.2021.8.16.0000, não havendo nenhum indício de que
entre o julgamento dos recursos
houve a inclusão de algum valor indevido.
E ainda que ressaltem a suposta
negativa do juízo em apreciar a alegação de excesso, dando sequência à penhora via SISBAJD, fato é que nesta oportunidade já não mais subsistia qualquer dúvida a respeito do
quantum
executado.
Logo, não há que se falar em excesso de execução.
Quanto
à avaliação do imóvel,
constata-se a higidez do ato processual, pois, ao contrário do afirmado, não só
porque houve a penhora dos direitos creditícios, conforme termo lavrado (mov. 480.1, na origem),
como
também porque
válido
o método empregado.

De início,
beira a má-fé a alegação de que a avaliação
é nula por ter sido feita por oficial de justiça e não por leiloeiro,
visto que o laudo foi feito por Guilherme
Toporoski,
leiloeiro oficial
nomeado pelo juízo (mov. 502.1), cadastrado na JUCEPAR sob nº 12/049-L (mov. 510.2, fl. 01).
Portanto, a avaliação jamais foi feita por oficial de justiça, mostrando-se completamente temerária a alegação das agravantes.
Além disso, irregularidade algum há na utilização do método comparativo para a confecção do laudo,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a utilização desde método desde o início, sobretudo quando não houver prova de alguma das situações previstas no art. 873 do CPC.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS DO IMÓVEL PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO ADEQUADO. AVALIADOR QUE ATRIBUIU AO IMÓVEL PENHORADO O MENOR VALOR APURADO NA AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL QUE JUSTIFICAM O PREÇO MENOR. LOCALIZAÇÃO TÉRREA E ACABAMENTO SIMPLES. REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 872 DO CPC E DO ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TJPR CUMPRIDOS. HIPÓTESE DO ART. 873, INC. III, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. - Inexiste a necessidade da realização de uma nova avaliação do imóvel penhorado com fundamento no art. 873, inc. III, do CPC quando não há dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira. - No caso, a executada apenas apresentou mera discordância com o valor atribuído ao imóvel penhorado na avaliação, sem elementos capazes de evidenciar eventual vício do laudo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101965-63.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.02.2025)
Vale lembrar que, ao contrário do afirmado, não é imprescindível a indicação das benfeitorias e acessões quando houve a indicação de parâmetros muito semelhantes,
quais sejam, outros sete apartamentos anunciados à venda na região, em conjuntos similares, cujo metro quadrado tem valor muito parecido.

Logo, afastada a alegação de nulidade do imóvel.
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.