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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0114452-31.2025.8.16.0000, interposto por Matheus
Perçona
e
Perçona
& Ratti LTDA nos autos da Ação Monitória nº 0001787-82.2024.8.16.0105 em face da decisão de mov. 72.1, que restringiu a análise do mérito somente ao contrato nº 377500200060.
Inconformados,
os agravantes
defendem, em síntese: a)
o contrato em questão possui natureza continuativa; b) cuida de relação de trato sucessivo, pelo que, a revisão judicial não pode ser fragmentada; c) deve ser observado o
teor da Súmula 286, do STJ; d) a ausência de documentos compromete a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do débito; e que
e) é necessária a apresentação integral da cadeia contratual.
Deferido o processamento recursal (mov. 9.1), o agravado apresentou
contrarrazões
de mov. 15.1,
pelo não provimento do recurso.
Vieram-me conclusos.

É o relatório.



VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Presentes os requisitos de
admissibilidade, o recurso merece ser conhecido
MÉRITO
O agravado propôs Ação Monitória, autuada sob o nº 0001787-82.2024.8.16.0105, objetivando a cobrança do débito no valor de R$ 198.286,98, em razão do inadimplemento do Contrato nº 377500200060.

Os agravantes
opuseram Embargos à
Monitória,
(mov. 33.1), arguindo, entre outras matérias, a necessidade de exibição
da cadeia de contratos vinculadas ao contrato em
discussão
–
de utilização do limite de conta corrente da empresa
–
que deram origem ao débito.

Pois bem.
No pedido incidental de exibição de documentos, há de se verificar o preenchimento dos pressupostos elencados no art. 397, CPC:

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I -
a
descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;
II -
a
finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;  
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.   

No presente caso, não houve a observância dos pressupostos. Isso porque os embargantes alegam genericamente a
necessidade de
exibição de todos os documentos e
contratos
existentes
em
toda a
relação jurídica entre as partes, sem,
contudo, estabelecer quais seriam as abusividades que entendem
existir, bem como a relação com o débito então executado.

Portanto, verifica-se que o pleito de exibição de documentos não atenderia aos requisitos do art. 397 do CPC.

Assim, para que seja possível a aplicação da Súmula 286, do STJ, necessária a demonstração dos requisitos do artigo 397, do CPC, o que não aconteceu no caso em tela.
Acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTROS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Desnecessária a juntada de outros documentos nos autos quando a ação monitória já está instruída com documentos suficientes à análise da
controvérsia. Agravo
de Instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023377-76.2023.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
22.07.2023)(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
2. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTROS CONTRATOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo,
esta
Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela.
2. É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do débito cobrado com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica.
No caso, a parte não demonstrou qualquer vínculo entre o contrato objeto da ação monitória e demais contratos bancários celebrados. Sendo inadmissível a revisão dos contratos anteriores, correta a decisão agravada que indefere o pedido de exibição de documentos.

Agravo de instrumento provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025774-79.2021.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
19.07.2021)(grifei)

Desta forma, não há que se falar na apresentação de contratos alheios ao em discussão nos autos.
Conclusão:
Ante o exposto,
é o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravado de instrumento, nos termos da presente fundamentação.