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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0035266-61.2022.8.16.0000 interposto por OSWALDO HENRIQUE DA SILVA em face da decisão agravada proferida no mov. 75.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003909-31.2013.8.16.0048, que indeferiu o pleito de mov. 67.1. Pugna o exequente ao mov. 67, pelo cancelamento da impugnação em razão do não pagamentos das custas processuais, as quais afirmam ser devidas.(...)Pelo exposto, inferido os pleitos apresentados ao mov. 67. Por fim, por fim, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões de recurso de mov. 1.1 o Agravante alega a necessidade de reforma da decisão agravada ante a o entendimento proferido pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1361811/RS sob o rito dos recursos repetitivos.Frisa a aplicabilidade do entendimento no caso concreto. Ante as razões invocadas e sustentadas, seja o presente agravo recebido no efeito suspensivo-ativo, nos termos do artigo 1012 § 4º do Código de Processo Civil, a fim de que se determine LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE não aplicou repetitivo e a impugnação ao cumprimento de sentença passou a ser tratado como incidente processual desde a edição da Lei. 11.232/2005 e mesmo assim não houve o afastamento da exigência de custas da impugnação, e analisando exatamente tal situação a Corte da Cidadania proferiu decisão em sede de repetitivo (REsp. 1.361.811/RS) reconhecendo a necessidade de se afastar liminarmente a impugnação apresentada pelo executado, posto que não possui o devido recolhimento das custas processuais, devendo o mesmo caminhar à frente para a satisfação dos direitos dos exequentes, devendo ser respeitado e dado efetivo cumprimento ao repetitivo acima descritos, tudo como medida da mais lídima e linear. Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2).O efeito suspensivo requerido restou deferido no mov. 10.1, bem como a intimação das partes para se manifestarem sobre pontos relevantes para o deslinde da causa.Apenas o Agravado respondeu no mov. 15.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.Em que pese o Colendo STJ tenha sedimentado entendimento no julgamento do REsp. nº 1361811/RS sob o rito dos recursos repetitivos tenho que levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e o estágio do processo.Explico.No referido precedente restou sedimentado a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.) - grifei No caso concreto percebe-se que logo após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 14 dos autos originários em 25/03/2014 o Juiz de Piso proferiu sentença extinguindo o feito (mov. 26.1 – 18/09/2014), a qual foi cassada por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0003909-31.2013.8.16.0048 (mov. 1.3).Após trâmite junto ao Colendo STJ o cumprimento de sentença voltou a tramitar junto ao Primeiro Grau de Jurisdição em 21/10/2020 (mov. 42 dos autos originários).Salta aos olhos que entre 2015 e 2020 nunca houve determinação de recolhimento das custas referente a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de sentença pelo Banco nem era vigente entendimento nesse sentido.Nos termos do art. 10 do CPC determinei a intimação das partes sobre a ocorrência de pagamento das custas extemporânea nos autos originários e a flexibilização dessa regra quando o processo se encontra em fase avançada, isto é, quando já aperfeiçoada a relação processual (AgInt no AgInt no REsp 1705071/MA, 3ª Turma, DJe de 05/12/2019, AgInt no AREsp 1461693/ES, 3ª Turma, DJe de 06/04/2020 e AgInt no AREsp 1290760/GO, 4ª Turma, DJe de 26/03/2019).As partes restaram silentes sobre o tema (movs. 15, 16 e 17).Como já mencionado acima o Colendo STJ possui entendimento quando a possibilidade de recolhimento extemporâneo das custas quando o processo estiver em estágio avançado, vejamos: É incabível a extinção do processo quando a relação jurídica processual já fora estabelecida, mesmo que haja recolhimento insuficiente das custas iniciais, devendo o magistrado conceder prazo para que se proceda ao complemento (art. 257 do CPC;1973). (AgInt no AREsp n. 1.290.760/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019) - grifei Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, não se admite o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC/1973, quando a relação jurídica processual já estiver estabelecida e encontrar-se em fase avançada. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.461.693/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 6/4/2020) - grifei "Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte à luz do art. 257 do CPC/73, não se cancela a distribuição, apesar do pagamento extemporâneo das custas, se o processo se encontrar em fase avançada" (AgInt no AgInt no REsp 1705071/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). (AgInt no AREsp n. 1.350.872/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020) - grifei "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos?.(REsp n. 1.361.811/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015.). (AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022) - grifei Diante do cenário narrado o pleito do Credor resta parcialmente procedente o pleito com a finalidade de permitir o recolhimento das custas pela Instituição Financeira. Por isso entendo por bem DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a finalidade de permitir o recolhimento das custas pela Instituição Financeira, nos termos da fundamentação acima.
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