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Processo:

Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná
3ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001698-77.2005.8.16.0185
ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS DE CURITIBA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
APELADO: LUCILO ROSSINE CASSETTARI
RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL
REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DECORRENTES DE TRIBUTO MUNICIPAL - IPTU.
AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO
ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTN
EM SUA REDAÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENOU A
CITAÇÃO DO DEVEDOR CUMPRIDO PELA
SERVENTIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO.
NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DEBITO
REGULARMENTE CONCEDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO DO
PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO
ACORDO. PERÍODO QUE NÃO OCORRE A
PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA
NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIA
ADMINISTRATIVA BUSCANDO A SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE
AFASTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível
(mov. 15.1) interposto pelo Município de Curitiba, contra
o comando da sentença (mov. 12.1), proferida nos autos
de Execução Fiscal nº 0001698-77.2005.8.16.0185, que
tramitou na 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de
Curitiba, em razão da cobrança pelo ente municipal do
tributo IPTU, do exercício de 2004, no valor inicial de R$
722,79 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e nove
centavos).
In casu, ante a ausência de citação do
devedor após o decurso de 5 anos, o juízo a quo
pronunciou a prescrição, julgando extinta a execução
fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 487,
inciso II, do CPC, condenando o exequente às custas
processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária da
qual goza o ente municipal.
Inconformado, o município recorrente
interpôs Apelação Cível sustentando, em epítome, que:
a) propôs a execução dentro do prazo de cinco anos e
sempre se manifestou nos autos buscando a satisfação
do crédito; b) se o processo ficou parado não foi por culpa
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do Município, tendo em vista que requereu a citação do
executado no prazo legal; c) depois de intimado sobre a
realização de atos processuais, ressalte-se ato que
depende da atuação do Poder Judiciário, atuou
constantemente no processo, requerendo o que de
direito para cobrança de seu crédito; d) há a prerrogativa
da intimação pessoal instituída em lei não pode ser
afastada pelo Poder Judiciário a seu bel prazer; e) há de
se levar em conta o grande volume de trabalho atribuído
aos Advogados Públicos, decorrente da necessidade de
se acatar todos os parâmetros legais exigidos do ente
público, cujo rol é bem mais extenso do que ocorre com
as relações entre particulares; f) são milhares as
demandas promovidas pelo ente público, de forma que
seria inviável a constante verificação pessoal de todos os
autos processuais para fins de verificação das inúmeras
diligências que são de responsabilidade exclusiva do
cartório; g) se faz necessária a intimação regular da
Fazenda Pública para que seja configura a inércia da
exequente; h) os autos ficaram paralisados em cartório
e que isso não se deu por inércia do exequente; i) não
pode a Administração Municipal ser prejudicada e
penalizada em razão de uma deficiência do aparelho
judiciário, invocando o teor da Súmula 106 do STJ e j)
não se operou a prescrição no caso concreto; l) não há
se falar em culpa concorrente do cartório e do exequente,
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pois o fisco municipal tomou todas as diligências
ordinariamente exigidas. Ao final, requer a reforma da
sentença para o fim de dar seguimento à execução e
havendo a manutenção da sentença requer o
afastamento da condenação ao pagamento das custas
em razão do feito tramitar em serventia estatizada, salvo
FUNJUS e Distribuidor.
Não foi aberto prazo para contrarrazões
em razão de não haver advogado constituído pelo
executado (mov. 16.1).
Alçados os autos a este Tribunal de
Justiça, vieram-me conclusos.
Incluídos em pauta para julgamento.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Cumpre observar ainda que o recurso
de apelação é cabível nas execuções fiscais em que o seu
valor excede, na data da propositura da ação, 50
(cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei
nº 6830, de 22 de setembro de 1980.
No caso dos autos, o valor do crédito
exequendo, atingia, à data da propositura da execução
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(05.10.2005), o montante de R$ 722,79 (setecentos e
vinte e dois reais e setenta e nove centavos), quantia,
portanto, superior a 50 ORTNs (R$ 515,31) para o
período, de modo que se mostrou escorreita a
interposição do presente recurso de apelação.
Ademais, estão presentes os
pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e
extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente
firmado por advogado habilitado.
Portanto, conheço o presente recurso.
Saliento que, nos termos do enunciado
sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é
desnecessária a intervenção do Ministério Público nas
execuções fiscais.
Assim, não existindo questão de ordem
processual a ser considerada, passo à análise do mérito
recursal.

MÉRITO RECURSAL
Da Prescrição
O mérito recursal suscita à análise da
questão acerca da ocorrência ou não da prescrição do
crédito tributário.
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De início, cumpre observar que a
redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I, do
Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição
da execução do crédito tributário se interrompia pela
citação pessoal feita ao devedor.
Com o advento da Lei Complementar nº
118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias
após a sua publicação, alterou-se o comando do citado
dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que
ordenar a citação em execução fiscal como o marco
interruptivo da prescrição.
Sobre o tema, anota-se que incide
imediatamente a alteração promovida pela Lei
Complementar nº 118/2005 nos processos em curso no
momento da modificação legislativa, salvo se o despacho
de citação tiver sido ordenado antes da r. alteração, sob
pena de retroação da novel legislação.
É nesse sentido que segue a orientação
do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº
999.901/RS, submetido a sistemática de recursos
representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-
C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.
INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.
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1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando
alterada por novel legislação, tem aplicação imediata,
conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. (...)
5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de
2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174
do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a
citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes:
REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006;
REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).
6. Destarte, consubstanciando norma processual, a
referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos
processos em curso, o que tem como consectário lógico
que a data da propositura da ação pode ser anterior à
sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar
a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob
pena de retroação da novel legislação. (...)
(REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) –
sem grifos no original.
Verifica-se que se trata de execução
fiscal, ajuizada em 05.10.2005, referente ao crédito
tributário decorrente de tributo municipal – IPTU,
consubstanciado na certidão de dívida ativa n°
8.424/2005.
Desse modo, no caso em apreço, a
interrupção da prescrição se dá com o despacho que
ordena a citação do devedor.
No entanto, antes da análise da
ocorrência ou não da prescrição no presente caso,
salutar esclarecer as diferenças entre os institutos da
prescrição da pretensão executória e da prescrição
intercorrente.
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A prescrição da pretensão executória é
o instituto de natureza material que ocorre antes da
citação. Por sua vez, a prescrição intercorrente é um
instituto de natureza processual, no decurso da relação
processual, ou seja, diante da inércia do exequente ou
sua ineficiência procedimental no curso do processo por
período superior a cinco anos.
Para a cobrança, o fisco possui o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva, conforme disposição contida no
artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Sopesadas tais considerações, a fim de
verificar a ocorrência ou não da prescrição, cumpre
analisar a cronologia do andamento processual.
Vejamos:
A propositura da demanda de Execução
Fiscal ocorreu em 05.10.2005 e na data de 06.10.2005
houve o despacho inicial ordenando a citação e
nomeando Oficial de Justiça “Ad Hoc” (fl. 03/mov. 1.1).
Na data de 07.10.2005, foi firmado o
Termo de Compromisso pelo Oficial de Justiça “Ad Hoc”
(fl. 03/mov. 1.1).
Observa-se que Sr. Oficial de Justiça
em 09.06.2008, devolveu o mandado certificando que
deixou de citar o devedor em razão de ter recebido
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informações que esse teria falecido. Certificou, ainda,
que procedeu ao arresto do imóvel gerador do tributo
(fls. 05-06/mov. 1.1).
Na sequência, em 21.07.2009, o
Município protocolizou petição requerendo o registro do
arresto perante o Cartório de Registro Civil competente
e a expedição de ofício ao 2º Cartório Distribuidor para
que fosse informado se há registro de inventário em
nome do executado (fl. 07/mov.1.1).
Foram deferidos os pedidos do ente
municipal no despacho datado de 29.09.2009 (fl.
09/mov. 1.1), expedindo-se os ofícios em 17.05.2010 (fl.
09v-11/mov. 1.1).
Em 29.03.2011 foi juntada a Certidão
Negativa de Inventário do executado (fls. 11v-12/mov.
1.1) bem como a resposta ao ofício pelo Cartório do 2º
Registro de Imóveis informando que não foi localizado o
terreno de propriedade do executado para proceder o
arresto (fls. 13-14/mov.1.1).
Em 31.03.2011, foi determinada a
intimação do exequente a se manifestar sobre a
documentação apresentada (fl. 17/mov. 1.1).
Em 15.04.2011 os autos foram
retirados em carga pelo Município (fl. 18/mov. 1.1),
devolvendo-os, com petição protocolizada em
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23.07.2012, apresentando os dados solicitados pelo
Cartório de Registro de Imóveis, requerendo o registro do
arresto e informando o débito atualizado (fl. 19/mov.
1.1).
Em 28.02.2013 foi determinado o
registro do arresto e a intimação do exequente para
apresentar a planilha atualizada do débito (fl. 23/mov.
1.1).
O Cartório de Registro de Imóveis
informou que deixou de proceder a averbação do arresto
solicitada, em 25.04.2013 (fls. 25-26/mov. 1.1).
Novamente foi feita remessa dos autos
à Procuradoria do Município, em 30.04.2013, sendo
devolvido com petição, em 16.09.2015, pleiteando o
sobrestamento do feito por 180 dias (fls. 27-28/mov.
1.1), o que foi deferido em 09.10.2015 (fl. 30/mov. 1.1).
Em manifestação protocolizada em
02.06.2016, o Município informa que concedeu o
parcelamento da dívida exequenda, requerendo a
homologação do acordo e a suspensão da execução por
36 meses (fl. sem numeração/mov. 1.1)
Em 16.08.2016 foi certificada a
digitalização dos autos do processo (mov. 2.1).
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Em 21.10.2016, os autos foram
encaminhados ao contador (mov. 5.1), apresentando-se
o cálculo em 10.11.2016 (mov. 7.1 e 7.2).
Em despacho datado de 16.11.2016
(mov. 5.1), foi determinada a expedição de intimação
para o exequente se manifestar acerca da ocorrência da
prescrição e/ou ilegitimidade de parte.
O Município peticionou em
13.09.2016, manifestando ciência da digitalização e
requerendo a suspensão do feito enquanto vigente o
parcelamento firmado entre as partes (mov. 9.1).
Em 27.09.2016 o Município
manifestou-se novamente sobre a intimação sobre a
ocorrência da prescrição e/ou ilegitimidade de parte,
sustentando que o feito não ficou paralisado por sua
inércia e que, dessa forma, não teria se consumado a
prescrição intercorrente, pois a realização e a
informação acerca dos atos processuais dependem
diretamente da atuação do Poder Judiciário, alegando
que sempre atuou no processo realizando os atos que
lhe cabiam para cobrança de seu crédito tributário (mov.
10.1).
Na sequência, em 09.01.2018,
sobreveio a sentença que pronunciou a prescrição dos
créditos tributários e extinguiu o feito (mov. 12.1).
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Assim, da percuciente análise do
trâmite processual, se chega à conclusão de que não
laborou com acerto à ínclita Magistrada sentenciante ao
pronunciar a ocorrência de prescrição.
Isso porque, observa-se que a execução
foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Ademais, para
configuração da prescrição intercorrente é necessária a
paralisação da demanda por conta de injustificada
inação do exequente por, ao menos, 5 anos.
Contudo, não é o que se verifica no caso
dos autos.
Reprise-se que o ajuizamento da
execução ocorreu em 05.10.2005 e o despacho que
ordenou a citação foi proferido em 06.10.2005 (fl.
03/mov. 1.1), presumindo-se, ainda, da leitura dos
autos que o mandado de citação foi expedido em
07.10.2005 (na mesma data do Termo de Compromisso
do Oficial de Justiça “Ad Hoc”). Assim, como
anteriormente dito, deve-se aplicar ao caso a redação
atualizada do artigo 174, I, do CTN, in verbis:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em
execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de
2005)
II - pelo protesto judicial;
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III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial,
que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Logo, pelo despacho inicial que ordenou
a citação interrompeu-se a contagem do prazo
prescricional material, tendo início o prazo para a
prescrição intercorrente.
E, considerando a data do referido
despacho bem como avaliando o histórico processual,
não se pode falar em inércia por parte da Fazenda
Pública, vez que se manifestou por diversas vezes
visando a satisfação do crédito exequendo, inclusive
noticiando o parcelamento do débito e requerendo a
suspensão do feito pelo prazo de 36 meses.
Observa-se que o parcelamento foi
concedido à pessoa de Rosa Nogueira Gonçalves e não ao
próprio executado, in casu, o senhor Lucillo Rossine
Cassettari. No entanto, a Fazendo não informou que o
parcelamento não está sendo adimplido e, enquanto não
houver manifestação em sentido contrário, deve-se
manter suspenso o feito pelo prazo requerido e durante
este período não ocorre a prescrição.
Cumpre ressaltar, que o fato de o
processo tramitar há mais de 5 (cinco) anos é
insuficiente para caracterizar a ocorrência da prescrição
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intercorrente, uma vez que a falta de efetividade do
processo não pode ser confundida com inércia da parte
interessada, o que, como já dito, não ocorreu no caso em
análise. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO.
PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS
SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE PROCESSUAL E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE
SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.
(...)
2. Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de
que, uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o
exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a
existência de causa suspensiva ou interruptiva que
impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser
reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção
aos princípios da celeridade processual e da
instrumentalidade das formas.
3. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a
inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição
intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero
lapso temporal.
(...) Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 540.259/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014,
DJe 14/10/2014).

Destaca-se que a Fazenda Pública
diligenciou, ainda que administrativamente, na busca
da satisfação do crédito, razão pela qual não se
vislumbra a ocorrência da prescrição quanto aos
créditos de IPTU da presente execução fiscal, impondo-
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se a reforma da sentença proferida pelo Juízo de
primeiro grau.
Dessa forma, considerando que os
autos deverão retornar ao juízo a quo para que tenha seu
regular andamento, fica prejudicada a análise do pedido
de isenção do pagamento das custas processuais feito
pela Fazenda Pública.
Forte em tais razões, formulo voto no
sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de
apelação interposto pelo Município de Curitiba, para o
fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos
autos à vara de origem para que se dê prosseguimento à
execução fiscal.
É como voto.
DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os
Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
de apelação, nos termos do voto do relator.
Participaram da sessão e votaram com
o Relator Desembargador JOSÉ SEBASTIÃO
FAGUNDES CUNHA, os Desembargadores EDUARDO
SARRÃO e MARCOS GALLIANO DAROS.
Curitiba, 21 de agosto de 2018.