Ementa
Ementa:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL EXPRESSIVA. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS VULTOSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RELEVANTE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM REALIDADE FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SALDO REMANESCENTE APURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MORA OBJETIVA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO RESIDUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO (1) PROVIDO PARA REVOGAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO (2) DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo saldo devedor atualizado e mantendo a condenação ao pagamento de custas e honorários, com um dos apelantes requerendo a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao embargante, e o outro alegando excesso de execução por quitação integral da dívida.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao embargante em razão da comprovação de capacidade econômica incompatível com a benesse e saber se há excesso de execução quanto ao valor cobrado, diante da alegação de quitação integral da dívida.
III. Razões de decidir
3. A revogação da assistência judiciária gratuita foi fundamentada na comprovação de capacidade econômica do beneficiário, evidenciada por renda mensal elevada, patrimônio imobiliário significativo e valores recebidos em espécie, incompatíveis com a alegada hipossuficiência.
4. A preclusão consumativa foi aplicada em relação à impugnação do laudo pericial que comprovou a insuficiência dos pagamentos realizados para quitação integral da dívida, diante da ausência de contestação específica no prazo legal.
5. A mora objetiva permanece sobre o saldo remanescente da dívida, sendo legítima a incidência dos encargos contratuais, pois o pagamento parcial não quita integralmente a obrigação, independentemente da boa-fé do devedor.
6. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por estar amparada em prova técnica incontestada e ausência de demonstração de erro capaz de desconstituir o crédito remanescente.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Apelante 2; recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
Tese de julgamento: A presunção relativa de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita pode ser afastada quando comprovada capacidade econômica incompatível com o benefício, inclusive por meio de renda mensal elevada e patrimônio imobiliário significativo, cabendo a revogação da gratuidade nesses casos.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, 98, 99, § 2º e § 3º, 85, § 11º; CC, art. 394; CR/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no REsp 2022953/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008767-98.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 08.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0127388-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 28.03.2025; STJ, REsp 1.988.686-RJ (Tema 1178), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025 (Informativo 864 de 30/09/25).
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o benefício de assistência judiciária gratuita, que isenta o pagamento das custas do processo, deve ser retirado de uma das partes porque ele tem dinheiro e bens suficientes para pagar essas despesas. Isso foi comprovado por documentos que mostram que ele recebe uma boa pensão e possui imóveis de alto valor. Já o pedido dessa mesma parte para reduzir o valor da dívida foi negado, porque a perícia mostrou que ele ainda deve um valor importante, mesmo após os pagamentos feitos. Assim, a decisão anterior que manteve a dívida e negou os pedidos foi confirmada.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008686-62.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de mov. 149.1, proferida nos autos de Embargos à Execução no 0008686-62.2020.8.16.0194, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a subsistência do crédito exequendo no valor de R$35.317,13, conforme apurado em perícia judicial, nos seguintes termos:
Irresignado, o Apelante 1 (Christian Allan Ferreira) interpôs recurso de apelação (mov. 157.1), pugnando, em síntese, pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao embargante. Sustenta que o conjunto probatório revela patrimônio imobiliário de vulto e renda mensal considerável, elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência e demonstram plena capacidade financeira para arcar com os encargos processuais.
Por sua vez, o Apelante 2 (Celso Luiz Thoaldo) insurge-se no mov. 162.1 arguindo a ocorrência de excesso de execução. Defende que a obrigação foi integralmente quitada em abril de 2020, com base em planilha de cálculos que teria sido fornecida pelo próprio credor. Aduz que o pagamento realizado deve ser tratado como quitação plena, sendo inexigíveis quaisquer encargos moratórios remanescentes.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de Christian Allan Ferreira ( 1) e pelo desprovimento do recurso de Celso Luiz Thoaldo ( 2). As contrarrazões foram ofertadas por ambas as partes nos movs. 166.1 e 167.1 É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal:Conheço de ambos os recursos de apelação, recebendo-os em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Preliminar: Da Inexistência de Preclusão quanto à Gratuidade da Justiça
Antes de adentrar ao mérito recursal, cumpre enfrentar a questão da admissibilidade da insurgência quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, em observância ao princípio da dialeticidade e à sistemática processual vigente.
Compulsando o histórico processual, verifica-se que o Apelante 1 (Christian Allan Ferreira) já havia manifestado inconformismo contra o deferimento da benesse ao Sr. Celso por intermédio do Agravo de Instrumento nº 0067917-20.2020.8.16.0000.
Todavia, conforme se extrai do v. acórdão encartado ao mov. 65.1, a Colenda 11ª Câmara Cível não conheceu do recurso naquele ponto específico, sob o escorreito fundamento de que a decisão concessiva da gratuidade não se submete ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Nesse passo, é fundamental destacar que a irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória que defere o benefício não implica a sua imutabilidade ou preclusão. Ao revés, incide na espécie a regra disposta no art. 1.009, § 1º, do CPC, a qual estabelece que as questões resolvidas por decisões interlocutórias não sujeitas ao agravo de instrumento devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE - PLEITO PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPOSSIBILIDADE – ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM CASO DE URGÊNCIA – INOCORRÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE SITUAÇÃO QUE EVIDENCIE A INUTILIDADE DA REANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR EM EVENTUAL APELAÇÃO – URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018045-26.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.04.2026). (Grifei). Por conseguinte, uma vez que a via do agravo de instrumento foi obstada por imperativo legal, a matéria remanesce hígida para reapreciação, inexistindo qualquer óbice ao seu enfrentamento neste momento processual.
Portanto, sendo esta a primeira oportunidade para o insurgente ver sua tese apreciada pelo órgão colegiado após a prolação da sentença, rejeito eventual tese de preclusão e passo ao exame do mérito quanto ao pedido de revogação da benesse. Do Mérito do Recurso 1 (Christian Allan Ferreira): Da Revogação da Gratuidade da Justiça
Superada a questão preliminar, no mérito, a insurgência do Apelante 1 (Christian Allan Ferreira) comporta acolhimento.
Como se sabe, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça é direito destinado àqueles com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".
Tal dispositivo é o reflexo infraconstitucional do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que impõe ao “Estado o dever de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos”.
Todavia, embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça uma presunção de veracidade em favor da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, tal presunção é meramente juris tantum (relativa), cedendo espaço quando o acervo probatório aponta em sentido contrário. Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1178 de Recurso Repetitivo:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA NATURAL. ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AFERIÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 1178. I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. (REsp 1.988.686-RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 17/9/2025 (Tema 1178 - Informativo 864 de 30/09/25) Ao transpor tais balizamentos para o caso concreto, verifica-se que a realidade financeira do Sr. Celso Luiz Thoaldo (Apelante 2) é diametralmente oposta ao estado de miserabilidade jurídica alegado. Em primeiro lugar, conforme demonstrado pelas informações colhidas do Portal da Transparência (mov. 157.2), o embargante é beneficiário de pensão por morte em valor mensal superior a R$6.599,45 — montante este que, por si só, já supera em muito a referida condição jurisprudencial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DESCONSTITUEM A AFIRMAÇÃO DA PARTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SE TORNA INSUFICIENTE A ATESTAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE, QUANDO PRESENTES INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE LHE GUARNECE. BENESSE NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008767-98.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.05.2026). (Grifei). De forma ainda mais expressiva, os documentos constantes do mov. 22.5 revelam que o embargante recebeu, em 2019 (exercício imediatamente anterior ao ajuizamento), valores retroativos no montante vultoso de mais de R$300.000,00.
Note-se que tal incremento patrimonial disponível em espécie não foi acompanhado de qualquer prova de que tenha sido integralmente comprometido com despesas essenciais à subsistência do incapaz.
Somando-se à liquidez financeira, o patrimônio imobiliário do embargante reforça a desnecessidade do benefício. O Apelante 1 comprovou (mov. 157.1) que o Sr. Celso é proprietário de imóvel com valor venal de R$677.835,35 e figura como herdeiro em processo de inventário de bem estimado em R$1.000.000,00.
Frise-se que, instada a cooperar com a transparência do feito, a Curadora do embargante opôs-se expressamente à divulgação de informações fiscais e bancárias complementares (mov. 22.12). Tal resistência, somada ao fato de que o recorrido, em contrarrazões (mov. 167.1), limitou-se a aduzir argumentos genéricos sem impugnar especificamente os vultosos valores aqui descritos, tornando insubsistente a manutenção da benesse.
Ao negar o acesso aos dados que poderiam ratificar sua suposta hipossuficiência, a Curadora acaba por corroborar os indícios de riqueza já apresentados pela parte contrária, reforçando a tese de que o patrimônio existente é incompatível com o benefício pleiteado.
Como bem salientado pelo Ministério Público no mov. 70.1 (2º Grau), a gratuidade deve ser reservada aos necessitados, o que não é o caso do embargante, que possui liquidez e bens suficientes para arcar com as custas do processo.
Portanto, a presunção de pobreza deve ceder quando a realidade econômica objetivamente verificável nos autos a contraria de forma robusta. Pelas razões expostas, dou provimento a este capítulo do recurso para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao embargante. Do Recurso de Celso Luiz Thoaldo (Apelante 2): Do Alegado Excesso de Execução Superada a questão atinente à assistência judiciária, passa-se ao exame da insurgência do Apelante 2 (Celso Luiz Thoaldo) quanto ao mérito da dívida. Sustenta o Apelante 2 a inexigibilidade dos juros, multa e correção monetária que sobejam o montante já solvido.
A tese recursal ancora-se na premissa de que o credor teria apresentado uma planilha de liquidação, em 15/04/2020, no valor de R$115.437,85, a qual omitia tais encargos.
Aduz, nesse passo, que o adimplemento integral desta quantia em 20/04/2020 operou quitação plena e definitiva, tornando qualquer erro do credor inoponível ao devedor de boa-fé.
Aduz que o adimplemento integral desta quantia em 20/04/2020 operou quitação plena, obstando a configuração da mora e tornando o erro do credor inoponível ao devedor de boa-fé.
Todavia, em que pese o esforço argumentativo, as razões não prosperam.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a natureza da referida planilha foi objeto de severa controvérsia. Enquanto o Apelante 2 a atribui ao Apelante 1, este, em sua resposta (mov. 22.1), negou peremptoriamente a autoria do documento, afirmando ter sido ele confeccionado pelo próprio devedor em tentativa de reduzir unilateralmente o débito contratual. Confira-se:
Diante da dubiedade das narrativas, o juízo a quo agiu com acerto ao determinar a produção de prova pericial contábil (mov. 59.1). Como é cediço, em sede de embargos à execução onde se discute a exatidão do crédito, a prova técnica é o balizamento por excelência para a aferição da verdade real, sobrepondo-se às versões parciais dos litigantes.
Nessa toada, o laudo pericial juntado aos autos nos movs. 122.1 e 122.2, elaborado pelo Sr. Alberto Fontoura Holmes, procedeu ao detalhado cotejo entre as memórias de cálculo e elucidou que a planilha do mov. 1.6 (utilizada pelo Apelante 2) adotou o chamado "valor singelo", postergando indevidamente a incidência de juros e correção apenas para o período final.
Em contrapartida, ao aplicar os índices contratuais e legais de forma correta (mov. 1.2), o perito judicial constatou que a sucessão de pagamentos realizados — R$15.000,00 (mov. 1.9), R$5.762,54 (mov. 1.11), R$2.500,00 (mov. 1.10) e os R$115.437,85 (mov. 1.12) — não foram suficientes para a satisfação integral da obrigação. O resultado apurado pela perícia indicou um saldo remanescente de R$35.317,13 (atualizado até 31/01/2024). Neste ponto, é imperativo destacar que o Apelante 2 quedou-se inerte após a apresentação do laudo, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação (mov. 127).
Opera-se, portanto, a preclusão consumativa. Ao abdicar do direito de impugnar especificamente o laudo pericial no momento oportuno, a parte permitiu a consolidação das conclusões técnicas que serviram de lastro à sentença. Tal entendimento converge com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que pontua: “Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. [...] A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão.” (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 2022953 / PR, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 07/03/2023, DJe 10/03/2023). Por conseguinte, restando preclusa a faculdade de insurgência contra o cálculo e, assim, restando matematicamente provada a insuficiência dos pagamentos para fins de quitação, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
Da Insuficiência do Pagamento e a Irrelevância da Boa-fé frente à Mora Objetiva
Nesse contexto, impende registrar que a alegação de boa-fé, por si só, não possui o condão de transmudar o pagamento parcial em quitação total da obrigação. No ordenamento jurídico pátrio, a mora possui caráter eminentemente objetivo, relacionando-se não apenas ao fator temporal, mas à própria integralidade da prestação.
Conforme prevê o art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos na lei ou na convenção. A forma, neste caso, pressupõe a exatidão dos valores devidos, incluindo a correção monetária e os juros contratuais, que compõem o valor real da dívida.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Deste modo, uma vez que o montante depositado pelo Apelante 2 revelou-se inferior ao efetivamente devido — conforme apurado sob o crivo do contraditório pela perícia judicial —, a mora permanece hígida quanto ao saldo residual.
Por conseguinte, é legítima e lícita a incidência dos encargos contratuais sobre a diferença remanescente, não havendo que se falar em perdão de juros ou multas por erro de cálculo. Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS DE MORA EM DUPLICIDADE. TESE QUE NÃO FORA ADUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. DECISÃO EM EXAME PELA QUAL SE ADMITIRA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO TEMA 677, DO STJ, SEGUNDO O QUAL O DEPÓSITO FEITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVE-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO, O SALDO DA CONTA JUDICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA. 1. O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANDO PROLATADAS EM CARÁTER VINCULANTE, COMO, VERBI GRATIA, EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, OU EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL, OU REPETITIVOS, FAZ OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO. A FALTA DESSE FENÔMENO PROCESSUAL, PORÉM, NÃO IMPEDE QUE O ENTENDIMENTO SEJA, DE LOGO, ADOTADO PELOS DEMAIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. 2. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE ENTENDE POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (IN STJ, 1ª T., AGINT NO ARESP N. 1.963.828 / SP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0127388-25.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.03.2025). (Grifei). Diante desse contexto probatório consolidado e ausente demonstração de equívoco técnico apto a infirmar o laudo judicial, a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.
Sucumbência recursal:
Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência estabelecido na sentença, a qual condenou a parte autora ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, majoram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11°, do CPC, para 16% sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que, diante da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita nesta instância, a exigibilidade de tais verbas não mais se encontra suspensa, devendo a execução dos honorários prosseguir regularmente nos termos da fundamentação supra.
III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO recurso de Christian Allan Ferreira (Apelante 1), para o fim de revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a Celso Luiz Thoaldo (Apelante 2), ante a comprovação de capacidade econômica incompatível com a benesse e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Celso Luiz Thoaldo (Apelante 2), mantendo-se a r. sentença de improcedência dos embargos à execução.
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