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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório.Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por INTERCEMENT BRASIL S/A em face do acórdão de mov. 21.1 dos autos de Apelação Cível nº 0004798-52.2025.8.16.0019, desta 2ª Câmara Cível, que manteve a sentença que denegou a segurança pretendida, reconhecendo a validade das limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à transferência e apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED.Em suas razões recursais o embargante alega, em síntese, que o acórdão está eivado de omissão porque “não houve manifestação sobre um ponto crucial trazido no apelo: a eventual prescrição do crédito tributário discutido e por consequência, sua indisponibilidade para utilização futura”, prequestionando diversos dispositivos constitucionais e legais (mov. 1.1).O embargado, em contrarrazões, sustenta a inexistência do vício alegado, defendendo a manutenção do acórdão (mov. 10.1).Instado, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça se posicionou pela não intervenção no feito (mov. 15.1).É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso.Do mérito.Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material.No presente caso, a controvérsia recursal reside em examinar se o acórdão embargado se encontra eivado de vício, notadamente de omissão.A omissão é um vício de decisões judiciais que está previsto no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caracterizando-se quando o decisium deixa de se manifestar sobre “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.Conforme preceitua Humberto T. Júnior:Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. (...)Decorre diretamente da garantia do devido processo legal (CR/1988, art. 5º, LIV) a obrigatoriedade de que a motivação da decisão judicial (CR/1988, art. 93, IX) tenha extensão e profundidade para “justificar suficiente e racionalmente o deslinde dado à causa”. [1]
Alega a parte embargante que o acórdão estaria eivado de vício porquanto deixou de analisar a eventual prescrição do crédito tributário e a consequente indisponibilidade para futura utilização.Ocorre que, a despeito da tese aventada, do corpo do v. acórdão verifica-se com clareza os fundamentos para o desprovimento da apelação cível, notadamente quanto ao aproveitamento dos créditos do ICMS não possuir caráter absoluto, isso porque devem ser obedecidos limites e condições da legislação complementar de regência, conforme trechos abaixo reproduzidos:“(...) Embora a Constituição Federal assegure o direito ao creditamento do ICMS, condiciona o exercício desse direito à regulamentação infraconstitucional, a ser veiculada por meio de lei complementar. Isso significa que o aproveitamento dos créditos do imposto não possui caráter absoluto, devendo-se observar os limites e condições estabelecidos na legislação complementar pertinente.Nesse sentido, inclusive, foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.967, submetido ao regime da repercussão geral.(...) A Lei Kandir permite expressamente que os Estados-membros legislem sobre as condições para o aproveitamento de créditos de ICMS mediante transferência, razão de ser do art. 25, §§ 6º e 7º da Lei 11.580/1996/PR, verbis: (...)Via de consequência, o artigo 51 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná preconiza:Art. 51. Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue:I - o valor passível de habilitação não poderá ser superior ao saldo credor da EFD do último mês do período de acúmulo, e deverá subsistir até a data do débito da nota fiscal de que trata o inciso II do § 4º do art. 50 deste Regulamento;II - para fins de apuração do valor do crédito acumulado passível de transferência serão deduzidos os valores dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto os que sejam objeto de garantia administrativa ou judicial comprovada pelo interessado;III - o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor nas tabelas a seguir, conforme o caso (...).IV - sobrevindo desfazimento da operação, de que tratam os incisos I e IV do "caput" do art. 49 deste Regulamento:a) o destinatário do crédito deverá estorná-lo na sua conta gráfica, mediante emissão de nota fiscal e comunicar à ARE do seu domicílio tributário, no mês em que ocorrer a devolução;b) o estabelecimento que havia transferido o crédito lançará a nota fiscal de que trata a alínea "a" deste inciso a crédito na sua conta gráfica.V - o destinatário de crédito, inscrito no CAD/ICMS ou que tenha migrado do Simples Nacional, há 12 (doze) meses ou menos, deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor apurado no Registro E110 da EFD do mês anterior.§ 1.º Norma de procedimento poderá estabelecer outros procedimentos para estorno de créditos no Siscred.§ 2.º Para fins do disposto no inciso III do "caput", considera-se crédito recebido de estabelecimentos industriais, aquele habilitado por estabelecimentos cujas saídas de produtos neles industrializados represente, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas de mercadorias ocorridas no mesmo período do acúmulo do crédito.§ 3.º A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização. - destaquei.Portanto, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade dos limites estabelecidos no art. 51 do citado regulamento, já que a Lei Kandir prevê a competência dos Estados da Federação para a fixação das condições de transferência e utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes e que inexiste ressalva sobre a limitação.Ademais, não havendo lei federal sobre normas gerais, cabe aos Estados o exercício da competência legislativa plena, na forma do § 3º do art. 24 da CF/88.Em arremate, as limitações derivam do exercício de regra de competência constitucional, matéria enfrentada no âmbito do Órgão Especial desta Corte de Justiça quando do julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1748097-2, cuja ementa segue colacionada: (...)Por outro lado, o entendimento também se aplica à limitação mensal capitulada no inciso III do art. 51 do Regulamento Estadual, cujo fundamento é o mesmo, qual seja, o exercício efetivo da competência legislativa atribuída ao Estado do Paraná.Em síntese, as limitações impostas são válidas, pois decorrem da lei e da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação a princípios constitucionais ou dispositivos legais (...)”. No mais, oportuno destacar e registrar:- Que o acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual, e- Que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015[2], não se faz mister o prequestionamento expresso de matéria eventualmente proposta pelo embargante para a interposição de recurso às instâncias superiores.Destarte, entendendo que não há omissão a sanar, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração. [1] JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3 - 57ª Edição 2024. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.975-978. ISBN 9786559649907. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649907/. Acesso em: 21 jul. 2025.[2] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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