SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034323-79.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Limitações na transferência e apropriação de créditos acumulados de ICMS. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por INTERCEMENT BRASIL S/A em face de acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança pretendida, reconhecendo a validade das limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à transferência e apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED, com alegação de omissão quanto à análise da eventual prescrição do crédito tributário discutido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não analisar a eventual prescrição do crédito tributário discutido e sua consequente indisponibilidade para utilização futura.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois analisou os fundamentos para o desprovimento da apelação, incluindo a validade das limitações impostas pelo Estado do Paraná à transferência de créditos de ICMS.4. As limitações ao aproveitamento dos créditos de ICMS decorrem da legislação estadual e da competência constitucional dos Estados, conforme previsto na Lei Kandir e no Regulamento do ICMS do Estado do Paraná.5. Não cabe no recurso de embargos de declaração reexaminar o acerto ou desacerto da decisão colegiada, sendo desnecessário o prequestionamento expresso para interposição de recursos às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: As limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à transferência e apropriação de créditos acumulados de ICMS são válidas e decorrem da legislação estadual, não configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/d.