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Processo:

Vistos.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Juarez Faria Campos em face de r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por este formulado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Sibelli Cristina Szezerbicki Marcolina, nos seguintes termos:
“[...] Portanto, a total improcedência da ação é medida que se impõe, tendo em vista que sequer foi comprovada a existência de contrato entre as partes, não sendo possível reconhecer, portanto, a condenação por danos materiais e morais.
[...] Tenho que inexistem elementos suficientes nos autos que revelem, de forma inequívoca, a prática de conduta dolosa por parte da autora que se amolde a qualquer hipótese do art. 80 do CPC. [...] Assim, rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé.
Diante do exposto, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se a concessão da justiça gratuita (ev. 16.1).

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” (mov. 73.1)

Nas suas razões recursais (mov. 76.1) o apelante aduziu, em resumo, que contratou a advogada Sibelli para ajuizar reclamatória trabalhista contra a empresa em que trabalhava, após sua demissão em 2019. Foram entregues procuração e declaração de hipossuficiência, mas, ao longo dos anos, o apelante recebeu respostas evasivas sobre o andamento do processo, justificadas pela pandemia. Em 2021, descobriu que nenhuma ação havia sido ajuizada, perdendo o prazo prescricional para a reclamatória trabalhista. Tentou resolver extrajudicialmente, mas recebeu contranotificação agressiva da apelada, com acusações infundadas. Nesse sentido, sustenta que houve contratação verbal e entrega de documentos necessários para o ajuizamento da ação. A apelada reconheceu, em gravação ambiental, a posse dos documentos e a existência do vínculo contratual. A justificativa da apelada para não ajuizar a ação (falta de declaração da Receita Federal) é infundada, pois já possuía os documentos essenciais. O depoimento da testemunha Vilson Obadowski corrobora a versão do apelante, reforçando a contratação e a omissão da apelada. A sentença desconsiderou o conjunto probatório, analisando as provas de forma fragmentada. Invoca a responsabilidade civil do advogado, prevista no Estatuto da OAB e no Código de Defesa do Consumidor, e a aplicação da teoria da perda de uma chance. Argumenta que a inércia da apelada resultou na perda definitiva do direito do apelante, causando danos materiais e morais. Cita jurisprudência que reconhece a obrigação de indenizar nesses casos, inclusive com referência à fixação de indenização por dano moral e material.
Ao final, requer o provimento do recurso para se reconhecer a existência do contrato verbal de prestação de serviços advocatícios entre as partes, com a consequente condenação da Apelada em todos os pedidos iniciais e para que seja declarado o inadimplemento contratual pela Apelada, com o consequente reconhecimento da responsabilidade pelos prejuízos causados ao Apelante; além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (mov. 76.1).
Contrarrazões apresentadas no mov. 80.1, manifestando-se pela falta de dialeticidade de apelação e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 11.1).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO


a) Da Admissibilidade
Preliminarmente, destaca-se que a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela apelada, em contrarrazões (movimento 80.1 – origem), não merece ser acolhida.
Conforme disposição do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, in verbis:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;”

Descumpridas as exigências legais, o relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso (art. 932, III, do CPC).
No caso em análise, no entanto, nota-se que existe sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido.
Assim, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar arguida.
No mais, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Inexistindo outras questões processuais a serem tratadas, passo à análise do mérito do recurso.

b) Da Pretensão Recursal

Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios entre as partes e, ainda, à verificação de eventual responsabilidade civil da parte apelada por suposta perda de uma chance processual da parte apelante, consubstanciada na perda do prazo prescricional no âmbito da Justiça do Trabalho, que teria inviabilizado o recebimento de verbas trabalhistas pelo ora apelante.
Após detida análise dos autos e do conjunto de provas trazidos, observa-se que a sentença está correta e as pretensões recursais do ora apelante não merecem prosperar.
Inicialmente, as provas documentais trazidas aos autos, consistente na notificação extrajudicial endereçada à ora apelada (mov. 1.5) e os documentos pessoais do autor, os quais teriam sido supostamente destinados à instrução de ação trabalhista (mov. 1.9), não se mostram aptas à comprovação de qualquer ajuste contratual entre as partes. Explica-se:
A notificação extrajudicial, por ter sido documento confeccionado de maneira unilateral, não é apto a comprovar nada neste caso. Ora, a notificação extrajudicial, isoladamente, não se presta a constituir prova mínima do direito do apelante, não se mostra apta a comprovar a existência, in casu, de um contrato verbal.
Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem trazido na sentença a quo:
Recurso INOMINADO. ação de cobrança. SERVIÇO de Mecânica e FORNECIMENTO DE INSUMOS. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. necessidade de PROVA MÍNIMA. CONTRATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR MINIMAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REVENDA DE PEÇAS. inobservância do ônus da prova MÍNIMO que incumbia AO RECLAMANTE. sentença MANTIDA. recurso conhecido e Desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002636-05.2023.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -
J. 23.09.2024)

Os
demais documentos, como também corretamente trazido pela magistrada singular, não comprovam a existência da
acordo
contratual, consistindo apenas em um conjunto de documentos preparatórios para eventual ajuizamento de ação trabalhista. Ademais, inserido no rol de documentos apresentados no mov. 1.9, identifica-se que tanto a declaração de hipossuficiência quanto a procuração para o ajuizamento da demanda foram firmadas em 21 de outubro de 2021, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional bienal da pretensão do autor na seara trabalhista. Tal circunstância desconstitui a própria alegação formulada pela parte ora apelante,
quando sustenta
terem sido os referidos documentos assinados em 2019, durante a primeira visita ao escritório de advocacia.
Após atenta escuta às gravações trazidas aos autos, por sua vez, conclui-se que seu conteúdo não foi apto a comprovar a existência de contrato verbal firmado entre as partes e possível desídia da advogada ora apelada.
Não se comprova o ano em que essa gravação foi feita, existindo inclusive indícios de que, ao contrário do alegado pelo apelante, seja posteriormente a 2022, quando a funcionária “May”, presente na gravação, começou a trabalhar no escritório da apelada. Ou seja, nesse ponto, comprometido está o nexo cronológico necessário à formação da convicção judicial.
Chega-se à conclusão estabelecida pelo juízo singular, no sentido de que:
“Ademais, a gravação juntada não permite identificar com clareza o objeto das tratativas ali entabuladas, porquanto ausente qualquer referência específica à prestação de serviços advocatícios ou à celebração de contrato verbal entre as partes visando especificamente o ajuizamento da ação trabalhista que o autor afirma ter deixado de propor dentro do prazo legal por culpa da ré.
É certo que em determinados trechos da gravação as partes mencionam verbas trabalhistas, mas não é possível definir com clareza se as partes estavam tratando sobre o ajuizamento da reclamatória trabalhista ou de ação indenizatória no âmbito cível, cujo prazo prescricional ainda não teria transcorrido.
Diante da ausência de comprovação idônea quanto à data de realização da gravação e à contextualização dos diálogos capturados, revela-se inviável sua utilização como meio de prova eficaz à demonstração dos fatos narrados na petição inicial.
Outrossim, as tratativas e diálogos inseridos na gravação ambiental não conduzem, de forma inequívoca, à conclusão de que existia um contrato de prestação de serviços advocatícios entre as partes.
O conteúdo do áudio revela somente conversas preliminares e tratativas relacionadas aos preparativos para eventual ajuizamento de demanda judicial.
Não há qualquer trecho em que se identifique manifestação clara e recíproca de vontade capaz de configurar o vínculo contratual.
De igual modo, ao se analisar o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Vilson Obadowski (mov. 61.3), verifica-se que este não apresenta elementos suficientes para comprovar, de forma clara e objetiva, a contratação dos serviços advocatícios prestados pela parte ré. [...]
De análise da transcrição dos depoimentos tomados, verifica-se a fragilidade das alegações autorais.” (mov. 73.1).
A apelada, inclusive, contrapõe o apelante, dizendo que este esteve no seu escritório em 21 de outubro de 2021, nesta ocasião, fora passado o valor cobrado para o ingresso da ação de indenização, R$3.000,00 (três mil reais) + 20% do valor auferido no final da causa, momento em que o apelante disse que “traria mais clientes e que não era para cobrar dele este valor”, ocorre que, não é desta forma que esta causídica trabalha, informou que precisava receber para dar andamento na ação e que o ora apelante não realizou nenhum pagamento à ela, sendo impossível formalizar qualquer tipo de contrato (mov. 80.1).
Portanto, além da apelada contestar as afirmações do apelante, vê-se que este não foi apto a comprovar as suas alegações, consistente na existência de um contrato e, eventualmente, por consequência, o direito a perdas e danos e/ou perda de uma chance.
Ou seja, de todo o conjunto probatório, não há comprovação inequívoca de que houve a celebração de um contrato verbal entre as partes de serviços advocatícios e que poderia haver uma fraude ou golpe por parte da apelada. Ora, até porque esta não recebeu nenhum valor pecuniário do apelante. E, mais importante, não houve prova mínima de vínculo entre as partes. Aqui, observa-se que, mesmo que tenham ocorrido conversas iniciais sobre possíveis ações judiciais, os documentos do processo não comprovam de forma clara que houve contratação de serviços advocatícios, especialmente para ajuizar ação trabalhista.
E, como foi alegado contrato verbal, cabia ao apelante, autor da ação, conforme o art. 373, I, do CPC, provar o fato que fundamenta seu direito. No entanto, as provas apresentadas são frágeis e não sustentam essa conclusão.
Assim, como bem concluiu a sentença recorrida, do ponto de vista probatório, a apelante, parte autora da ação em questão, não conseguiu cumprir seu dever de provar o contrato, nem demonstrar qualquer responsabilidade civil da parte apelada.
Nesse sentido, a jurisprudência:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA OPORTUNIDADE CONCRETA DE ÊXITO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, visando sua reforma sob o fundamento da teoria da perda de uma chance, alegando que os serviços advocatícios não foram prestadosb adequadamente.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade civil do requerido por alegada falha na prestação de seus serviços advocatícios à requerente. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese a alegação de omissão na prestação dos serviços advocatícios pela autora, da detida análise dos autos, infere-se que a recorrente outorgou procuração ao recorrido, todavia, não foi celebrado contrato entre partes. 4. A pretensão se encontra fundada na teoria da perda de uma chance, sob a alegação de que o réu não apresentou defesa em processo executivo, resultando em acordo menos vantajoso celebrado diretamente pela autora com a instituição financeira.5. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade civil pela perda de uma chance “consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final. Nessas situações, o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou a paciente. Com isso, resolve-se, de maneira eficiente, toda a perplexidade que a apuração do nexo causal pode suscitar” (REsp n. 1.254.141/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 20/2/2013).6. Cumpre salientar, por oportuno, que, no âmbito da responsabilidade civil do advogado, impõe-se à parte contratante o ônus de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo e concreto, e não meramente hipotético, ainda que a pretensão indenizatória esteja fundamentada na teoria da perda de uma chance, condicionando o reconhecimento do dever de indenizar à demonstração da seriedade e relevância da chance perdida, a qual deve ser avaliada à luz das particularidades e circunstâncias do caso concreto.7. Em síntese, a responsabilidade civil do advogado decorre da prática de atos manifestamente negligentes, sendo devida a indenização quando demonstrado erro injustificável, seja de fato ou de direito, que cause prejuízo ao cliente, sendo exigível do causídico a adoção das medidas processuais adequadas e compatíveis com o ordenamento jurídico. 8. Erros grosseiros, como perda de prazo, configuram responsabilidade objetiva, enquanto situações mais complexas exigem análise casuística. 9. O dever de indenizar somente se configura mediante a demonstração, no caso concreto, da ocorrência de dano efetivo e da existência de nexo causal entre este e eventual conduta omissiva ou inadequada do advogado, o que não se observa nos presentes autos.10. No caso em apreço, a pretensão indenizatória não merece acolhimento, impondo-se a manutenção da sentença tal como proferida.11. Com efeito, não se verifica nos autos prova inequívoca da efetiva contratação do requerido para atuar na execução objeto da controvérsia, tampouco da prática de qualquer conduta negligente. A procuração juntada refere-se à eventual propositura de demanda em comarca diversa, não havendo nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios nem evidência de remuneração pactuada ou recebida. 12. Ressalte-se, ademais, que eventual acompanhamento informal do processo de execução, sem outorga específica de poderes ou formalização contratual, não gera obrigação jurídica passível de responsabilização.13. Importa destacar que o acordo celebrado com a instituição credora conferiu à autora condições vantajosas de pagamento, circunstância que rompe o nexo de causalidade e inviabiliza o reconhecimento de prejuízo indenizável.14. Não há nos autos demonstração de que a atuação formal do advogado teria, com alto grau de probabilidade, conduzido à obtenção de resultado mais favorável à parte autora. 15. A aplicação da teoria da perda de uma chance, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná, exige prova robusta de uma oportunidade concreta e plausível de êxito, o que não restou evidenciado.16. Por fim, não se vislumbra a prática de ato ilícito ou lesivo à esfera extrapatrimonial da parte autora, inexistindo violação a direitos da personalidade que enseje reparação por danos morais.
17. Relação regida por obrigação de meio, e não de resultado. Inobservância do ônus da prova pela parte autora (art. 373, I, CPC).IV) DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016946-35.2024.8.16.0018 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 25.08.2025)

Por fim, diante da inexistência de qualquer contrato celebrado entre as partes, impõe-se a conclusão pela ausência de responsabilidade civil da apelada, uma vez que não restou configurado vínculo contratual que a obrigasse a representar ou defender os interesses do apelante na esfera trabalhista, não sendo possível reconhecer eventual condenação por danos morais ou materiais.
Portanto, a sentença prolatada está correta.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, nos termos da fundamentação supra.
Por fim, tendo em vista o desprovimento do apelo, se faz presente a possibilidade da incidência, in casu, dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC).
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pelo STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), somente caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver sido, na origem, determinada tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente. Esse é o caso dos presentes autos.
Neste sentido, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados de 10 para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 11, do Código de Processo Civil.