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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072147-92.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Relator(a) do Processo: Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. TIME SHARING. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO A INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MIGRAÇÃO CONTRATUAL PARA NOVO EMPREENDIMENTO COM PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ORIGINAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. REITERADA INADIMPLÊNCIA DOS PRAZOS DE ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (TEIXEIRA E HOZMANN LTDA.) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (POR MAIORIA).