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Acórdão
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1. RELATÓRIO Fui designada para lavrar o presente v. acórdão, tendo em vista ter restado vencido no julgamento o e. Relator Originário, Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, com declaração de voto em separado.Adoto o relatório do e. Relator Originário: ‘Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença de mov. 180.1/origem, proferida nos autos de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0072147-92.2022.8.16.0014, ajuizada pelo autor/Apelado em face das rés/Apelantes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção proposta pela ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários S/A, nos seguintes termos (com os destaques originais): “III – Dispositivo
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão manifestada nestes autos nº 0072147-92.2022.8.16.0014 por JOAQUIM PEDRO SICA DE TOLEDO, em face de VCI - VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, para fins de CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e de danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos termos da fundamentação supra, atualizáveis desta a data da sentença pelo INPC/IBGE, com juros de mora de atrelado a Taxa SELIC, estes retroativos ao evento danoso (Súmula 426 do STJ), conforme metodologia estabelecida pelo artigo 2 da Lei Federal número 14.905/2024. ((Jt=max (SELICt−IPCAt,0)) a contar de cada mês de atraso.JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional da ré HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A.Sendo assim, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais integrais dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados e fixados em 10% do valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor, na forma do pfg. 2º do art. 85 do CPC”. Depois, o Juízo a quo acolheu embargos de declaração para complementar a prestação jurisdicional, acrescentando (mov. 197.1/origem): “Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor em seq. 182 para o fim de sanar a omissão apontada.De fato, a sentença embargada deixou de fixar a data inicial de incidência dos lucros cessantes. Considerando que o acordo homologado nos autos 0008457-65.2017.8.16.0014, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da comarca houve promessa de entrega do empreendimento em 2021, os lucros cessantes deverão incidir a partir da mora do réu, em janeiro/2022.Quanto ao pedido de impossibilidade de migração da unidade, razão assiste ao autor. Em que pese a sucessão do empreendimento por outra empresa (VCI – VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A), ela deverá cumprir com as obrigações firmadas pela empresa sucedida.Observadas as omissões acima sanadas, mantenho, no mais, a sentença de seq. 180.”. Inconformada, a ré Teixeira e Holzmann Ltda., sustenta nas razões recursais do Apelo 1 (mov. 200.1/origem), em síntese, que: a) a sentença condenatória é equivocada ao incluí-la no polo passivo, uma vez que não houve negócio firmado entre esta e o autor/Apelado, sendo a efetiva contratante a sociedade HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A; b) apenas figurava como sócia da incorporadora, não assumindo qualquer obrigação direta no contrato firmado, o que a torna parte ilegítima para responder pela dívida; c) a condenação ignora a existência de quitação global de obrigações em processo anterior, configurando ofensa à coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil; d) a sentença carece de fundamentação ao determinar a indenização por lucros cessantes, pois o autor/Apelado não individualizou os valores que alega ter deixado de auferir, violando o princípio da especificidade em pedidos de indenização; e) não há configuração de danos morais que justifique a reparação, uma vez que a mera inadimplência contratual não implica violação a direitos da personalidade, conforme entendimento jurisprudencial; f) a fixação de 0,5% do valor do imóvel como lucros cessantes é desproporcional e carece de base fática, sendo necessário demonstrar o dano efetivo para a imposição de tal penalidade; g) o contrato discutido envolve um regime de time sharing, que não se equipara ao direito de moradia, tornando a indenização por danos morais ainda mais inadequada; h) sua permanência no polo passivo da ação e responsabilização civil é uma medida de insegurança jurídica, uma vez que não integra mais o quadro de sócios da HRH desde 2018, e não há relação de consumo estabelecida entre sua pessoa e o autor/Apelado.Requer, ao final, o provimento do recurso para: i) reconhecer sua ilegitimidade passiva e reformar a sentença para excluí-la do processo; ii) reconhecer a coisa julgada e a quitação global, extinguindo o processo sem resolução do mérito; alternativamente, iii) afastar a condenação por lucros cessantes e por danos morais, reformando a sentença nesses itens.Por sua vez, a ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A sustenta nas razões recursais do Apelo 2 (mov. 203.1/origem), em síntese, que: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso é inadequada, uma vez que o autor/Apelado não se enquadra no conceito de consumidor, conforme definido no artigo 2º da Lei 8.078/1990; b) está prescrito o direito do autor/Apelado; c) houve a ocorrência de caso fortuito e força maior, que exime sua responsabilidade civil, pois atrasos na entrega do empreendimento foram causados por um incêndio e pela pandemia de COVID-19, conforme ficou demonstrado nos autos; d) a condenação ao pagamento de lucros cessantes é indevida, uma vez que o autor/Apelado não comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo, nem apresentou provas de contratos de locação ou tratativas comerciais frustradas; e) a sentença que condenou à migração contratual é impossível de ser cumprida, já que as unidades do antigo empreendimento não existem mais, tendo em vista a reestruturação do projeto após a chegada da bandeira Hard Rock; f) o autor/Apelado já firmou acordo judicial anterior, o qual quita integralmente a relação contratual, configurando litigância de má-fé ao ajuizar nova demanda; g) a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada, já que não houve a configuração de ato ilícito que ofendesse a honra ou a dignidade do autor/Apelado e o mero descumprimento contratual não gera direito à indenização por danos morais.Com base em tais argumentos, pede o provimento do recurso para: i) reconhecer a inaplicabilidade do CDC; ii) reconhecer a prescrição; iii) afastar a configuração de mora contratual; iv) afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais; v) reconhecer a impossibilidade da migração contratual mantendo as condições originais; vi) julgar procedente a reconvenção, condenando o recorrido ao pagamento em dobro do valor indevidamente pleiteado e a multa por litigância de má-fé; e vii) a redistribuição proporcional da sucumbência.O autor/Apelado ofereceu contrarrazões rebatendo os argumentos das recorrentes (movs. 212.1 e 213.1/origem).Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3.1), vieram conclusos em 06/10/2025 (mov. 6.0).” (mov. 11.1).É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo ser conhecidos os recursos.Em razão do julgamento do presente recurso, divergiu-se do Excelentíssimo Desembargador Relator Originário Rosaldo Elias Pacagnan, no que fui acompanhada pelo Excelentíssimos Desembargadores Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Fábio Marcondes Leite e pela Excelentíssima Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann.Inicialmente, cumpre destacar que a divergência restringiu-se apenas quanto ao dano moral, permanecendo hígido o v. acórdão do Relator originário quanto aos demais temas:“Em breve retrospecto, se vê que as partes celebraram, em 18/08/2011, o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Imóvel (Cota de Unidade Hoteleira Autônoma), para aquisição da fração ideal de 1/13 referente à unidade autônoma AP4111, de área privativa de 82 m² e, 4,12 m² de área de uso comum, perfazendo a área total de 86,12 m² e fator de participação de 0,00296% (380,40 m²), adquirida pelo autor/Apelado pelo preço de R$ 54.820,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinte reais) a ser pago mediante i) sinal e princípio de pagamento de R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais), ii) R$ 1.361,02 (mil trezentos e sessenta e um reais e dois centavos) até o dia 09/08/2011, iii) 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), totalizando R$ 35.820,00 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte reais), e iv) 3 (três) parcelas anuais e sucessivas de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para somar a quantia restante de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), nos termos da cláusula (Campo 4) do contrato (mov. 1.3/origem):
O prazo disposto em contrato para a conclusão e entrega da obra, inicialmente era 31/12/2013, sendo admitida a tolerância de 180 dias para atrasos sem justificativas (29/06/2014), porém, narra o autor/Apelado que até a data do ajuizamento da demanda (21/12/2022) as obras não tinham sido concluídas, tampouco havia previsão de entrega, razão pela qual requereu a condenação solidária das rés/Apelantes ao seguinte: i) entrega do imóvel com os mesmos direitos e condições do original (Apartamento Duplo para 06 pessoas, podendo ser ocupado por até 08 pessoas, com 04 semanas para utilização das cotas por ano), ii) pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) por conta do atraso); e iii) pagamento de danos morais. A sentença recorrida acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para condenar as rés VCI - Venture Capital S/A, HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A e Teixeira e Holzmann Ltda., a converter a cota adquirida pelo autor/Apelado nos moldes atuais, com manutenção dos direitos e obrigações originalmente pactuados, e, solidariamente, ao pagamento da multa contratual estabelecida de 0,5% por mês de atraso de janeiro/2022 até a data da entrega efetiva da unidade. Depreende-se, que em razão do atraso na entrega da obra, o autor/Apelado havia ajuizado, em 14/02/2017, a Ação Declaratória nº 0008457-65.2017.8.16.0014, julgada procedente para rescindir o contrato e condenar as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de multa compensatória de 10%, decisão posteriormente reformada em grau recursal para afastar a rescisão contratual, que não havia sido requerida, e a multa, mas condenar ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel até a efetiva entrega das obras. O v. Acórdão, proferido pela colenda 18ª Câmara Cível desta Corte e que transitou em julgado, foi assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE AUTORA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO. 1.012 DO ARTIGO/15. NÃO CONHECE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 30ª DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JÁ DECLAROU A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE 180 DIAS PARA ENTREGA DA OBRA. PRORROGAÇÃO VALIDAMENTE AJUSTADA EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA OBRA. IMPREVISTOS QUE PODEM LEVAR À EXTENSÃO DA PRORROGAÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RETORNO FINANCEIRO DO INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO ARTIGO E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL RELATIVAMENTE AO PERÍODO DA MORA DA RÉ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. FILIAÇÃO AO RCI. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO. 373, I, ARTIGO). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.O recurso de apelação terá efeito suspensivo automático, ou seja, esta é a regra, conforme disposição do artigo 1012, caput, do ARTIGO.A sentença foi extra petita em parte, pois a parte autora não requereu a rescisão contratual, mas sim obrigação de fazer com a entrega do imóvel. Verifica-se que não há interesse recursal da parte apelante quanto ao pedido de declaração de nulidade do parágrafo único da cláusula 30ª do contrato, vez que a sentença já declarou a requerida nulidade. É legítima a prorrogação de 180 dias que o contrato previu para entrega da obra, sem necessidade de justificativa, em razão da natureza da construção civil. “O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador...” (ARTIGO, AgRg no AREsp 709.516/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/10/2015).Por ser o atraso na entrega da obra uma forma de inadimplemento da obrigação contratada, tem-se que eventual aborrecimento sofrido pelo consumidor não pode configurar, per si, dano moral. Afinal, do contrário, estar-se-ia presumindo que todo e qualquer inadimplemento contratual deve impor indenização por dano moral, mesmo quando for um inadimplemento meramente parcial e mesmo quando os eventuais prejuízos patrimoniais de si decorrentes forem indenizados. Afirma o apelante que, quando da compra do empreendimento, foi prometido ao Autor a filiação gratuita junto à RCI (Resort Condominiums International), empresa operadora de intercâmbios, sendo o prazo de filiação fixado no quadro de resumo do contrato no item 07. Todavia, analisando o contrato juntado no mov. 1.8, verifica-se que no item 07 do quadro resumo não consta tal informação e, no capítulo I do contrato, item “d” não há prazo para a filiação ao RCI. Assim, o apelante não apresentou prova capaz de demonstrar o alegado e, nos termos do artigo. 373, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito. RECURSO DE APELAÇÃO 02 – PARTE RÉ: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LEI Nº 4.591/1964. APLICABILIDADE. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA DO ATRASO POR TRANSFORMAÇÃO DA CARACTERÍSTICA DO EMPREENDIMENTO. FATOR NÃO CONSTANTE DO CONTRATO E NÃO DESEJADO PELOS ADQUIRENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Não há necessidade de produção de prova para análise dos cálculos do contrato, pois a matéria é unicamente de direito. Não é possível afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor tão somente pela possibilidade de locação, vez que tal artifício é opcional, vez que o comprador detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e pela estipulação de turnos fixos de tempo. A natureza jurídica da multipropriedade imobiliária bem mais se compatibiliza com a de um direito real, pois acobertada por princípios que encerram os direitos reais, porque circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. Presente a ocorrência da situação moratória quanto ao cumprimento da obrigação prometida em contrato, posto que, a alteração do empreendimento, que teria impactado o cronograma de entrega da obra, não pode ser imposto aos adquirentes, mesmo que sob a justificativa da melhoria empregada, não detendo a natureza de caso fortuito ou força maior. Em se tratando de condenação decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação.” (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0008457-65.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA – J. 11.11.2019). Após o retorno dos referidos autos ao 1º grau, nele as partes firmaram acordo, homologado em 11/03/2021, ficando no aguardo de que as obras fossem concluídas, mas, passados dois anos, diante da inexistência de perspectiva de finalização, o autor/Apelado ajuizou a presente demanda.Pois bem.No que concerne à ocorrência de coisa julgada arguida pelas rés/Apelantes, em razão do mencionado julgamento anterior e dos termos da transação, não lhes assiste razão, visto que a ação dos Autos nº 00008457-65.2017.8.16.0014, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Londrina/PR, foi proposta na perspectiva de exigir o cumprimento do contrato e a indenização dos danos materiais até então verificados. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão cuja ementa acima se transcreveu, as partes litigantes fizeram uma transação para quitar as obrigações exigíveis até então, estabelecendo, pois, uma forma consensual de cumprir o decidido, mas sem alterar que permaneciam contratadas e que as obras do empreendimento imobiliário seriam entregues, agora num outro prazo projetado e prometido, de novo descumprido.Destarte, não houve rompimento do vínculo contratual e os pagamentos previstos no acordo não abrangeram o que viria pela frente, pois limitados “aos valores discutidos no presente feito” (mov. 142.1 daqueles autos), de sorte que embora tenha existido menção de quitação “bem como da relação contratual/extracontratual havida para nada mais reclamar em qualquer foro”, isso não faz sentido e não em força de renúncia de direitos pelo autor/Apelado e consumidor em ocorrendo novo inadimplemento quanto à entrega das obras.Veja-se o teor da cláusula invocada:
Pelo disposto nos artigos 842 e 843 do Código Civil a transação deve ser interpretada restritivamente e aquela de que se fala apenas consolidou o cumprimento da decisão de mérito proferida nos Autos nº 00008457-65.2017.8.16.0014, permitindo o pagamento parcelado pela ré HRH dos danos até então apurados, sem prejuízo de que acontecendo fato novo na mesma relação jurídica contratual pudesse o autor/Apelado reclamar em Juízo em nova ação, até por conta do artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.E foi exatamente assim que o MM. Juiz de Direito sentenciante, Dr. Marcos Caires da Luz entendeu, para afastar a preliminar de coisa julgada na decisão de saneamento de mov. 110.1/origem e no próprio decisum apelado, fundamentando que (grifou-se): “Conforme se extrai do acórdão de seq. 134.1 do processo de 2017, verifica-se que em nenhum momento a parte autora requereu a rescisão contratual e, mesmo requerendo a revisão de cláusulas que dizem respeito à rescisão do contrato, tal fato, por si só, não configura pedido implícito de tal pleito.Portanto, a cláusula oitava do acordo firmado entre as partes trata somente da quitação do pedido de pagamento pelos lucros cessantes e a expectativa de entrega da obra.(...)Até a presente data, o empreendimento não foi entregue.Os prepostos de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. e TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, José Anderson Gadelha Lucena e Leandro Alberto Rubio, afirmaram não ter conhecimento sobre o andamento da obra.Já, Ana Carolina Paes Galvão de Melo, preposta da HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, afirmou que as obras não foram concluídas e há previsão de entrega em dezembro/2024.Conclui-se que a parte ré deixou de cumprir o que foi estabelecido com o autor, restando uma expectativa pela entrega do empreendimento ainda naquele ano, o que não ocorreu.Neste ponto, demonstrado o novo inadimplemento pela parte ré, vejo que cabível a indenização pelos lucros cessantes ao autor, correspondente ao que poderia ter auferido a título de alugueres pelo período de mora do promitente vendedor.”. Destarte, não houve coisa julgada, tal como definida no artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, porque a presente ação não repete a anterior, embora se baseie no mesmo contrato realizado entre as partes, visto que apoiada em inadimplemento e danos posteriores àqueles tratados na lide anterior, não contemplados na transação que as partes fizeram.No caso concreto, o acordo foi homologado para pôr fim ao litígio então existente, já na fase executiva, cujo objeto estava delimitado ao atraso verificado até aquele momento processual, inexistindo demonstração de que as partes tenham convencionado quitação geral e irrestrita quanto a prejuízos decorrentes de mora futura ou prolongada após a celebração do ajuste.Acolher a tese de quitação global implicaria atribuir ao acordo eficácia liberatória ilimitada, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e do equilíbrio contratual, além de esvaziar a função reparatória da responsabilidade civil. Assim, a transação homologada não impede o exame das pretensões indenizatórias relativas ao período posterior à sua celebração, sob pena de se legitimar a perpetuação do inadimplemento das promitentes vendedoras sem qualquer consequência jurídica. Acerca da tese de ilegitimidade passiva da ré/Apelante 1, deve ser afastada, ainda que tenha deixado de ser sócia da corré HRH em 2018, porquanto, como apontado, o contrato particular de promessa de venda e compra de fração ideal de imóvel que criou o vínculo jurídico obrigacional com o autor/Apelado segue sendo o mesmo, não foi desfeito, e nele a promitente vendedora é a MALUÍ ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE, qualificada como empresa do grupo Teixeira e Holzmann Ltda (mov. 1.3/origem), daí a incidência do disposto nos artigos 3º, caput, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a recorrente efetivamente participou da cadeia de fornecimento do produto.Na mesma perspectiva, é inegável a relação de consumo, que não se afasta em razão da natureza do empreendimento imobiliário, voltado ao lazer, ao estilo resort, embora pudesse gerar algum lucro pela locação da unidade em regime de multipropriedade ao adquirente. Ora, não há dados e elementos de convicção capazes de configurar o autor/Apelado exclusivamente como sendo investidor, transparecendo, isto sim, sua condição de consumidor interessado em adquirir a cota parte da unidade para fins de aproveitamento familiar, a fazer incidir o artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/1990 (CDC).Tais questões, aliás, assim foram resolvidas na r. sentença e no v. Acórdão proferidos nos Autos nº 0008457-65.2017.8.16.0014, devendo ser mantido o entendimento até por questão de coerência (e não por coisa julgada, como visto, eis que limitada a força obrigatória aos pedidos daquela ação).Acerca da prejudicial de mérito da prescrição, arguida no Apelo 2, não deve ser conhecida, posto que já foi analisada e rechaçada na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 110.1/origem) e como nenhuma das partes se insurgiu contra ela, mediante Agravo de Instrumento, operou-se o efeito da preclusão, o que inviabiliza nova apreciação da matéria em sede de Apelação, conforme se extrai do disposto nos artigos 356, inciso II, § 5º, 487, inciso II, 507, 1.009, § 1º, e 1.015, inciso II, todos do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:(...)II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)II – mérito do processo; Caso não concordasse com esse capítulo da decisão saneadora que rejeitou a ocorrência de prescrição, deveria a ré/Apelante 2 apresentar tempestivamente o recurso cabível para impugná-la, que era o Agravo de Instrumento, já que a prescrição é tipicamente matéria de mérito.A jurisprudência pátria é uníssona em afirmar que a prescrição afastada em decisão interlocutória deve ser impugnada no momento oportuno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sob pena de acarretar preclusão da discussão, não podendo ser novamente analisada.Neste sentido, colacione-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NOVAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 487, INCISO II, C.C. 1.015, II, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. 2. Esta Corte Superior, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tem entendimento pacífico no sentido de ser necessária a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que afasta a prescrição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu a preclusão da matéria, por entender que o STJ somente pacificou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, após a vigência do CPC/2015, no início de 2019, com o julgamento do REsp n. 1.778.237/RS, ou seja, em momento posterior à prolação da decisão saneadora que afastara a prescrição na ação subjacente. 4. Ocorre que, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a decisão que aprecia requerimento da parte sobre prescrição trata de questão relacionada ao próprio mérito da causa. Logo, esse decisum submete-se ao disposto no inciso II do art. 1.015 do novo CPC, o qual estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o "mérito do processo". 5. Por essa razão, havendo expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo, o que inclui, a teor do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a questão relativa à ocorrência da prescrição, não há como afastar a ocorrência da preclusão consumativa na hipótese. 6. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a necessidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que reconhece ou afasta a prescrição, na vigência do novo diploma processual, não decorre de interpretação jurisprudencial do STJ, mas sim de expressa determinação legal - arts. 487, II, c.c. 1.015, II, do CPC/2015. 7. Recurso especial provido”. (STJ - Terceira Turma - REsp nº 1.972.877/PR - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em 27/09/2022 – DJe de 29/09/2022). No mesmo rumo, desta Corte (destacou-se): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE SOBRADOS RESIDENCIAIS EM TERRENO VIZINHO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANOS AO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. QUANTUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, §8º DO CPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fundamentação sucinta não se confunde com a falta de fundamentação, não havendo que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A prejudicial de prescrição não merece ser conhecida, tendo em vista que já foi analisada em sede de despacho saneador e não recorrida, operando-se sobre a mesma a preclusão. 3. (...)” TJPR - 8ª C.Cível - 0001651-56.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Julgado em 27/10/2022). Seguindo adiante, no tocante ao descumprimento contratual a partir de janeiro/2022 (mora), referente à data de entrega do empreendimento imobiliário, e possíveis excludentes de responsabilidade civil, a ré/Apelante 2 HRH alega que “o empreendimento sofreu com os estragos causados por um incêndio na estrutura o que acarretou diversos problemas e empecilhos para o deslinde da obra”, e que “o mundo sofreu as consequências de viver em um momento pandêmico”, fatos que teriam motivado o descumprimento dos prazos de conclusão da obra, mas que consistiriam em fortuito externo, hipóteses de exclusão de sua responsabilidade civil e da ocorrência de mora.O conceito de caso fortuito está previsto no Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ainda sobre a interpretação do instituto, o Enunciado nº 443 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal define: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”.As partes firmaram o compromisso de compra e venda de imóvel na data de 18/08/2011 (mov. 1.3/origem), com previsão de conclusão da construção em 31/12/2013, podendo ocorrer sua prorrogação por até 180 dias, ou seja, até a data de 29/06/2014, de modo que os acontecimentos posteriores ao inadimplemento nele não repercutem. Ora, o atraso na entrega do empreendimento já supera uma década e permanece sem previsão concreta de conclusão, sendo certo que, mesmo após o término da fase crítica da pandemia de Covid-19 — cuja emergência de saúde pública internacional foi declarada em março de 2020 e formalmente encerrada pela Organização Mundial da Saúde em maio de 2023 — a construtora estipulou novo prazo para finalização da obra, indicando em audiência de instrução e julgamento (mov. 170.3/origem – 0m58s) a data de dezembro de 2024 como estimativa de conclusão, marco que igualmente não foi cumprido, já tendo transcorrido cerca de três anos desde o arrefecimento das restrições sanitárias mais severas, sem a efetiva entrega do empreendimento.Quanto às alegações defensivas, a referência a boletim de ocorrência e fotografias de incêndio ocorrido em 2015 não socorre a ré/Apelante, pois além de não haver comprovação da real extensão dos danos e de sua repercussão concreta no cronograma da obra, trata-se de fato inserido em período que não está sendo objeto de análise nesta demanda. Do mesmo modo, a pandemia não pode ser invocada de forma genérica como caso fortuito ou força maior para afastar a mora no período posterior a 2021, especialmente diante da ausência de demonstração específica de nexo causal entre as restrições sanitárias e a prolongada inexecução do empreendimento mesmo após a retomada das atividades econômicas.Sequer nas razões recursais a recorrente afirma que o complexo ficou pronto, aliás, ainda atualmente no site da recorrente (Empreendimentos | Residence Club[1]) consta que o empreendimento hoteleiro e de lazer não foi concluído, se encontrando em obras:
Ademais, as diversas alterações no empreendimento imobiliário, especialmente para a caracterização como estância termal e padrão Hard Rock, ocorreram sem formalização de termos aditivos e sem anuência expressa dos consumidores, o que afronta o contido no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, incisos IX e XIII, bem como a própria essência de negócio jurídico, que pressupõe ajuste de vontades.Nesse sentido, em apoio: “APELAÇÃO CÍVEL. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. 1) ANÁLISE DO RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DO CDC. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALEGADA DESTINAÇÃO A SER DADA AS COTAS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. MÉRITO RECURSAL. MORA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EDIFICAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PREVISÃO ORIGINÁRIA DE CONCLUSÃO PARA JUNHO/2014. EDIFICAÇÃO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE FORTUITOS EXTERNOS. REJEIÇÃO. FORTUITOS DE NATUREZA INTERNA E INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, §4º. DISPOSITIVO CONTRATUAL ENTABULADO PARA PENALIZAR A MORA DA VENDEDORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSECTÁRIO LEGAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO ORIGINÁRIO E DAS COTAS VINCULADAS. ABUSIVIDADE. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DOS CREDORES. 2) ANÁLISE DO RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. OPOSIÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ENCARGO PROBATÓRIO JÁ DISCIPLINADO PELO ART. 14, §3º, DO CDC E PELO. ART. 373 DO CPC. MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA 27ª. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 971 DO STJ. PREVISÃO DE CLÁUSULAS PENAIS MORATÓRIAS EM DESFAVOR DOS COMPRADORES E DA VENDEDORA. TUTELAS DISTINTAS. OBRIGAÇÕES DIFERIDAS. ABUSIVIDADE OU NULIDADE NÃO CONSTATÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. FATO GERADOR ÚNICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA UM SIMPLES DISSABOR DO COTIDIANO. ATRASO SUPERIOR A 9 ANOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REMANEJADO E FIXADO DE ACORDO COM O CRIVO ECONÔMICO DOS REQUERIMENTOS APRECIADOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0033267-94.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.07.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA (TIME SHARING). DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE SE DEU PELA CONDUTA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REJEITADOS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 4º. DISPOSITIVO CONTRATUAL ENTABULADO PARA PENALIZAR EVENTUAL MORA DA VENDEDORA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM A CLÁUSULA PENAL QUE NÃO IMPLICA BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA 27ª DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU CLÁUSULAS PENAIS PARA AMBAS AS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFUTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, IX E XIII, CDC. JUROS DE MORA EM 1% CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC EM RESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065153-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENÇO - J. 19.11.2024). Não restou comprovado, portanto, qualquer caso fortuito ou motivo de força maior capaz de justificar o atraso na entrega e afastar o inadimplemento das fornecedoras. Acerca da obrigação de entrega da (nova) obra e migração contratual, a alegação de ser impossível entregar o empreendimento com as definições originais, porque “contratadas a mais de treze anos e elaboradas por outra empresa, especialmente pela alteração na estrutura do empreendimento”, não prospera. Não há qualquer indicação ou prova de que tenha se tornado inexequível, mesmo porque as obras seguem avançando, ainda que em ritmo lento, e na nova configuração que se deu ao resort. Há, somente, uma dificuldade constatável em fixar um prazo que seja razoável para a superação da mora, visto que o autor/Apelado possui apenas uma fração de uma das unidades das várias que formarão o complexo de lazer e hoteleiro.Não há como entregar aquilo que foi prometido à venda ao autor de maneira individualizada, pois faz parte de um complexo conjunto imobiliário, como é próprio das aquisições em regime de multipropriedade. Consoante os três julgados recentes cujas ementas acima foram reproduzidas, a conversão em perdas e danos da obrigação in natura somente se daria a pedido do autor (consumidor), que não houve, de sorte que como ele pretende se valer do direito de obter a participação na unidade imobiliária negociada, mesmo após as unilaterais alterações no projeto inicial, deve-se realizar a migração contratual do empreendimento MALUÍ ILHA DO SOL HOTEL RESORT para o HARD ROCK HOTEL da mesma construtora, porém, com manutenção de direitos de uso previstos na avença original.O Código de Defesa do Consumidor assim prevê nos artigos 51, incisos IX e XIII: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;(...)XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; A 19ª Câmara Cível, que divide com esta 20ª Câmara Cível a competência para julgar recursos relativos a compromissos de compra e venda de imóveis, igualmente considera admissível a migração envolvendo o referido empreendimento. Confira-se nos seguintes julgados (destacou-se): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TIME SHARING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. DESACOLHIMENTO. INCÊNDIO NA ESTRUTURA DA OBRA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE IMPORTOU NO ATRASO DA OBRA. INVIABILIDADE. OBRA QUE JÁ ESTAVA ATRASADA NO INÍCIO DA PANDEMIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO. IMPLEMENTOS UNILATERAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI INFORMADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, IX E XIII, CDC. PRECEDENTES. ATRASO POR CULPA DA VENDEDORA EVIDENCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA A 10% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO E EM OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARTS. 412 E 413, CC. PRECEDENTES DESTE E. TJPR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NAS CONDENAÇÕES. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJPR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM MULTA MORATÓRIA EIS QUE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO. CONSTATADO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) ANOS. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. VALOR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESACOLHIMENTO. TEMA Nº 971 DO STJ. PENALIDADE PREVISTA SOMENTE EM DESFAVOR DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NO PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTE DESTA C. 19ª CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004706-60.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 23.09.2024). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA HOTELEIRA AUTÔNOMA (MULTIPROPRIEDADE). EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL HOTEL RESORT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (REQUERIDA TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE CONSTITUIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RECORRENTE QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL E INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (REQUERIDA HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. TESES ENFRENTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO POR ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO FORTUITO, DEVIDO A INCÊNDIO OCORRIDO, À PANDEMIA DE COVID-19 E ÀS ALTERAÇÕES DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA ESCOADO ANTERIORMENTE AO INCÊNDIO E À SITUAÇÃO PANDÊMICA. ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO CRONOGRAMA QUE NÃO VINCULAM OS CONSUMIDORES. TESE DE QUE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVE INCIDIR SOBRE A QUANTIA PAGA PELOS AUTORES E NÃO SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATOS INTEGRALMENTE PAGOS PELOS COMPRADORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO PARA O NOVO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA OBRA PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. CONSUMIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR CULPA DA VENDEDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073471-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025). Logo, como já reconheceram outros julgados sobre o tema envolvendo a mesma ré, a migração contratual para o “Residence Club at the Hard Rock Ilha do Sol” deve ser deferida com preservação dos direitos de uso originais, qual seja, o “Apartamento Duplo para 06 pessoas, podendo ser ocupado por até 08 pessoas, com 04 semanas para utilização das cotas por ano”, em decorrência da utilização da sua cota.Já acerca da ocorrência dos lucros cessantes e de sua mensuração, fixando-se como parâmetro o percentual de 0,5% do valor atualizado pago pelo imóvel (fração ideal), a sentença está de acordo com os artigos 186, 403 e 927 do Código Civil, mais os artigos 6º, inciso VI, e 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o atraso na conclusão das obras é manifesto e confesso e a própria proposição do negócio jurídico indica a geração de lucro aos coproprietários das unidades mediante a rotatividade na ocupação do complexo hoteleiro mediante locações.O parâmetro adotado na sentença se revela razoável e por isso passível de aplicação ao caso concreto, mormente porque já foi utilizado no julgamento anterior envolvendo as partes, cuja fundamentação do v. Acórdão se empresta para justificar sua adoção também nesta lide, in verbis: “Da condenação em lucros cessantesAfirma o apelante que é cabível a condenação em lucros cessantes.Considerando que a parte apelante desistiu do pedido de cumulação da cláusula penal moratória com o pedido de lucros cessantes, sendo possível que a parte não se utilize da cláusula penal para requerer perdas e danos, nos termos do art. 410 do Código Civil.Requer a parte autora a condenação da parte ré em lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega do bem, montante este que deve ser calculado em liquidação de sentença, uma vez que corresponde uma prestação de trato sucessivo.A jurisprudência deste Tribunal tem acatado os pleitos de indenização em lucros cessantes (estes integrantes dos danos materiais), em casos como o presente, pois que, constatada a mora por parte da construtora, o prejuízo do comprador e o direito ao ressarcimento são presumidos, configurando-se a denominada “perda de uma chance”.A conclusão e entrega no prazo acordado gera uma natural expectativa de lucro, expectativa esta que prescinde de prova, sem olvidar-se do incontroverso atraso aliado à responsabilidade objetiva dos réus.Sobre o tema, conveniente a menção aos ensinamentos de SergioCavalieri Filho:“Lucro cessante.O ato ilícito pode produzir não apenas efeitos diretos e imediatos no patrimônio da vítima (dano emergente), mas também mediatos ou futuros, reduzindo ganhos, impedindo lucros, e assim por diante. Aí teremos o lucro cessante. É a consequência futura de um fato já ocorrido. O médico ou advogado que, em razão de um acidente, fica impossibilitado para o trabalho por vários meses, deve ser indenizado pelo que deixou de ganhar durante esse período. Na trilha do nosso Antônio Lindbergh Montenegro, que, por sua vez, se funda em Adriano De Cupis, pode-se dizer que, se o objeto do dano é um bem ou interesse já existente, estaremos em face do dano emergente; tratando-se de bem ou interesse futuro, ainda não pertencente ao lesado, estaremos diante do lucro cessante.Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74/75).O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformidade na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, já decidiu nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2.
A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3.
Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL... ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO... LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO PROMITENTE COMPRADOR. ADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES... 3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador...” (STJ, AgRg no AREsp 709.516/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/10/2015)“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – AgInt no AREst nº 301607/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ: 6.9.2016).No mesmo sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE OBRA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO N°1 DO AUTOR: 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. MORA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NO PERÍODO DE 01.04.2012 A 05.04.2013. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO N°2 DAS RÉS: 2. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. 3. ATRASO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. 4. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 5. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA. 6. INCC. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA. 7. ATRASO NA ENTREGA. MERO DISSABOR QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 8. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso (STJ, AgRg no Ag 692543 / RJ, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 27/08/2007). (...)” (TJPR – Apelação Cível nº 1.555.941-2, 17ª CCível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJ: 21.9.2016 – destaquei). O Superior Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro mais justo para a fixação de indenização a título de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada, sendo cabível o pagamento de aluguéis a partir do vencimento do prazo de tolerância até o termo final da entrega do imóvel (Precedente: AgInt no AREsp 973.004/AM, QUARTA TURMA, julgado em 10.11.2016, DJe 23.11.2016).Além disso, é de se ressaltar que o valor do lucro cessante requerido de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês se mostra razoável e dentro dos parâmetros utilizados para locação, qual seja a variação entre 0,5 e 0,7% do valor de venda do imóvel.Assim, deve a parte requerida responder pelos lucros cessantes, consubstanciados nos alugueis que poderia a parte autora receber no período compreendido desde a data fatal acordado para a entrega do imóvel até a efetiva entrega do bem, pelo que dou provimento ao recurso neste ponto.” Voltando rapidamente à questão da ocorrência de coisa julgada material, agora a respeito dos lucros cessantes, até se poderia considerar eventual desnecessidade de o autor/Apelado requerê-los de novo por conta do título judicial anterior em seu favor, não fosse o fato de que as rés/Apelantes defenderem, sem razão, a ocorrência de extinção global dessa obrigação pela realização da transação homologada nos Autos nº 0008457-65.2017.8.16.0014.Assim, fazê-lo, poderia representar reformatio in pejus indireta, eis que a sentença recorrida reconheceu a incidência desses lucros cessantes apenas a partir de janeiro de 2022, o que refletiu numa solução de continuidade naqueles reconhecidos no processo anterior, beneficiando as rés/Apelantes.A rigor, portanto, não seria dado rediscutir em nova demanda a própria configuração dos lucros cessantes, nem substituir o parâmetro fixado no título judicial anterior, porquanto não implementada a condição estabelecida de sua cessação — isto é, a efetiva entrega do imóvel —, mas não havendo duplicidade de cobrança por parte do autor/Apelado e sendo a sentença nisso mais favorável às vencidas, resta mantida tal qual pronunciada.A pretensão reconvencional não merecia mesmo ser acolhida, visto que o autor/Apelado, como acima exposto à saciedade, nada cobrou que já tivesse recebido ou atuou de má-fé para que incidissem o artigo 940 do Código Civil e os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, inclusive tendo mencionado na petição inicial a existência do processo anterior.” 2.1. Do dano moralNo ponto, divergiu-se parcialmente da proposta do e. Relator originário, uma vez que reputo devida a indenização por danos morais em casos como o presente, no que fui acompanhada pelos Excelentíssimos Desembargadores Antonio Franco Ferreira da Costa Neto e Fábio Marcondes Leite, bem como pela Excelentíssima Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann.Como é cediço, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, a não ser quando o atraso ultrapassar o limite do mero dissabor. Neste interim, a lição de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JUNIOR: “Os danos morais podem, também, decorrer de inadimplemento contratual, como tem reconhecido a jurisprudência, em casos em que o descumprimento da obrigação agrava sobremaneira os efeitos deletérios da prestação não cumprida, na medida em que potencializa efeitos que não se podia esperar, justamente porque eram aqueles que o contrato mesmo visava impedir que adviessem” (Instituições de direito civil: volume II: das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil. Rosa Maria de Andrade Nery, Nelson Nery Junior. - 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022) – Grifos acrescidos. Entretanto, segundo a mais recente jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, não obstante o mero inadimplemento contratual, por si só, não gere dano moral indenizável, o atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária pode configurar dano extrapatrimonial indenizável, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADAMENTE LONGO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. A revisão da matéria, tanto em relação a caracterização do dano moral no caso, como em relação ao valor arbitrado para a indenização , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.205.837/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Ou seja, a atraso excessivo na entrega do imóvel extrapola a esfera do mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável.No caso em apreço, entretanto, vislumbra-se que de fato se está diante de um atraso desproporcional na entrega do empreendimento, a qual foi contratualmente prometida para o ano de 2014.Não se olvida aqui que, conforme bem exposto no voto do e. Relator, as partes já haviam litigado em outros autos sobre a mesma questão, tendo, naquele feito, chegado a uma autocomposição extrajudicial em 08.03.2021.No entanto, não se pode desconsiderar o fato de que o empreendimento sequer chegou a ser entregue até a presente data, contando-se com quase dois anos de atraso no período compreendido entre a homologação do acordo e o ajuizamento da ação na origem. O reiterado inadimplemento dos prazos prometidos para entrega do empreendimento não pode ser interpretado como um simples inadimplemento contratual, já que evidencia a conduta desidiosa das vendedoras com o regular cumprimento do havia sido avençado ainda na década passada.Sendo assim, muito embora o bem não seja destinado à moradia, mas tão somente ao lazer do consumidor, considerando que este é um direito social constitucionalmente previsto no artigo 6º da Constituição Federal, é inconteste que a situação extrapola o mero dissabor cotidiano, caracterizando-se, portanto, o dano moral indenizável.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERENTES) – PRELIMINARES – (...) – MÉRITO – (...) – DANOS MORAIS, CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.(...).4. Cabimento da fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser repartida entre os autores. APELAÇÃO 2 (RÉ) – (...) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003329-54.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.05.2025). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...) 7. O atraso na entrega do empreendimento, que excedeu dez anos, caracteriza a ocorrência de dano moral, sendo devida a indenização. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos réus parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Recurso interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067286-29.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.03.2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DA RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.) 1. (...). APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RECURSO DA RÉ HRH ILHA DO SOL). 1. (...). 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. INCÊNDIO NA ESTRUTURA DA OBRA QUE NÃO FOI COMPROVADO. ART. 373, II, CPC. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. OBRA QUE JÁ ESTAVA ATRASADA HÁ 5 ANOS NO INÍCIO DA PANDEMIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO. IMPLEMENTOS UNILATERAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI INFORMADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. 4. (...). ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. CONSUMIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR CULPA DA VENDEDORA. 5. (...). 7. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR DA ENTREGA DO BEM. 8. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. 9. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 3 (RECURSO DE KLEBER MARQUES DA SILVA E MANUELE COSTA SOUZA DA SILVA) 1. (...). APELAÇÃO CÍVEL 3 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020516-75.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025). “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE AUTÔNOMA DE HOTELARIA. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL – HOTEL RESORT. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.1. (...) 6. Atraso de aproximadamente 05 (cinco) anos entre o termo final para entrega e o ajuizamento da ação e de quase 10 (dez) anos até o julgamento. 7. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Súmula nº 543 do STJ). 8. Os elementos do caso em questão relacionados ao atraso na entrega da obra não caracterizam mero inadimplemento contratual, mas sim verdadeira violação ao direito do consumidor e justificam a indenização a título de dano moral. 9. Julgamento de acordo com os precedentes deste Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento. Inteligência do art. 926 do CPC.RECURSO do autor provido. Recursos das requeridas parcialmente providos.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056610-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 20.10.2023). Além do mais, deve-se considerar o caráter pedagógico da condenação em danos morais, como bem expõe CARLOS ALBERTO GONÇALVES: “Vale lembrar, de outro vértice, que a reparação pecuniária do dano moral tem um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo (pedagógico) para o ofensor, vale dizer, “ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do abalo havido, atua como sanção ao lesante, como fato de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem” (GONÇALVES, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 504). Portanto, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, seja pela longa espera do consumidor pela entrega do imóvel, seja em razão da ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que exige um comportamento de lealdade dos participantes negociais, não se tratando de mero inadimplemento contratual.Desse modo, entendeu, a douta maioria, que a r. sentença deve ser mantida nesse tocante, negando provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte ré, mantendo a distribuição do ônus sucumbencial na forma em que estipulada na origem, acompanhando os termos do r. voto proposto pelo e. Relator quanto as demais questões, tanto na Apelação 1, quanto na Apelação 2.Em razão do desprovimento integral dos recursos interpostos, devem ser fixados honorários recursais sobre a verba devida pela parte ré em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 5% a serem acrescidos ao já fixado na origem, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º e da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.059/STJ. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação cível 01 e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível 02, nos termos da fundamentação apresentada.
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