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Processo:

I – RELATÓRIO: 
 
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A, contra acórdão proferido por esta c. 7ª Câmara Cível que, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0023572-90.2025.8.16.0000, julgou por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir (mov. 33.1/TJPR-AI): 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA REQUERIDA – INSURGÊNCIA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DE 3 ANOS – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – PRAZO DECENAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sustenta a Embargante que houve omissão no julgado quanto à diferenciação de responsabilidade civil contratual e extracontratual. Afirma que os Embargados fazem diversos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, além da devolução de valores cobrados indevidamente ao longo da relação contratual. A embargante destaca que muitos dos pedidos, exceto a devolução, têm natureza extracontratual, o que não foi devidamente analisado no acórdão.
Afirma, ainda, que o acórdão não mencionou sobre a natureza das indenizações pleiteadas, o que é essencial para determinar a prescrição aplicável a cada caso. Assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes.
Intimada (mov. 8/TJPR-ED), a Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos Embargos (mov. 10.1/TJPR-ED). 
Vieram-me os autos conclusos (mov. 13/TJPR-ED). 
Eis, em síntese, o relatório. 


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, devem ser conhecidos. 
Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão: 
“Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 
I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 
II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 
III - corrigir erro material. 
(...)” 

Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. 
Inicialmente, há que se consignar que, por omissão, compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, in verbis: 
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 
(...) 
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 
 
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: 
(...) 
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: 
(...) 
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 


Sobre obscuridade, referido vício se caracteriza quando, pela leitura da decisão embargada, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, causaria dúvidas às partes.
Dito de outro modo, estar-se-ia diante de uma manifestação confusa – ausência de clareza do julgado, de modo a prejudicar o processo hermenêutico –, a qual suscitaria dificuldades para o alcance de uma exata interpretação.
Não obstante as alegações trazidas pelo Embargante, os aclaratórios não merecem acolhimento, isso porque o v. acórdão objurgado manifestou-se expressamente acerca dos temas suscitados, não havendo que se falar em omissão do julgado. 
Por oportuno, insta transcrever e destacar determinados trechos do decisum ora recorrido, nos quais evidencia-se as razões para o entendimento exarado. In verbis:
“Ao contrário do apontado pela agravante, ao caso aplica-se o prazo decenal, conforme o Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Isso porque, conforme bem explanado pelo magistrado, na ação de revisão de contrato, cuja finalidade é extirpar cláusulas abusivas, não se enquadra como demanda de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas ação de cunho pessoal, para qual a legislação civil estabelece o prazo prescricional decenal, de modo que a revisão deve abranger os dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Observa-se, então, que a propositura da ação ocorreu em 08/12/2023. Os contratos foram firmados em 2016, logo, poderão ser revisados nesta ação, vez as autoras, ora agravadas, dispunham do prazo de 10 anos a se findar no ano de 2026. Portanto, conclui-se que agiu com acerto o Magistrado Singular ao rejeitar a alegada prescrição."

Com efeito, da análise do contido no v. acórdão, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, em verdade e sem maiores delongas, o Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial, aqui embargada, é suficiente para concluir que nela não há qualquer um dos vícios elencados pelo CPC que precise ser sanado. 
Na realidade, verifica-se que a Embargante pretende apenas rediscutir matéria já devidamente apreciada por este Tribunal, uma vez que reproduz, nos presentes Embargos de Declaração, os mesmos argumentos anteriormente veiculados no Agravo de Instrumento.
O inconformismo manifestado deve ser veiculado pela via recursal adequada, não se admitindo a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, especialmente porque tal espécie tem finalidade restrita à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso.
Portanto, eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. 
Neste sentido, entendeu o egrégio Superior Tribunal Justiça, in verbis: 
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção – EDcl. No AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14.09.2016) 
 
Ademais, com relação ao prequestionamento almejado, referente aos artigos 186 e 389 do Código Civil, convém ressaltar que a sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que possam eventualmente infirmar a decisão adotada pelo julgador.  
Ainda, disciplina o artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.  
Assim, conclui-se que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de dispositivos legais referidos pela parte, não havendo prejuízo na interposição de recursos perante às Cortes Superiores.   
Diante do exposto, verifica-se que, sob a alegação de vício de omissão no julgado, a Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. 
Portanto, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.