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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Jorge Marcos Vieira, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 331 do Código Penal e art. 28, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “FATO 01: No dia 10 de outubro de 2017, por volta das 09h00min, na Rua Três, n° 01, esquina com a Rua Dois, Bairro Rosa Luppi, na cidade de comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado JORGE MARCOS VIEIRA, de forma voluntária e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os Policias Militares Darci Junior Baldin e Kamilla Mariany Souza Mattos, que estavam em pleno exercício de suas funções, após ser abordado pela equipe policial, ao dizer “para fazer isto era para levar um tiro na cara ou daria um tiro na cara do Polícia. FATO 02: Nas mesmas condições de data, local e horário descritos no Fato 01, o denunciado JORGE MARCOS VIEIRA, de forma voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para consumo próprio, aproximadamente 03 gramas da substância entorpecente THC – TETRAIDROCANABINOL, popularmente conhecida pelo nome de “maconha” (auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.8), substância essa capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização é proscrito no país, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde e Resolução nº 104/00 da Agência de Vigilância Sanitária”. Citado por edital (mov. 84), o réu não compareceu, nem constituiu defensor, razão pela qual foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 87.1). Posteriormente, citado pessoalmente em 08/03/2024 (mov. 125), houve o retorno do curso do processo e do prazo prescricional, com a apresentação de resposta à acusação pelo réu (mov. 143.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 151.1). No mov. 167.1, foi declarada extinta a punibilidade do acusado em relação a conduta prevista no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Na sequência, julgada procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro condenou o réu Jorge Marcos Vieira nas sanções do artigo 331 do Código Penal. Como consequência, foi-lhe aplicada a pena definitiva de 8 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A pena corporal deixou de ser substituída por restritiva de direitos, em razão da presença dos maus antecedentes e reincidência. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, pugnando pela sua absolvição, sustentando, para tanto, a ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, bem como a fixação do regime aberto. Ainda, o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 205.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 208.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Wilson José Galheira, opinou pelo desprovimento (mov. 14.1).
II. O recurso deve ser desprovido. A pretensão expendida no presente recurso cinge-se ao pleito absolutório por insuficiência de provas, sobretudo pelo fato de a condenação ter sido baseada exclusivamente nos depoimentos policiais. A despeito das razões apresentadas, o recurso não merece prosperar. A materialidade delitiva não desperta qualquer controvérsia, eis que evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pelas demais provas colhidas na fase judicial. A autoria, por sua vez, também é extraída das provas presentes nos autos. Por brevidade, reporta-se aos depoimentos colhidos em juízo, assim como constou da sentença condenatória (mov. 107.1). “Em Juízo (mov. 174.2), a testemunha resumo, que: DARCI JUNIOR BALDIN , policial militar, disse, em “Recebiam muitas denúncias do Rosa Luppi sobre a venda de drogas e, na ocasião, estava com uma policial feminina e se deslocaram para verificar a denúncia, quando viram três indivíduos e um deles correu. Que ficou um rapaz que eles já conheciam pelo apelido de “Maicão”. Que ele dava bastante trabalho, quando iam abordar ele, ele não queria ser abordado. Que na oportunidade, ele não quis colocar a mão na cabeça, disse que era melhor dar um tiro na cabeça dele porque ele não estava nem aí pra nada, ou que ele daria um tiro na cara dos policiais. Que precisou ser um pouco mais rigoroso na abordagem. Que ele se recusava, não queria ser abordado, tentou se desvencilhar. Que precisou usar força moderada, algemar, para conseguir fazer a busca pessoal. Que foi encontrado um cigarro pronto de maconha e, no pé dele, localizaram mais uma porção de maconha embalada. Que ele disse que era para consumo. Que ele dava bastante trabalho, era conhecido da equipe (...). Que ‘Maicão’ sempre foi usuário, sempre que era abordado ele estava sob efeito de droga (...)’. A policial militar em síntese, que (mov. 174.3): KAMILLA MARIANY MATTOS FURLAN relatou em audiência de instrução, ‘A equipe policial recebeu uma denúncia de três indivíduos, os quais possivelmente estariam traficando. Que, no local, visualizaram alguns indivíduos e um deles era o JORGE MARCOS, o qual resistiu a abordagem. Que depois de muita dificuldade, na revista pessoal, o policial Baldin retirou do bolso do abordado um cigarro de maconha. Que não se recorda se ele chegou a desacatar. Que Jorge era conhecido da equipe policial pelo tráfico (...). Em seu interrogatório judicial (mov.174.4), o acusado resumo, que: JORGE MARCOS VIEIRA disse, em ‘(...) estava voltando do trabalho e parou para conversar com dois meninos que estavam na esquina. Que a polícia chegou, um moleque saiu correndo a polícia enquadrou. Que começaram a bater no moleque e disse para eles pararem. Que a polícia mandou ele calar a boca, senão prenderia ele também. Que estava meio tenso, havia perdido a esposa há pouco tempo, estava sem a guarda dos filhos. Que o policial mandou ele encostar também e o interrogado disse que não precisava agressividade porque estava com o braço machucado (...). Que foi para a delegacia e a maconha não era sua (...)”. Pois bem. O crime de desacato se configura com qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo com o intuito de desprestigiar ou desacreditar pessoa que exerce função pública. A ação de desacatar se dá, segundo Nelson Hungria, por meio de “qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc”[1]. O tipo exige, ainda, que a ofensa seja direcionada a funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Segundo Cezar Roberto Bittencourt, “encontra-se ‘no exercício da função’ quando o funcionário realiza qualquer ato de ofício inerente ao cargo que ocupa”[2]. Da análise do conjunto probatório coligido no caderno processual, denota-se que o réu ofendeu os servidores públicos, dizendo que “era melhor dar um tiro na cabeça dele, porque ele não estava nem aí pra nada, ou que ele mesmo daria um tiro na cara dos policiais”. Corroborando o relato do policial Darci sobre a resistência do réu durante a abordagem, a Policial Militar Kamilla M.M. Furlan ratificou os fatos, apesar de não se lembrar da fala exata do acusado, o que se justifica em razão da natureza de sua função e o tempo transcorrido. Destarte, evidencia-se que as declarações proferidas pelo acusado visaram deliberadamente menosprezar a dignidade dos agentes públicos no exercício de suas funções, tipificando, assim, a conduta de desacato. Outrossim, imperioso destacar que os depoimentos prestados pelas vítimas são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Por isso, têm a mesma força probante que os prestados por qualquer outra vítima ou testemunha, especialmente no caso dos autos, porque são coesos e harmônicos com a confissão do réu. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. (...) EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE VILIPENDIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE OS TERMOS EMPREGADOS REPRESENTARAM EFETIVO MENOSPREZO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO. EVENTUAL EXALTAÇÃO POR OCASIÃO DOS FATOS, ADEMAIS, QUE NÃO REDUNDA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, VISTO QUE O DESCONTROLE EMOCIONAL NÃO CONFIGURA QUALQUER ESPÉCIE DE EXCLUDENTE. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJ-PR 00010574020248160180 Santa Fé, Relator.: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 21/11/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/11/2024). O caminho, assim, é a confirmação da sentença condenatória. Sucessivamente, o apelante indaga de modo genérico e objetivo a desproporcionalidade na fixação da pena e do regime inicial. Sem razão, todavia. Afere-se dos autos que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em virtude dos maus antecedentes do apelante, que, ao tempo do fato, ostentava condenação transitada em julgado (vide autos n. 0000502-70.2011.8.16.0053 e 0000072-60.2007.8.16.0053). Na segunda fase, o Magistrado reconheceu a presença da agravante da reincidência (vide autos 0002501-58.2011.8.16.0053) e a inexistência de atenuantes. Não houve alteração na terceira fase da dosimetria, restando a pena em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção. Dessa forma, correta e inalterada a dosimetria da pena fixada. No que tange o regime inicial de cumprimento semiaberto, este foi aplicado tendo em vista à reincidência do apelante e à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). De acordo com o art. 33, §2, ‘c’ do Código Penal, as penas fixadas abaixo dos 4 (quatro) anos, como no caso dos autos, poderão ser cumpridas em regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Em havendo reincidência, não há óbice para a fixação do regime semiaberto. A propósito: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela posse ilegal de arma de fogo, fixando pena de 1 ano e 3 meses de detenção em regime semiaberto e 11 dias-multa, sendo que a defesa requereu a alteração do regime para aberto, sem questionar a autoria ou materialidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para aberto, considerando a reincidência e os maus antecedentes do apelante. III. Razões de decidir 3. O recurso foi conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.4. A apelação não questiona a autoria e materialidade da conduta, limitando-se a pedir a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 5. O apelante é reincidente e possui maus antecedentes, o que justifica a imposição do regime semiaberto.6. O regime aberto é destinado a condenados não reincidentes, e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis reforça a aplicação do regime mais gravoso. 7. A sentença condenatória foi mantida, pois não merece reparo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A imposição do regime semiaberto para cumprimento de pena é justificada quando o réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §2, 'c', do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c"; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000469-41.2019.8.16.0137, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª C.Criminal, j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que pedia a mudança do regime de cumprimento da pena de semiaberto para aberto, não foi aceito. O apelante foi condenado por posse ilegal de arma de fogo e, como já tinha antecedentes criminais e era reincidente, o juiz entendeu que o regime semiaberto era o mais adequado. A decisão foi mantida porque, segundo a lei, pessoas que já têm condenações anteriores não podem cumprir pena em regime aberto. Portanto, a sentença original foi confirmada e o pedido do apelante foi negado”. - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002186-59.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.06.2025). Na hipótese, além da reincidência, o réu possui maus antecedentes, o que reforça a impossibilidade de aplicação do regime aberto. Por idênticas razões, não preenche o réu os requisitos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Portanto, o caminho é de manutenção da r. sentença singular. Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais, à ilustre advogada Dra. Thamylle Mariana de Moraes Lomes, OAB/PR nº 116.368, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Do exposto, o recurso é pelo desprovimento, arbitrando-se os honorários advocatícios à defensora nomeada. Este acórdão vale como certidão de honorários à defensora nomeada. Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Jeferson Antonio Zampier. [1] HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. IX.[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte Especial 5: Crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos.
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