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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001958-45.2017.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Desacato (art. 331 do CP). Súplica absolutória por insuficiência de provas. Descabimento. Conjunto probatório suficiente. Declarações das vítimas merecedoras de credibilidade, na medida que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções. Dosimetria da pena. Arguida desproporção. Inocorrência. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Majoração escorreita. Pleito de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Semiaberto corretamente aplicado e adequado. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito da defensora dativa. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.