SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114770-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEO acórdão anterior deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes.Os embargos de declaração foram opostos sob alegação de omissão quanto à destinação da multa por litigância de má-fé aplicada ao INSS.Sustentaram os embargantes que o voto condenou o INSS ao pagamento da referida multa, mas não especificou o beneficiário, requerendo a reversão em favor do segurado.Não houve apresentação de contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não indicar expressamente o beneficiário da multa por litigância de má-fé imposta ao INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos foram tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.7. O acórdão embargado reconheceu a prática de litigância de má-fé pelo INSS, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, mas omitiu-se quanto à destinação dessa penalidade.8. O art. 81, caput, do CPC estabelece que a multa por litigância de má-fé deve reverter em favor da parte contrária, em observância ao princípio da causalidade e à função reparatória da sanção processual.9. No caso, restou demonstrado que a conduta protelatória do INSS ocasionou prejuízos diretos ao segurado, que permaneceu por três anos aguardando o reconhecimento de seu direito.10. Assim, a omissão deve ser suprida para consignar que a multa por litigância de má-fé aplicada ao INSS reverte-se em favor do segurado, conforme preceitua a legislação processual.11. A correção da omissão evita controvérsias futuras quanto à execução do julgado e assegura a efetividade da sanção imposta.12. Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5001433-33.2018.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 04/02/2021, DJEN 09/02/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar omissão no acórdão embargado e consignar que a multa por litigância de má-fé aplicada ao INSS, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, deve ser revertida em favor do segurado, mantendo-se inalteradas as demais disposições do acórdão.Tese de julgamento: A omissão quanto à destinação da multa por litigância de má-fé imposta à parte deve ser suprida para explicitar que a penalidade reverte em favor da parte contrária, nos termos do art. 81 do CPC, assegurando a reparação dos prejuízos processuais decorrentes da conduta desleal.