Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEO acórdão anterior deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes.Os embargos de declaração foram opostos sob alegação de omissão quanto à destinação da multa por litigância de má-fé aplicada ao INSS.Sustentaram os embargantes que o voto condenou o INSS ao pagamento da referida multa, mas não especificou o beneficiário, requerendo a reversão em favor do segurado.Não houve apresentação de contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não indicar expressamente o beneficiário da multa por litigância de má-fé imposta ao INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos foram tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.7. O acórdão embargado reconheceu a prática de litigância de má-fé pelo INSS, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, mas omitiu-se quanto à destinação dessa penalidade.8. O art. 81, caput, do CPC estabelece que a multa por litigância de má-fé deve reverter em favor da parte contrária, em observância ao princípio da causalidade e à função reparatória da sanção processual.9. No caso, restou demonstrado que a conduta protelatória do INSS ocasionou prejuízos diretos ao segurado, que permaneceu por três anos aguardando o reconhecimento de seu direito.10. Assim, a omissão deve ser suprida para consignar que a multa por litigância de má-fé aplicada ao INSS reverte-se em favor do segurado, conforme preceitua a legislação processual.11. A correção da omissão evita controvérsias futuras quanto à execução do julgado e assegura a efetividade da sanção imposta.12. Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5001433-33.2018.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 04/02/2021, DJEN 09/02/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar omissão no acórdão embargado e consignar que a multa por litigância de má-fé aplicada ao INSS, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, deve ser revertida em favor do segurado, mantendo-se inalteradas as demais disposições do acórdão.Tese de julgamento: A omissão quanto à destinação da multa por litigância de má-fé imposta à parte deve ser suprida para explicitar que a penalidade reverte em favor da parte contrária, nos termos do art. 81 do CPC, assegurando a reparação dos prejuízos processuais decorrentes da conduta desleal.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0114770-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.12.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO:JACIANO BOSCARDIN e DE PAULI PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS, opuseram estes embargos de declaração (evento 1.1 - ED 1), contra acórdão proferido (evento 29.1 – 2º grau), que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante.A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão.Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não especificar expressamente a destinação da multa por litigância de má-fé. Afirmam que o voto condenou o INSS ao pagamento da referida multa, mas não mencionou em favor de quem deverá ser revertida. Argumentam que, considerando a conduta protelatória da autarquia que acarretou prejuízos à efetiva prestação jurisdicional ao segurado, que permaneceu por três anos aguardando o reconhecimento de direitos indevidamente postergados, mostra-se adequada a reversão da multa em seu favor. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja consignado no acórdão que a multa por litigância de má-fé deve ser revertida em favor do segurado.Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Os embargantes, JACIANO BOSCARDIN e DE PAULI PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS alegam que o acórdão guerreado padece de omissão no ponto supramencionado.Com razão.Sem maiores delongas, passam estes aclaratórios a sanar a omissão do acórdão guerreado.A questão posta à apreciação consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não especificar expressamente o beneficiário da multa por litigância de má-fé aplicada ao INSS.Compulsando o acórdão embargado, constata-se que, de fato, embora tenha sido determinada a condenação do INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, não houve menção expressa quanto à destinação ou reversão dessa penalidade.O artigo 81 do Código de Processo Civil dispõe textualmente que a multa por litigância de má-fé "a indenizar a parte contrária". Trata-se de dispositivo legal claro e imperativo que não deixa margem a interpretações divergentes quanto ao beneficiário da sanção processual.A ratio legis da norma fundamenta-se no princípio da causalidade e na teoria da reparação dos prejuízos processuais. A parte prejudicada pela conduta desleal do litigante de má-fé deve ser compensada pelos transtornos, delongas e custos adicionais impostos ao processo em razão da atuação maliciosa do adversário.No caso concreto, restou evidenciado no acórdão embargado que a conduta protelatória do INSS, ao formular impugnações sucessivas sem fundamento jurídico ou fático durante três anos, não apenas caracterizou litigância de má-fé por provocar incidentes manifestamente infundados, mas também causou direta e inequivocamente prejuízos ao segurado, que teve sua legítima pretensão de satisfação do crédito alimentar indevidamente postergada.A delonga injustificada na satisfação do direito reconhecido em decisão transitada em julgado, em detrimento do segurado que necessita dos valores para sua subsistência, configura situação de flagrante violação aos deveres de lealdade processual e agrava a vulnerabilidade social do credor alimentar.Nesse contexto, a reversão da multa em favor do segurado não apenas observa o comando legal expresso, mas também materializa a função pedagógica e compensatória da sanção por litigância de má-fé, desestimulando futuras condutas processuais abusivas e proporcionando reparação àquele que suportou os ônus da atuação maliciosa do devedor.Neste sentido:E M E N T APREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. MULTA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO (ART. 1.021, §4, CPC). COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (DOLO PROCESSUAL). MULTA. REDUÇÃO. MULTAS FIXADAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO. COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.- Matéria preliminar prejudicada, tendo em vista que a sentença recorrida cuidou de estender a benesse da gratuidade processual ao processo de execução.- A sentença recorrida aplicou a multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os embargos à execução interpostos pelo segurado são protelatórios, pois com eles pretendeu “que o Juízo de primeiro grau rescinda multa aplicada em decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal!”.- Caso concreto, em que se verifica, da leitura da exordial dos embargos à execução, interpostos pela parte autora, a pretensão de que o Juízo de Primeira Instância viesse a declarar a nulidade da execução promovida pelo INSS, extinguindo-a.- Não se verifica dos embargos à execução nenhuma insurgência quanto ao critério de atualização da multa apurada pelo INSS, no valor de R$ 1.683,32.- Ao revés, deles é possível extrair a continuidade da insatisfação do segurado, contra acórdão proferido por esta Corte, que não conheceu do agravo interno interposto contra acórdão proferido por Colegiado desta Corte, que, à unanimidade, manteve a sentença de improcedência do pleito – concessão de pensão por morte – e condenou-o à multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC.- Os embargos à execução não se prestam ao questionamento da coisa julgada material, cuja literalidade – mera condenação em multa – não permite interpretação.- Com isso, flagrante a pretensão da parte autora de obstruir o trâmite regular da execução (dolo), a configurar conduta desleal por abuso de direito de ação. - Efetivamente, o exequente, ao interpor os embargos à execução, pretendeu rediscutir a condenação da multa a ela imposta, restando configurada sua resistência à execução promovida pelo INSS, com risco de prejuízo ao erário, mormente por lhe ter sido dada oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV da CF/1988), conduta que trouxe prejuízo processual à autarquia.- O conjunto probatório dos autos revela ter a parte autora incorrido nos vícios processuais previstos no artigo 80 do Diploma Processual Civil, em seus incisos I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso - e IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo –, conforme tipificado pelo Juízo de origem.- Dessa feita, a conduta do embargante apelante satisfaz os três requisitos necessários à decretação de litigância de má-fé, devendo, neste aspecto, ser mantida a sentença recorrida.- Por tratar-se de punição de índole processual, da qual não se exime o segurado, a cobrança de multa por litigância de má-fé persiste, ainda que seja ele beneficiário de assistência judiciária gratuita, por aplicação do disposto no artigo 98, §4º, do CPC.- Não obstante, o valor da multa não deve afastar-se da base de cálculo prevista no Diploma Processual Civil (art. 81, caput), fixada em percentual, “que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa”.- Nesse contexto, cabe a redução do valor da multa, porque configurada a hipótese de não ser ínfimo o valor da causa, assim enquadrado pelo Juízo de origem (art. 81, §2, CPC), porque considerou o valor da causa atribuído aos embargos à execução, que, em verdade, representa a multa fixada na origem, e, portanto, não corresponde ao valor da causa, mas parte dele (3%).- Isso guarda atenção com as condições financeiras da segurada, que aufere aposentadoria por idade, com rendas mensais equiparadas ao salário mínimo.- Como a parte autora pretendeu anular sua condenação na multa fixada na origem por esta Corte (3%), a redução aqui promovida, é para fixá-la no mesmo percentual, com incidência no valor da causa corrigido.- Isso atrai a igualdade de valores da multa fixada no decisum (art. 1.021, §4, CPC), contra a qual o exequente não alegou vício na apuração, e da multa por litigância de má-fé, fixada em sede de embargos à execução.- Nesse diapasão, descabe suspender a execução do título executivo judicial (multa do art. 1.021, §4, CPC), que deverá prosseguir, com a requisição de ambas as multas imputadas ao exequente - ação de conhecimento e fase de execução.- Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001433-33.2018.4.03.6133, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/02/2021, DJEN DATA: 09/02/2021)A ausência de menção expressa no dispositivo do acórdão quanto ao beneficiário da multa pode gerar dúvidas e questionamentos futuros quanto à efetiva destinação dos valores, obstaculizando a execução do julgado e frustrando a finalidade da sanção aplicada. - Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão, consignando expressamente que a multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, aplicada ao INSS, deve ser revertida em favor do segurado JACIANO BOSCARDIN, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, mantendo inalteradas as demais disposições do acórdão embargado.
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