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Processo:

RELATÓRIOCuidam, os autos presentes, de Agravo de Instrumento interposto por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança – em etapa de Cumprimento de Sentença – sob nº 5706-47.2017.8.16.0001, movida em face de PAMYLLA DO CARMO SANTOS.Na origem, a Agravada foi condenada a pagar, à Agravante, R$14.025,51 (quatorze mil e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) – valor alusivo a mensalidades de um curso para graduação em Arquitetura e Urbanismo contratado em 2012.Deflagrada a execução e frustradas outras tentativas de satisfação do crédito constituído, o Agravante requestou pesquisa por meio do sistema Prevjud, isso com vista a identificar rendimentos mensais da Agravada e, eventualmente, requestar penhora salarial. Também pediu busca via Infoseg e inclusão da Agravada na CNIB.Sem embargo, sobreveio indeferimento – verbis:
“1. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, uma vez que, em se tratando de processo em fase executiva, deve-se buscar a penhora do patrimônio do devedor com a finalidade de expropriação. Assim, acaso a parte exequente pretenda promover a penhora de imóveis deverá requerê-la expressamente, apresentando a cópia das matrículas atualizadas dos imóveis. 2. Indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, pois as verbas decorrentes de remuneração são consideradas impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. Indefiro a consulta ao INFOSEG, uma vez que tal medida é inócua ao adimplemento da obrigação, pois se trata de sistema de mera consulta de informações de cadastro em nome do executado, inexistindo dados de caráter patrimoniais” (mov. 437.1)
Irresignada, a Agravante recorre. No seu arrazoado, insiste na realização pesquisa Prevjud, vez que necessária para averiguar se a Agravada percebe salário ou benefício previdenciário para, então, apurar-se possibilidade de uma penhora. Argumenta, outrossim, que a jurisprudência pátria admite relativização da regra da impenhorabilidade, razão pela qual admissível a diligência. Demais disso, o Infoseg é ferramenta a fornecer informações patrimoniais e cadastrais mais amplas do que as já consultadas via Bacenjud etc., de modo que evidente sua utilidade à execução. Ainda, a inclusão na CNIB não implica penhora qualquer, mas tem o condão de evitar dilapidação patrimonial e assim assegurar o resultado útil do processo. Diante disso é que pede reforma e deferimento das diligências.A Agravada ofertou contrarrazões, obtemperando pelo não conhecimento à conta de ofensa à dialeticidade recursal. No mérito, argumenta pelo não provimento.Conclusos os autos, relatei.

VOTODe partida, cumpre afastar a tese preliminar, suscitada em sede de contrarrazões (mov. 12.1-AI), sobre ofensa ao princípio da dialeticidade recursal por ausência de impugnação específica, no arrazoado, aos fundamentos da decisão recorrida.A asserção é arrimada, com efeito, no CPC, art. 932, III, segundo o qual “Incumbe ao relator [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Sem embargo do esforço argumentativo da Agravada, cumpre reconhecer que o arrazoado impugna, a contento, os pontos de sustentação do decisum, sobretudo no que concerne à alegação sobre o potencial das diligências requestadas de conferir efetividade à execução.A partir da exposição de razões de fato e de direito, o Agravante viabilizou o exercício, pela Agravada, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ao que se impõe concluir satisfatoriamente exprimida a irresignação.A nossa boa doutrina aclara que:
“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, por a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões”[1] (grifei)
Vale lembrar, aliás, que a mera repetição dos argumentos apresentados anteriormente não justifica, isoladamente, um desfecho de não conhecimento – sobretudo quando, como aqui, acham-se impugnados os fundamentos da decisão recorrida.A corroborar esse entendimento, é o seguinte aresto deste c. órgão fracionário:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINARES: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADO EM CONTRARRAZÕES – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – CÓPIA DE ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ENTENDIMENTO DO STJ – RECORRENTE QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM SENTENÇA [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022630-94.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 01.12.2023) (grifei)
Logo, nada legitima o acolhimento da preliminar sobre inadmissibilidade do Agravo presente por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Com efeito, transpostos os termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento nesta instância, hei por bem conhecer do recurso.As teses devolvidas a acertamento deitam raízes na pretensão de deferimento da pesquisa Prevjud, bem assim Infoseg e inclusão na CNIB.O recurso comporta provimento.Ora, consabidamente, ao catalogar as exceções à penhorabilidade de valores, o CPC, art. 833, IV, expressamente preceitua impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria”.O referido dispositivo tem o escopo de garantir ao indivíduo e à sua família um padrão digno de vida, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, como uma reserva financeira suficiente à sobrevivência em caso de adversidade. Sem embargo, vem-nos da Corte Superior o entendimento quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no reportado comando legal, isso a eventualmente autorizar constrições parciais de proventos salariais, remuneratórios e de aposentadoria – medida condicionada, contudo, à conservação da dignidade e dos meios de subsistência do devedor. De todo modo, in casu, considerando que consolidado o título executivo judicial há mais de 01 (um) ano e que, desde então, o Agravante resulta frustrado nas tentativas de satisfação integral do crédito pela via do Sisbajud, Renajude etc., a tese recursal encontra eco no contexto apurado. Atente-se que o CPC, art. 139, IV, impõe ao magistrado a direção do processo mediante determinação de todas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (grifei)
Vale ter-se em conta, para além disso, que o requerimento formalizado é apenas de pesquisa via Prevjud com vista a um eventual pedido de penhora. Não houve, por certo, requerimento de constrição ou de qualquer medida exagerada ou proporcional que legitimasse, de plano, o indeferimento operado. É dizer: o pedido limitou-se à realização da diligência para obtenção de informações, nada havendo a afrontar a proteção legal dos vencimentos e, pois, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Nessa linha de consideração, o decisum comporta reparo, cumprindo a pretendida pesquisa Prevjud a fim de busca de informações sobre a Agravada.A corroborar esse entendimento:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADMITIR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR OFÍCIO AO SISTEMA PREVJUD E INCLUSÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema prevjud e a inclusão da ordem de indisponibilidade na central nacional de indisponibilidade de bens, em ação monitória para reaver crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, em razão do não pagamento de mensalidades pela parte devedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do sistema Prevjud para a busca de informações sobre a remuneração da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e a necessidade de garantir a efetividade da execução do crédito da parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de utilização do sistema prevjud e da inclusão na CNIB foi considerado inadequado, pois a impenhorabilidade das verbas salariais não impede a busca por informações sobre bens penhoráveis.A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade quando a medida não prejudica a dignidade do devedor e de sua família, permitindo a busca de informações para satisfação do crédito.As tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas, justificando a necessidade de novas diligências para garantir a efetividade do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a expedição de ofício ao sistema prevjud e a inclusão da ordem de indisponibilidade na central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB). Tese de julgamento: é possível a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, permitindo a busca de informações sobre rendimentos do devedor por meio do sistema prevjud, desde que respeitada a dignidade e subsistência do devedor e de sua família [...]”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003106-75.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 30.05.2025) (grifei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, BEM COMO A CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED
E INFOSEG – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXAGERO NA MEDIDA OU DESNECESSIDADE – ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM – ADEMAIS, EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CREDORA - INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA EXEQUENTE QUE PODEM SER PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055022-56.2022.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 27.03.2023) (grifei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO AO INSS. INDEFERIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE BUSCA SOMENTE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO DEVEDOR E NÃO SE EQUIVALE À PENHORA DE BENS. DECISÃO CONSULTA COM OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMADA. RECURSO PROVIDO”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056899-31.2022.8.16.0000 - Santa Mariana -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -
J. 13.02.2023) (grifei)
Dessarte, força é o acolhimento da pretensão recursal de pesquisa no sistema Prevjud, com vista à obtenção de informações sobre o registro – ou não – de vínculos do Agravada.Pari passu, também é caso para deferir a inclusão da Agravada na CNIB.Trata-se, consabidamente, de ferramenta instituída pelo Provimento/CNJ nº 39/2014 com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”[2].Ainda:
“Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.[...]O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquirilos ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita”[3]
É dizer, assim, que a CNIB tem o condão de evitar, ou ao menos mitigar, a ocultação ou transferência de patrimônio imóvel de devedores. Assim, não acarreta, per se, na transferência da propriedade de eventuais bens em nome do devedor para o credor, mas sim tão somente em limitação aos efeitos do direito à propriedade. Outrossim, é certo que a e. Corte Cidadã já decidiu que o emprego da CNIB depende (i) da citação válida do devedor; (ii) do não pagamento voluntário da dívida; e (iii) do esgotamento das tentativas de localização de bens e valores em nome do devedor[4]Ocorre que, aqui, vislumbra-se o preenchimento de todos esses requisitos: houve citação válida da Agravada (mov. 312.1) e não pagamento voluntário da dívida, pelo que resta controverso apenas o esgotamento das tentativas de localização de bens e valores. Nesse sentido, vê-se que o Agravante já promoveu, e reiterou, a busca via Sisbajud (movs. 357.1, 399.1), Renajud (movs. 357.1), Infojud (movs. 357.1, 435.1), Infojud (mov. 414.1, 435.1) Serasajud (mov. 414.1, 435.1), de forma que a possibilidade de sucesso em novas empreitadas nessas plataformas se afigura remota.Daí que, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo c. STJ, é admissível a utilização da CNIB no caso presente.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES (CNIB E SREI). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. 1. CNIB. FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E REGULAMENTADA ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PREVISÃO AUTORIZADORA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N° 1377507/SP. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. SREI. PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038206-91.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 28.06.2025) (grifei)
Aliás, cumpridamente verificado o esgotamento das vias habituais de busca e penhora de bens, cumpre, também, deferimento da pesquisa via Infoseg.Ora, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg) foi desenvolvida a partir de um esforço da Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Justiça com vista a “integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil”[5].Consoante aclara o Conselho Nacional de Justiça,
“A ferramenta é um sistema de pesquisa inovador que funcionará em plataforma WEB e em dispositivos móveis, cuja metodologia permitirá a realização de pesquisa a partir de vários argumentos simultaneamente. A base de conhecimento é nacional única e íntegra, divididas em tipos específicos, composta por: 1. Pessoas – Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP(CNJ), SUS,MTE,SISME (MERCOSUL). 2. Veículos – SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves;. 3. Armas – SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para abordagens preventivas e análises criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho”[6]
Trata-se, com efeito, de recurso eletrônico de evidente utilidade em processos criminais. Todavia, a jurisprudência desta e. Corte converge no sentido de que nada obsta seja ele empregado com vista a uma busca de bens também na esfera cível – mesmo porque informações quanto a dados de inquéritos policiais, armas de fogo, veículos, condutores e mandados de prisão eventualmente demonstram propriedade de bens passíveis de penhora para satisfação de créditos judicialmente constituídos.A exigência que se impõe ao deferimento da pesquisa é, nesse cenário, demonstração de esgotamento das vias habituais para busca de bens, isso a promover, numa última análise, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional também naqueles processos em que a execução se apresenta infrutífera.Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Considerado o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, é possível a consulta via INFOSEG.2. Agravo de instrumento conhecido e provido”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082099-69.2024.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 28.09.2024) (grifei)
E, como se viu quando do exame acerca da admissibilidade da inclusão na CNIB, aqui resulta evidente que requestadas todas as medidas habitualmente empregadas com vista à execução do crédito constituído – isso a legitimar, também, a pesquisa via Infoseg.A corroborar esse entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) e INFOSEG.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E INFOSEG.2. RAZÕES DE DECIDIR -– BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA SNIPER E INFOSEG – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DILIGÊNCIAS MERAMENTE CONSULTIVAS – MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp n. 1.938.665/SP”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0112966-45.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 17.02.2025) (grifei)
Dessarte, cumpre o provimento do Agravo em exame, deferindo-se as pesquisas via Prevjud e Infoseg, bem assim a inclusão da Agravada na CNIB.ConclusãoÀ vista do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.