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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação sob 000026-27.2021.8.16.0006, da 2ª Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba em que são Apelantes Jackson Rauan Machado da Silva e Wagner Batista da Silva e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
Os apelantes foram denunciados juntamente com Joana de Almeida Borba como incurso nas sanções do 121, §2º, incisos I e III, nos seguintes termos:
“Fato 1: No dia 01 de janeiro de 2021, em horário não devidamente especificado nos autos, mas sendo certo que no período da madrugada, na Rua Baitaca, Bairro Sítio Cercado– Sambaqui, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados WAGNER BATISTA DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE BASSO POSSANAIA, CHARLES MACHADO DA CRUZ e JACKSON RAUAN MACHADO DA SILVA, agindo em comunhão de esforços, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com vontade e consciência, movidos por inequívoco propósito homicida, mataram JHEFLEY MACIEL DE SOUZA, eis que, em posse de uma arma de fogo (apreendida no mov. 1.4 dos autos nº 0000291-41.2021.8.16.0196 – em apenso). WAGNER BATISTA DA SILVA desferiu disparos contra a vítima e, em posse de uma arma branca (não apreendida nos autos), CARLOS ALEXANDRE BASSO POSSANAIA desferiu diversos golpes, além de agressões físicas perpetradas pelos denunciados CHARLES MACHADO DA CRUZ e JACKSON RAUAN MACHADO DA SILVA, causando-lhe as várias lesões descritas e especificadas no laudo de necropsia juntado em mov. 20.1/20.2, quais sejam: “a) Ferida incisa medindo 1,5cm, na região temporal direita; b) Equimose arroxeada irregular na região temporal direita posterior; c) Ferida contusa medindo 1cm, na região occipital; d) Escoriações na região temporal esquerda; e) Equimose na orelha esquerda; f) Equimose arroxeada nas regiões orbiculares direita e esquerda; g) Ferida pérfuro-incisa superficial medindo 2cm, localizada na região subclavicular direita; h) Ferida pérfuro-incisa superficial medindo 3cm, localizada na região mamária direita; i) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfurocontundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada na região deltoidiana anterior esquerda, que se relaciona com ferida com características de SAÍDA, medindo 1cm, localizada na região escapular esquerda; j) Escoriações no cotovelo direito; k) Equimose arroxeada alongada medindo 12x2cm, localizada na região posterior do antebraço direito; l) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfurocontundente, de forma circular, medindo 0,8cm, localizada na região glútea superior esquerda, que se relaciona com ferida com características de SAÍDA, medindo 1cm, localizada na região lateral esquerda do quadril; m) Ferida com características de ENTRADA de instrumento perfurocontundente, de forma circular, medindo 0,8 cm, localizada glútea inferior esquerda, que se relaciona com PROJÉTIL alojado na região lateral da coxa esquerda; além de: n) Ferida pérfuro- incisa na região subclavicular direita secciona vasos subclávios e o) Ferida pérfuro-incisa na região mamária direita transfixa lobo inferior do pulmão direito. Tais lesões constituíram a causa eficiente da morte da vítima, qual seja: “ferimento penetrante do tórax por instrumento pérfuro-cortante”. Conforme apurado, o crime foi praticado por motivo torpe, eis que os denunciados mataram a vítima como forma de demonstrarem seu poder e domínio sobre a
localidade onde se deram os fatos, em razão do tráfico de drogas que praticam naquela região. Isso porque, momentos antes dos fatos, a vítima compareceu a uma festa que acontecia naquela localidade e realizou a cobrança de um valor (não especificado) referente a determinada quantia de substância entorpecente que vendeu para um dos participantes da festa e, durante a cobrança, se autodenominou “dono da vila”, bem como, proferiu ameaças e agrediu fisicamente o denunciado JACKSON RAUAN MACHADO DA SILVA e outras pessoas não identificadas nos autos, dizendo que tinha um fuzil dentro de seu carro. Por tal razão, JACKSON RAUAN MACHADO DA
SILVA foi até sua residência e comunicou os fatos ao seu pai, o denunciado WAGNER BATISTA DA SILVA, que também praticava o crime de tráfico ilícitos de entorpecente naquela região. Assim, contrariado com a conduta da vítima que afirmava ser o “dono da vila”, bem como em razão de ter ameaçado e agredido fisicamente seu filho JACKSON, WAGNER BATISTA DA SILVA se armou com uma arma de fogo (apreendida no mov. 1.4 dos autos nº 0000291-41.2021.8.16.0196 – em apenso), foi até o local em que a vítima estava e perpetrou os disparos de arma de fogo contra ela. Ato
contínuo, os denunciados CHARLES MACHADO DA CRUZ e JACKSON RAUAN MACHADO DA SILVA passaram a agredir fisicamente a vítima, enquanto o denunciado CARLOS ALEXANDRE BASSO POSSANAIA passou a desferir os golpes de arma branca contra a vítima. Nesse contexto, conforme apurado, os denunciados praticaram o crime com utilização de meio cruel, pois, após sofrer os disparos de arma de fogo desferidos por WAGNER BATISTA DA SILVA, a vítima foi violentamente agredida com vários golpes perpetrados pelos denunciados CHARLES MACHADO DA CRUZ e JACKSON RAUAN MACHADO DA SILVA, além de ser atingida com vários golpes de arma branca perpetrados por CARLOS ALEXANDRE
BASSO POSSANAIA, na forma acima descrita, causando na vítima JHEFLEY MACIEL DE SOUZA intenso e desnecessário sofrimento. Fato 2: No dia 01 de janeiro de 2021, em horário não devidamente especificado nos autos, mas sendo certo que no período da madrugada, logo após o crime narrado no “Fato 1” acima, na Rua Baitaca, Bairro Sítio Cercado – Sambaqui, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados WAGNER BATISTA DA SILVA e CARLOS ALEXANDRE BASSO POSSANAIA, com o auxílio de outras pessoas não identificadas, entre elas uma mulher identificada apenas como GISELE DE TAL, agindo em comunhão de esforços, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com vontade e consciência, ocultaram o cadáver de JHEFLEY MACIEL DE SOUZA. Conforme apurado, após a vítima ser atingida pelos disparos de arma de fogo, pelos golpes de arma branca (faca não apreendida nos autos) e pelas agressões físicas, os denunciados WAGNER BATISTA DA SILVA e CARLOS ALEXANDRE BASSO POSSANAIA colocaram o corpo da vítima no interior do veículo FIAT/Uno, de cor branca, placas AYL 0496 e transportaram o referido cadáver do local do homicídio até um local ermo, situado na Rua Dalci Silva, s/nº (nas proximidades da Estrada que dá acesso ao Zoológico Municipal), Bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR (cf. laudo de local de morte de mov. 25.1), e o abandonaram nesta localidade a fim de que não fosse encontrado.
Fato 3: No dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 07h00min, em via pública, na Rua Eduardo Pinto da Rocha, nas proximidades do nº 5913, em frente a Associação dos Aposentados de Curitiba, Bairro Umbará, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSON RODRIGO MARTINS, com vontade e consciência, transportava e mantinha sob sua guarda, no interior do porta-luvas do veículo FIAT/Uno, cor branca, placas AYL 0496, uma arma de fogo do tipo revólver, calibre 357, marca Rossi, número de série L000774, municiado com duas munições de calibre 38 SPL, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.4 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de mov. 1.6, ambos dos autos nº 0000291-41.2021.8.16.0196 – em apenso). Fato 4: No dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 13h22min, no interior da 2ª Delegacia de Homicídios da Capital, situada na Avenida Sete de Setembro, nº 2077, Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSON RODRIGO MARTINS, com vontade e consciência, acusou-se falsamente perante a autoridade policial de crime praticado por outrem. Isso porque durante seu interrogatório perante a autoridade policial TITO LÍVIO BARICHELLO, delegado titular da citada Delegacia de Polícia, o denunciado JEFERSON RODRIGO MARTINS atribuiu a si a autoria do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima JHEFLEY MACIEL DE SOUZA, o qual foi perpetrado pelos denunciados WAGNER BATISTA DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE BASSO POSSANAIA, CHARLES MACHADO DA CRUZ e JACKSON RAUAN MACHADO DA SILVA, na forma denunciada no “Fato 1” acima narrado”
A denúncia foi recebida em 20.01.2016. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença para pronunciar os acusados, nos termos da denúncia para submetê-los a julgamento junto ao Tribunal do Júri. Decorridos os atos pertinentes à espécie, no Plenário do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença:
– julgou procedente a denúncia; – condenou o réu Jackson Rauan Machado da Silva pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, a pena-definitiva de 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado;
– condenou o réu Wagner Batista da Silva pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, a pena-definitiva de 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado;
Irresignada, a defesa de ambos os corréus em peça única, em suma, sustentou: a) a nulidade do julgamento uma vez que manifestamente contrário à prova dos autos, porquanto calcada em testemunhos indiretos; b) observância do princípio do in dubio pro reo; c) o direito de recorrer em liberdade.
Contrarrazões na mov. 739.1-TJPR.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.
É o relatório.
(GT)
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOi:
O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. Ressalte-se que se trata de petição recursal única para ambos os apelantes, razão pela qual será feito o exame da pretensão de modo conjunto em face da similaridade da pretensão.
Prolegômenos Antes de adentrar-se no mérito recursal, mister o trato de questão preliminar, que, muito embora não seja parte do recurso de apelação em mesa, denota explanação e consequentemente, a necessidade de tracionar o julgamento nos trilhos do devido processual. Trata-se de afastar dúvida relativa à suposta litispendência entre o presente feito, no qual figuram os apelantes Jackson Rauan Machado da Silva e Wagner Batista da Silva como autores do crime de homicídio narrado na denúncia, em detrimento dos autos sob nº 0001532-67.2023.8.16.0006, em que foi igualmente imputado o crime de homicídio também a pessoa de Jeferson Rodrigo Martins, conforme abaixo discorrido. Conforme o exame da ação penal (001532-67.2023.8.16.0006), do recurso em sentido estrito e recurso de apelação crime, ambos sob nº 002096-12.2024.8.16.0006, verificou-se que a pessoa Jeferson Rodrigo Martins foi denunciado pelo Ministério Público, juntamente com os apelantes, pela prática do crime descrito no art. 14, da Lei nº 10.826/03 e art. 341, do Código Penal, ao passo que foi pronunciado tão só prática do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, uma vez que absolvido sumariamente em relação ao crime de autoacusação falsa (mov. 486.1).Neste cenário, Jeferson Rodrigo Martins não integrou o núcleo do crime contra vida, voltando a sua atuação a crimes periféricos. Contudo, após o decurso da instrução, o Ministério Público diante de novos fatos apurados, inferiu por nova reconfiguração da imputação à pessoa de Jeferson, posto que se averiguou condição de coautor do homicídio qualificado. Oportunidade, portanto, que ensejou o ajuizamento da ação penal nº 001532-67.2023.8.16.0006.Ora, apesar de as denúncias de ambos os processos indicarem o mesmo réu e o mesmo período da prática dos delitos, pela simples leitura dos artigos imputados, verificou-se que Jeferson foi denunciado por tipos penais completamente distintos, consoante se infere da mov. 39.1 – decisão saneadora - 001532-67.2023.8.16.0006.Consigne-se que “Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos”. (HC n. 517.519/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.)Nestes autos, o réu Jeferson Rodrigo Martins foi absolvido sumariamente da imputação do crime previsto no artigo 341, do Código Penal e pronunciado quanto à imputação prevista no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 486.1 dos autos nº 000026-27.2021.8.16.0006). Apenas em relação à pronúncia insurgiu-se a defesa, manejando recurso em sentido estrito (mov. 502.1 dos autos nº 000026-27.2021.8.16.0006), havendo trânsito em julgado sobre a decisão de absolvição sumária da imputação de autoacusação falsa. De outra banda, como alhures anotado, após as provas produzidas, o Ministério Público o denunciou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2.º, incisos I e III, do Código Penal, na forma do artigo 29, caput e artigo 211, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal.A litispendência, no processo penal, exige a existência de ações penais idênticas, caracterizadas pela coincidência de partes (acusado) e da imputação delitiva. No caso analisado, a comparação entre as denúncias dos processos n. 000026-27.2021.8.16.0006 e n. 0001532-67.2023.8.16.0006 revela a inexistência de identidade entre as imputações.No primeiro processo, o réu Jeferson Rodrigo Martins não foi denunciado por homicídio, mas apenas pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e autoacusação falsa, tendo sido pronunciado quanto ao primeiro e absolvido quanto ao segundo, sem aditamento da denúncia para inclusão de imputação de homicídio. Já no segundo processo, foi denunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com base em fatos distintos. E em face disto, frisa-se que foi determinado no bojo dos autos sob nº 001307-76.2025.8.16.0006, após desmembramento, que o referido crime de porte ilegal de arma de fogo, será por meio de competente decisão de conexão, julgado com o crime de homicídio nos termos dos autos sob º 0001532-67.2023.8.16.0006Dessa forma, não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que inexistem identidade de imputações ou de fatos. Ademais, a oferta de nova denúncia pelo Ministério Público é legítima diante de eventuais novos elementos probatórios, não se configurando imputação alternativa, mas sim acusação única e específica. O que houve, a bem da verdade, foi o desmembramento do feito em que corréus serão julgados em oportunidade distintas. Aliás, é de se frisar que esta relatoria já dirimiu a questão em sede de Recurso em Sentido Estrito, na medida em que fez constar que “além disso, mesmo que a denúncia nos autos n. 000026-27.2021.8.16.0006 tenha narrado que somente Wagner Batista da Silva teria sido o autor dos disparos de arma de fogo, isso não altera o fato de que, após o oferecimento da denúncia, o Ministério Público poderia oferecer uma nova denúncia contra Jeferson Rodrigo Martins pelos mesmos fatos, caso novos elementos ou indícios surgissem. Foi o caso. Ademais, no contexto de crimes cometidos por vários autores, é essencial considerar não apenas a dinâmica dos fatos, mas também os elementos volitivos de cada autor. A motivação para o crime pode variar entre os envolvidos, e cada um deve responder pelo seu próprio elemento subjetivo que levou à conduta criminosa. Isso também influencia a imputação das qualificadoras do delito. Ressalta-se que não se trata de imputação alternativa, uma vez que a denúncia não atribui mais de uma conduta penalmente relevante”. Referido recurso, aliás, foi objeto de novo recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, que manteve os termos da decisão desta Corte – Agravo em Recurso Especial nº 2.934.895/PR, de Relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik. No caso concreto, embora haja identidade do fato histórico — consistente no homicídio da vítima Jhefley Maciel de Souza ocorrido em 01/01/2021 —, não se verifica identidade jurídica da imputação, tampouco coincidência plena entre os elementos estruturais das ações penais.Ora, na primeira denúncia, o acusado Jeferson Rodrigo Martins não foi imputado como autor do crime doloso contra a vida, figurando apenas como suposto responsável por delitos acessórios (porte de arma e autoacusação falsa); ao passo que, na presente ação penal, há inequívoca reconfiguração da imputação, sendo o acusado apontado como coautor do homicídio qualificado, inclusive com participação direta na execução dos disparos de arma de fogo, além de lhe ser atribuída a prática do delito de ocultação de cadáver.Tem-se, portanto, modificação substancial da imputação penal subjetiva, com ampliação da causa de pedir e redefinição do próprio objeto da ação penal, o que impede o reconhecimento da identidade necessária à configuração da litispendência.A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que a litispendência demanda identidade material da imputação, não bastando a coincidência fática, sobretudo quando ocorre evolução probatória apta a alterar a qualificação jurídica da conduta e a posição do agente no iter criminis.No ponto, cumpre destacar que a presente denúncia foi lastreada em novos elementos probatórios, inclusive prova emprestada e evidências materiais, os quais permitiram imputação mais abrangente e diversa daquela anteriormente deduzida.Não há, pois, óbice à instauração de nova ação penal em face de imputação diversa sobre o mesmo fato, desde que não configurada a identidade integral exigida para a litispendência, tampouco coisa julgada material, consoante os artigos 110 e 648, §único, ambos do Código de Processo Penal, por interpretação sistemática.Importa ressaltar, ainda, que a legislação processual penal admite expressamente a persecução penal em face de novos agentes ou sob nova qualificação jurídica quando surgirem provas posteriores, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli) e, por analogia estrutural, também em relação à formação de nova opinio delicti fora dos autos originários.De igual modo, à luz do art. 18 do Código de Processo Penal e da própria natureza dinâmica da investigação criminal, a descoberta de novas provas autoriza a formulação de nova denúncia, inclusive para imputação do mesmo fato a terceiro ou para redefinição da participação de agente já conhecido.Também, à semelhança das hipóteses de desmembramentos dos feitos processuais, não há impeditivo de que coautores sejam julgados por meio de ações penais dissonantes, conforme alhures registrado, tal como, por exemplo, a hipótese de um deles ser declarado fugitivo. Logo, tendo em vista que no processo penal, a litispendência se verifica pela similitude do fato e do réu. No caso, há distinção de réus, logo, não há hipótese de reconhecimento de suposta litispendência, que, por sua vez, tem como principal viés impedir que uma mesma pessoa se submeta a dois processos pelo mesmo fato. No caso, há inviabilidade de reconhecimento da litispendência e, então, da extinção de um feito para manutenção de um que fosse prevento, haja vista que se não se trata de imputações de homicídio a mesma pessoa pelo mesmo fato. Passo, portanto, ao mérito do recurso. Mérito Quanto à contrariedade à prova dos autos
Versa o ponto nodal do recurso interposto acerca da pretensa anulação do veredicto ao argumento da contrariedade à prova dos autos, na medida em que a condenação do apelantes estaria estribada em depoimentos indiretos.
Inicialmente cumpre frisar que no julgamento operado pelo Tribunal do Júri, é assente que o reconhecimento da materialidade e autoria não afasta a possibilidade de absolvição por meio de quesito genérico, consoante dicção do artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal. Vale dizer, os jurados podem decidir consoante seu livre convencimento, como adiante se observará.
Para além disso, podem os jurados, ainda, dentro de sua íntima convicção, absolver o acusado por clemência, que não haverá espaço para superveniente alegação de contrariedade à prova dos autos.
Neste lanço:
“(...) oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. (...)". (STJ - REsp 220.188/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma)
Sob mesma vertente o Supremo Tribunal de Federal:
“A previsão normativa do quesito genérico de absolvição no procedimento penal do júri (CPP, art. 483, III, e respectivo § 2º), formulada com o objetivo de conferir preeminência à plenitude de defesa, à soberania do pronunciamento do Conselho de Sentença e ao postulado da liberdade de íntima convicção dos jurados, legitima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a critérios de legalidade estrita – absolverem o réu segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica, como, p. ex., o juízo de clemência, ou de equidade, ou de caráter humanitário, eis que o sistema de íntima convicção dos jurados não os submete ao acervo probatório produzido ao longo do processo penal de conhecimento, inclusive à prova testemunhal realizada perante o próprio plenário do júri. Doutrina e jurisprudência. (....) (RHC n.º 117.076/PR. Rel. Min. CELSO DE MELLO. Julgado em 01.8.2019)
Esta Câmara Julgadora não destoa:
“A possibilidade de absolvição, pelo Conselho de Sentença, em quesito genérico, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, é admitida pelo sistema de íntima convicção, adotado nos julgamentos feitos pelo Júri Popular”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime - J. 14.12.2017)
Além do mais, insta destacar que o reconhecimento da hipótese prevista na alínea e, do inciso III, do art. 593 do CPP exige
“... que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante nos autos. Portanto, decisão manifestadamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elementos informativos que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. [...]. Assim, optando os jurados, bem ou mal, por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo”ii. Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000152-24.2021.8.16.0153/1 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.02.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) – DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO – READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DA OAB/PR – ACOLHIMENTO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA DO ÓRGÃO DE CLASSE – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – LEI FEDERAL Nº 8.906/94. RECURSO – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0039682-19.2016.8.16.0021/4 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.02.2023)
Da análise do caso concreto, é possível, portanto, verificar que pela prova contida, inexiste espaço para a tese versada.
Explica-se. Em que pese os apelantes sustentem que a vertente acolhida pelo Conselho de Sentença tenha sido calcada à margem dos autos, verifica-se que após intenso trabalho de investigação da Polícia Civil do Estado do Paraná, consubstanciou-se a presente ação penal com subsídios aptos a formar o convencimento dos Senhores Jurados.
O caso concreto em exame denota peculiaridade segundo a qual os envolvidos eram, segundo as informações tracionadas nos autos, vinculados ao tráfico de drogas. Não se olvida que é de sapiência geral a notoriedade do medo incutido na população quando questionada sobre atividades ilícitas ocorrida na comunidade.
E sob esse aspecto, do caso concreto, deve ser examinada a arguida pretensão de impossibilidade de condenação calcada em “meros relatos de ouvir dizer”, que, no caso dos autos, não basta para impingir de nulidade o veredicto do Conselho de Sentença.
Pois bem. A materialidade do crime de homicídio qualificado restou comprovada, conforme o boletim de ocorrência, do laudo de exame de necropsia, do laudo de exame de local de morte, do laudo de exame de vínculo genético e, sobretudo, da prova oral produzida em ambas as esferas de cognição.
De igual sorte, denotam-se presentes os indícios de autoria do crime, no tocante aos recorrentes, consoante o fato narrado.
A informante Josiani de Araújo Machado relatou:
“que estava em casa no momento dos fatos. Disse que escutou um tumulto “com a rua de cima”, mas não sabe precisar se eram tiros ou fogos de artifício. Disse que estava em casa junto com seu marido, seu filho Charles e um casal de amigos. Soube que houve uma briga, e um rapaz sob influência de entorpecentes foi morto. Comentou que seu marido é conhecido como “China”. Aduziu que conhece Carlos “Melancia”, de vista. Confirmou que, no dia dos fatos, nem seu marido nem Charles saíram de casa (00:35 a 04:49). Informou que, na época dos fatos, Charles estava usando tornozeleira eletrônica e não podia sair de casa no período noturno. Indagada sobre “Tina”, disse que já ouviu falar sobre. Ainda, contou que segundo boatos de populares, “China” teria envolvimento nos fatos”.
A testemunha Márcio Osni Karolak, investigador de polícia, relatou:
“que não participou do atendimento ao local em que a vítima foi encontrada. Explicou que a vítima foi deixada nas proximidades do Zoológico de Curitiba. A equipe recebeu a informação de que a vítima compareceu a uma festa, organizada por Jackson, e iniciou uma confusão. Que, posteriormente, a vítima teria tentado agredir Jackson novamente. Contou que o local em que o corpo foi encontrado fica a cerca de 7km do local da festa. Com o decorrer das investigações, receberam a informação de que um Fiat/Uno branco (o qual teria sido utilizado para transportar o corpo da vítima) estava transitando na região do Umbará. Com essa informação, o declarante e o Investigador Adailton encontraram o veículo denunciado. Após abordagem, constataram que o motorista era Jefferson, e receberam a informação de que havia uma arma de fogo no porta-luvas do veículo. Afirmou que, de acordo com as investigações, um possível autor dos fatos seria um indivíduo de alcunha “China”. Aduziu que, na abordagem de Jefferson, este informou para a equipe que seu apelido era “Tina”. Relatou que participou do interrogatório de Jefferson, e que ele confessou a autoria do homicídio que vitimou Jhefley. Aduziu que, segundo os relatos, a vítima teria comparecido a uma festa organizada por Jackson – que, nessa festa, a vítima procurou confusão com alguns convidados, motivo pelo qual Jackson pediu para que ela se retirasse. Segundo o declarante, a vítima saiu da festa, mas ficou aguardando do lado de fora da casa (00:40 a 10:50). Acerca do envolvimento de Carlos Alexandre, disse que, segundo relatos, ele teria auxiliado no transporte da vítima até o local em que o corpo foi descartado. Confirmou que Jefferson, no caminho para a delegacia, confessou seu envolvimento no homicídio que vitimou Jhefley. Indagado se a cena em que abordaram Jefferson (veículo estragado, parado na rua e com uma arma no porta-luvas) parecia montada, disse que é difícil dizer com certeza se a cena era montada. Todavia, explicou que não chegaram no local e simplesmente encontraram o veículo – disse que receberam denúncias, fizeram “campanas” por cerca de três dias, até que encontraram o veículo. Contou que após algumas diligências, chegaram na alcunha de “China”, como autor do homicídio que vitimou Jhefley (10:51 a 22:00). Não se recorda sobre as informações de monitoramento eletrônico do acusado Charles. Segundo as informações, Jhefley era uma pessoa violenta e teria arrumado confusão numa festa. Confirmou que a denúncia que resultou na prisão de Jefferson dizia que o veículo utilizado na prática do crime (Fiat/Uno) estava circulando na região. Após a abordagem de Jefferson, o próprio informou acerca da presença de uma arma no interior do veículo. Com a apreensão da arma, Jefferson foi preso em flagrante e encaminhado para a DHPP. Informou que, até esse momento, Jeferson não havia confessado a autoria dos fatos que vitimaram Jhefley. Não se recorda se Jeferson, ao chegar na delegacia, foi encaminhado para uma cela ou para a sala do delegado. Não se recorda se Jeferson havia informado que possuía advogado. Afirma que estava na sala durante o interrogatório, e não se recorda se Jeferson estava acompanhado de advogado. Confirmou que Jeferson, em interrogatório, confessou a autoria dos fatos que vitimaram Jhefley”.
Já a informante Soleide Maciel de Melo, genitora da vítima, destacou:
“que não presenciou os fatos. Relatou que a ex-mulher da vítima informou que “China” havia dado um “sumiço” na vítima. Contou que seu filho comprava briga com a “Turma do China”, e que o grupo tinha ódio de Jhefley. Informou que a vítima tinha envolvimento com drogas, bem como “China” – porém, acredita que a briga entre os envolvidos não tem relação com drogas. Pelo que soube, cinco pessoas pegaram a vítima (00:30 a 03:27). Não ouviu nenhum boato atrelando um Fiat/Uno branco à prática criminosa. Ainda, ouviu relatos de que Jeferson teria sido o autor dos disparos e facadas que vitimaram Jhefley. Indagada se sabia que Jeferson era conhecido como “Tina”, disse que não. Questionada se alguma pessoa presenciou os fatos, disse que não sabe”.
Por conseguinte, o investigado de polícia Adailton Joaquim Cândido asseverou:
“que receberam uma denúncia indicando o local para encontrar um veículo utilizado na prática do crime que vitimou Jhefley (Fiat/Uno) – que após uma campana, abordaram referido veículo e o condutor informou que havia uma arma de fogo no porta-luvas. Informou que, após oitivas, chegaram nas alcunhas “China” e “Tina”. Relatou que no momento em que prenderam Jeferson, ele confessou a autoria dos fatos. Explicou que Jeferson tinha uma dívida de R$ 20,00 com a vítima (referente à compra de drogas). Que a vítima estava ameaçando a família de Jeferson, bem como o agrediu. Aduziu queJeferson disse ter cometido os fatos sozinhos. Por outro lado, apresentou uma outra versão que mencionava uma briga entre a vítima e um dos filhos de “China”. Indagado acerca da versão que eventuais testemunhas oculares teriam passado para o declarante, disse: que houve uma confusão, e que Wagner “China” ou “Tina” teria sido o autor dos disparos. Afirmou que a acusação de Jeferson como autor do homicídio se deu por conta da posse do carro (Fiat/Uno), a posse de uma arma e a alcunha “Tina” (00: a 09:00). Acredita que o nome de Wagner pode ter surgido nos boatos porque seu carro é parecido com um carro que foi visto transportando o corpo da vítima. Relatou que todas as testemunhas ouvidas durante o inquérito eram de “ouvir dizer” e que a única testemunha ocular dos fatos não foi contundente em suas declarações. Informou que o primeiro nome que surgiu na investigação foi o de “China”. Informou que, salvo engano, Charles não saiu de casa no dia dos fatos (estava sendo monitorado eletronicamente) (09:01 a 15:30). Contou que a “campana” feita, foi por conta de uma denúncia anônima. Contou que Jeferson foi levado para a delegacia pelo declarante e pelo Investigador Márcio. Afirmou que estava presente em um dos interrogatórios de Jeferson, e se recorda que ele estava acompanhado por um advogado”.
O informante Alex Sandro de Almeira de Souza, irmão da vítima, asseverou:
“não presenciou os fatos. Ficou sabendo da situação no dia seguinte ao dos fatos. Soube que duas pessoas brigaram com a vítima e, posteriormente, o pai dessas duas pessoas assassinou a vítima. Aduziu que o corpo da vítima foi levado para outro local. Pelo que soube, o corpo foi transportado no interior de um Fiat/Uno branco. Acerca da motivação da briga, contou que seu irmão cobrou uma dívida e “os meninos” não queriam pagar. Que isso deu início a uma briga, física e sem armas. Com essa briga, o pai dos rapazes foi chamado. Disse que seu irmão era envolvido com o mundo do tráfico. Não conhece nenhum dos acusados, e ficou sabendo apenas dos apelidos (00:35 a 05:00 – final)”.
O informante Reginaldo Pereira dos Santos, cunhado do acusa Wagner, relatou:
“que não presenciou os fatos, e tomou conhecimento deles através de boatos. Segundo o depoente, os boatos diziam que houve uma briga na “rua de cima” e que um rapaz foi baleado. Confirmou que Wagner é conhecido como “China”. Disse que Jackson, filho de Wagner, estava envolvido na briga. Segundo o relato, uma mulher foi até a casa de “China” e disse para Josiani (mãe de Jackson e esposa de China) que uma pessoa estava brigando com Jackson. Com isso, Josiani e Wagner foram em direção à briga. Relatou que as pessoas ouviram um tiro vindo do local da briga. Soube que a vítima xingou a mulher de “China”. Não sabe quem foi o autor dos disparos. Também não sabe quem “pegou” a vítima na “Rua de Baixo” (00: a 04:40). Confirmou que não presenciou os fatos, e acordou no dia seguinte por volta de 10h. Contou que Wagner mora com a mulher e uma filha. Ainda, disse que ouviu sobre os fatos no dia seguinte, em comentários na rua. Relatou que não conversou com Wagner acerca dos fatos”.
Por fim, os apelantes exerceram o constitucional direito ao silêncio.
Com efeito, consoante o quadro fático apontado por esta relatoria na decisão do Recurso em Sentido Estrito de mov. 534.1, perante o juízo, a informante Josiani, esposa do denunciado Wagner, de alcunha ‘China’, relatou que terceiros teriam afirmado que ele teria participado do crime ora examinado.
Essa versão após o decurso da instrução, encontrou amparo no depoimento da informante Soleide, genitora da vítima, segundo a qual ‘China’ teria dado sumiço no ofendido, já que seu filho esteve envolvido em brigas com o pessoal do Wagner, ou seja, ‘China’.
O investigador de polícia Márcio, por sua vez, destacou que ‘China’, segundo as investigações tratar-se-ia de um dos autores do crime, o qual se deu após uma confusão numa festa organizada pelo recorrente Jackson. De conseguinte, o também investigador de polícia Adailton Joaquim Cândido anotou que as investigações direcionaram os recorrentes – ‘China /Tina’ – como autores, bem como, que Jeferson “apresentou uma versão alternativa em que mencionava uma briga entre a vítima e um dos filhos de “China”.
Sobre essa versão, o acusado Jeferson teria dito, em tese, que houve uma confusão, e que o acusado Wagner “China” teria sido o suposto autor dos disparos”. Além disso, conforme parecer de mov. 14.1-TJPR, dos autos recursais sob nº 0001999-46.2023.8.16.0006 (RSE), o “informante Reginaldo Pereira dos Santos (mov. 461.2), cunhado do acusado Wagner, apesar de não saber quem foi o autor dos disparos, soube, por boatos, que houve uma briga na “rua de cima” e que um rapaz foi baleado. Disse que o acusado Jackson, filho do acusado Wagner, estava envolvido nessa briga, e que uma mulher havia ido até a casa de “China” e contado para Josiani (mãe do acusado Jackson e esposa do acusado Wagner) que uma pessoa estava brigando com o acusado Jackson, o que fez com que Josiani e o acusado Wagner tivessem, supostamente, ido em direção à briga”. Não se olvida, nesta esteira, o depoimento Jeferson, que perante a autoridade policial salientou:
“que estava em posse da arma apreendida; que a referida arma estava no seu carro, no porta-luvas, que era de propriedade de seu pai, mas ficou com ela como “herança”; que em relação à morte de Jhefley, disse que uma semana antes dos fatos, pegou 20 reais de cocaína fiado da vítima; que no dia seguinte a vítima começou a ameaçá-lo e à sua família, batendo no acusado; que no meio da discussão, atirou 2 vezes contra a vítima; que depois desovou o corpo na rua do zoológico; que a primeira vez que a vítima o agrediu, viu que Jhefley queria matá-lo e à sua família; que após esse fato, começou a andar com a arma no carro para se prevenir em razão das ameaças de Jhefley; que na data dos fatos, Jhefley “foi para cima” com a mão na cintura; que então acreditou que a vítima estava segurando um revólver; que deu o primeiro tiro para assustá-lo; que não obstante, a vítima continuou indo em sua direção; que, portanto, desferiu o outro disparo; que posteriormente confirmou-se que a vítima estava em posse de uma faca; que não estava em companhia de outras pessoas; que estava sozinho; que havia testemunhas na rua; que elas não estavam com o acusado; que usou o Fiat/Uno, porém não tentou lavar o carro após o fato; que estava em posse do veículo há cerca de 4 ou 5 meses; que levou o corpo da vítima à rua do zoológico sozinho; que foi o único autor do homicídio; que não sabe se a vítima chegou a discutir com outras pessoas além do próprio acusado”.
Ocorre que a Polícia Civil ao investigar o caso inferiu nos termos do relatório de mov. 48.2:
“Realizou-se o auto de prisão em flagrante delito, conforme inquérito policial nº 13399/2021, Autos nº 0000291-41.2021.8.16.0196, cujo procedimento foi homologado e concedida a liberdade provisória ao investigado Jeferson Rodrigo Martins. Em seu interrogatório, devidamente acompanhado por um advogado, o investigado Jeferson Rodrigo Martins confessou a posse da arma de fogo e assumiu a autoria do homicídio da vítima Jhefley Maciel de Souza. O interrogatório do investigado é parcialmente verdadeiro, pois efetivamente Jeferson Rodrigo Martins foi coautor, mas é falso na parte que assume a responsabilidade sozinho. Claramente o investigado Jeferson Rodrigo Martins está protegendo os demais investigados deste crime. Segundo relatos de informantes os autores estavam oferecendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, advogado e outros benefícios na organização criminosa que pratica o crime de tráfico de drogas, para que um dos autores assumisse sozinho a responsabilidade criminal. Todo o contexto fático do auto de prisão em flagrante delito, a espontânea confissão de um crime que não dizia respeito ao flagrante, com acompanhamento de advogado particular, perpassam a ideia de que os autores estão manipulando informações e pessoas, atrapalhando gravemente as investigações deste inquérito policial que busca a verdade material”.
A questão, portanto, não prejudica o exame da participação dos apelantes no crime, uma vez que desmembrados os feitos.
Com efeito, da prova oral e documental colhida nos autos, autorizou-se o Conselho de Sentença a concluir pelo reconhecimento da autoria e materialidade.
Ocorre que as versões apresentadas pelas testemunhas e pela equipe policial que investigou o caso, apontou certeza a participação de Wagner e Jackson no crime, firmando a autoria.
Desta feita, não se fale como alhures registrado que nos crimes de tráfico de drogas, há patente temor das testemunhas e vítimas de apontarem os algozes sob pena de retaliação. E como bem anotado pela d. PGJ, “Logo, testemunhos baseados em relatos de terceiros, o “ouvir dizer”, não deve ser encarada como uma fragilidade probatória inerente, mas sim como um mecanismo de autoproteção adotado pela fonte da informação. Nesses ambientes sociais, onde a intimidação é uma tática central das organizações criminosas, a precisão e a identificação da origem da informação se tornam riscos existenciais. Portanto, os depoentes recorrem ao distanciamento como uma estratégia consciente”. A propósito, calha destacar a tese muito bem construída em sede de contrarrazões, que assim discorreu sobre o quadro fático:
“(...) além de contar com a presença de narcotraficantes integrantes de facções criminosas, a Vila Sambaqui é uma ocupação irregular2 situada no extremo sul de Curitiba, estando sujeita às mazelas que sabidamente afetam as localidades periféricas excluídas da malha urbana formal. Disso pode ser extraída uma primeira conclusão: como é comum em locais marginalizados, há um senso de integração e reforço no convívio entre todos aqueles habitantes sujeitos ao escrutínio rotineiro das facções criminosas que se proclamam “donas” do espaço, criando regiões de não-Estado em que, fora do acesso regular aos serviços oficiais - inclusive aqueles de segurança pública -, somente resta a essas pessoas a confiança e a assistência mútuas. Afigura-se, em locais como este em que se deu o crime analisado, um contexto de integração social acima do que se observa nas vizinhanças e bairros de melhor condição econômica. Esse reforço na tessitura interindividual, por sua vez, torna o compartilhamento de informações uma fonte primária de conhecimento, em que fatos são narrados e compartilhados mas, devido ao temor imposto pelas organizações criminosas, simplesmente não podem ser rotulados explicitamente com o nome e qualificação de suas fontes. É irrazoável e flagrantemente desconexo à realidade social dessas comunidades exigir que cada um de seus integrantes precise onde ou de quem ouviu uma certa informação, afinal, se o fizerem, temem por perderem não meramente a confiança dos demais ou seu local de moradia, mas suas próprias vidas. Em raciocínio que preza pela razoabilidade e pragmatismo, resta óbvio que, considerando esses fatores, os depoentes simplesmente afirmarão que “ouviram dizer”, que “todos comentam” e similares, desincumbindo-se, de acordo com seu próprio julgamento, do ônus de terem “delatado” e narrado fatos graves ao aparato judiciário do Estado. São comuns, então, relatos que buscam distanciar seus oradores dos fatos, evidenciando o temor que estes sentem em relação às pessoas que viram delinquindo. (...) Ademais, fatos de conhecimento público que chegam aos membros da comunidade e, em virtude de procedimentos investigativos ou processos judiciais, entram nos canais oficiais do Estado e de sua justiça formal não podem ser desacreditados ou descartados como se simples “boatos” fossem, despidos da credibilidade que, devido exatamente ao reforço dos laços comunitários acima descrito, inexoravelmente possuem. Não se pode aplicar a regiões como a Vila Sambaqui o mesmo patamar de descredibilização que se adota em regiões plenamente urbanizadas que não são controladas por organizações violentas e podem, aí sim, gozar de um fluxo de informações desimpedido e, por isso, sujeito a matizes críticas e escrutínios sem maiores preocupações”.
Diante das vertentes apresentadas, os Senhores Jurados optaram por reconhecer a autoria do crime conforme devidamente consubstanciado nos autos, inexistindo, pois, espaço para a hipótese de nulidade.
A propósito:
“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, CP) – NULIDADES – INOCORRÊNCIA (...) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUTORIA COMPROVADA – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (...) O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser respeitado, pois a escolha dos jurados está amparada por provas apresentadas no processo. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015187-67.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.07.2025)
Razão, portanto, não assiste aos apelantes.
Quanto à execução provisória
Por fim, quanto à execução provisória, consoante o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal, a referida medida é de rigor.
Ausente, pois, ilegalidade nos moldes do entendimento desta c. Câmara Julgadora:
“(...) EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IMPUGNAÇÃO TANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO PELA DEFESA. JUÍZO SINGULAR QUE MANTÉM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE O “STATUS LIBERTATIS” DO RÉU, DESDE QUE SOBREVENHA ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, PERTINENTE À CAUSA. CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDO PELO STF QUANTO AO TEMA N. 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 123.534-0). SOBERANIA DOS VEREDITOS. EFEITO VINCULANTE E INCIDÊNCIA IMEDIATA. EXECUÇÃO IMEDIATA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DO PARQUET PROVIDO NESTA PARTE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJPR - Processo 0005083-98.2015.8.16.0050 - 1.ª Câmara Criminal - j. 20/3/2025 - julgado por Miguel Kfouri Neto - DJe 21/3/2025)
Novamente sem razão.
Conclusão
À luz do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação. É como voto.
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