SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000026-27.2021.8.16.0006
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXEGESE DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL – MÉRITO – PRETENSA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – demonstração de autoria e materialidade CALCADAS NA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – FARTA INVESTIGAÇÃO POLICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS – ARTIGO 483, INCISO III, DO CPP – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PARA QUE UMA DECISÃO ADVINDA DO CONSELHO DE SENTENÇA SEJA ANULADA ESSA DEVE ESTAR EM COMPLETO ANTAGONISMO COM AS PROVAS ENCADERNADAS O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO – CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR VERTENTE ADSTRITA AOS TERMOS DAS PROVAS COLHIDAS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM BASE EM “OUVIR DIZER” - CASO CONCRETO QUE DENOTA PONDERAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME EM COMUNIDADE ALVO DE FORTE ATIVIDADE RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS – ENVOLVIDOS QUE ERAM SEGUNDO OS RELATOS IMISCUÍDOS EM TAIS ATIVIDADES ILÍCITAS - JURADOS QUE OPTARAM POR VERTENTE QUE SE MOSTROU ADSTRITA ÀS PROVAS DOS AUTOS EXECUÇÃO DE PENA PROVISÓRIA IMEDIATA - TEMA Nº 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 123.534-0) - EFEITO VINCULANTE E INCIDÊNCIA IMEDIATA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO.