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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação sob nº 0041557-25.2019.8.16.0019, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ponta Grossa em que é Apelante Aguinaldo Martins Santana da Silva (Assistente de Acusação) e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
O apelante foi denunciado juntamente com Helen Tatiane Prado da Silva como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:
“No dia 1.º de outubro de 2017, por volta das 1h45m (1.2), na residência localizada na Rua Visconde do Araguaia, n.° 953, Uvaranas, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados Helen Tatiane e Aguinaldo, junto com a pessoa de Fabiano Monteiro Antunes, em união de desígnios, com consciência e vontade livres, tentaram matar a vítima Valdinei Antonio Merege por meio de disparos de arma de fogo na região do tórax da vítima (ver boletim de ocorrência de mov. 1.1 e termos de depoimento de mov. 1.2, 1.5, 1.15 e 13.4 e auto de interrogatório de mov. 1.7). Helen Tatiane mandou e organizou a prática do fato acima enquanto Aguinaldo foi o responsável por transportar Fabiano Monteiro Antunes até o local dos fatos (ver boletim de ocorrência de mov. 1.1 e termos de depoimento de mov. 1.2, 1.5, 1.15 e 13.4 e auto de interrogatório de mov. 1.7). Helen Tatiane e Aguinaldo apenas não consumaram o objetivo de matar a vítima Valdinei Antonio em virtude de circunstâncias alheias às suas vontades, correspondente ao fato da vítima ter recebido pronto atendimento médico e correspondente ao fato da vítima ter conseguido desarmar a pessoa de Fabiano Monteiro Antunes (ver boletim de ocorrência de mov. 1.1 e termos de depoimento de mov. 1.2). O crime foi praticado por motivo torpe correspondente ao fato de Valdinei não transferir seus bens para o nome de Helen Tatiane (ver boletim de ocorrência de mov. 1.1 e termos de depoimento de mov. 1.2, 1.5, 1.15 e 13.4 e auto de interrogatório de mov. 1.7). Além disso, o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os denunciados, armados com arma de fogo e em superioridade numérica, surpreenderam a vítima, desarmada, em sua residência durante a madrugada, o que diminuiu as chances de defesa dessa (ver boletim de ocorrência de mov. 1.1 e termos de depoimento de mov. 1.2, 1.5, 1.15 e 13.4 e auto de interrogatório de mov. 1.7)”.
A denúncia foi recebida em 04.08.2021. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença para pronunciar os acusados, nos termos da denúncia para submetê-los a julgamento junto ao Tribunal do Júri.Decorridos os atos pertinentes à espécie, no Plenário do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença:
– julgou parcialmente procedente a denúncia;– condenou o réu Aguinaldo Martins Santana da Silva, nas sanções dos artigos 121, §2º, incisos IV, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, e arbitrou pena-definitiva de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto; – absolveu a ré Helen Tatiane Prado da Silva;– arbitrou honorários advocatícios no importe de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para, em suma, sustentar: a) preliminarmente, a nulidade do julgamento em razão da inexistência de distinção entre autor e partícipe, de modo que o apelante não poderia ser condenado ante a absolvição da corré; b) a nulidade, igualmente, quanto à quesitação das qualificadoras em face da má redação elaborada; c) no mérito, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos; d) a fixação de honorários advocatícios.Contrarrazões na mov. 526.1-TJPR.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer do ilustre Procurador de Justiça Inacio Bernardino de Carvalho Neto opinou pelo parcial conhecimento, e nesta parte, o parcial provimento do recurso tão só para arbitrar os honorários advocatícios. É o relatório. (GT)



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO[i]:
O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido em parte.Explica-se.No que toca ao pedido de nulidade da quesitação, uma vez que não seria possível esclarecer precisamente a circunstância particularizada ao Conselho de Sentença, denota-se a manifesta preclusão da questão suscitada. Ocorre que a arguição deveria ter sido oportunamente questionada ao longo da Sessão de Julgamento imediatamente após a sua ocorrência, como precedente bem tracionado pela d. PGJ, a saber:
“JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E VI, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE DEZOITO (18) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) APONTADA NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, POR TEREM SIDO REDIGIDOS DE FORMA TENDENCIOSA E PARCIAL, TRANSCREVENDO TEXTOS DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. (...)” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0002479-34.2025.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO – J. 20.09.2025)
E ainda:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). (...) INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1 ALEGADA VIOLAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 426, §4º, DO CP. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, INCISOS V E VIII, DO CPP. 1.2. (...)”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033146-14.2010.8.16.0017/3 - Maringá -
Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 12.08.2023)
Aliás, é de se destacar que nos moldes da Ata de Sessão de Julgamento acostada na mov. 504, constou que “concluídos os debates, o MM. Juiz leu e explicou aos quesitos e perguntou às partes e aos Jurados se tinham requerimento, ao que recebeu resposta negativa, não tendo as partes manifestado qualquer objeção acerca dos quesitos formulados pelo Juízo”. (grifo no original)Ora, nos termos do artigo 484, do Código de Processo Penal – a seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata –, as alegadas nulidades aventada não foram oportunamente suscitadas a teor do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.Dispõe o referido dispositivo:
As nulidades deverão ser arguidas: (...)as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
Portanto, deixo de conhecer o recurso neste ponto. Nada obstante, destaca-se que a alegada nulidade relativa à impossibilidade de condenação do apelante em face da absolvição da corré, confunde-se com o mérito do recurso em mesa, consoante abaixo declinado.
MéritoQuanto à contrariedade à prova dos autos
No mérito, versa o ponto nodal do presente recurso de apelação crime acerca da pretensa nulidade da decisão vergastada e consequente realização de novo julgamento, uma vez que contrária à prova dos autos.Inicialmente cumpre frisar que no julgamento operado pelo Tribunal do Júri, é assente que o reconhecimento da materialidade e autoria não afasta a possibilidade de absolvição por meio de quesito genérico, consoante dicção do artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal. Vale dizer, os jurados podem decidir consoante seu livre convencimento, como adiante se observará. Para além disso, podem os jurados, ainda, dentro de sua íntima convicção, absolver o acusado por clemência, que não haverá espaço para superveniente alegação de contrariedade à prova dos autos. Neste lanço:
“(...) oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. (...)". (STJ - REsp 220.188/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma)
Sob mesma vertente o Supremo Tribunal de Federal:
“A previsão normativa do quesito genérico de absolvição no procedimento penal do júri (CPP, art. 483, III, e respectivo § 2º), formulada com o objetivo de conferir preeminência à plenitude de defesa, à soberania do pronunciamento do Conselho de Sentença e ao postulado da liberdade de íntima convicção dos jurados, legitima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a critérios de legalidade estrita – absolverem o réu segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica, como, p. ex., o juízo de clemência, ou de equidade, ou de caráter humanitário, eis que o sistema de íntima convicção dos jurados não os submete ao acervo probatório produzido ao longo do processo penal de conhecimento, inclusive à prova testemunhal realizada perante o próprio plenário do júri. Doutrina e jurisprudência. (....) (RHC n.º 117.076/PR. Rel. Min. CELSO DE MELLO. Julgado em 01.8.2019)
Esta Câmara Julgadora não destoa:
“A possibilidade de absolvição, pelo Conselho de Sentença, em quesito genérico, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, é admitida pelo sistema de íntima convicção, adotado nos julgamentos feitos pelo Júri Popular”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime -
J. 14.12.2017)
Além do mais, insta destacar que o reconhecimento da hipótese prevista na alínea e, do inciso III, do art. 593 do CPP exige “... que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante nos autos. Portanto, decisão manifestadamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elementos informativos que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. [...]. Assim, optando os jurados, bem ou mal, por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo”[ii].Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000152-24.2021.8.16.0153/1 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 18.02.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) – DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO – READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DA OAB/PR – ACOLHIMENTO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA DO ÓRGÃO DE CLASSE – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – LEI FEDERAL Nº 8.906/94. RECURSO – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0039682-19.2016.8.16.0021/4 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 17.02.2023)
Da análise do caso concreto, é possível inferir que a materialidade da tentativa de homicídio restou devidamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência, pelo laudo pericial de mov. 132.1, e, sobretudo, pela prova oral produzida.A autoria, de igual modo, foi declarada pelo Conselho de Sentença após transcorrida da Sessão de Julgamento dentro dos ditames legais afetos ao devido processo legal. A vítima Valdinei Antonio Merege relatou em juízo quando da instrução:
“que estava em casa quando um rapaz chegou o chamando de “vagabundo” e chutando a porta, efetuando os disparos de arma de fogo logo em seguida. Explicou que entrou em luta corporal com essa pessoa e conseguiu segurar a sua mão, fazendo com que acabassem as munições do revólver. Após isso, o atirador tirou outra arma da blusa e efetuou mais disparos. Saiu da residência e viu um rapaz com uma motocicleta vermelha em frente ao imóvel. Ato contínuo, caiu perto do portão, pois estava sem força. Afirmou que foi atingido no braço esquerdo e na região da costela. Disse que o rapaz que estava no portão empreendeu fuga e o outro ficou dentro da casa. Em determinado momento, chegou outra pessoa com uma motocicleta preta e prestou socorro ao atirador, dizendo: “onde o Naldinho foi? Cadê ele? Ele te deixou aí?”. Contou, ainda, que o garupa disse: “vamos embora, Talisson, me leve porque estou mal”. Pontuou que tinha bastante discussão com a sua ex-companheira, sobre a transferência de bens, tendo, inclusive, uma discussão no dia dos fatos, porque ele se negou a transferir os bens para ela. Confirmou que visualizou o rosto do Fabiano no dia dos fatos e que a ré falou que “a primeira vez não tinha conseguido, mas na segunda conseguiria”. Acrescentou que recebeu várias mensagens para ficar “esperto”, posto que a ré estava planejando outro crime. Ao final, esclareceu que ficou sabendo que Helen contratou Fabiano para matá-lo”.
Já o apelante igualmente em juízo relatou:
“que trabalhava com Fabiano e que ele lhe convidou para cobrar algumas dívidas. Ressaltou que não conhecia a vítima e não era próximo da corré. Confirmou que foi levar o réu até o endereço indicado e ele lhe prometeu que daria um pouco de dinheiro. Disse que, após os tiros, ficou olhando para os lados, viu uma pessoa saindo do imóvel e empreendeu fuga. Falou que não sabia que o Fabiano praticaria o crime e que, no outro dia, Fabiano ligou bravo, perguntando o motivo dele ter empreendido fuga”.
Denota-se, pois, do arcabouço probatório que o apelante não negou que estava no local dos fatos, inclusive atestando que levou o a pessoa de Fabiano mediante promessa de auferir “um pouco de dinheiro”, desconhecendo que o crime seria cometido. Contudo, a referida vertente não foi acatada pelo competente Conselho de Sentença, na medida em que acolheu a tese de coautoria junto à pessoa de Fabiano Monteiro Antunes, que teve declara a extinção de sua punibilidade em face do consequente óbito (mov. 36.1), nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Da instrução processual extraiu-se que o próprio apelante, portanto, destacou ter aceitado a proposta de Fabiano para conduzi-lo até a residência da vítima mediante quantia por tal conduta. Conquanto sustente desconhecer a identidade da vítima e ignorar que Fabiano estivesse armado, tal versão não encontrou respaldo nos demais elementos de convicção.A prova coligida indicou que Aguinaldo era primo da corré Helen, trabalhava com Fabiano e tinha, sobretudo, conhecimento do intento criminoso, tese defensiva abarcada pelos Senhores Jurados. Ademais, a corré Helen — ainda que absolvida — declarou em Plenário que o apelante insinuou estar armado e ordenou que ela permanecesse de costas. Relatou, ainda, que o apelante chamou Fabiano para deixarem o local ao acreditar que a polícia havia sido acionada.Não há, portanto, qualquer elemento que sustente a alegação de desconhecimento por parte do acusado quanto à prática delituosa. Ao contrário, o conjunto probatório demonstrou sua ciência e cooperação relevante para a execução do crime.O caso, portanto, é de coautoria e não apenas da condição do agente como mero partícipe. Tais fatos, portanto, foram suficientes para formar a convicção do Conselho de Sentença, ou seja, formara prova certeira quanto à autoria e materialidade, de sorte que se verifica a necessária adoção do princípio da soberania da decisão do Conselho de Sentença e a vertente adotada. Sobre o tema, esta c. Câmara Julgadora já consolidou entendimento, a saber:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VERTENTE PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU COM A INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000208-30.2021.8.16.0162/1 - Sertanópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 05.08.2023)
Não é outro o posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“No caso concreto, o que ocorreu foi que o Conselho de Sentença aderiu a uma das versões apresentadas em Plenário. V - Assente nesta Corte Superior que "não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe de 5/3/2021).
Assim sendo, inexiste espaço para anulação do julgamento, tampouco para reforma da decisão soberana atinente à tese acolhida pelo Conselho de Sentença.
Quanto aos honorários
Com vistas à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 700,00 (setecentos reais) para o Defensor Dativo a título de honorários advocatícios, a serem arcados pelo Estado do Paraná.
Conclusão
À luz do exposto, proponho seja o recurso conhecido em parte, e nesta parte, negado provimento, nos termos da fundamentação. Além disso, arbitrar honorários advocatícios ao Dr. Luís Fernando Lopes de Oliveira, OAB/PR 23.273, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).É como voto.