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Processo:

I.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil
S/A contra o acórdão de mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível n. 0003272-07.2025.8.16.0001.
Nas razões do recurso afirmou o embargante, em suma, que: a) o acórdão embargado afastou a prescrição decenal ao entender que o termo inicial deve ser a data de acesso aos extratos completos pelo titular; b) existem omissões, em relação ao prequestionamento das súmulas n. 282 e n. 356 do STF e 98 do STJ, necessárias para eventual recurso aos Tribunais Superiores; c) ausência de fundamentação adequada quanto ao inciso V, §1º, do art. 489 do CPC, que exige demonstração dos fundamentos determinantes dos precedentes citados; d) inexistência de discussão sobre o termo inicial da prescrição, defendendo que deve ser considerada a data em que o beneficiário realizou o saque do saldo do PASEP, conforme a teoria da actio nata; e) a aposentadoria da parte embargada ocorreu em 07.03.2014, sendo este o marco inicial da prescrição, pois é o momento em que o titular toma ciência inequívoca dos valores disponíveis, não podendo o extrato posterior modificar o termo inicial. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.Contrarrazões no mov. 10.1É a breve exposição.

II.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
III.
Trata-se de embargos de declaração contra a decisão colegiada de mov. 15.1 dos apensos autos de Apelação Cível n. 0003272-07.2025.8.16.0001, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso,
para afastar a consumação do prazo prescricional, nos seguintes termos:
“DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que
reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC.II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se realmente se operou a prescrição da pretensão indenizatória. III. Razões de decidir3. Conforme as teses firmadas no Tema 1150 pelo STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de reparação por má gestão de conta vinculada ao Pasep, cujo cômputo tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ocorridos.4. Prejudicial de mérito afastada na espécie, pela ausência de consumação da prescrição material.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida com a cassação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento dos autos no juízo de origem.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.
1.895.936/TO,
Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ, REsp n.
1.895.941/TO, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; TJPR, 13ª C. Cível, 0052915-26.2024.8.16.0014, Rel. José Camacho Santos, j. 14.02.2025; TJPR, 16ª C. Cível, 0077363-08.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.10.2024; TJPR, 16ª C. Cível, 0004827-50.2019.8.16.0072, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 02.08.2021”.
IV.
Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Obscuridade, refere-se à ausência de clareza que gera prejuízo para a certeza jurídica, enquanto há omissão quando questões relevantes ao julgamento deixam de ser apreciadas. A contradição, por sua vez, se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis.
IV.1

E, nessa toada, a embargante alega omissão quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.
Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, fixou as seguintes teses:
“(...); ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.
E
esta Corte de Justiça reformulou seu entendimento e fixou como marco inicial do prazo prescricional, a data do efetivo recebimento do valor do saldo na conta individual, que ocorreu em 07.03.2014, quando do pagamento da respectiva aposentadoria.E constou nos extratos acostados à inicial o seguinte(mov. 1.9 autos originários):

Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em 04.02.2025, encontra-se prescrita a pretensão do autor, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.A propósito (grifos acrescidos):
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO RELACIONADA A DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, em ação onde se discute a recuperação de valores supostamente desfalque em contas vinculadas ao PASEP, com a alegação de contradição e omissão na decisão sobre a data de ciência dos desfalques.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de ressarcimento relacionada a desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser considerada a partir da data do saque ou da data em que o titular tomou ciência das irregularidades na conta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A parte embargante demonstrou contradição entre a moldura fática e a fundamentação jurídica do acórdão.
2. O prazo prescricional para ressarcimento de danos relacionados ao PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência do desfalque.
3. A ciência do desfalque ocorreu no momento do saque, o que caracteriza o início da contagem do prazo prescricional.
4. A ação foi ajuizada mais de dez anos após a ciência do desfalque, configurando a prescrição da pretensão.
5. Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, reformando a decisão anterior para desprover o recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 535, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 12.12.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066663-36.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051201-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012361-03.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054854-41.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025”. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0050935-10.2025.8.16.0014, Rel.: Eduardo Novacki, j. 10.11.2025)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 PRESCRIÇÃO MATERIAL – OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NO PRESENTE CASO, NA DATA DOS SAQUES DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUAS CONTAS, EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE DO PROGRAMA – PRESCRIÇÃO CONSTATADA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0066204-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 15.10.2025)

No mais, cabe destacar que a consulta em data
posterior aos extratos não posterga o termo inicial da prescrição, pois o saque integral dos valores caracteriza ciência inequívoca da lesão (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0093805-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 01.12.2025).Com efeito, deve ser mantida a sentença que reconheceu a consumação do prazo prescricional, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes.
IV.2
Dessa forma, sanando a obscuridade apontada, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado, conformando a r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida por Luiz Fernando Semann, em razão do reconhecimento da consumação do prazo prescricional da pretensão.Conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
Assim, como não houve, em prol da parte apelada, fixação de honorários advocatícios pela r. sentença, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais, como já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 684467 / PE, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 24.02.2017).
V.
Assim, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso interposto por Luiz Fernando Semann, ora embargado, e, por consequência, manter a r. sentença que reconheceu a consumação do prazo prescricional da pretensão.